Monitória 0802547-25.2021.8.14.0051 - TJPA

Monitória 0802547-25.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Endereço: Praça Barão de Santarém, 01, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-530 Advogado(s) do reclamante: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS REU: FRANCISCA ELIDARK BEZERRA DANTAS Endereço: Rua PV Pau Pombo, 12, DT Tapera, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802547-25.2021.8.14.0051 Classe: MONITÓRIA (40) - [Prestação de Serviços] Vistos, etc. 1. O cumprimento da diligência pleiteada pela parte fica condicionado ao prévio pagamento das custas. 2. De acordo com o disposto no Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Lei estadual nº 8.328/2015, art. 10, I e II, comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário e comprovante de pagamento correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo. Ficando ciente a parte, de que tais custas são emitidas no site do TJPA, no item Emissão de custas. 3. Ante ao exposto, fica intimada a parte solicitante, desde logo, para comprovar o recolhimento das custas na forma indicada acima, pelo prazo de 05 dias, sob pena de extinção na forma da lei. 3.1 Tratando-se de empresa ou ente abrangido pelo disposto no CPC/2015, art. 246, § 1º, e resolução nº 455 – CNJ, a INTIMAÇÃO POR SISTEMA, a intimação por sistema será considerada pessoal, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. 4. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, expeça-se o necessário ao cumprimento da diligência requerida no ID 121323694 (ofícios às companhias de telefonia (TIM, CLARO, OI, NEXTEL, VIVO), para que informem os possíveis endereços da parte demadada, eventualmente existentes em seus respectivos bancos de dados, pelo prazo de 05 dias, sob pena de caracterização do crime de desobediência. 4. Por fim, cumpridas as diligências acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos certificando o que houver. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Endereço: Praça Barão de Santarém, 01, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-530 Advogado(s) do reclamante: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS REU: FRANCISCA ELIDARK BEZERRA DANTAS Endereço: Rua PV Pau Pombo, 12, DT Tapera, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 SENTENÇA Visto, etc., PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802547-25.2021.8.14.0051 Classe: MONITÓRIA (40) - [Prestação de Serviços] Trata-se de oposição recursal de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do ato judicial proferido nestes autos, em que a parte embargante alega que a sentença possui vícios por contrariar dispositivo legal. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC. Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Pois bem. Entendo que os aclaratórios comportam acolhimento, pois o juízo apoiou-se em premissa equivocada. Isso porque para a extinção do feito pelo permissivo do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, imprescindível a intimação pessoal do autor ou do exequente, conforme expressamente previsto no parágrafo §1º do referido artigo: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” No presente caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência que lhe competia, mas apenas por meio de advogado, advindo daí o vício sentencial. Ante todo o exposto, acolho os Embargos de Declaração, reconhecendo a nulidade da sentença proferida nestes autos, nos termos da fundamentação supra, motivo pelo qual torno-a sem efeito. Para o efetivo prosseguimento do feito, determino: Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse em dar continuidade ao feito, realizando a diligência que lhe for cabível, sob pena de extinção do feito sem a resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Decorrido o prazo supra se manifestação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte autora, PESSOALMENTE, para dizer de seu interesse no prosseguimento do feito, realizando a diligência que lhe for cabível ou requerendo que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Tratando-se de empresa ou entes abrangidos pelo disposto no CPC/2015, art. 246, § 1º, e resolução nº 455 – CNJ, a INTIMAÇÃO POR SISTEMA, será considerada pessoal, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. Publique-se. Cumpra-se. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Nome: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Endereço: Praça Barão de Santarém, 1, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-530 Advogado(s) do reclamante: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS REU: FRANCISCA ELIDARK BEZERRA DANTAS Nome: FRANCISCA ELIDARK BEZERRA DANTAS Endereço: Rua PV Pau Pombo, 12, DT Tapera, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802547-25.2021.8.14.0051 Classe: MONITÓRIA (40) - [Prestação de Serviços] Vistos etc., Tratam os presentes autos de demanda judicial proposta pela parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) em face da(s) parte(s) Requerida(s) / Executada(s), ambos devidamente qualificados, por meio da qual o caderno processual fora instruído com a juntada de documentos. Após o transcurso dos atos processuais atinentes à espécie, houve concessão de prazo à(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) para cumprir(em) diligência indispensável ao prosseguimento do feito, lapso temporal ao final do que a(s) mesma(s) restou(aram) silente(s), conforme Despacho e Certidão de fl(s). / ID’s retro. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos do processo, vislumbro que versa sobre demanda judicial em que fora constatada ausência de documento / informação indispensável a seu regular processamento, tendo o Juízo concedido prazo à(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) para municiar(em) os autos com a imprescindível diligência ao prosseguimento do feito, sob pena de sua extinção. Ocorre que, consoante teor dos documentos / certidões / atos de fl.