Recurso Especial 0803266-74.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta
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Recurso Especial
TJPA
3° Grau
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Data de Distribuição
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
Autor
ODETE PEREIRA DIAS
CPF
700.***.***-91
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Reu
Advogados / Representantes
HERNANDES ESPINOSA MARGALHO
OAB/PA 7550
·
CPF
379.***.***-53
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·
Representa: Autor
FERNANDES, MILECH, BARBOSA DE OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
14.***.***.0001-73
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCELO SANTOS MILECH
OAB/MG 98139
·
CPF
922.***.***-68
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
16/12/2025, 15:23
Transitado em Julgado em 16/12/2025
16/12/2025, 15:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2025
17/10/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/10/2025, 01:03
Homologada renúncia pelo autor
14/10/2025, 23:20
Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
14/10/2025, 23:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2025
14/10/2025, 23:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)
18/11/2024, 13:45
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1019963/2024
16/11/2024, 15:51
Protocolizada Petição 1019963/2024 (PET - PETIÇÃO) em 16/11/2024
16/11/2024, 15:32
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2024
24/10/2024, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/10/2024, 18:23
Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação
23/10/2024, 11:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/10/2024
23/10/2024, 11:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
28/04/2023, 08:22
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Todas as movimentações
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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
16/12/2025, 15:23
Transitado em Julgado em 16/12/2025
16/12/2025, 15:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2025
17/10/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/10/2025, 01:03
Homologada renúncia pelo autor
14/10/2025, 23:20
Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
14/10/2025, 23:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2025
14/10/2025, 23:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)
18/11/2024, 13:45
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1019963/2024
16/11/2024, 15:51
Protocolizada Petição 1019963/2024 (PET - PETIÇÃO) em 16/11/2024
16/11/2024, 15:32
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2024
24/10/2024, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/10/2024, 18:23
Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação
23/10/2024, 11:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/10/2024
23/10/2024, 11:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
28/04/2023, 08:22
Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
28/04/2023, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
17/04/2023, 13:45
Documentos
TipoProcessoDocumento#00.6.0
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23/10/2024, 11:40
DECISÃO TERMINATIVA
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14/10/2025, 23:20