Embargos de Declaração Cível 0801545-77.2021.8.14.0032 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801545-77.2021.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Empréstimo consignado] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - 0801545-77.2021.8.14.0032 Nome: MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Cláudio Bacelar, 91, Turú, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Dr. José Malcher, 47, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JEFFESON PERICLES BAIA UCHOA OAB: PA29857 Endere�o: desconhecido Advogado: FABIO RIVELLI OAB: SP1821-A Endereço: Avenida Paulista, 2.537, conj. 61, Grande Ufficiale Evaristo, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-300 DESPACHO R. H. 1. Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias, para que o requerente, sob pena de indeferimento no prosseguimento do feito, cumpra as seguintes determinações: A) Junte aos autos extrato de histórico de empréstimos realizados junto ao seu benefício previdenciário (HISCON). B) Junte aos autos extrato da conta que possui junto ao Banco do Brasil S.A., do período de 15.04.2021 a 15.05.2021. C) Retifique o cálculo apresentado para início do cumprimento de sentença, de forma a indicar os juros desde a citação, que ocorreu em 10.12.2021, e não desde cada desconto indevido. Devem ser retirados eventuais valores não descontados indevidamente, conforme constar no HISCON a ser juntado na forma determinada acima, ou apresentar cumprimento de sentença quanto às astreintes, caso haja comprovação de desconto após decorrido o prazo fixado quando da concessão da tutela provisória de urgência que determinou a suspensão dos descontos já declarados indevidos. 2. Fica a parte intimada através de seu advogado, via DJE. Monte Alegre/Pará (PA), 27 de fevereiro de 2026. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MONTE ALEGRE PROCESSO Nº 0801545-77.2021.8.14.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: SP128341 Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 12901, Torre Oeste - 17 Andar, BROOKLIN, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-910 BANCO BRADESCO SA Advogado: JEFFESON PERICLES BAIA UCHOA OAB: PA29857 Endere�o: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 162, §4º do CPC e artigo 93, XIV da CF/88 e com fundamento no Provimento 006/2006 – CJRMB, § 2º, XI, que regulamentou a prática de atos de mero expediente, sem conteúdo decisório, cuja aplicabilidade foi estendida às Comarcas do interior através do Provimento 006/2009 – CJCI, FAÇO INTIMAÇÃO da(s) parte(s) requerida(s), através de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais finais de ID 154123523, no valor de R$ 1.392,93 Monte Alegre, 11 de agosto de 2025 BENEDITO RAGNO PIRES DA SILVA Auxiliar Judiciário - Mat. 96610

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Empréstimo consignado] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - 0801545-77.2021.8.14.0032 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Dr. José Malcher, 47, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JEFFESON PERICLES BAIA UCHOA OAB: PA29857 Endere�o: desconhecido Nome: MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Cláudio Bacelar, 91, Turú, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: PA128341 Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 12901, Torre Oeste - 17 Andar, BROOKLIN, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-910 DESPACHO R. H. 1. Intime-se o(a) exequente através do(a) advogado(a) habilitado nos autos, mediante publicação no DJE, acerca do trânsito em julgado da sentença proferida na presente Ação, para que possa requerer eventual cumprimento da mesma, no prazo de 05 (cinco) dias, instruindo seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524, ambos do Código de Processo Civil. 2. Certifique-se sobre a existência de eventuais custas pendentes de pagamento nos autos. Havendo pendência de pagamento, intime-se o(a) requerido, através de seu(ua) advogado(a), mediante publicação de ato ordinatório no DJE, para proceder a devida quitação. Não havendo pagamento das custas, proceda-se a emissão de certidão indicando o débito de custas judiciais e após encaminhe-se à SEFA para a inscrição em dívida ativa. 3. Após, sem requerimento e com o pagamento de eventuais custas pendentes, ou sem pendência de pagamento de custas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. 4. Ainda, corrija-se/inverta-se os polos da ação, bem como inclua-se o valor da causa junto ao sistema. Monte Alegre/Pará (PA), 2 de junho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:23

