Recurso Especial 0811035-78.2024.8.14.0401 - TJPA

Recurso Especial 0811035-78.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2279063/PA (2026/0231161-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: ANDREY FERNANDO LIMA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2026.

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 14:05

Documento

10/06/2026, 13:59

Expedição de documento

10/06/2026, 13:58

Petição

09/06/2026, 10:47

Expedição de documento

09/06/2026, 10:23

Recurso especial

25/05/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 09:15

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/05/2026, 09:34

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:34

Petição

04/05/2026, 15:59

Expedição de documento

16/04/2026, 13:15

Retificação de Classe Processual

16/04/2026, 13:14

Petição

18/03/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANDREY FERNANDO LIMA COSTA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. ERRO DE TIPO AFASTADO. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 167 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44 DO CP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID: 26763348, datada de 24/09/2024) que condenou o apelante ANDREY FERNANDO LIMA COSTA pela prática do crime de Furto Qualificado (Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. O regime inicial fixado foi o ABERTO. II - Questão em discussão A defesa do acusado alega e requer: · Absolvição por Atipicidade (Erro de Tipo). · Princípio da Insignificância. · Desclassificação para Furto Simples. · Requer a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III - Razões de decidir 03. A tese absolutória não prospera, pois, a materialidade e a autoria restaram comprovadas por prova judicializada consistente, composta por auto de flagrante, apreensão dos bens, depoimentos firmes da vítima e do policial responsável pela prisão, além da confissão do réu. A alegação de erro de tipo mostra-se inverossímil e incompatível com a dinâmica dos fatos, notadamente diante do arrombamento deliberado de estabelecimento comercial, o que evidencia o animus furandi e afasta qualquer dúvida quanto à elementar “coisa alheia”. 04. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante o elevado grau de reprovabilidade da conduta, a prática do furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e a multirreincidência do apelante em crimes patrimoniais, circunstâncias que afastam a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora, pois houve impossibilidade fática de realização da perícia, suprida por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 167 do CPP. 05. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que o apelante é reincidente em crime doloso e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 44 do Código Penal, sendo inadequada a medida à reprovação e prevenção do delito. IV - Dispositivo e tese 06. Recurso conhecido e improvido. V - Tese de Julgamento: 07. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é firme e suficiente para comprovar autoria e materialidade do furto qualificado, afastando-se a alegação de erro de tipo diante do evidente animus furandi demonstrado pelo arrombamento do imóvel; é inaplicável o princípio da insignificância em razão da qualificadora do rompimento de obstáculo e da multirreincidência do agente; a ausência de perícia não invalida a qualificadora quando suprida por prova testemunhal idônea; e é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. VI - Dispositivos relevantes: Artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: (STJ - HC: 00000000000000997810, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), Data de Julgamento: 17/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 23/06/2025). (STJ - REsp: 2113680 RS 2023/0445963-7, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025). (STJ - AREsp: 2417795, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: 20/12/2023). (STJ - AgRg no AREsp: 2703609 SP 2024/0278454-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/04/2025). (STJ - AgRg no AREsp: 2770324 ES 2024/0390947-6, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/05/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025). (STJ - AREsp: 2748744 SP 2024/0352857-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/01/2025). (STJ - AgRg no AREsp: 00000000000002804726 PR 2024/0445415-9, Relator: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 05/08/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/08/2025). (STJ - AgRg no AREsp: 00000000000002834804 MG 2025/0007332-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/07/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/07/2025). (STF - RHC: 00000000000000254503 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 15/09/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿NICO DJe-s/n DIVULG 05-11-2025 PUBLIC 06-11-2025). (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 00000000000002146135 SP 2024/0187432-9, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 20/05/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/05/2025). (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2835962 GO 2025/0010301-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/05/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/05/2025). (STJ - REsp: 00000000000002211949 PI 2025/0160321-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/06/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 26/06/2025). (STJ - AgRg no AREsp: 00000000000001740381 PR 2020/0200001-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 10/06/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/08/2025). Acórdão Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0811035-78.2024.8.14.0401. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso, e, em seu mérito, nego provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado em plenário virtual na Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, no período compreendido entre os dias e do mês de de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) __________________________. Belém, _ de __________________ de 2025. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANDREY FERNANDO LIMA COSTA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. ERRO DE TIPO AFASTADO. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 167 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44 DO CP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID: 26763348, datada de 24/09/2024) que condenou o apelante ANDREY FERNANDO LIMA COSTA pela prática do crime de Furto Qualificado (Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. O regime inicial fixado foi o ABERTO. II - Questão em discussão A defesa do acusado alega e requer: · Absolvição por Atipicidade (Erro de Tipo). · Princípio da Insignificância. · Desclassificação para Furto Simples. · Requer a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III - Razões de decidir 03. A tese absolutória não prospera, pois, a materialidade e a autoria restaram comprovadas por prova judicializada consistente, composta por auto de flagrante, apreensão dos bens, depoimentos firmes da vítima e do policial responsável pela prisão, além da confissão do réu. A alegação de erro de tipo mostra-se inverossímil e incompatível com a dinâmica dos fatos, notadamente diante do arrombamento deliberado de estabelecimento comercial, o que evidencia o animus furandi e afasta qualquer dúvida quanto à elementar “coisa alheia”. 04. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante o elevado grau de reprovabilidade da conduta, a prática do furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e a multirreincidência do apelante em crimes patrimoniais, circunstâncias que afastam a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora, pois houve impossibilidade fática de realização da perícia, suprida por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 167 do CPP. 05. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que o apelante é reincidente em crime doloso e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 44 do Código Penal, sendo inadequada a medida à reprovação e prevenção do delito. IV - Dispositivo e tese 06. Recurso conhecido e improvido. V - Tese de Julgamento: 07. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é firme e suficiente para comprovar autoria e materialidade do furto qualificado, afastando-se a alegação de erro de tipo diante do evidente animus furandi demonstrado pelo arrombamento do imóvel; é inaplicável o princípio da insignificância em razão da qualificadora do rompimento de obstáculo e da multirreincidência do agente; a ausência de perícia não invalida a qualificadora quando suprida por prova testemunhal idônea; e é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. VI - Dispositivos relevantes: Artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: (STJ - HC: 00000000000000997810, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), Data de Julgamento: 17/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 23/06/2025). (STJ - REsp: 2113680 RS 2023/0445963-7, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025). (STJ - AREsp: 2417795, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: 20/12/2023). (STJ - AgRg no AREsp: 2703609 SP 2024/0278454-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/04/2025). (STJ - AgRg no AREsp: 2770324 ES 2024/0390947-6, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/05/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025). (STJ - AREsp: 2748744 SP 2024/0352857-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/01/2025). (STJ - AgRg no AREsp: 00000000000002804726 PR 2024/0445415-9, Relator: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 05/08/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/08/2025). (STJ - AgRg no AREsp: 00000000000002834804 MG 2025/0007332-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/07/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/07/2025). (STF - RHC: 00000000000000254503 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 15/09/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿NICO DJe-s/n