Execução de Título Extrajudicial 0801728-83.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801728-83.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 09:07

Definitivo

01/08/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 10:53

Abandono da causa

29/07/2024, 22:50

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 08:46

Decurso de Prazo

27/07/2024, 07:37

Publicação

20/07/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO ELIELDO MACEDO DE SOUSA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). JEDSON NUNES TEIXEIRA, TAYANA CAMPOS TAPAJOS EXECUTADO: SILVIO FERREIRA DECISÃO Em petição acostada ao ID 108142551, o exequente requereu o bloqueio via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), assim como penhora via sistema RENAJUD, sob o argumento de que desconhece outro endereço onde o executado possa ser encontrado. Entretanto, a citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio ou penhora, senão vejamos: TRF1-0300953) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO JUDICIÁRIA (BACEN JUD, INFOJUD, RENAJUD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão de utilização dos sistemas de informação judiciária (BACEN JUD, INFOJUD, RENAJUD) com o objetivo de se localizar bens do devedor passíveis de penhora. 2. "1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio, via sistema BACEN JUD. 2. O mesmo entendimento aplicado para o sistema BACEN JUD deve ser aplicado para o sistema RENAJUD E INFOJUD, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1582421/SP, 2ª Turma, Rel. ministro Herman Benjamin, DJe 27.05.2016). " (AG 0046980-15.2015.4.01.0000/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 12.05.2017). 3. Inexistente na hipótese comprovação da efetiva citação válida, a manutenção da decisão impugnada é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 0036879-50.2014.4.01.0000/MG, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Kassio Nunes Marques. j. 09.10.2017, unânime, e-DJF1 17.10.2017). Assim, não havendo a possibilidade da penhora antes da realização da citação do executado, por violar o devido processo legal, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0801728-83.2024.8.14.0051 INDEFIRO, neste momento, o pedido do exequente. Ressalto que, caso haja interesse do exequente, atualmente existe a possibilidade de obtenção do endereço do executado por investigação do Juízo, com a utilização de ferramentas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL e SNIPER), que facilitam a localização do executado e de seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade. Assim, CONCEDO ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias, para indicar o atual endereço do executado, podendo requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 11:25

Outras Decisões

16/07/2024, 22:30

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 10:46

Publicação

20/03/2024, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 05:33

Documentos

Intimação

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO ELIELDO MACEDO DE SOUSA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). JEDSON NUNES TEIXEIRA, TAYANA CAMPOS TAPAJOS EXECUTADO: SILVIO FERREIRA DECISÃO Em petição acostada ao ID 108142551, o exequente requereu o bloqueio via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), assim como penhora via sistema RENAJUD, sob o argumento de que desconhece outro endereço onde o executado possa ser encontrado. Entretanto, a citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio ou penhora, senão vejamos: TRF1-0300953) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO JUDICIÁRIA (BACEN JUD, INFOJUD, RENAJUD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão de utilização dos sistemas de informação judiciária (BACEN JUD, INFOJUD, RENAJUD) com o objetivo de se localizar bens do devedor passíveis de penhora. 2. "1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio, via sistema BACEN JUD. 2. O mesmo entendimento aplicado para o sistema BACEN JUD deve ser aplicado para o sistema RENAJUD E INFOJUD, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1582421/SP, 2ª Turma, Rel. ministro Herman Benjamin, DJe 27.05.2016). " (AG 0046980-15.2015.4.01.0000/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 12.05.2017). 3. Inexistente na hipótese comprovação da efetiva citação válida, a manutenção da decisão impugnada é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 0036879-50.2014.4.01.0000/MG, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Kassio Nunes Marques. j. 09.10.2017, unânime, e-DJF1 17.10.2017). Assim, não havendo a possibilidade da penhora antes da realização da citação do executado, por violar o devido processo legal, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0801728-83.2024.8.14.0051 INDEFIRO, neste momento, o pedido do exequente. Ressalto que, caso haja interesse do exequente, atualmente existe a possibilidade de obtenção do endereço do executado por investigação do Juízo, com a utilização de ferramentas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL e SNIPER), que facilitam a localização do executado e de seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade. Assim, CONCEDO ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias, para indicar o atual endereço do executado, podendo requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

18/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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