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:23

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:38

Publicação

05/05/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0801545-77.2021.8.14.0032 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 29 de abril de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 09:26

Expedição de documento (Carta)

29/04/2025, 09:26

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 15:29

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:10

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:39

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:39

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801545-77.2021.8.14.0032 Nome: MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Cláudio Bacelar, 91, Turú, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JEFFESON PERICLES BAIA UCHOA OAB: PA29857 Endereço: desconhecido Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: SP128341 Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 12901, Torre Oeste - 17 Andar, BROOKLIN, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-910 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Dr. José Malcher, 47, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc..., MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Decisão exarada no ID nº. 89585039 consta incompleta nos autos. É o breve relato. DECIDO. O inciso I, do artigo 494, do Código de Processo Civil, autoriza o Juiz a alterar sua própria sentença “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;”. Erro material é aquele decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico e aritmético, por exemplo. Em análise aos autos, verifico que na decisão exarada no ID nº. 89585039 consta evidente erro material, vez que foi proferida como se o feito seguisse o procedimento sumaríssimo quando na verdade segue o rito ordinário. Assim, necessário que seja procedida à devida retificação, inclusive “ex officio”, da referida decisão. Por tais fundamentos, procedo à correção da decisão em questão nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: “...Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.999/95....”, LEIA-SE CORRETAMENTE: “...MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Alega a autora que é beneficiária de aposentadoria por idade, sendo que recebe seu benefício junto ao Banco Bradesco. A requerente ao conseguir sua aposentadoria começou a receber um salário mínimo, no valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais). Por volta do mês de maio de 2021, começou a receber ligações de bancos onde lhe informaram que havia valores liberados para que a mesma pudesse fazer empréstimos. Acontece que a suplicante sempre informou aos mesmos que não estava disposta a fazer os consignados e que se fosse o caso procuraria uma instituição bancaria para solicitar a quantia que precisasse, mas no momento não precisava. Chegando o dia de receber sua aposentadoria, a demandante compareceu ao Banco Bradesco, nesta Cidade de Monte Alegre, para sacar seu benefício, como faz todos os meses, ao fazer o saque se deparou com uma quantia de R$715,00 (setecentos e quinze reais), e logo se assustou com o valor. Todavia, a parte a autora procurou a gerência do Banco e fora informada que possuía um empréstimo bancário em sua aposentadoria, no valor de R$ 15.694,98 (quinze mil e seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). Ao receber a resposta da gerência se assustou com o acontecido, pois em nenhum momento solicitou tal empréstimo. Logo, o gerente lhe informou para procurar o INSS para obter mais informações, e o fez. Assim, ao procurar o INSS obteve a seguinte informação “foi feito em seu nome um empréstimo no valor de R$ 15.694,98 (quinze mil e seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e que seria descontado de sua aposentadoria o valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) até o ano de 2028. Assim sendo, a suplicante ao se deparar com tamanho absurdo e sem sequer ter visto esse dinheiro, procurou a delegacia de Polícia Civil e registrou o ocorrido. Assim, a requerente jamais solicitou/contratou serviço junto ao banco que pudesse originar tal dívida. Há mais de mês o banco ficou de restituir a autora, não o fazendo, pois a parte autora vem solicitando através de ligações para o banco para que se resolva tal empasse, e até o momento não foi resolvido o problema, sendo assim ocasiona sérios transtornos materiais e morais, visto que a quantia que a autora recebe a título de aposentadoria é um valor pequeno e com esses descontos indevidos os torna ainda mais escassos, pois a autora depende totalmente desses ganhos para sobreviver. Portanto, sem ter outra alternativa, vem a requerente buscar junto ao Poder Judiciário o que lhe é de direito: a) cessação de qualquer empréstimo realizado de forma indevida no nome da autora; b) a restituição dos valores descontados na forma do art. 42, parágrafo único do CDC; e c) Condenação do Banco em danos morais, conforme a farta jurisprudência brasileira sobre o tema. Justiça gratuita e tutela provisória de urgência deferidas no ID 42361843. Requerido citado, apresentou defesa alegando inexistência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta adotada pelo réu ausência de comprovação da alegada fraude praticada por terceiros. Ausência de dano impossibilidade de responsabilização do réu. Da absoluta inexistência de dano moral mero dissabor. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com valor indenizatório eventual mínimo. Impossibilidade de condenação em repetição em dobro, da aplicação da Súmula 159 do STF. Ausência de má-fé do réu, mas sim da autora. A demandante apresentou réplica no ID 66156060. ID 73768529 as partes foram intimadas para informarem se desejavam produzir mais provas nos autos, tendo a autora se manifestado no ID 7378903. ID 80249432 foi determinada a realização de prova pericial, e que o requerido apresentasse em juízo o contrato original do empréstimo que a requerente alega não ter realizado, no entanto referida parte permaneceu inerte. É o que basta relatar. DECIDO...”. Outrossim, ONDE LÊ-SE “... Sem custas e honorários...”, LEIA-SE CORRETAMENTE: “...Pelo princípio da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o serviço prestado...”, permanecendo inalterado os demais termos da sentença. Em consequência reabro o prazo para eventual apresentação de recurso pelas partes e/ou correção do pagamento do preparo do recurso já interposto. Dando-se regular prosseguimento ao feito, tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos contra sentença proferida no ID 89585039, alegando que por ocasião da prolação da sentença em questão, este juízo prolatou sentença ilíquida, o que viola o rito do juizado. Tempestividade dos Embargos certificada no ID 102626195. É o breve relato. DECIDO. Conheço do recurso, eis que tempestivo e regularmente processado, conforme certidão de ID 102626195. Pois bem. Os Embargos de Declaração é o meio de impugnação de matéria vinculada, o que impõe ao embargante apontar a obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou/e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial, nos precisos termos do art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Adiante, o parágrafo único do aludido artigo, dispõe que é omissa a decisão que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. O embargante insurgiu-se contra suposta contradição na sentença no ID 89585039, alegando que por ocasião da prolação da sentença em questão, este juízo prolatou sentença ilíquida, o que viola o rito do juizado. Compulsando os autos, analisando a questão posta sob o crivo do judiciário, verifico que não há nada a ser reformado na sentença combatida, além do erro material acima retificado, à medida que o feito não tramita pelo rito sumaríssimo, como alega o embargante. Os embargos de declaração, a teor do que disciplinam os artigos 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de contornos processuais rígidos, sendo necessário, para o seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não se prestando a rediscutir matéria já analisada e decidida. Os embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito, quando a matéria controvertida foi resolvida na sentença; ou para obrigar o Juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. O suplicado busca através de embargos, no presente caso, discutir matéria já analisada e decidida por este Juízo, algo incabível para a via elegida. Portanto, RECEBO e NÃO ACOLHO os embargos ora analisados. P. R. I. C. Serve a cópia desta decisão como mandado judicial. Monte Alegre/Pará (PA), 7 de fevereiro de 2024. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801545-77.2021.8.14.0032 Nome: MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Cláudio Bacelar, 91, Turú, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JEFFESON PERICLES BAIA UCHOA OAB: PA29857 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Dr. José Malcher, 47, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: PA128341 Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 12901, Torre Oeste - 17 Andar, BROOKLIN, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-910 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Na presente ação a parte autora afirma que “(...) é beneficiária de aposentadoria por idade, conforme extrato bancário junto ao Banco Bradesco, onde recebe sua aposentadoria, cujo documento encontra-se em anexo. A autora ao conseguir sua aposentadoria começou a receber um salário mínimo, no valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais).Por volta do mês de maio de2021,começou a receber ligações de bancos onde lhe informaram que havia valores liberados para que a mesma pudesse fazer empréstimos. Acontece que a Autora sempre informou aos mesmos que não estava disposta a fazer os consignados e que se fosse o caso procuraria uma instituição bancaria para solicitar