Cumprimento de sentença 0849912-96.2024.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0849912-96.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Roberto Camelier, 570, Entre ruas pariquis e caripunas 1ª andar, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-640 Telefone: (91) 32295175 [email protected] Número do Processo Digital: 0849912-96.2024.8.14.0301 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) RECLAMANTE: ANTONIO JOSE MAGALHAES ALMEIDA Advogado do(a) RECLAMANTE: LEONARDO JOSE GUALBERTO ALMEIDA - PA25717-A RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) RECLAMADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PA24358-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 10 dias úteis. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LUANA HITOMI FEIO OKADA 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. BELéM/PA, 5 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 13:52

Decurso de Prazo

07/04/2026, 21:47

Decurso de Prazo

07/04/2026, 21:47

Petição (Apelação)

07/04/2026, 19:22

Publicação

23/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0849912-96.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: ANTONIO JOSE MAGALHAES ALMEIDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 586, apto 1002, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Advogado: LEONARDO JOSE GUALBERTO ALMEIDA OAB: PA25717-A Endere�o: desconhecido RECLAMADO: Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: Av- Faria Lima, Ed. Faria Lima Plaza, 8 ANDAR, 949, Ed. Faria Lima, 8 Andar, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05426-200 Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB: PA24358-A Endereço: AV PAULISTA, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-300 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. Fundamentação A parte embargante alega omissão quanto à limitação dos lucros cessantes, à dedução de despesas e ao período considerado para a indenização. A sentença analisou o ponto principal da controvérsia e fixou a indenização com base nas provas dos autos. O fato de não ter acolhido a tese da parte embargante não significa que deixou de analisar a matéria. As questões levantadas nos embargos dizem respeito ao valor da indenização e aos critérios utilizados, o que já foi decidido. Assim, o que se pretende, na verdade, é a modificação da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Ressalte-se que o juiz não precisa responder a todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada, como ocorreu neste caso. Desse modo, não se verifica qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 15:58

Decurso de Prazo

06/11/2025, 22:58

Evolução da Classe Processual

09/10/2025, 11:15

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 22:06

Documento (Certidão)

22/08/2025, 22:06

Petição (Contra-razões)

