Ação Penal - Procedimento Sumário 0822765-57.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0822765-57.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:50

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:57

Definitivo

10/10/2025, 09:31

Documento (Informações)

10/10/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 14:04

Documento (Certidão)

22/09/2025, 10:32

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JAIRO FONSECA GARCIA DEFENSORIA PÚBLICA: VALDERCI DIAS SIMÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTAM EVIDENTES DIANTE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NAS ESFERAS POLICIAL E JUDICIAL. JÁ SE TEM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE EM CRIMES DESSA NATUREZA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS NORMALMENTE SÃO COMETIDOS SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OCULARES, APROVEITANDO-SE O AGENTE DO VÍNCULO QUE MANTÉM COM A OFENDIDA. NO CASO EM TELA, O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA É FIRME E SEGURO, COMPROVANDO QUE O ACUSADO, SEU EX-COMPANHEIRO LHE AMEAÇOU DE MORTE, DEVIDO BRIGAS CONJUGAIS. 2. DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. É POSSÍVEL CONSTATAR-SE A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULAS GENÉRICAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, OU AVALIAÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTABILIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 CP) DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. JUIZ VALOROU SEM FUNDAMENTO OS MOTIVOS DO CRIME, RAZÃO PELA QUAL MERECE ACOLHIDA O PLEITO DO APELANTE, PORQUANTO INJUSTA SE MOSTRA A REPRIMENDA QUE LHE FORA APLICADA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. 2ª FASE: AUSÊNCIA DE ATENUANTES, PORÉM PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL AUMENTO A PENA EM 1/6, FIXANDO-A EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, RAZÃO PELA QUAL TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 3. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANOS MORAIS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CONCEDIDO. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO DE REPARAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA OU PELA VÍTIMA NO CURSO PROCESSUAL, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PRESENTE NA SENTENÇA, QUANTO AO ARBITRAMENTO DE QUANTIA REFERENTE À REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Alterando a pena do apelante para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime Aberto. ACÓRDÃO Ementa - ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0822765-57.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. 20ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 30 de junho de 2025 e término no dia 07 de julho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Silveira. Belém/PA, 07 de julho de 2025. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2025, 12:34

Documento (Certidão)

16/04/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 12:43

Petição (Contra-razões)

15/04/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0822765-57.2022.8.14.0401 Decisão. O acusado, JAIRO FONSECA GARCIA, através de seu defensor, inconformado com a sentença proferida por este Juízo, interpôs recurso de apelação. A secretaria certificou a tempestividade do recurso. Ante o exposto, RECEBO O RECURSO. Vista ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões, na forma e prazo estabelecidos no artigo 600, do CPP. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Belém, 14 de abril de 2025. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 22:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 22:41

