Procedimento Comum Cível 0804246-82.2018.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804246-82.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 09:31

Trânsito em julgado

26/11/2024, 09:31

Decurso de Prazo

10/11/2024, 02:24

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: REBECA DE NAZARE BENCHAYA MATHNE APELADO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 24 de setembro de 2024. MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0804246-82.2018.8.14.0301

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 11:43

Ato ordinatório

24/09/2024, 11:42

Documento (Decisão)

23/09/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE GUARDA DE FATO. DESCABIMENTO. NA EXPÉCIE, APESAR DE A AVÓ MATERNA TER SUPRIDO E SER A RESPONSÁVEL EM VIDA PELO NETO, NÃO HÁ CAUSA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DE MODIFICAÇÃO DE GAURDA. PLENA APTIDÃO DOS PAIS PARA PROVEREM A SUBSISTÊNCIA DO INFANTE/RECORRENTE, E AOS QUAIS COMPETE O ENCARGO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 229 DA CR/88 C/C 1.634, I AO VII DO CC/02. RECURO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação interposto e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário da 1ª (primeira) Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada aos 8 (oito) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro. Turma julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente/Vogal), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Rosileide Maria da Costa Cunha (Vogal). Belém/PA, 8 de julho de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

18/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/01/2024, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 10:51

Decurso de Prazo

23/11/2023, 17:00

Petição (Contra-razões)

22/11/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 16:19

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REBECA DE NAZARE BENCHAYA MATHNE REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0804246-82.2018.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por OTÁVIO THOR BENCHAYA MATHNE, representado por sua mãe, REBECA DE NAZARE BENCHAYA MATHNE em face de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, partes qualificadas. Narra a inicial que o autor tinha por guardiã a avó, a Sr. Rosa Adelaide de Nazaré Benchaya, ex-servidora estadual e que esta faleceu em 02.12.2014 (ID 3506283). Afirma que, desde seu nascimento, viveu sob a dependência econômica da ex-segurada, uma vez que seus pais biológicos nunca tiveram condições financeiras de arcar com a criação digna do menor requerente. Diante dos fatos, requereu a concessão imediata do benefício de pensão por morte em nome do menor requerente, e ao fim a confirmação da liminar pleiteada. Juntou documentos (ID’s 3506283, 3506431, 3506461). O juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada. II –A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a necessidade de observância ao princípio da legalidade e às normas de direito previdenciário, bem como a ausência de previsão legal à concessão de pensão por morte para o autor, tendo em vista que a ex-segurada não possuía a guarda legal do requerente. III – Réplica à contestação acostada ao ID 7569683 IV - Encaminhados os autos ao Órgão do Ministério Público, este se posicionou pela procedência do pedido (ID 17047502) V- Estudo social realizado com os genitores e com visita domiciliar à atual residência da criança (casa do paterno). VI – Razões finais consoante ID’s 91618931 e 91959078. É o breve relatório. Decido. VII – DO ESTUDO SOCIAL. CONDIÇÕES ADEQUADAS AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ECA. Analisando o relatório de estudo social colacionado, verifico que o autor possui uma rede de apoio financeira e familiar que lhe permitem obter um desenvolvimento saudável, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 4º da Lei 8.069/90 prevê a reponsabilidade familiar pela efetivação dos direitos da criança: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em que pese este juízo gozar de competência apenas para analisar a matéria previdenciária, pela breve leitura do relatório, é incontestável que o autor possui suporte familiar, emocional e financeiro para efetivação de seus direitos, os quais foram assumidos pelos genitores e pela madrinha após o falecimento da avó materna. Este fato é inclusive corroborado durante a entrevista com a mãe do autor, que confirma que a manutenção das necessidades da criança é realizada de forma conjunta. Ademais, durante a entrevista com o pai da criança, o mesmo confirma que o filho possui boas notas na escola, e o estudo ainda demonstra que a criança continua estudando em escola particular e realiza atividades extracurriculares. Não se pode imputar ao poder público a responsabilidade cabível aos genitores e familiares quando estes gozam de condições plenas a garantir a efetivação dos direitos de seu filho, o que é o caso em tela. VIII –. DOCUMENTO ID 3506431. DOCUMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA. A parte autora junta o pagamento do pacote hospitalar referente ao nascimento da criança e uma declaração escolar de responsabilidade financeira em nome da ex-segurada. Não vejo que os documentos comprovam a dependência econômica do autor. A declaração escolar faz referência ao ano de 2015, sendo que a ex-segurada faleceu em dezembro/2014. Isto é, o documento é posterior à sua morte. Ademais, o simples pagamento do pacote hospitalar para nascimento do neto não corrobora a tese ventilada. IX - DA DESNECESSIDADE DE SE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. Considerando o imenso número de Embargos de Declaração que este juízo tem recebido impugnando decisórios sob o fundamento de que não foram discutidos em sentença todos os argumentos expostos pelas partes, antecipo-me destacando esta desnecessidade. Colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes declaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) (grifou-se). E nem poderia ser diferente, já que a qualificação jurídica dos fatos pertence ao Judiciário, tratando-se a argumentação das partes como meramente indicativa. Com efeito, embora a argumentação jurídica das partes seja de relevância no momento dos decisórios judiciais, o magistrado não está adstrito a elas, mas sim aos fatos. Vale lembrar: 1 – da parêmia: “narra mihi factum dabo tibi jus”. 2 – os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada a existência de contradição, omissão e obscuridade, além de erro material, não cabendo contra divergência de argumentação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeitos as decisões anteriores. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1700107 SP 2017/0238615-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). (destaquei). 3 – o manejo indevido de embargos de declaração podem ensejar condenação por litigância de má-fé: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA. LEI 8.205/2004 DO ESTADO DO MARANHÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. MULTA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. (STF - RE: 1281220 MA 0012421-44.2015.8.10.0001, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/11/2021). (destaquei). X- DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O pedido formulado deve ser julgado improcedente. Explico. O direito ao benefício da pensão alimentar encontra amparo no texto constitucional de 1988 art. 201, inc. V, que ao determinar em seu rol que a pensão será paga ao homem ou mulher, cônjuge ou companheiro e dependentes, com a finalidade de auxiliar aqueles que eram dependentes do segurado falecido propiciando a manutenção da estrutura da família. A Lei nº 8.466/2005, em seu art. 7º, I e § 2º prevê que: Art. 7º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei: I – O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; e III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido 21 (vinte e um) anos ou se inválido. § 1º. A existência de dependente indicado, em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes. § 2º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica: o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, devidamente reconhecida pelo IPAMB. § 4º. Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. Pela leitura do dispositivo, conclui-se, que se faz possível a concessão de pensão por morte ao menor, sob a condição que este comprove a dependência econômica com o de cujus e que o mesmo possua sua guarda. Compulsando os autos observo que a parte autora não juntou nenhum documento capaz de comprovar a dependência alegada a ponto de eximir o poder familiar existente de sua responsabilidade. A juntada de fotos da Sra. Rosa com o neto não configura comprovação de relação econômica ou ainda guarda, nos parâmetros legais para concessão do benefício pleiteado. Ora, é cediço que, pelas regras processuais vigentes, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que não foi cumprido no presente caso. Por essa razão, considerando a ausência de provas e a demonstração de que os pais assumiram em conjunto a responsabilidade pelo desenvolvimento da criança após o falecimento da avó materna, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários aos advogados dos vencedores que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Por ser a autora beneficiária do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se oportunamente. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 22 de junho de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P12