(s) / ID’s retro, observa-se que a(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) se manteve(iveram) silente(s) acerca do cumprimento integral da diligência outrora estabelecida, do que se atestou o descuido em atender ao respectivo comando, restando, assim, prejudicado o andamento processual por desídia autoral. Nesse esteio, reputo imperiosa a extinção do feito, vez que o presente processo se encontra alheio da específica manifestação da(s) parte(s) interessada(s) exigida para a regular continuidade do feito, demonstrando o abandono da causa e nítida abnegação quanto ao seu prosseguimento. É sabido que o curso processual de toda ação carece, irrevogavelmente, de uma solução de continuidade constante sob o escopo de encontrar seu deslinde útil, ao passo em que se evita a existência permanente e indefinida dos autos nas dependências da Secretaria Judicial, posto que tal modo estéril, improdutivo, não se coaduna ao princípio da razoável duração do processo, advertindo-se de que a todos os integrantes da relação jurídico-processual é conferida parcela de responsabilidade pela trajetória funcional daquele, fruto de uma das atribuições cuja parte que figura no polo ativo deixou de promover. Desta feita, frente à negativa da realização de diligência que competia à(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) fomentar, e observando o abandono da causa que redundou na paralisação do presente feito, vislumbro que o mesmo deve ser arquivado por falta de interesse no seu prosseguimento. ANTE O EXPOSTO, com base no Art. 485, inciso III c/c § 1º, do NCPC/2015, torno EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do não implemento, por parte da(s) Requerente(s) / Exequente(s), de ato/diligência que lhe(s) fora dada como incumbência. Sem custas pretéritas pendentes. Se necessário, no entanto, à UNAJ para eventual procedimento de finalização. Por fim, contemplando que o ato de abandono de causa importa em mesmo efeito prático da desistência tácita do pedido descrito na ação, constituindo, assim, afastamento natural do intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado. Desse modo, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS OAB: SP256760 REU: FRANCISCA ELIDARK BEZERRA DANTAS ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, Nº 3598, APARTAMENTO 302, BAIRRO: APARECIDA, SANTARÉM/PA, CEP: 68040-060 DESPACHO/MANDADO RH. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0802547-25.2021.8.14.0051 - AUTOS DE MONITÓRIA (40) Designo audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 05/04/2022, às 11:45 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. 1. CITE-SE o(a) Requerido(a), via postal (art. 700, § 7º c/c art. 246, I, ambos do CPC), em sua própria pessoa ou, sendo o caso, na de seu representante legal ou procurador (art. 242, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, caput, do CPC), - A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - EFETUE(M) O PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes últimos já fixados pela Lei em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa; ou OPONHA(M) EMBARGOS MONITÓRIOS nos próprios autos (art. 702, caput, do CPC). 2. Fica(m) o(s) requerido(s) desde já advertido(s) de que, cumprindo a ordem de pagamento no período legal, haverá isenção ao pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 3. Não realizado o pagamento e não apresentada defesa, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o presente mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial — Do Cumprimento da Sentença (art. 701, § 2º, do CPC). 4. A oposição de Embargos Monitórios ensejará a suspensão da ordem inicial de pagamento até o seu julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC). 5. Na hipótese de má-fé na oposição de Embargos Monitórios, haverá condenação ao pagamento, em favor da parte autora, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 702, § 11, do CPC). 6. Aplica-se à ação monitória a possibilidade de parcelamento da dívida, prevista no artigo 916 do CPC 2015, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (§ 6º, art. 916, CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). 7. Ao Senhor Diretor de Secretaria (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 05 (cinco) dias. c) Havendo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie a regularização das custas processuais e encaminhe os autos conclusos. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de não homologação do acordo e baixa na distribuição. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Santarém, 25 de janeiro de 2022. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ mentenedora do COLÉGIO DOM AMANDO Endereço: SEDE NA PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, Nº 01, BAIRRO: PRAINHA, SANTARÉM/PARÁ, CEP.: 68005-530. Advogado(s) do reclamante: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS REU: FRANCISCA ELIDARK BEZERRA DANTAS Endereço: AVENIDA DOUTOR ANISIO CHAVES, Nº 286, BAIRRO: AEROPORTO VELHO, SANTARÉM/PARÁ, CEP.: 68030-290. DESPACHO/MANDADO RH. 1. Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0802547-25.2021.8.14.0051. - MONITÓRIA (40) CITE-SE a Requerida, via postal (art. 700, § 7º c/c art. 246, I, ambos do CPC), em sua própria pessoa ou, sendo o caso, na de seu representante legal ou procurador (art. 242, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, caput, do CPC), EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes últimos já fixados pela Lei em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa; ou OPONHA(M) EMBARGOS MONITÓRIOS nos próprios autos (art. 702, caput, do CPC). 2. Fica(m) o(s) requerido(s) desde já advertido(s) de que, cumprindo a ordem de pagamento no período legal, haverá isenção ao pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 3. Não realizado o pagamento e não apresentada defesa, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o presente mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial — Do Cumprimento da Sentença (art. 701, § 2º, do CPC). 4. A oposição de Embargos Monitórios ensejará a suspensão da ordem inicial de pagamento até o seu julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC). 5. Na hipótese de má-fé na oposição de Embargos Monitórios, haverá condenação ao pagamento, em favor da parte autora, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 702, § 11, do CPC). 6. Aplica-se à ação monitória a possibilidade de parcelamento da dívida, prevista no artigo 916 do CPC 2015, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (§ 6º, art. 916, CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). 7. Ao Senhor Diretor de Secretaria (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 05 (cinco) dias. c) Havendo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie a regularização das custas processuais e encaminhe os autos conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO. CUMPRA-SE. Santarém/PA, 13 de maio de 2021. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito

14/05/2021, 00:00

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