Procedimento do Juizado Especial Cível 0004476-65.2015.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0004476-65.2015.8.14.0107 POLO ATIVO: RECLAMANTE: BANCO HONDA S/A. POLO PASSIVO: RECLAMADO: LUIS RODRIGUES DE CARVALHO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de LUIS RODRIGUES DE CARVALHO, ajuizada em 13/05/2015. Em razão da não localização do bem objeto da lide, autor foi intimado para, em 15 dias, especificar se desejava optar pela execução de entrega de coisa certa, art. 4º, ou pela penhora de tantos bens quanto bastem para assegurar a execução, art. 5º, Decreto Lei n. 911/65, bem como para indicar novo endereço do requerido e recolhimento de custas processuais referente as novas diligências – decisão id. 54742104 Contudo, o autor deixou de apresentar manifestação no prazo legal – certidão id. 99779287. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos verifica-se que a autora deixou de realizar manifestação no prazo concedido -doc. Id. 99779287, demonstrando total desinteresse no andamento do feito. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o processo “ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes” ou o autor “não promover os atos e as diligências que lhe incumbir” ou “abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, conforme art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Ora, o andamento do processo não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça ocupando o Judiciário com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito, sequer, cumpre as diligências incumbidas a ele. Destaco que o art. 485, inciso III, do CPC prevê que o juiz não resolverá o mérito do processo quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Por fim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Desta forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução mérito, por abandono de causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso II e III, c/c art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade de justiça. Caso a parte autora apresente recurso de apelação, retornem os autos conclusos para análise de possível retratação deste Juízo (art. 485, § 7º do CPC). Ciência ao Ministério Público se for necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte autora, por intermédio do advogado constituído nos autos ou, se for o caso, por intermédio da Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. Serve a presente como comunicação/mandado/ofício. Dom Eliseu/PA, 07 de março de 2024. Cristiano Lopes Seglia Titular da Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu/PA Respondendo pela Vara Cível e Empresarial

11/03/2024, 00:00