a quantia que precisasse, mas no momento não precisava. Chegando o dia de receber sua aposentadoria, a Autora compareceu ao Banco Bradesco, nesta Cidade de Monte Alegre, para sacar seu benefício, como faz todos os meses, ao fazer o saque se deparou com uma quantia de R$715,00 (setecentos e quinze reais), e logo se assustou com o valor. Todavia, a parte a autora procurou a gerencia do Banco e fora informada que possuía um empréstimo bancário em sua aposentadoria, no valor de R$ 15.694,98 (quinze mil e seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), ao receber a resposta da gerencia se assustou com o acontecido, pois em nenhum momento solicitou tal empréstimo. Logo, o gerente lhe informou para procurar o INSS para obter mais informações, e o fez. Assim, ao procurar o INSS obteve a seguinte informação “foi feito em seu nome um empréstimo no valor de R$ 15.694,98 (quinze mil e seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e que seria descontado de sua aposentadoria o valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) até o ano de 2028.Assim sendo, a autora ao se deparar com tamanho absurdo e sem sequer ter visto esse dinheiro, procurou a delegacia de Policia Civil e Registrou o Ocorrido, como faz prova disso o Boletim de Ocorrência em anexo. Assim, a requerente jamais solicitou/contratou serviço junto ao banco que pudesse originar tal dívida. Há mais de mês o banco ficou de restituir a autora, não o fazendo, pois a parte autora vem solicitando através de ligações para o banco para que se resolva tal empasse, e até o momento não foi resolvido o problema, sendo assim ocasiona sérios transtornos materiais e morais, visto que a quantia que a autora recebe a título de aposentadoria é um valor pequeno e com esses descontos indevidos os torna ainda mais escassos, pois a autora depende totalmente desses ganhos para sobreviver. Portanto, sem ter outra alternativa, vem a requerente buscar junto ao Poder Judiciário o que lhe é de direito: a) cessação de qualquer empréstimo realizado de forma indevida no nome da autora; b) a restituição dos valores descontados na forma do art. 42, parágrafo único do CDC; e c) Condenação do Banco em danos morais, conforme a farta jurisprudência brasileira sobre o tema”. Pois bem, inicialmente consigno que não existe a possibilidade do autor comprovar que jamais solicitou qualquer negócio jurídico com o requerido, eis que não há possibilidade jurídica de fazer prova de um fato negativo. Assim, o ônus da prova é da parte demandada, pois há negativa por parte da autora na celebração do negócio jurídico em questão, no caso, a celebração do contrato de empréstimo consignado. O requerido ratifica que as contratações foram legítimas, e obedeceram todas as formalidades obedecendo todas as formalidades legais, trazendo aos autos cópia do suposto contrato celebrado entre as partes. Ocorre, porém, que o autor impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento, sendo determinada que a parte demandada colacionasse aos autos o documento original para a realização de perícia técnica. Ocorre que a via original do documento questionado não foi apresentado em juízo pelo demandado. Assim, a não apresentação do contrato original impossbilitou a realização de perícia. Em caso análogo ao destes autos, assim se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: “Suscitado incidente material de instrumento de contrato, cumpre seja trazido aos autos o respectivo original para sujeição a exame pericial, afigurando-se inservível, para esse efeito, sem justificativa, a apresentação de cópia ainda que autenticada e registrada. A não apresentação do original, sem que justificada pela parte intimada a fazê-lo recusa injustificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a consequente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção (REsp n. 45.730/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 9-8-1995, DJ 11-9-1995). Portanto, intimada o requerido para a apresentação da via original do contrato bancário contestado pela parte autora, sem que trouxesse ela qualquer justificação plausível para a sua não apresentação, tem como consequência jurídica a ineficácia instrutória de tal contrato, tornando-se inadmissível o seu uso como elemento probante e de convicção. Ressalte-se, por relevante, que no referente ao ônus da prova na situação jurídica aqui sob estudo, contém-se expresso no art. 389, II, da lei processual civil, que: Incumbe o ônus da prova quando: [...] se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. “Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Contestação de assinatura. Ônus da prova. - Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. - Não se conhece do recurso especial pela alínea c, ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. - No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp n. 488.165/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29-10-2003)”. “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - VERIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia cinge-se em saber a quem deve ser atribuído o ônus de provar a alegação da ora agravada consistente na falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento, juntado aos autos pela parte ora agravante, cujo inadimplemento ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A questão, assim posta e dirimida na decisão agravada, consubstancia-se em matéria exclusivamente de direito, não havendo se falar na incidência do óbice constante do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte; II - Nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de doc dumento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela; III - No tocante à não-comprovação do dissídio jurisprudencial, assinala-se que a matéria cuja divergência se sustenta coincide com a questão trazida pela alínea a do permissivo constitucional, de modo que resta despiciendo apreciar a comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da admissibilidade do apelo nobre sob o argumento de violação da legislação federal; IV - Recurso improvido (AgRg no Ag n. 604.033/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 12-8-2008, DJe 28-8-2008)”. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQÜENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. ARTIGO 389, II, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO EMBARGANTE-EXECUTADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA. ARTIGO 19 DO CPC. 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC. 3. Recurso especial provido (REsp n. 908.728/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 6-4-2010)”. Em conclusão, resta evidente que a parte demandada não comprovou que tenha sido a autora quem efetivamente celebrou os contratos de empréstimo consignados questionados no presente processo. Nesse contexto, evidencia-se a negligencia do demandado, se afastando assim a incidência de qualquer excludente de responsabilidade devendo arcar pelos danos suportados pelo autor, uma vez que só se eximiria de sua responsabilidade se comprovasse a culpa exclusiva da vítima uma vez que pelo CDC a responsabilidade de fornecedores de serviço é objetiva, independente de demonstração de dolo, portanto não restam dúvidas que a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes com a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor é interativa, devendo a restituição ser realizada na forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. De outro lado, entendo que estão presentes todos os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. O fato ilícito restou configurado pela má prestação do serviço fornecido pela parte ré, tendo em vista que, quando da efetivação do desconto consignado em folha na aposentadoria recebida pela autora descuidou em observar as cautelas necessárias referente à inexistência de contrato de empréstimo em comento. Destarte, o dano moral suportado pela autora ficou evidenciado, na medida em que a mesma ficou impossibilitada de dispor da totalidade da sua aposentadoria para as despesas necessárias a manutenção diária. Ocorre que, a responsabilidade pela reparação dos danos, então, recai sobre a fornecedora dos serviços, nada obstando, contudo, possa proceder regressivamente contra a pessoa efetivamente responsável pela provável fraude, haja vista os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor comprovam o ato ilícito, visto que restou demonstrado que não houve a sua anuência em tal contratação. Tal fato, quando feito de forma indevida, como no caso em tela, por si só ocasiona danos morais. De outro modo, a afirmação do requerido de que o fato descrito nos autos se deu em virtude de fato de terceiro, entendo que, mesmo se comprovasse a ação fraudulenta de terceiros, não há como se eximir a parte ré da responsabilidade. Isso porque não evidenciou a parte demandada observar as cautelas inerentes à qualquer contratação bancária. Ademais, fato notório acontece quando o sistema falha, quem deve arcar com os riscos daí inerentes é o fornecedor que explora a atividade de risco. A responsabilidade perante o consumidor é objetiva, dispensada a prova da culpa. Restará à ré, querendo, como dito alhures, demandar regressivamente contra o efetivo causador do dano caso identificado. Na hipótese dos autos, houve desconto indevido diretamente no benefício de aposentadoria da autora, bem como engano injustificável, porquanto a instituição bancária foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza no mercado por não observar os cuidados necessários antes de proceder à liberação do capital pretendido, atribuindo de forma equívoca como sendo o autor titular desta. Saliente-se, em oportuno, apenas a título de explanação, que a ocorrência de descontos automáticos diretamente no benefício do autor, sem fundamento negocial, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária, por violação a atributo da personalidade, ao ignorar a dignidade do