18/08/2025, 21:28

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0849912-96.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: ANTONIO JOSE MAGALHAES ALMEIDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 586, apto 1002, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 RECLAMADO: Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: Av- Faria Lima, Ed. Faria Lima Plaza, 8 ANDAR, 949, Ed. Faria Lima, 8 Andar, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05426-200 1. Relatório Relatório dispensado conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Verifica-se que a parte reclamada apresentou preliminar de inadequação do pedido de lucros cessantes ao rito do Juizado Especial, por suposta iliquidez. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. A parte reclamante delimitou o valor do prejuízo em R$ 19.350,88, com base em extratos mensais de rendimento e cálculo proporcional ao período de inatividade, abatidos os custos operacionais. Trata-se de pedido líquido e compatível com o rito, em conformidade com o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeita-se também a impugnação ao valor da causa, pois o montante de R$ 34.350,88 corresponde à soma dos pedidos de danos materiais e morais, não se revelando excessivo ou destoante dos parâmetros legais. No mérito, verifica-se que o reclamante teve seu cadastro desativado pela plataforma da reclamada de forma unilateral, sob a justificativa de apontamento criminal. Contudo, comprovou documentalmente a inexistência de antecedentes criminais e a extinção da punibilidade nos autos de processo judicial arquivado. Apesar disso, a empresa recusou-se a reabilitar sua conta mesmo diante de certidões com fé pública. A desativação ocorreu de forma abusiva, sem devido processo, e sem oportunizar contraditório ou ampla defesa, configurando conduta abusiva, vez que a liberdade contratual deve ser compatibilizada com o equilíbrio de posição das partes, transparência e boa fé, sobretudo diante da relevância econômica da atividade exercida pelo reclamante, única fonte de renda da parte. Em relação ao pedido de lucros cessantes considerando a documentação das partes que indicaram media de rendimentos, o juízo fixa o valor de R$ 4.000,00 como média mensal líquida para rendimento, considerando os valores apresentados nos extratos do reclamante e planilha do reclamado. Considerando o período de 116 dias de bloqueio mostra-se coerente e proporcional o período de 90 dias, como fixação para lucros cessantes, ante a o tempo em que o reclamante tentou administrativamente e a propositura de ação. Assim, estabilizo o valor em R$12.000,00 como lucros cessantes. Quanto aos danos morais, verifica-se que a conduta da reclamada excedeu o mero aborrecimento, impondo ao reclamante prejuízo concreto, angústia e insegurança. O impedimento injustificado de acesso à plataforma, mesmo após a apresentação de documentos idôneos, comprometeu sua dignidade e capacidade de subsistência, sobretudo sendo pessoa idosa e com histórico de boa avaliação na plataforma. O dano moral decorre do próprio fato e deve ser reconhecido. Em relação à teoria da mitigação do prejuízo, verifica-se que a parte reclamante, embora não tenha ajuizado ação imediatamente, tentou por diversos meios administrativos resolver a questão junto à reclamada, tendo suas solicitações ignoradas. Não há inércia, mas tentativa razoável de solução extrajudicial, o que reforça o cabimento da indenização. Diante disso, o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais mostra-se proporcional à extensão do dano, à capacidade econômica das partes e à finalidade pedagógica da condenação. 3. Dispositivo Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a reativação do cadastro do reclamante; Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 12.000, a título de danos materiais (lucros cessantes), com correção monetária pelo INPC desde fevereiro de 2024 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice IPCA a partir desta sentença e juros legais de mora desde a citação; Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. 4. Publique-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. 5. Cumprimento de Sentença Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do reclamante para início do cumprimento de sentença. Após esse requerimento: Intime-se a parte reclamada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, §1º, do CPC, caso não haja pagamento espontâneo; Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta indicada pelo autor ou seu advogado, com poderes para quitação; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para atualização do débito em 15 dias. Após, adotem-se as seguintes providências: 5.1. BLOQUEIO DE VALORES – SISBAJUD: Proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD, com ordem de "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o período, consulte-se o resultado: Havendo bloqueio total: intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Na ausência de manifestação, transfira-se o valor e expeça-se alvará ao exequente. Havendo bloqueio parcial: proceda-se à consulta RENAJUD. 5.2. BLOQUEIO DE VEÍCULOS – RENAJUD: Não localizados valores suficientes pelo SISBAJUD, proceda-se ao bloqueio e à penhora de veículos via RENAJUD, com restrição total. Caso o veículo esteja indisponível judicialmente ou seja muito antigo, a penhora será condicionada à inexistência de outro bem mais eficaz. 5.3. AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: Após a penhora, expeça-se mandado de avaliação e intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Posteriormente, intime-se o exequente para se manifestar sobre interesse no bem, inclusive adjudicação ou venda direta. 5.4. INEXISTÊNCIA DE BENS: Caso não haja bens localizados via SISBAJUD ou RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6. Se não houver indicação de bens arquivem-se os autos. Belém, 10/07/2025. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular do 5º Juizado Especial Cível de Belém