Documentos

Ementa

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JAIRO FONSECA GARCIA DEFENSORIA PÚBLICA: VALDERCI DIAS SIMÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTAM EVIDENTES DIANTE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NAS ESFERAS POLICIAL E JUDICIAL. JÁ SE TEM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE EM CRIMES DESSA NATUREZA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS NORMALMENTE SÃO COMETIDOS SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OCULARES, APROVEITANDO-SE O AGENTE DO VÍNCULO QUE MANTÉM COM A OFENDIDA. NO CASO EM TELA, O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA É FIRME E SEGURO, COMPROVANDO QUE O ACUSADO, SEU EX-COMPANHEIRO LHE AMEAÇOU DE MORTE, DEVIDO BRIGAS CONJUGAIS. 2. DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. É POSSÍVEL CONSTATAR-SE A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULAS GENÉRICAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, OU AVALIAÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTABILIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 CP) DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. JUIZ VALOROU SEM FUNDAMENTO OS MOTIVOS DO CRIME, RAZÃO PELA QUAL MERECE ACOLHIDA O PLEITO DO APELANTE, PORQUANTO INJUSTA SE MOSTRA A REPRIMENDA QUE LHE FORA APLICADA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. 2ª FASE: AUSÊNCIA DE ATENUANTES, PORÉM PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL AUMENTO A PENA EM 1/6, FIXANDO-A EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, RAZÃO PELA QUAL TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 3. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANOS MORAIS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CONCEDIDO. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO DE REPARAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA OU PELA VÍTIMA NO CURSO PROCESSUAL, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PRESENTE NA SENTENÇA, QUANTO AO ARBITRAMENTO DE QUANTIA REFERENTE À REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Alterando a pena do apelante para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime Aberto. ACÓRDÃO Ementa - ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0822765-57.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. 20ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 30 de junho de 2025 e término no dia 07 de julho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Silveira. Belém/PA, 07 de julho de 2025. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEAM BELEM REU: JAIRO FONSECA GARCIA 0822765-57.2022.8.14.0401 SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado, em face de JAIRO FONSECA GARCIA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa tipificada no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, em que é vítima MARIA ELIZABETH FONSECA RODRIGUES. Narra a peça inicial que no dia 05/0/2022, o denunciado teria ameaçado a vítima sua ex-companheira. Consta na exordial acusatória que no dia dos fatos, por volta das 17h05min, foi ameaçada e estuprada por seu companheiro, JAIRO FONSECA GARCIA, com quem tem dois filhos menores à época dos fatos, frutos dessa relação. Em seu depoimento, NAURA aduziu que no dia supracitado, JAIRO levou o celular da vítima para consertar, no entanto, descobriu que a ofendida havia se relacionado com outro homem, durante sua relação. Assim, ao chegar na residência do casal, o nacional questionou NAURA sobre a traição, tendo ela confirmado. Ocorre que o denunciado começou a agir de forma agressiva, momento em que introduziu dois dedos de maneira violenta na vagina da vítima, neste instante, a ofendida mandou que ele parasse, no entanto, em ato contínuo JAIRO proferiu as textuais “NÃO, TU VAI FICAR AI QUE AGORA TU VAI VER O QUE EU VOU FAZER PRA TI”. Em seguida iniciou-se uma discussão, no qual o indigitado se apossou de uma faca e ameaçou a vítima com as textuais “VAI EMBORA E NÃO LEVA NADA DE CASA, SE NÃO EU VOU TE FURAR”. Neste sentido NAURA também se apossou de uma faca na tentativa de se defender, instante em que JAIRO ligou para a genitora da vítima e a informou que iria acontecer uma tragédia dentro da casa, pois ambos estavam em posse de uma faca. Ainda bastante alterado, o denunciado proferiu as textuais “TU FIZESTE DA MINHA VIDA UM INFERNO, EU VOU FAZER DA TUA TAMBÉM”. Por fim, o denunciado, ao ser ouvido em sede policial, afirmou que não houve agressão física, tampouco ameaça, todavia, aduziu que pegou por cima da roupa, na vulva da vítima e proferiu as textuais “TU GOSTOU QUANDO ELE PEGOU EM TI”, e ao ver a vítima pegando outra faca proferiu as textuais “VOCÊ VAI ME MATAR, PORQUE SE VOCE ME MATAR, NÓS DOIS VAMOS SE MATAR”. A denúncia foi recebida em 11/04/2023, sendo o denunciado citado, apresentando resposta escrita à acusação (peça de id 93840461). Prosseguindo-se com a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidos todos os presentes. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público apresentou seus memoriais finais (id 108858576), pugnando pela condenação do réu, em razão de comprovada autoria e materialidade. A Defesa, em seus memoriais finais, requereu a absolvição do réu face a inexistência de provas para a condenação (id 114223459). É o relatório. Decido. DO MÉRITO. Do crime de Ameaça (artigo. 147, caput, do CPB). Assiste razão ao Ministério Público ao pugnar pela condenação do acusado pelo crime de ameaça, eis que restaram suficientemente demonstradas durante a instrução processual a autoria e a materialidade do delito. Da Materialidade e da Autoria No decorrer da instrução processual, a vítima, em seu depoimento, confirmou os fatos narrados na denúncia, asseverando: “Que no dia dos fatos, o investigado, após ter acesso ao seu celular, lhe confrontou acerca de um caso extraconjugal; que ela confirmou ter traído Jairo com alguém que ele “conhecia de vista”, dizendo que se tratou apenas de 1 ato de traição; que o réu contrariado com a traição, de forma não consentida introduziu os dedos na vagina dela e ela o repeliu; que em seguida foram para a cozinha ele pegou um faca e fez uma vídeo chamada para mãe dela para relatar a traição, que ela também pegou uma faca, “ TU FEZ DA MINHA VIDA UM INFERNO, VOU FAZER DA TUA UM INFERNO; TU VAI EMBORA E NÃO LEVA NADA DE CASA, SE NÃO EU VOU TE FURAR”TU VAI EMBORA DE CASA NÃO TROUXE NADA, NÃO VAI LEVAR NADA”. Que em seguida o irmão e o primo dela chegaram momento em que ela se vestiu e saiu da casa. A informante Maria Elizabeth Fonseca Rodrigues, ao ser ouvida em juízo, declarou: “Que não ter presenciado os fatos, mas afirmou ter ouvido uma parte dos fatos, tendo em vista que entre eles há apenas uma parede que separa as residências, declara que em momento algum escutou ameaças na discussão