Execução Fiscal 0877951-16.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0877951-16.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: PETRLEO SABBA SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0877951-16.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... 1. Em petição (ID 109510495), o Executado informou o depósito judicial no valor de R$8.244.880,31 (oito milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e um centavos), no intuito de suspender a exigibilidade da presente Execução Fiscal na forma do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. 2. Intimado a se manifestar, o Exequente concordou com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ID 114876532). 3. Considerando os termos do art. 151, II do CTN, o oferecimento do depósito judicial do montante integral, possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito, senão vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes 4. Desse modo, entendo incontroversa a presença da probabilidade do direito da executada, já que a caução mencionada está prevista no CTN e garante o crédito a ser executado, inexistindo prejuízo de qualquer ordem ao direito da Fazenda, pelo contrário, evidencia sua provável satisfação. 5. Isto posto, DECLARO que o débito consubstanciado na presente Execução Fiscal, CDAs n° 20185700204428, 20185700204436, 20185700204444 e 20185700204452, fica garantido por meio de depósito judicial, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II do CTN e súmula 112 do STJ, bem como a suspensão do curso da presente Ação. 6. Determino a abertura de subconta, vinculada aos presentes autos do valor depositado em juízo. 7 Proceda, a UPJ, a liberação/exclusão do seguro garantia ofertado anteriormente nos autos. 8. Certifique-se acerca da interposição de Embargos à Execução e acautelem-se os autos na UPJ. 9. P.R.I.C Belém, datado e assinado eletronicamente.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO CHAMO O PROCESSO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO DE ID 25599091, QUE PASSA A CONSTAR COM O SEGUINTE TEOR: Cuida-se de pedido do ID. Num. 16920329 em que a empresa executada, PETRÓLEO SABBÁ S/A, afirma que já ofertou garantias em favor do Estado do Pará, instrumentalizada através de apólices de seguro-garantia, tendo sido conferida correspondentes tutelas de urgências nas respectivas ações ordinárias discriminadas no petitório. Intimado, o Exequente se manifestou pela aceitação dos seguros garantias (ID 18207518). Verifica-se que a garantia ofertada pela executada é plenamente possível, uma vez que a oferta de Apólice de Seguro Garantia feita pela empresa executada se ampara em dispositivo legal, não havendo razão alguma para não ser aceita, mesmo porque, a Lei n.º 13.043/2014, que alterou o inciso II, do art. 9º da LEF para incluir o Seguro Garantia como garantia da execução, também alterou o art. 7º da citada lei, dispondo que: “o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para: II- Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; Desse modo, entendo incontroversa a presença da probabilidade do direito da executada, já que a caução mencionada está prevista no CTN e garante o crédito a ser executado, inexistindo prejuízo de qualquer ordem ao direito da Fazenda, pelo contrário, evidencia sua provável satisfação. Assim, entende este Juízo que a garantia ofertada representada pela Apólice de Seguro Garantia, engloba o valor da Execução Fiscal, cuja cópia consta dos autos, além de legal, é idônea para garantir o crédito, uma vez que tem valor segurado superior em 30% ao valor do crédito tributário atualizado, constando o índice de atualização, e fazendo referência expressa ao presente processo e a CDA. Isto posto, fica garantido a presente Execução Fiscal por meio das Apólices de Seguro Garantia como caução ao crédito tributário constituídos nas CDA´s n.º 20185700204428, 20185700204436, 20185700204444 e 20185700204452 pelo que determino, ainda, que a SEFA/PA expeça a Certidão positiva com efeito de negativa, relativamente aos citados autos de infração, nos termos do art. 206 do CTN, como também obedecendo à jurisprudência pacificada do STF (Súmula n. 547 do STF e Súmula 112 do STJ). Intimem-se. Belém, 22 de abril de 2021 Rafael da Silva Maia Juiz Auxiliar

27/04/2021, 00:00

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