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO JOSE MAGALHAES ALMEIDA Nome: ANTONIO JOSE MAGALHAES ALMEIDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 586, apto 1002, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: Av Brigadeiro Faria Lima, Ed. Faria Lima Plaza, 949, Ed. Faria Lima, 8 Andar, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05426-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DA TUTELA DE URGÊNCIA Observa-se que o objetivo da tutela de urgência é compelir a ré a restabelecer o cadastro do demandante como motorista parceiro do aplicativo, no prazo de 24 horas, permitindo assim que ele retome seu trabalho como motorista. Em sede de análise preliminar da lide, se verifica, com base na descrição dos fatos e fundamentos da demanda, a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, bem como o risco iminente de dano. De fato, consta dos autos que a suspensão/bloqueio da conta se deu em razão do processo judicial, cujos documentos fornecidos pelo requerente junto à plataforma do requerido permitem concluir que a solicitação foi atendida, uma vez que demonstram as informações atualizadas do processo envolvendo o requerente. A urgência se faz presente em decorrência das atividades laborais exercidas pelo autor, que são essenciais para o sustento próprio e de sua família. Vale destacar que a concessão da medida pleiteada não possui caráter irreversível, tampouco representa um dano significativo à parte contrária, uma vez que esta continuará a receber a remuneração devida pelos serviços prestados, conforme estipulado em contrato. Além disso, a requerida não se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência, apesar de intimada. Por estas razões PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0849912-96.2024.8.14.0301 DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO à empresa requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a reativação da conta do autor na plataforma Uber, para que este possa voltar a exercer suas atividades como motorista no aplicativo, até o julgamento de mérito, sob pena de incidência em multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A multa se aplica sem prejuízo de posterior alteração no seu valor ou periodicidade. Aguarde-se a audiência já designada. A audiência é realizada no formato híbrido, portanto as partes, advogadas/os e testemunhas podem participar presencialmente (sala de Audiências do 5º Juizado – Avenida Pedro Miranda, 1593, esquina com a Travessa Angustura, 2 andar, bairro: Pedreira – Belém-PA) ou virtualmente. As partes deverão comunicar qualquer mudança de endereço. A ausência da requerida gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial (revelia). A ausência da parte requerente acarretará a extinção do PROCESSO. Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las por meio do telefone/WHATSAPP (91) 98116-3930 e pelo e-mail [email protected]. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intimem-se. Belém, PA, 11 de julho de 2024. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do JEC

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849912-96.2024.8.14.0301. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA INTIMADO: Nome: ANTONIO JOSE MAGALHAES ALMEIDA RECLAMADO(A): Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Informo que a audiência de Conciliação designada para o dia 12/08/2024 09:00 horas ocorrerá em sala virtual através do aplicativo TEAMS. Desta forma, devem as partes informarem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos e-mails para autorização de acesso ao ambiente virtual. Informo, ademais, que o link da audiência será disponibilizado nos autos, no entanto, as partes devem seguir as orientações abaixo indicadas. Belém, PA, 18 de junho de 2024. LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível. 1. Esta audiência será VIRTUAL (aplicativo TEAMS), podendo ser acessada por qualquer computador, notebook, tablet ou celular, sendo responsabilidade das partes o ingresso e permanência. Para tanto, AS PARTES, EM ESPECIAL AS QUE NÃO POSSUEM ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEVEM FORNECER E-MAIL para envio do link da referida audiência, ciente de que, caso não o forneça, não receberá o link de acesso à audiência, para sua participação; 2. Caso a parte não tenha advogado constituído ou não possua aparelho eletrônico (descritos acima) e/ou desconhece como operacioná-los, poderá se dirigir a esta Vara para participar (virtualmente) através de computador disponibilizado em 1 (uma) única sala de reservada para esta necessidade, chegando com 20 minutos de antecedência. 3- "A indicação de e-mail da parte ou advogado se faz necessária para confirmar nos autos, que foi oportunizada a participação na audiência. Entretanto, pode se indicar e-mail pessoal, de um terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe. Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las por meio de LIGAÇÃO através do nº (91) 98116-3930 - celular EXCLUSIVO para informações sobre as audiências ocorridas no dia da pauta, o que não implica em suporte técnico nos equipamentos das partes, o qual é de inteira responsabilidade dos advogados atuantes no feito". 4. Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto. Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 5. A ausência injustificada da parte reclamante à audiência ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95, podendo ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 6. A ausência injustificada da parte reclamada à audiência ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95. 7. As partes deverão comunicar a este Juízo possíveis mudanças de endereço que ocorrerem no curso da ação, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, informado nos autos, conforme art. § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/95. 8. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

19/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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