DIVULG 05-11-2025 PUBLIC 06-11-2025). (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 00000000000002146135 SP 2024/0187432-9, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 20/05/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/05/2025). (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2835962 GO 2025/0010301-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/05/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/05/2025). (STJ - REsp: 00000000000002211949 PI 2025/0160321-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/06/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 26/06/2025). (STJ - AgRg no AREsp: 00000000000001740381 PR 2020/0200001-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 10/06/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/08/2025). Acórdão Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0811035-78.2024.8.14.0401. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso, e, em seu mérito, nego provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado em plenário virtual na ____ Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ____ e ____ do mês de ________________ de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ________________________________________. Belém, ___ de __________________ de 2025. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I) – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de ANDREY FERNANDO LIMA COSTA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções punitivas do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Narra o Dominus Litis na denúncia de id. n. 118544826: Compulsando os autos do presente procedimento inquisitorial, verifica-se que no dia 02 de junho de 2024, por volta de 18hrs00min, o denunciado ANDREY FERNANDO LIMA COSTA praticou o crime de Furto Qualificado pelo rompimento de obstáculo em desfavor de Renan Rosivaldo dos Santos Costa, fato ocorrido em uma Oficina situada à Rua dos Pariquis, Bairro Cremação, nesta cidade. Consta que na referida data, ANDREY quebrou parte do muro da Oficina da aqui vítima e do local subtraiu uma sacola contendo alumínio em retalhos e cabos de fio de cobre. Consumado o delito, o ora denunciado se evadiu do local, porém na fuga foi visto por Ricardo Allan, tio de Renan, empurrando um carrinho de mão contendo uma sacola e fios de cobre. Ricardo reconheceu a sacola como sendo de propriedade do sobrinho e gritou, instante em que o autor do fato correu e passou a ser perseguido por pessoas que passavam pela área, as quais começaram a agredi-lo. No momento do delito, Renan se encontrava em sua residência e recebeu uma ligação de sua genitora comunicando acerca do Furto. Ao visualizar as imagens do Sistema de Monitoramento do estabelecimento, o ofendido confirmou o Furto mediante rompimento de obstáculo e ao chegar na oficina constatou o ocorrido. Posteriormente, pediu apoio a uma Guarnição da Polícia Militar e todos seguiram em busca do denunciado, encontrando-o na Travessa Quatorze de Abril, Bairro do Guamá, enquanto sofria agressões de pessoas que estavam no local. Diante do ocorrido, o denunciado foi conduzido à Seccional Urbana de São Brás. Por fim, em Interrogatório, ANDREY FERNANDO LIMA COSTA negou a autoria do delito em comento. Em razão dos fatos, foi denunciado como incurso no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida no dia 27 de junho de 2024, conforme decisão de id. 118608231. Foi apresentada a resposta à acusação no id. 120124225. Na instrução processual, foram ouvidas a vítima RENAN ROSIVALDO DOS SANTOS COSTA e a testemunha de acusação RENATO DE CASTRO PINTO. Ao final, foi realizado o interrogatório judicial do acusado. As partes nada requereram com base no art. 402, do Código de Processo Penal. Em Alegações Finais, o Ministério Público requer a condenação do acusado nas penas do art. 155, §4º, inciso I do Código Penal Brasileiro, uma vez que restaram comprovadas a autoria e materialidade do crime em análise. Por sua vez, a Defesa, à guisa de Razões Finais de id. 127570481, requer: 1 – A absolvição do réu, nos termos do art. 386, III ou VII, do CPP; 2 – Alternativamente, a absolvição do acusado, ante a aplicação do princípio da insignificância ou princípio da bagatela, nos termos do art. 386, III do CPP; e 3 – Subsidiariamente, que seja a pena em definitivo fixado no mínimo legal, observada a confissão qualificada do acusado. O réu está custodiado desde o dia 02 de junho de 2024. Em síntese, é o relatório. Passo a motivar e, alfim, decido II) – DO MÉRITO Dispõe o art. 155, §4°, I, do Código Penal Brasileiro: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Sobre o delito de furto na modalidade qualificada, previsto no §4º, do art. 155 do CP, o professor Luiz Regis Prado assim tratou ao comparar com o crime de furto simples: “É inegável aqui a maior gravidade do injusto, pois não só o desvalor da ação, mas também os efeitos da infração, são acentuadamente maiores do que na hipótese do furto comum. Com a exceção da qualificadora do abuso de confiança (atua na medida da culpabilidade), todas as demais comunicam-se aos