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REBECA DE NAZARE BENCHAYA MATHNE REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0804246-82.2018.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Considerando a petição de ID 29955775, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30.08.2022 às 10h, oportunidade em que serão ouvidas as partes, caso tenha sido requerido, e as testemunhas cujo rol já conste dos autos ou que venha a ser apresentado em até 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes, que deverão comparecer ao ato acompanhadas de suas testemunhas, na forma do art. 455 do CPC/15, segundo o qual “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, determino desde logo a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que ela servir (art. 455, § 4º, III, do CPC/15). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, sua intimação deverá ser judicial, mediante mandado regularmente expedido pelo Diretor de Secretaria (art. 455, § 4º, IV, do CPC/15), no bojo do qual deverá ser consignado que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e que a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. Defiro o depoimento pessoal que tenha sido requerido pelo autor em relação ao réu e vice-versa, caso em que o depoente deverá ser pessoalmente intimado, via mandado, devendo o oficial de justiça, por ocasião da diligencia, adverti-lo da pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC/15. Tendo as partes formulado pedido de realização de prova pericial, deixo para momento oportuno a análise de seu cabimento, na forma do art. 464, § 1º, do CPC/15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, 4 de maio de 2022. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P7

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DA AVÓ PENSIONISTA FALECIDA. SUSCITAÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ACOLHIDA A PRELIMINAR EM QUESTÃO PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se o pressuposto para incidência do art. 355 do CPC/15 é estar o feito bem instruído, evidentemente não pode o magistrado julgá-lo imediatamente quando há insuficiência probatória, pois, de duas, uma, ou o feito está bem instruído e julga-se de maneira imediata ou observam-se todas as etapas do procedimento, utilizando-se, ao seu final, como última medida para o julgamento da causa, a norma do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento, conforme dispõe o art. 373 do CPC/15. 3. A controvérsia só poderia ser elucidada com a dilação probatória, que traria elementos aos autos que permitiria a conclusão adequada para a solução da questão debatida nos autos. 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda ao regular processamento dos autos. 5. Prejudicado o exame do mérito dos recursos. 6. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e acolher a preliminar suscitada para anular a sentença, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de cinco a doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um. Turma Julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Membro). Belém/PA, 12 de abril de 2021. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

21/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(131)