Procedimento Comum Cível 0805485-60.2023.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805485-60.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

13/03/2025, 09:35

Definitivo

13/03/2025, 09:35

Trânsito em julgado

13/03/2025, 09:34

Decurso de Prazo

09/02/2025, 23:15

Publicação

13/12/2024, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 01:24

Documento (Ofício)

09/12/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIRA DENISE DE MESQUITA REIS REU: ARTUR SOARES DE SALES D E C I S Ã O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders, Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0805485-60.2023.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fixação, Guarda] Vistos etc. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aforados JAIRA DENISE DE MESQUITA REIS, em face da Sentença ID. Num. 120417476, nos termos do ar. 1.022, do CPC. O embargante dispôs, em síntese, que se verifica que no dispositivo da sentença houve a omissão quanto ao referido termo, não restando claro que não deverá haver pernoite, motivo pelo qual houve claro erro material na sentença. Diante do exposto, requereu o recebimento da manifestação como Embargos de Declaração, com a consequente retificação da sentença no que tange ao erro material acima apontado. No essencial é o Relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração são recursos destinados ao prolato da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022). No presente caso, constata-se o erro material na sentença prolatada nos autos, vez que de fato, não constou no dispositivo da sentença argumento que foi deferido na fundamentação, devendo tal erro ser corrigido. ISSO POSTO, recebo e acolho os Embargos de Declaração vez que tempestivos, para nos termos do art. 494, I, do CPC, corrigir a SENTENÇA de ID. Num. 120417476, retificando-a, para que incluir: “ii. FIXAR o direito de visitas do genitor, o qual deve ser intermediado por pessoa de confiança das partes, ante a medida protetiva de urgência, nos seguintes termos: em finais de semana alternados, sem pernoite, assegurado o Dia dos Pais, o dia do aniversário do pai, feriados e festas de fim de ano alternados;” Ratifico, por conseguinte, os demais termos da sentença. 2. DA NOVA FONTE PAGADORA Defiro o requerido em ID Num. 122212046. Expeça-se ofício para a nova fonte pagadora do alimentante, nos termos da Sentença de ID Num. 120417476. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ananindeua-PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 13:44

Documento (Certidão)

