Monitória 0800767-85.2021.8.14.0201 - TJPA

Monitória 0800767-85.2021.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. B. FOMENTO MERCANTIL LTDA. REU: ALMEIDA NAVEGACAO EIRELI - EPP, ELIEL ALMEIDA PROCESSO N. 0800767-85.2021.8.14.0201. DECISÃO PROCESSO Nº. 0800767-85.2021.8.14.0201 MONITÓRIA (40) Vistos etc. A J. B. Fomento Mercantil LTDS-ME, inscrita no CNPJ n° 11.871.049/0001-36 intentou ação monitória em face do espólio da ALMEIDA NAVEGAÇÃO EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ 17.251.627/0001-18 e ELIEL ALMEIDA, responsável solidário, ambos, devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende que seja adimplido contrato de fomento firmado entre as partes. Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram o contrato de fomento mercantil em que a parte requerida comprou da parte autora títulos de crédito pelo valor de R$20.790,00 (vinte mil, setecentos e noventa reais). No entanto, a requerida não pagou o débito, pois os cheques entregues como forma de pagamento foram devolvidos pelo Banco, impossibilitando o saque. Relata o autor que tentou solucionar de forma amigável, mas não obteve êxito. Declara que o débito atualizado até 01.04.2021 perfaz o valor de R$ 40.357,00 (quarenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais). Com a inicial juntou documentos: -Planilha de cálculo atualizada. - Contrato social; - Contrato de Fomento e Termo Aditivo; - Comprovante do cheque devolvido pelo BANCO. Foi proferido o despacho inicial e determinada a expedição de mandado para pagamento e oferecimento dos embargos. O requerido pessoa jurídica ALMEIDA NAVEGAÇÃO EIRELI – EPP, após várias tentativas infrutíferas de localização nos endereços fornecidos, foi citado por edital. Em relação ao requerido pessoa física ELIEL ALMEIDA, verifico que na sua primeira citação via postal a carta foi recebida por terceiro estranho à lide (ID 38028450), o que não é válido para fins de citação pessoal, conforme entendimento sedimentado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) O autor afirmou que o requerido ELIEL ALMEIDA foi citado por correios e se manteve inerte. Mas como o AR foi recebido por outra pessoa e o autor não comprovou nos autos de que este réu tomou ciência efetiva do ato citatório ou que se trata de área de condomínio, entendo a citação via postal como inválida. Posteriormente, foi realizada a citação por edital do requerido ELIEL ALMEIDA, mas sem esgotar os meios para a sua localização. Portanto, a fim de evitar futura nulidade, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a informação de endereços atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Após, retornar conclusos. Icoaraci, 10.07.2024. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível de Icoaraci

18/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(22)