do casal”. O réu, em seu interrogatório, negou que tenha ameaçado a vítima declarando: “ Que no dia dos fatos ele a indagou sobre a traição e ela confessou a traição; que ele disse a ela que por causa ada traição não dava mais para continuarem a relação e disse para ela ir para casa da mãe dela, pois ele estava de cabeça quente, pois estava cansado do trabalho, e não queria conversar naquele momento; que em seguida ele ligou de chamada de vídeo para a mãe dela relatando a traição; que nessa conversa não ameaçou e nem penetrou a vagina dela com os dedos e nem se armou de faca, mas que ela se armou de faca e ele perguntou “você vai me matar, porque se você me matar, nós dois vamos se matar”; que depois desse fato só tiveram um contato, em outubro para que a filha deles falasse com a vítima; que não descumpriu as medidas protetivas; que desconhece os motivos das acusações inverídicas. O delito de ameaça consiste em se anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou moral. Neste tipo de crime, o resultado visado pelo agente é a intimidação da ofendida e, para a sua consumação, não há necessidade de que a vítima se sinta ameaçada, sendo suficiente que o comportamento do sujeito tenha condições de atemorizar uma pessoa prudente e de discernimento. No mérito, autoria e materialidade comprovadas ante a análise das provas produzidas durante a instrução processual, o que nos conduz a verificação da conduta criminosa descrita na inicial, constatada a ocorrência do crime de ameaça na forma da Lei Maria da Penha, nos termos do artigo 147, Caput, do CPB. Nesse sentido, há de se levar em consideração que a aceitação do relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, haja vista esse tipo de crime ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Além disso, o depoimento da vítima mostrou-se firme e coerente ao afirmar que o réu lhe ameaçou de morte. Considerando todo o conjunto probatório, entendo que a conduta do acusado restou comprovada. E, à luz da moderna teoria penal, verifico que seu comportamento se subsume nas elementares do artigo 147 do Código Penal, tendo, em consequência, praticado um fato típico, porque ao ameaçar a vítima atemorizou-a. Houve, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta inicial e a intimidação sentida pela vítima. Necessário se faz esclarecer que a palavra da vítima nos crimes cometidos em situação de violência contra a mulher, geralmente à ausência de testemunhas, assume especial valor probatório, nesse sentido já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: [...] A palavra da vítima nos crimes no âmbito da violência doméstica, quando firme e coerente, faz prova apta a embasar decreto condenatório, ainda mais quando confortada pelas demais provas dos autos. Precedentes [...]” (TJ-DF - APR 20100710004677, acórdão nº 477352, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, julgado em 27/01/2011, DJ Aliás, é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência que para a caracterização do delito de ameaça basta que o resultado visado pelo agente seja de intimidá-la. Noutras palavras, para a consumação deste tipo penal é suficiente que o comportamento do sujeito ativo tenha condições de atemorizar uma pessoa prudente e de discernimento, o que se configurou no caso em tela, pois o comportamento do réu fez a vítima se sentir amedrontada pela sua conduta. DO DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, julgo procedente o pedido contido na denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará, para CONDENAR o acusado JAIRO FONSECA GARCIA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do artigo 147, “caput”, c/c art. 61, II, alínea “f”, todos do CPB. Da dosimetria da pena em relação ao crime de Ameaça (artigo 147, caput, do CPB). A reprovabilidade da conduta consistente em ameaçar a vítima restou evidenciada em grau mínimo. O réu é tecnicamente primário; nada restou apurado sobre a sua conduta social; personalidade não auferida; os motivos do crime são injustificáveis; as circunstâncias são comuns ao tipo do delito; não há consequências extrapenais a serem consideradas; e nada consta de que a vítima tenha contribuído para a consecução do delito. Em face das circunstâncias expostas, fixo a pena-base pelo crime de ameaça, em 02 (dois) meses de detenção. Consta a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CPB, haja vista que a ameaça foi cometida no âmbito doméstico contra a mulher, razão pela qual aumento a pena em 10 (dez) dias. Não existindo causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que torno a pena até aqui aplicada em definitiva e final em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Considerando a pena aplicada e não ser o réu reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, podendo a VEP estabelecer regime de prisão domiciliar e/ou monitoramento eletrônico. Do Dano Moral Tendo em vista que a indenização pelos danos morais, decorrentes da violência física sofrida pela vítima, decorrem exclusivamente da violência em si, configurando dano in re ipsa, arbitro como indenização a ser paga pelo requerido, a quantia equivalente à metade do valor de 01 (um) salário-mínimo vigente. Com relação ao dano material, deixo de arbitrar o valor da indenização, tendo em vista a inexistência de elementos suficientes nos autos. Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, a réu tem o direito de recorrer em liberdade. Isento de custas e despesas judiciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intime-se o réu, e, caso se verifiquem as hipóteses dos incisos IV, V e VI, intime-se mediante edital, expedindo-se os atos necessários para o cumprimento do ato. Comunique-se à vítima sobre o teor desta sentença e, após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a Guia de Execução; b) Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art.15, III da Constituição da República; d) Procedam-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Belém, 19 de fevereiro de 2025. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0822765-57.2022.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1 – O Ministério Público ofereceu denúncia contra, JAIRO FONSECA GARCIA, pelo crime descrito no art. 147 do CPB. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - Cite-se o réu JAIRO FONSECA GARCIA, natural de Belém/PA, filho de JUSTO DA COSTA GARCIA e MARIA ANTÔNIA FONSECA GARCIA, nascido em 06/01/1985, RG: 4714956 (PC/PA), residente à rua Augusto Corrêa, passagem Rossy, nº 12-Altos, próximo a passagem Alegre, Bairro: Guamá, Belém-PA, CEP 6607-5720, celular (91) 99273-9734, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Cumpra-se. Belém, 08 de maio de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

09/05/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(143)