03/12/2024, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 09:28

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/12/2024, 15:36

Decurso de Prazo

01/09/2024, 02:25

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 13:20

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIRA DENISE DE MESQUITA REIS REU: ARTUR SOARES DE SALES D E C I S Ã O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders, Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0805485-60.2023.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fixação, Guarda] Vistos etc. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aforados JAIRA DENISE DE MESQUITA REIS, em face da Sentença ID. Num. 120417476, nos termos do ar. 1.022, do CPC. O embargante dispôs, em síntese, que se verifica que no dispositivo da sentença houve a omissão quanto ao referido termo, não restando claro que não deverá haver pernoite, motivo pelo qual houve claro erro material na sentença. Diante do exposto, requereu o recebimento da manifestação como Embargos de Declaração, com a consequente retificação da sentença no que tange ao erro material acima apontado. No essencial é o Relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração são recursos destinados ao prolato da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022). No presente caso, constata-se o erro material na sentença prolatada nos autos, vez que de fato, não constou no dispositivo da sentença argumento que foi deferido na fundamentação, devendo tal erro ser corrigido. ISSO POSTO, recebo e acolho os Embargos de Declaração vez que tempestivos, para nos termos do art. 494, I, do CPC, corrigir a SENTENÇA de ID. Num. 120417476, retificando-a, para que incluir: “ii. FIXAR o direito de visitas do genitor, o qual deve ser intermediado por pessoa de confiança das partes, ante a medida protetiva de urgência, nos seguintes termos: em finais de semana alternados, sem pernoite, assegurado o Dia dos Pais, o dia do aniversário do pai, feriados e festas de fim de ano alternados;” Ratifico, por conseguinte, os demais termos da sentença. 2. DA NOVA FONTE PAGADORA Defiro o requerido em ID Num. 122212046. Expeça-se ofício para a nova fonte pagadora do alimentante, nos termos da Sentença de ID Num. 120417476. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ananindeua-PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIRA DENISE DE MESQUITA REIS REU: ARTUR SOARES DE SALES S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0805485-60.2023.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fixação, Guarda] Vistos etc. JAIRA DENISE DE MESQUITA REIS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS, em desfavor de ARTUR SOARES DE SALES, também qualificado na exordial. Alegou a autora na inicial que teve um relacionamento com o requerido; que desse relacionamento adveio três filhos, ARTHUR KALEB REIS DE SALES, nascida em 13/01/2010; ESTER KALINE REIS DE SALES, nascido em 12/10/2013 e ALBERT DAVI REIS DE SALES nascido em 30/11/2015,que houve deferimento de medidas protetivas em razão de violência doméstica. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a guarda unilateral dos menores, resguardado o direito de visitas do genitor (sem pernoite) e a fixação de alimentos em 45% (quarenta e cinco por cento) sobre os vencimentos e vantagens do requerido, excluídos os descontos legais. Juntou documentos. Decisão de ID Num. 93411619 deferindo os benefícios da Justiça Gratuita, os alimentos provisórios (no percentual de 30% dos seus vencimentos e demais vantagens), designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido. Citado o requerido, ID Num. 95345917 - Pág. 1, que não apresentou Contestação, ID Num. 106154742 - Pág. 1. Decisão de ID Num. 111074075 que decretou a revelia do requerido e anunciou o julgamento antecipado. Sem oposição das partes. Manifestação do Ministério Público, ID Num. 112782080, pelo DEFERIMENTO do PEDIDO, em favor da requerente, para que seja deferida a guarda UNILATERAL MATERNA, resguardando o direito de convivência paterno em finais de semana alternados, feriados e datas comemorativas alteradas e metade das férias escolares. Com relação ao pagamento de alimentos, e considerando que o requerido é revel, esta RMP manifestou-se PARCIALMENTE FAVORÁVEL à fixação de alimentos definitivos em favor dos filhos menores do casal no valor de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, excluídos os descontos obrigatórios, que deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária de titularidade da representante legal da menor. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Considerando que o requerido foi citado e não apresentou contestação, quedando-se inerte, foi decretada sua revelia. Oportunizada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. Entende este juízo que a demanda se encontra madura para análise judicial acerca do mérito, considerando que o debate processual se resume à guarda compartilhada e ao quantum dos alimentos devidos, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, podendo o feito ser julgado de forma antecipada. 1. DA GUARDA O Código Civil sobre o instituto da Guarda, assim dispõe: Art. 1.583 A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Do dispositivo acima, depreende-se que em ações dessa natureza, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a estes uma estabilidade emocional, propiciando-lhe a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoa em desenvolvimento. No presente caso, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da questão controvertida, em face, principalmente, da ausência de contestação ao pedido de guarda unilateral da autora. A guarda compartilhada é o escopo do legislador civil, pois, em tese, atribuindo aos pais as responsabilidades do cotidiano do menor, por via reflexa, prolonga-se a convivência de cada um deles com sua prole, satisfazendo, assim o direito fundamental da criança/adolescente em convivência expressiva com ambos os pais. Cumpre ressaltar que este Juízo tem ciência que, com o advento da Lei nº 13.058 de dezembro de 2014, a guarda compartilhada passou a ser regra, dando-se preferência a esta modalidade do que às outras, mesmo que não haja consenso entre os genitores. Como o próprio nome já diz, trata-se de um exercício conjunto da guarda, onde ambos os genitores decidirão sobre a vida dos filhos menores em nível de igualdade, não importando o período de permanência do filho com cada genitor, sendo que os menores têm uma casa como referência (pode ser qualquer um dos pais). Entretanto, no presente caso, há claro impedimento para que a guarda dos menores seja fixada na modalidade compartilhada, em virtude do deferimento de medidas protetivas à genitora. Assim, a guarda das crianças deverá ser regulamentada unilateralmente com a genitora. Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, e ainda a ausência de defesa do réu, aliado ao parecer ministerial, vejo que o pedido de regularização de guarda unilateral dos menores e o direito de visitas do genitor devem ser deferidos. Como se pode observar, o ponto crucial da questão é a veracidade das afirmações feitas pela acionante relativas às suas melhores condições para exercer a guarda dos filhos em detrimento do genitor. Note-se que o requerido não contestou a guarda fática unilateral com a genitora, o que comprova as alegações da requerente que possui a guarda unilateral de fato da criança. Portando, o pedido de guarda unilateral da autora deve ser deferido. 2. DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR Faço algumas digressões sobre a regulamentação de visitas, esta que consiste no direito do genitor, não possuidor da guarda da menor, em estar e conviver com este, conforme firma o artigo 1.589 do Código Civil. Vejamos: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-lo e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação" Nesse passo, havendo litígio entre os genitores no que concerne às visitas, estas serão convencionadas observando-se a necessidade e interesse do menor, tudo sob análise do magistrado. O que sempre deve se considerar nesses casos é o interesse da menor e a preservação dos laços parentais, ressaltando-se a importância da convivência de ambos os genitores no desenvolvimento da infante, prevalência dos princípios da proteção de sua estabilidade emocional, da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Deve-se frisar, ainda, que a regulamentação de visita deve observar as condições necessárias para garantir a manutenção saudável da rotina e convivência entre genitor e a menor, que gerará obrigação para ambos. Nesse passo, o detentor da guarda deve respeitar a avença ou determinação judicial, comprometendo-se a entregar o infante, permitindo as visitas e respeitando as condições estipuladas; e o genitor não guardião, da mesma forma, vincula-se ao direito do menor em ser visitado, em os horários e demais condições fixadas, vez que gera uma expectativa tanto pra um quanto para o outro. Descendo agora aos orbes do caso vertente, analisando as provas carreadas aos autos, não há dúvida da existência do direito do genitor, quanto ao seu direito de convivência com os filhos. Entretanto, o requerido não fez qualquer requerimento quanto ao seu direito de visitas aos filhos, em razão de que, verifico que o pedido inicial deve ser deferido em finais de semana alternados, sem pernoite, assegurado o Dia dos Pais, o dia do aniversário do pai, feriados e festas de fim de ano alternados. O direito de visitas deve ser intermediado por pessoa de confiança das partes, ante a medida protetiva de urgência. Cumpre ressaltar que, na medida em que a guarda e o direito de visitas podem ser modificados a qualquer momento, uma vez que poderá o genitor, por ação própria, pleiteá-la quando entender necessário, inclusive na modalidade compartilhada, diante do direito do menor de conviver com ambos os genitores. 2. DOS ALIMENTOS A ausência de manifestação do réu implica na aplicação do Art. 7º da Lei n.º 5.478/68. O requerido, citado e ausente, não apresentou justificativa ou contestação. Foi decretada a revelia do requerido, aplicando-lhe ainda os seus efeitos no que tange a matéria de fato. Ressalte-se que a parte contrária, regularmente citada e intimada, não apresentou contestação, motivo pelo qual houve a decretação da revelia, com base no art. 344, ressalvados os direitos indisponíveis. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte AUTORA apresentou fatos e documentação de modo a comprovar a necessidade dos ALIMENTANDOS. Quanto à possibilidade do ALIMENTANTE, em que pese não tenha sido apresentada documentação referente, a ausência de manifestação refutando os fatos narrados na inicial pressupõe quanto à sua capacidade de arcar com o pagamento de pensão alimentícia em favor da prole. Nessa ordem, constato que procedem as alegações da peça vestibular, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação ao filho. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade das alimentandas, em total observância ao comando transcrito. No mais, é cediço que o dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos se encontra amparado no art. 229 da CF. Com efeito, a obrigação alimentar é atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos artigos 1.634 do CC e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades da alimentada, sem perder de vista as circunstâncias fáticas, tais como seu estado de saúde; despesa com educação, lazer, saúde e vestuário, bem como as condições pessoais do genitor que detém a guarda unilateral do(a) credor(a) de alimentos, como o fato de residir em residência própria ou alugada; encontrar-se empregado ou não; arcando com várias despesas para a subsistência do(a) reclamante da verba alimentar, etc. Sabe-se que o pedido de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade do menor em haver os alimentos que pleiteia, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Ademais, o REQUERIDO, devidamente citado, não apresentou contestação, tampouco documentos que comprovassem sua impossibilidade de prestar alimentos aos filhos ou qualquer proposta para pagamento de pensão alimentícia. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do devedor. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229 da CF) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Assim, considerando os fatos apurados nos autos; considerando a decretação da revelia; considerando que o requerido tem emprego formal, que os alimentandos são menores, avulta-se razoável, diante dos fatos e documentos apresentados nos autos, a fixação de pensão alimentícia no valor correspondente 30% (trinta por cento) da remuneração do requerido (inclusive, 13º salário, adicional de férias, horas extras, bem como outras vantagens remuneratórias), abatidos os descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda etc.), a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária titular da genitora do menor, conforme o valor que foi deferido liminarmente. Caso o requerido encontre-se desempregado, deverá depositar no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da representante da menor. Convém destacar que a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade da tomadora dos alimentos. