Interdito Proibitório 0800777-36.2022.8.14.0059 - TJPA

Interdito Proibitório 0800777-36.2022.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2026, 15:25

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:20

Decurso de Prazo

20/03/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 23:11

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:54

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:07

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2026, 13:05

Publicação

23/02/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DELCIO CARLOS NUNES GOUVEA Endereço: Avenida Nazaré, 909, bl-B - ap 404, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 REQUERIDO: ALESSANDRO MOURA MARINHO Endereço: rua quarta, 1149, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 JOSE CLAUDIO DE BRITO SARMENTO Endereço: rua décima segunda, s/n, entre as travessas oito e nove, matinha, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800777-36.2022.8.14.0059 ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. O ESPÓLIO DE HERÁCLITO DE ALMEIDA CAVALCANTE e por PAULO MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTE, peticionou alegando que todos os processos em trâmite nesta Comarca envolvendo as áreas rurais vinculadas à Fazenda Uberaba S/A devem ser sobrestados pelo prazo de 180 dias, sustentando que a Fazenda Arraial (matrícula nº 1.324) integra o patrimônio da referida empresa, cujo único herdeiro seria Paulo Marcelo. Aduzem que, no inventário nº 0015284-62.1997.8.14.0301, houve decisão transitada em julgado em 1994 declarando a nulidade de toda e qualquer venda, escritura ou registro dos bens do espólio, bem como que acordos firmados posteriormente foram anulados por inadimplência. Sustentam, assim, que todas as escrituras, registros, contratos de arrendamento e compra e venda discutidos nos processos em andamento seriam nulos, afirmando que os demais envolvidos não detêm qualquer direito de propriedade, imputando ainda irregularidades a antigos tabeliães, motivo pelo qual requerem a suspensão dos feitos para juntada de documentação e propositura de ação própria (ID 159842502). Considerando as alegações, DETERMINO a intimação das demais partes, por meio de seus patronos constituídos, via DJE, para que se manifestem acerca do referido pleito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Outrossim, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Soure, solicitando que informe a este Juízo acerca da existência e do andamento de eventual procedimento de requalificação das matrículas das áreas rurais envolvidas nos autos, esclarecendo, inclusive, se houve cancelamento de matrículas e, em caso positivo, quais foram atingidas e em que fase se encontra o procedimento administrativo. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Soure - PA, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:29

