Execução Fiscal 0026846-53.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0026846-53.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CORES ILUMINADAS COMERCIO DE MODAS LTDA, RICARDO BURLE ARCOVERDE, ANA PAULA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ARCOVERDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0026846-53.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Em petição, o exequente requer o bloqueio de valores, via SISBAJUD nas contas bancárias em nome do executado, o bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD. Pelo exposto, e tendo em vista a citação do Executado sem pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, bem como a petição do exequente, defiro o pedido de penhora on-line, pelo que determino o bloqueio eletrônico do valor da dívida, nas contas em nome do executado, via SISBAJUD, até o limite indicado na referida petição. Em caso se resposta negativa, proceda-se com a busca de veículos via RENAJUD. Diante das pesquisas realizadas junto ao sistema SISBAJUD / CCS BACEN, verificou-se a inviabilidade de se realizar o bloqueio, em razão de o CNPJ/CPF da executada NÃO POSSUIR RELACIONAMENTO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, conforme certidão. Por ocasião da pesquisa de veículos via RENAJUD, verificou-se que não constam veículos cadastrados no CNPJ do executado, conforme relatório. Defiro o pedido de a inclusão do CPF/CNPJ do executado em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º do CPC e na Portaria n° 5.890/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Junte-se o relatório. Tendo em vista as respostas negativas da tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD e da pesquisa de veículos, via RENAJUD, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Acautelem-se os autos em secretaria. Decorrido o prazo máximo legal, certifique-se e arquivem-se provisoriamente os autos, caso não sejam localizados o devedor ou bens para o pagamento da dívida, intimando-se a Fazenda Pública. Decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, somado ao prazo de 01 (um) ano da suspensão do curso do processo executivo, isto é, 06 (seis) anos contados da intimação da Fazenda Pública, sem a localização do devedor ou de bens, retornem conclusos para apreciação da possibilidade de prescrição intercorrente. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

18/07/2024, 00:00

Documentos

•18/07/2024, 00:00