consumidor, prescindindo-se da prova do prejuízo. O simples fato da violação caracteriza o dano, independente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido, a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, em casos similares, assim pontifica: "APOSENTADO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, COM BASE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. O aposentado, mais do que qualquer outra pessoa assalariada, vê-se diante de situação extremamente grave e aflitiva com a perpetrada, pois sofre considerável desconto nos proventos sem que haja sido beneficiário de crédito algum. E tudo isto ocorre na fase da vida em que restritas possibilidades de acréscimo de renda se lhe descortinam, a despeito do incremento de gastos. Em última análise, coloca em risco a própria subsistência da pessoa. A situação experimentada pelo autor ingressou na esfera íntima, desestabilizando a sua harmonia interior. Dano moral configurado. (...). Não obstante, persistiu o banco-recorrente na prática do empréstimo sem a aferição da autenticidade dos dados do tomador, e resistiu em solucionar a questão, a não ser quando instado a comparecer em juízo. (..). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJRS, Recurso Cível n.º 71001504406, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Desembargadora Mylene Maria Michel, Julgado em 19/03/2008). Por sua vez, o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano suportado está por demais evidenciado. Assim sendo, ao meu sentir, a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Noutro pórtico, no tocante ao quantum indenizatório, há muito se tem dito que tal estimativa é dotada de dificuldades, o que não afasta o reconhecimento do direito. O artigo 927 do Código Civil dispõe: "Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Na mesma esteira, a jurisprudência atual já firmou entendimento de que danos morais tais como os comprovados nos autos, constituem-se em grave ofensa moral à honra da pessoa. Contudo, a indenização pecuniária deve atender os parâmetros médios de fixação, não podendo ser demasiadamente elevado, sob pena de enriquecimento ilícito, tampouco baixo ao ponto de adquirir caráter meramente simbólico. Acerca dos critérios para fixação da indenização, vale colacionar o entendimento do doutrinador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, quando leciona: "(...). A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Ademais, como dito alhures, o magistrado deve-se ater ao equilíbrio entre a qualificação do dano e a quantificação da culpa, bem como se levar em conta o perfil do ofensor e do ofendido, bem como, para o fato de que a indenização por dano moral tem como objetivo compensar a dor moral sofrida por alguém, punir o ofensor, além de coibir a ocorrência de outros casos de igual natureza. Sendo assim, a fixação do valor da indenização deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão e com as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressiva. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas. Desse modo, ressalto as seguintes variáveis ao caso concreto para a fixação do dano moral a saber: a) o autor teve valores descontados indevidamente de sua conta bancária; b) tal cobrança, realizada diretamente de sua conta, de forma injustificada, constitui dano moral in re ipsa; c) a consignação indevida limitou sua margem consignável para realização de outros empréstimos; d) contudo, não há notícias de que o autor tenha sido inscrito no cadastro de inadimplentes em razão da dívida inexistente ou efetiva comprovação de que tenha deixado de realizar outro empréstimo em razão do mesmo fato; e) a situação econômica das partes. No caso concreto, partindo de todos os elementos colacionados, entendo que a quantia correspondente ao dano moral suportado pelo demandado deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que esta se apresenta na esfera da razoabilidade, coadunando-se às peculiaridades do caso concreto, revelando-se adequada para atender os fins da condenação, por ser medida que, ao meu sentir, demonstra uma valoração justa e proporcional ao dano moral suportado pelo autor com a cobrança indevida da dívida apontada na exordial. Ante o exposto, Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para em via de consequência: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos contratos consignados na petição inicial, bem como os débitos deles decorrentes; 2) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora, corrigidos monetariamente pelo índice INPC desde a data de cada desconto tido como indevido e juros de mora de 1% a partir da citação; 2) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais, com acréscimo de correção monetário pelo índice INPC com juro de 1% ao mês devidos desde a data do evento nos termos as sumula 54 do STJ. Sem custas e honorários. P. R. I. Monte Alegre/PA, 24 de março de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801545-77.2021.8.14.0032 Nome: MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Cláudio Bacelar, 91, Turú, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JEFFESON PERICLES BAIA UCHOA OAB: PA29857 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Dr. José Malcher, 47, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: PA128341-A Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 12901, Torre Oeste - 17 Andar, BROOKLIN, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-910 DESPACHO R. H. 1. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir mais provas, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão. 2. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). 3. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. 4. Ficam as partes intimadas através de seus respectivos advogados, via DJE. Monte Alegre/PA, 8 de agosto de 2022. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801545-77.2021.8.14.0032 Nome: MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Cláudio Bacelar, 91, Turú, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JEFFESON PERICLES BAIA UCHOA OAB: PA29857 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Dr. José Malcher, 47, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. 1. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, “caput”), DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a autora pretende que se determine ao requerido que proceda a suspensão imediata da cobrança de valores oriundos de empréstimo consignado descontado de seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. 3. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). 4. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). 5. Daniel Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). 6. Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). 7. E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). 8. Em um juízo de cognição sumária (superficial), compulsando os documentos probatórios carreados aos autos, e dentro dessa compreensão do instituto, pode-se dizer, aqui, estão presentes a verossimilhança e o risco de dano, com fundado receio de sua possível irreparabilidade. Assim é que há verossimilhança, na medida em que a Autora ajuizou em face do requerido Ação sob o argumento de não ter efetuado o empréstimo objeto da lide junto ao Banco requerido, tampouco ter autorizado alguém a fazer. Trata-se de afirmação de fatos negativos, em virtude dos quais, a evidência, não se poderia exigir da autora a produção de prova. De outra parte, a permanência dos sobreditos descontos, ante o valor do benefício previdenciário percebido pela demandante, representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo por tais motivos, cabível a antecipação de tutela. O provimento, ademais, não é irreversível, razão pela qual torna-se possível a antecipação dos efeitos da tutela. 9. Os Tribunais pátrios já decidiram situação idêntica: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO. Desconto mensal em conta-corrente de recebimento de depósito de benefício previdenciário para amortização das parcelas da suposta dívida - Concessão de liminar para inibir os descontos - Ilegalidade da apropriação (artigos 7º, inciso X, da Constituição Federal e 649, inciso IV, do Código de Processo Civil) - Necessidade de inibição imediata de iminente dano irreparável - Contrato, ademais, sequer trasladado - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0504761-71.2010.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Correia Lima. j. 29.11.2010, DJe 27.01.2011).”. 10. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para em via de consequência determinar ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a suspensão dos descontos objeto da demanda, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora. 11. Ressalte-se ao requerido que eventual descumprimento à presente ordem ensejará em multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), que limito a 30 (trinta) dias. 12. Atente-se ao réu que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento (20%) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 13. Por força do disposto no § 1º, do artigo 300, do CPC, deixo de condicionar a concessão da tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória idônea haja vista a parte requerente ser economicamente hipossuficiente, uma vez que a mesma requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita à exordial. 14. Atentem-se às partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 15. P. R. I. C. 16. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Assim, cite-se o demandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 17. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial/ofício. Monte Alegre, Pará (PA), 23 de novembro de 2021. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

24/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Carta)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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