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DELCIO CARLOS NUNES GOUVEA Endereço: Avenida Nazaré, 909, bl-B - ap 404, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 REQUERIDO: ALESSANDRO MOURA MARINHO Endereço: rua quarta, 1149, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 JOSE CLAUDIO DE BRITO SARMENTO Endereço: rua décima segunda, s/n, entre as travessas oito e nove, matinha, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800777-36.2022.8.14.0059 ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. O ESPÓLIO DE HERÁCLITO DE ALMEIDA CAVALCANTE e por PAULO MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTE, peticionou alegando que todos os processos em trâmite nesta Comarca envolvendo as áreas rurais vinculadas à Fazenda Uberaba S/A devem ser sobrestados pelo prazo de 180 dias, sustentando que a Fazenda Arraial (matrícula nº 1.324) integra o patrimônio da referida empresa, cujo único herdeiro seria Paulo Marcelo. Aduzem que, no inventário nº 0015284-62.1997.8.14.0301, houve decisão transitada em julgado em 1994 declarando a nulidade de toda e qualquer venda, escritura ou registro dos bens do espólio, bem como que acordos firmados posteriormente foram anulados por inadimplência. Sustentam, assim, que todas as escrituras, registros, contratos de arrendamento e compra e venda discutidos nos processos em andamento seriam nulos, afirmando que os demais envolvidos não detêm qualquer direito de propriedade, imputando ainda irregularidades a antigos tabeliães, motivo pelo qual requerem a suspensão dos feitos para juntada de documentação e propositura de ação própria (ID 159842502). Considerando as alegações, DETERMINO a intimação das demais partes, por meio de seus patronos constituídos, via DJE, para que se manifestem acerca do referido pleito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Outrossim, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Soure, solicitando que informe a este Juízo acerca da existência e do andamento de eventual procedimento de requalificação das matrículas das áreas rurais envolvidas nos autos, esclarecendo, inclusive, se houve cancelamento de matrículas e, em caso positivo, quais foram atingidas e em que fase se encontra o procedimento administrativo. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Soure - PA, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DELCIO CARLOS NUNES GOUVEA Endereço: Avenida Nazaré, 909, bl-B - ap 404, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 Requerido: ALESSANDRO MOURA MARINHO Endereço: rua quarta, 1149, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 JOSE CLAUDIO DE BRITO SARMENTO Endereço: rua décima segunda, s/n, entre as travessas oito e nove, matinha, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE Processo nº 0800777-36.2022.8.14.0059 Vistos... Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar c/c ação inibitória ajuizada por DELCIO CARLOS NUNES GOUVEA em face de ALESSANDRO MOURA MARINHO e JOSE CLAUDIO DE BRITO SARMENTO. Juntado aos autos laudo pericial, realizado por perito nomeado por este juízo (ID 119969539). Os requeridos apresentaram impugnação ao laudo pericial juntado aos autos, pugnando pela realização de uma nova perícia (Ids 123696673 e 122567821). Outrossim, ALFREDO HERCULANO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO HERCIO FERREIRA DA SILVA E CIRCE DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA, representados por ALESSANDRO MOURA MARINHO, pugnaram pela concessão de tutela de urgência para que seja expedido novo Mandado de Reintegração de Posse no Imóvel em litígio, alegando, em síntese, que se encerrou o prazo de 05 anos do contrato de arrendamento entre as partes, e que não houve prorrogação. Decido. Destaco, inicialmente, que o perito nomeado é um profissional imparcial, cuja função é fornecer ao juízo um parecer técnico. Em meio a isso, a imparcialidade do perito é um princípio essencial do processo, e ele atua exclusivamente de acordo com as evidências apresentadas, sem qualquer interferência de partes envolvidas ou de seus interesses. No presente caso, o perito, ao elaborar o laudo, observou os aspectos técnicos, legais e documentais relativos ao conflito de terras, realizando a vistoria no local e analisando toda a documentação fornecida pelas partes. Ressalto que o laudo pericial juntado no ID 119969539 apontou a metodologia e os equipamentos utilizados na realização do referido laudo. Em meio a isso, destacou-se no laudo pericial que: “(...) Durante a realização da perícia, todas as demarcações foram executadas na presença dos interessados, garantindo transparência e acordo mútuo no processo. Foram inspecionadas as divisas dos imóveis envolvidos para identificar e documentar as características e limites de cada propriedade. O levantamento georreferenciado das áreas foi acompanhado pela captura de imagens fotográficas detalhadas, visando documentar o estado atual dos imóveis e suas demarcações. Adicionalmente, para enriquecer a coleta de dados, foi empregado um voo de drone sobre os imóveis, proporcionando uma visão ampla e detalhada das propriedades e suas delimitações, o que foi essencial para a precisão e a integridade do levantamento pericial. As atividades periciais foram realizadas com sucesso, seguindo todos os procedimentos estabelecidos e atingindo os objetivos delineados (...)”