coatores (art. 30, CP). ”[1] No caso em julgamento, restaram provadas a materialidade e autoria do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa ante a instrução probatória contraditória, a qual finalizou em desfavor do acusado ANDREY FERNANDO LIMA COSTA. A autoria e a materialidade do crime restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos fornecidos em Juízo, bem como pelo Auto/Termo de exibição e apreensão de objeto de fl. 06 do id. 116703403. A vítima RENAN ROSIVALDO DOS SANTOS COSTA declarou perante este Juízo: Que o acusado arrombou sua Marmoraria e furtou alguns itens do local, tendo visualizado a ação delitiva, ocorrida por volta de 17hrs00min, por intermédio de Câmeras de Segurança do estabelecimento; que vizinhos o contataram e informaram que haviam entrado no local e subtraído seus materiais; que no percurso em direção à Marmoraria encontrou uma viatura da Polícia Militar e comunicou os fatos aos Agentes Públicos, os quais prestaram auxílio; que o réu entrou no terreno pela parte de trás, após arrombar duas portas, sendo uma pelos fundos e outra pela lateral, e depois pegou um carro de mão, encheu de materiais e já saía do imóvel; que no momento da chegada da viatura disse aos PM´s que o réu poderia estar atrás do terreno e este, percebendo a movimentação, largou as coisas e saiu correndo; que em seguida, populares conseguiram deter o criminoso e os Policiais o capturaram e conduziram à Delegacia de Polícia. Em seguida, a testemunha de acusação RENATO DE CASTRO PINTO declarou: Que estava em serviço parado junto à Igreja dos Capuchinhos quando a vítima o abordou e comunicou que um indivíduo havia arrombado seu estabelecimento; que a vítima apontou ter visto pelas câmeras que o réu arrancou coisas da parede e subtraiu alguns objetos; que seguiu para o local informado e ao adentrar no terreno não encontrou ninguém, então solicitou ajuda de outras Guarnições e passou a fazer rondas; que pouco depois avistou o acusado e passou a persegui-lo, até que foi alcançado, detido e conduzido à Seccional Urbana de São Brás; que os objetos subtraídos foram apreendidos e apresentados à Autoridade Policial. Ao final, o réu confessou a prática do delito pelo o qual foi acusado, entretanto declarou que não arrombou qualquer porta para a consumação do crime. Após a análise das provas constante dos autos, conclui-se que não há dúvidas acerca da responsabilidade de ANDREY FERNANDO LIMA COSTA pela prática do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, em face dos bens da vítima Renan Rosivaldo dos Santos Costa, subtraídos do interior de seu estabelecimento comercial, localizado na rua dos Pariquis, Bairro da Cremação, uma vez que as provas contidas nos autos, especialmente o depoimento da vítima e a confissão do acusado, além do Auto/Termo de exibição e apreensão de objeto de fl. 06 do id. 116703403, indicam com clareza a responsabilização do réu pelo referido delito. Conforme constante na Denúncia, corroborado pelos relatos fornecidos em Juízo, no dia 02 de junho de 2024, por volta de 18h00, o acusado Andrey Fernando Lima Costa foi detido por Policiais Militares, após, em uma marmoraria, localizada na rua dos Pariquis, arrombar as portas do local e subtrair de seu interior: cabos de fio de cobre e uma sacola contendo alumínio de retalho, os quais foram recuperados e devolvidos para a vítima. Logo, os fatos supramencionados evidenciam a prática do delito de furto qualificado pelo arrombamento, previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Quanto ao pedido da Defesa de não incidência da qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, do inciso I, §4º, art. 155, do Código Penal, entendo não merecer guarida as alegações apresentadas, porquanto, a despeito de não haver laudo nos autos confirmando a hipótese, outros meios de provas, em especial a prova oral, conforme os depoimentos firmes e coesos da vítima e da testemunha, podem confirmar a referida qualificadora, foi o caso dos autos. Assim é a jurisprudência: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ARROMBAMENTO CONFIRMADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, para a configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova a documental e a testemunhal, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. III - Na hipótese em foco, as instâncias ordinárias justificaram a impossibilidade de realização do laudo pericial, tendo em vista a necessidade de a vítima, a qual se encontrava viajando quando recebeu a notícia do arrombamento de sua residência e furto de seus pertences, reparar os danos causados. Assim, não seria exigível que a vítima mantivesse a sua casa vulnerável enquanto aguardasse de forma indefinida a realização de laudo pericial. Assinale-se, ainda, que por meio da prova testemunhal ficou provado o rompimento de obstáculo. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.111.157/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/10/2017; AgRg no REsp n. 1.699.758/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11/04/2018; e AgRg no REsp n. 1.868.829/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29/05/2020. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 615510 PR 2020/0250957-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 17/11/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2020) Em relação ao pedido da Defesa de reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância no ao caso concreto, entendo não assistir razão à defesa, pois, conforme se verifica pelos autos, a conduta do autor não se amolda nos requisitos objetivos da bagatela própria definidos pelo Supremo Tribunal Federal, mais especificamente, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto arroubou portas do local para praticar o delito, tipificando sua modalidade qualificada, resultando em maior reprovabilidade do meio social, bem como em razão de possuir maus antecedentes e responder a outras ações penais por crime contra o patrimônio, conforme se verifica pela certidão de id. 127594362. Portanto, considerando as provas existentes nos autos, entendo comprovadas autoria e materialidade do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Concluindo, em consonância com o que ficou comprovado da instrução processual, deve o acusado responder pelas consequências de seus atos. III) – DA CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual, condeno o acusado ANDREY FERNANDO LIMA COSTA nas sanções punitivas do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Passo à individualização da pena do réu com observância das disposições dos arts.68 e 59, do Código Penal Brasileiro. O réu registra antecedentes criminais em razão de condenação no processo n. 0026453-36.2017.8.14.0401, conforme se verifica pela certidão de id. 127594362, portanto, circunstância desfavorável. Sua conduta social suponho neutra, haja vista a inexistência de elementos para aferir o seu comportamento na comunidade. Culpabilidade comprovada, porém, não alcançou contornos especiais suficientes a elevar maior exasperação da pena. Quanto à personalidade, não existem nos autos elementos suficientes para aferir a personalidade do réu. Portanto, circunstância neutra, pois não se pode presumir em matéria de personalidade. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, portanto, neutra. As consequências do crime reputo como circunstância neutra. O comportamento da vítima em nada influenciou a ocorrência do delito. Concluindo, à vista de tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do grau mínimo previsto para o crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo, isto é, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da infração. Verifico a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 61, inciso I, motivo pelo qual reduzo a pena-base para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não verifico a incidência de agravantes. Não há causas de diminuição e/ou aumento da pena. Portanto, torno concreta e definitiva a pena do réu ANDREY FERNANDO LIMA COSTA em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, devendo o regime inicial ser o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal. Não verifico a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imputada por restritivas de direito, uma vez que, conforme certidão de id. 127594362, o réu possui outra condenação criminal por delito contra o patrimônio, bem como responde a outros processos, logo, a substituição não é socialmente recomendada, nos termos do art. 44, do Código Penal Brasileiro. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, porquanto entendo não estarem mais presente os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, de modo que revogo sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, devendo o acusado ser posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, todavia, por ser beneficiário da assistência judiciaria gratuita, sobresto a exigibilidade do pagamento pelo prazo de 05 anos, conforme inteligência do art. 12, da Lei 1.060/50. Deixo de fixar indenização civil, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, devido à ausência de requerimento nos autos e de contraditório específico. Transitada em julgado (CF, Art. 5º, LVII) e permanecendo inalterada esta sentença: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados, oportunamente; 2) oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (CF, Art. 15, III); 3) oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, Art. 809); 4) expeça-se a guia de cumprimento de pena e a encaminhe à Vara de Execuções Penais para as devidas providências, conforme Resolução n. 417/2021 do CNJ; e 5) façam-se as demais comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), data da assinatura digital. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém [1]PRADO. Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 11. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 519

01/10/2024, 00:00

—

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento

Recurso especial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Ato ordinatório

Petição

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Petição

Todas as movimentações(34)