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com esteio no art. 11, parágrafo único da Lei nº 5.478/68 c/c o art. 1.694, § 1º do Código Civil, para i. FIXAR A GUARDA UNILATERAL DOS MENORES ARTHUR KALEB REIS DE SALES, ESTER KALINE REIS DE SALES E ALBERT DAVI REIS DE SALES COM A GENITORA; ii. FIXAR o direito de visitas do genitor, o qual deve ser intermediado por pessoa de confiança das partes, ante a medida protetiva de urgência, nos seguintes termos: em finais de semana alternados, assegurado o Dia dos Pais, o dia do aniversário do pai, feriados e festas de fim de ano alternados; iii. CONDENAR O REQUERIDO ARTUR SOARES DE SALES A PRESTAR ALIMENTOS Á SEUS FILHOS ARTHUR KALEB REIS DE SALES, ESTER KALINE REIS DE SALES E ALBERT DAVI REIS DE SALES representados por sua genitora JAIRA DENISE DE MESQUITA REIS, NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO (inclusive, 13º salário, adicional de férias, horas extras, bem como outras vantagens remuneratórias), abatidos os descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda etc.), a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária titular da genitora dos menores: Banco Iti Itaú (341), agência 0500, conta 023105737-8.. Caso o Requerido se encontre desempregado, a pensão alimentícia incidirá sobre 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, devendo o requerido proceder o depósito mensal até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da representante da menor. iv. Finalmente, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. Oficie-se a fonte pagadora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO A QUALQUER FONTE PAGADORA DO REQUERIDO PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DOS ALIMENTOS ORA FIXADOS. A PARTE AUTORA OU ADVOGADO HABILITADO FICAM AUTORIZADOS A ENCAMINHAR ESTE EXPEDIENTE PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO. Caso a requerente pretenda que o Juízo oficie a fonte pagadora, deverá informar sua conta no prazo de 05 (cinco) dias e expressamente requerer a expedição do ofício, que desde já defiro. Custas pelo requerido, bem como os honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE a partir do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: JAIRA DENISE DE MESQUITA REIS Endereço: Rua Roberto Leão, 125, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-512 REQUERIDO (A): Nome: ARTUR SOARES DE SALES Endereço: Avenida Magalhães Barata, 947 fundos, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-570 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE)] DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0805485-60.2023.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fixação, Guarda] Vistos etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Análise das questões processuais pendentes: De início, decreto a revelia do requerido (art. 7º, da Lei nº 5478/68), por ter sido citado nos autos e intimado para contestar à ação e permanecido inerte. Não havendo outras questões processuais pendentes, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Assim, considerando que o processo se trata de guarda e alimentos, isto é, as provas essenciais para o julgamento do feito são provas documentais - já tendo as partes tido a oportunidade de juntar estas provas -, verifico que não há necessidade de produção de provas em audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, podendo o feito ser julgado de forma antecipada. Assim, anuncio o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Todavia, não podendo o juízo decidir, mesmo que estando o feito pronto para o seu julgamento, sem que se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, faculto a estas, o prazo de (05) cinco dias, para que, por seus representantes, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, juntar novas provas documentais, eis que no caso dos autos não há necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento. Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável. Após, ao MP para parecer final, no prazo de 10 dias P.R.I.C. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAIRA DENISE DE MESQUITA REIS REQUERIDO: ARTUR SOARES DE SALES, TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de novembro de 2023, à hora designada, na sala de audiência da 1ª Vara de Família, da Comarca de Ananindeua, Estado do Pará, presentes o Analista judiciário Nelson Minori. ABERTA A AUDIÊNCIA, Presente o Ministério Público virtualmente.. APREGOADAS AS PARTES, verificou-se a presença da parte requerente, assistida pela Defensoria Pública e a ausência do requerido, que foi intimado para o ato. Em seguida, o MM. Juiz Dr. PEDRO HENRIQUE FIALHO, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA, passou a proferir DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. Pela ordem, o representante da autora, reitera que o requerido continua trabalhando no Hotel Mercure, localizada na Avenida Nazaré, 375, CEP 66035-115, Bairro Nazaré, Belém-PA. Requerendo nesta ocasião, que seja reiterado ofício a fonte pagadora, o que nesta ocasião foi deferido por este juízo. 2. Tendo em vista ter restado prejudicada a tentativa de conciliação, resta inaugurado o prazo de 15(quinze) dias para que a parte requerida conteste a ação, aguarde-se em Secretaria o prazo para a apresentação de Contestação, nos termos do inciso I, do art. 335, do CPC/2015. 3. Cientes os presentes. 4. Atendidos os itens acima, certificar o que for necessário. Em momento próprio, fazer a conclusão. Cumpra-se. O presente Termo serve como COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes. Nada mais havendo o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo que vai lido, ciente e assinado por todos. <assinado digitalmente> PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA CONCILIADOR: ___________________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO:_____vrtualmente________________________________ REQUERENTE: _______________________________________________________ DEFENSOR: ________________________________________________________ REQUERIDO: ______AUSENTE________________________________________ ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805485-60.2023.8.14.0006. AÇÃO DE GUARDA AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO. DATA/HORA: 07/11/2023 às 09:00h.

21/11/2023, 00:00

—

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(78)