. A metodologia utilizada para a elaboração do laudo segue rigorosos padrões técnicos. Dessa forma, não há que se falar em realização de novo laudo pericial, já que a análise foi realizada de maneira criteriosa e de acordo com os parâmetros estabelecidos para a resolução do conflito. É importante ressaltar que o papel do perito não é julgar os aspectos subjetivos do litígio, mas sim fornecer uma análise técnica sobre a questão. Portanto, o laudo pericial impugnado deve ser mantido, pois é um reflexo fiel das condições do imóvel e das evidências apresentadas, de acordo com os padrões técnicos exigidos pela legislação aplicável. Cumpre mencionar, por fim, que este juízo não está adstrito ao laudo pericial, devendo ser analisado o laudo em conjunto com os demais elementos de prova presentes nos autos. Diante disso, indefiro as impugnações ao laudo pericial. Sobre o pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse do imóvel, realizado no ID 129346541 e nos autos 0801491-93.2022.8.14.0059 (cumprimento provisório de sentença), destaco a necessidade de delimitação da área em conflito, limítrofes, a ser realizada em sentença, após a devida instrução processual. Compulsando os autos, verifico que o presente feito está na fase de julgamento conforme o estado do processo dos artigos 354 a 357 do NCPC. Em contestação o requerido JOSE CLAUDIO DE BRITO SARMENTO arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual, bem como impugnou o valor da causa atribuído pelo autor. Outrossim, o réu ALESSANDRO MOURA MARINHO ressalta a necessidade de comparecimento ao processo do cônjuge do autor, nos termos do art. 73 do CPC. Vale destacar que o autor juntou aos autos elementos suficientes para demonstrar seu interesse processual, cabendo a análise do mérito ser realizada em sede de sentença. Quanto a impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte requerida não indicou com precisão o valor real do benefício patrimonial pretendido, motivo pelo qual mantenho o valor da causa indicado pelo autor na exordial, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, desnecessário o comparecimento aos autos do cônjuge do autor, uma vez que o presente interdito proibitório se trata de direito possessório, não de direito real. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - LITISCONSÓRCIO - DESNECESSIDADE - AMEAÇA À POSSE. Não há necessidade de participação do cônjuge no polo passivo da ação de interdito proibitório, que possui caráter pessoal, uma vez que posse não é direito real. O deferimento de liminar, medida de caráter excepcional, depende da verificação dos requisitos que a autorizam, sendo necessária à existência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Presente a comprovação de ato de ameaça à posse, tem cabimento a concessão da liminar de interdito proibitório. (TJ-MG - AI: 10393110040242001 Manga, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 05/07/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2012) Não havendo a arguição de preliminares outras pela parte requerida, verifica-se que inexistem vícios e irregularidades a serem saneadas, não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do NCPC) e nem de extinção do processo (artigo 354 do NCPC), bem como não existem questões processuais pendentes. Desta feita, DOU POR SANEADO O PROCESSO. Mantenho a regra prevista no artigo 373, incisos I e II do NCPC, devendo o autor provar fato constitutivo de seu direito e o requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. INTIMEM-SE O AUTOR E REQUERIDO, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VIA PJE, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pedir eventuais esclarecimentos ou ajustes, especificarem os meios de prova que pretendem produzir na fase de instrução processual ou para requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do NCPC, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do NCPC, ressaltando que eventuais pedidos genéricos por produção de provas serão indeferidos de plano. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas no prazo acima, devendo observar o disposto no artigo 450 do NCPC, apresentando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Sendo requerida a produção de prova testemunhal em audiência de instrução, devem as partes, desde logo, declinarem se desejam que a audiência seja realizada por meio de videoconferência e, em caso positivo, informando os números de contatos telefônicos e e-mails para recebimento do link dos advogados, partes, prepostos e testemunhas. Havendo pedido de julgamento antecipado do mérito, encaminhem-se os autos à UNAJ para cálculo das custas finais do processo. Após, intime-se o autor para recolher as custas finais do processo no prazo de 15 dias. Na sequência, façam os autos conclusos para julgamento. Junte-se cópia da presente decisão nos autos 0801491-93.2022.8.14.0059, que trata de cumprimento de sentença de reintegração de posse de parte da área em litígio, mantendo a suspensão dos efeitos do cumprimento provisório de sentença, até ulterior deliberação. Soure - PA, data da assinatura eletrônica. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito - Portaria nº 3787/2024-GP

