Apelação / Remessa Necessária 0803266-74.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.115,44

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ODETE PEREIRA DIAS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/12/2025, 08:58

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/12/2025, 08:57

Juntada de Certidão

17/12/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 01:01

Recebidos os autos

16/12/2025, 15:26

Juntada de outras peças

16/12/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

17/04/2023, 11:40

Juntada de Certidão

17/04/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:06

Publicado Decisão em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 731

10/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:56

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/12/2025, 08:58

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/12/2025, 08:57

Juntada de Certidão

17/12/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•26/05/2020, 13:34

Sentença

•21/06/2020, 00:06

17/12/2025, 01:01

Recebidos os autos

16/12/2025, 15:26

Juntada de outras peças

16/12/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

17/04/2023, 11:40

Juntada de Certidão

17/04/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:06

Publicado Decisão em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 731

10/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:56

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 09:51

Recurso especial admitido

04/04/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 11:46

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 16:15

Cancelada a movimentação processual

22/03/2023, 16:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731 - Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

21/03/2023, 20:23

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

21/03/2023, 20:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2023, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2023, 08:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

27/01/2023, 08:21

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA DIAS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 06:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 06:02

Juntada de Petição de petição

27/11/2022, 18:31

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA DIAS em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:04

Publicado Ementa em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 07:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e não-provido

28/09/2022, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 06:53

Conclusos para despacho

02/09/2022, 11:03

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 14:05

Cancelada a movimentação processual

23/05/2022, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 16:13

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA DIAS em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 00:06

Publicado Decisão em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2022, 15:01

Conclusos para decisão

21/03/2022, 14:37

Cancelada a movimentação processual

21/03/2022, 14:37

Cancelada a movimentação processual

08/07/2021, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2021, 09:34

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA DIAS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 21:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e não-provido

10/06/2021, 15:59

Conclusos para decisão

10/06/2021, 10:10

Cancelada a movimentação processual

10/06/2021, 10:10

Cancelada a movimentação processual

31/05/2021, 14:44

Juntada de Petição de parecer

21/05/2021, 19:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 11:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/05/2021, 11:41

Conclusos para decisão

19/05/2021, 11:29

Cancelada a movimentação processual

19/05/2021, 11:29

Recebidos os autos

17/05/2021, 16:44

Distribuído por sorteio

17/05/2021, 16:44

Sentença

•22/06/2020, 15:26

Decisão

•06/09/2020, 22:01

Decisão

•08/09/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 11:16

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 11:16

Sentença

•19/02/2021, 22:31

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:13

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:31

Decisão

•19/05/2021, 11:41

Decisão

•10/06/2021, 15:59

Decisão

•10/06/2021, 21:11

Embargos de Declaração

•05/07/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 18:20

Todos os documentos(35)

Decisão

•26/05/2020, 13:34

Sentença

•21/06/2020, 00:06

Sentença

•22/06/2020, 15:26

Decisão

•06/09/2020, 22:01

Decisão

•08/09/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 11:16

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 11:16

Sentença

•19/02/2021, 22:31

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:13

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:31

Decisão

•19/05/2021, 11:41

Decisão

•10/06/2021, 15:59

Decisão

•10/06/2021, 21:11

Embargos de Declaração

•05/07/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 18:20

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 18:24

Decisão

•21/03/2022, 15:01

Decisão

•21/03/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 08:29

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 08:30

Despacho

•05/09/2022, 06:53

Acórdão

•28/09/2022, 15:36

Documento de Comprovação

•27/11/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 06:02

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 06:02

Decisão

•21/03/2023, 20:23

Decisão

•22/03/2023, 16:15

Decisão

•04/04/2023, 18:42

Decisão

•05/04/2023, 11:56

Outras Peças

•17/12/2025, 01:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 01:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 01:01

Outras Peças

•17/12/2025, 01:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 01:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 01:01