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DELCIO CARLOS NUNES GOUVEA Endereço: Avenida Nazaré, 909, bl-B - ap 404, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 EXECUTADO: ALESSANDRO MOURA MARINHO Endereço: rua quarta, 1149, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 JOSE CLAUDIO DE BRITO SARMENTO Endereço: rua décima segunda, s/n, entre as travessas oito e nove, matinha, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Compulsando os Autos, verifico que o requerido José Cláudio de Brito Sarmento não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Insta consignar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da Lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. O requerido José Cláudio de Brito Sarmento se manifestou (Id 105882657) no sentido de não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e/ou de seus familiares, tendo justificado a necessidade de concessão do pedido em virtude dos inúmeros processos em que é parte. Não obstante a alegação do requerido de que os últimos três extratos bancários demonstram a renda mensal de R$ 3.942,88, ressalto que os investimentos realizados no imóvel em litígio não condizem com a hipossuficiência alegada. Em meio a isso, ressalto que no processo nº 0800250-50.2023.8.14.0059 o requerido alegou que realizou benfeitorias no imóvel no valor aproximado de R$ 213.000,00. Assim, o requerido José Cláudio de Brito Sarmento não comprovou que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE Processo n. 0800777-36.2022.8.14.0059 INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. No que diz respeito à obrigação de pagar os honorários periciais, entendo que embora a parte autora tenho se comprometido em audiência a realizar o referido pagamento, não é possível impor o pagamento por se tratar de prova pericial de interesse das partes, ocorrendo tão somente a preclusão do direito à produção da prova pericial quando a parte que a requerer, embora intimada, não efetua o depósito da remuneração do perito, conforme já destacado no despacho de Id 110607853. Ressalto, por fim, que os honorários periciais podem ser ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda. Intime-se as partes interessadas para complementar os honorários periciais. Servirá A Presente, Por Cópia Digitalizada, Como Mandado De Intimação/Ofício, Nos Termos Do Provimento Nº 003/2009, Com A Redação Dada Pelo Provimento Nº 11/2009, Ambos Da Cjrmb. SOURE, 5 de abril de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DELCIO CARLOS NUNES GOUVEA Endereço: Avenida Nazaré, 909, bl-B - ap 404, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 REQUERIDO: ALESSANDRO MOURA MARINHO Endereço: rua quarta, 1149, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 JOSE CLAUDIO DE BRITO SARMENTO Endereço: rua décima segunda, s/n, entre as travessas oito e nove, matinha, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO O requerido José Cláudio de Brito Sarmento peticionou postulando a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ademais, destaca que não possui condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento dos honorários periciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Ressalto que as partes, na audiência de cooperação (Id 97491961) realizada conjuntamente nos processos 0800739-24.2022, 0800250-50.2023, 0842475-43.2020.8.14.0059, 0000014-48.1997.8.140059, 0801491-93.2022.8.14.0059 e 0800125-82.2023, concordaram acerca da necessidade de realização de perícia sobre a área litigiosa para o deslinde dos feitos, por auxiliar do juízo, e que concordaram em ratear pro rata os honorários periciais entre os 7 envolvidos nos conflitos estruturais (JOSÉ CLÁUDIO DE BRITO SARMENTO, ALFREDO HERCULANO FERREIRA DA SILVA, ANTÔNIO HÉRCIO FERREIRA DA SILVA, CIRCE DO SOCORRO DA SILVA HOUAT, CARLOS FRANCISCO GOUVEA NETO, DELCIO CARLOS NUNES GOUVEA e HERCULANO TRINDADE DA SILVA). Diante disso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800777-36.2022.8.14.0059 ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se os demais interessados nesses autos e nos autos relacionados, via PJE, para se manifestar no prazo de 05 dias a respeito do pedido de gratuidade de justiça e da impossibilidade do pagamento dos honorários periciais formulado pelo requerido José Cláudio de Brito Sarmento, devendo as partes indicarem se ainda possuem interesse na produção da prova pericial, uma vez que a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito é da parte que houver requerido a prova ou rateada, quando requerida por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Destaco, desde já, que ocorre a preclusão do direito à produção da prova pericial quando a parte que a requerer, embora intimada, não efetua o depósito da remuneração do perito. Após, conclusos para deliberação. Soure (PA), 8 de março de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

12/03/2024, 00:00

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