Ação Penal - Procedimento Sumário 0800993-20.2020.8.14.0074 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800993-20.2020.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 10:40

Trânsito em julgado

19/09/2024, 10:40

Decurso de Prazo

27/07/2024, 05:19

Decurso de Prazo

25/07/2024, 03:55

Publicação

21/07/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Nome: CLEYVANE COUTINHO MENDONCA Endereço: QD, 34, S/N, JARDIM DO VALE, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0800993-20.2020.8.14.0074 Vistos os autos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra CLEYVANE COUTINHO MENDONÇA devidamente qualificado nos autos pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do CPB, por fato ocorrido em 22/12/2020. O Ministério Público apresentou proposta de Suspensão Condicional do Processo, ID 22172112 - Pág. 3. Homologação judicial da suspensão condicional do processo, ID 44121064. Certidão informando acerca do cumprimento integral do SURSIS, ID 116610369. Manifestação ministerial pela extinção do feito em razão cumprimento integral do SURSIS, ID 116921092. É o breve relatório. Decido. Com efeito, o beneficiário cumpriu as condições estabelecidas no sursis processual. Destarte, o prazo de suspensão condicional do processo expirou sem motivo para revogação, sendo imperiosa a declaração de extinção da punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado CLEYVANE COUTINHO MENDONÇA, qualificado nos autos, relativamente aos fatos narrados na denúncia, com lastro no art. 89, § 5° da Lei 9.099/95. Intimem-se o réu, o Ministério Público e à Defesa da acusada. Sendo necessário, expeça-se alvará de soltura / contramandado em favor do acusado. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se servindo como mandado/ofício. Tailândia, data e horário registrados pelo sistema. Victor Barreto Rampal Juiz de direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia 7

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 14:54

Sem descrição

17/07/2024, 14:54

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 14:35

Ato ordinatório

29/05/2024, 14:35

Movimentação processual

29/05/2024, 14:34

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Nome: CLEYVANE COUTINHO MENDONCA Endereço: QD, 34, S/N, JARDIM DO VALE, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0800993-20.2020.8.14.0074 Vistos os autos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra CLEYVANE COUTINHO MENDONÇA devidamente qualificado nos autos pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do CPB, por fato ocorrido em 22/12/2020. O Ministério Público apresentou proposta de Suspensão Condicional do Processo, ID 22172112 - Pág. 3. Homologação judicial da suspensão condicional do processo, ID 44121064. Certidão informando acerca do cumprimento integral do SURSIS, ID 116610369. Manifestação ministerial pela extinção do feito em razão cumprimento integral do SURSIS, ID 116921092. É o breve relatório. Decido. Com efeito, o beneficiário cumpriu as condições estabelecidas no sursis processual. Destarte, o prazo de suspensão condicional do processo expirou sem motivo para revogação, sendo imperiosa a declaração de extinção da punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado CLEYVANE COUTINHO MENDONÇA, qualificado nos autos, relativamente aos fatos narrados na denúncia, com lastro no art. 89, § 5° da Lei 9.099/95. Intimem-se o réu, o Ministério Público e à Defesa da acusada. Sendo necessário, expeça-se alvará de soltura / contramandado em favor do acusado. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se servindo como mandado/ofício. Tailândia, data e horário registrados pelo sistema. Victor Barreto Rampal Juiz de direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia 7

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo de Audiência - segue em anexo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 13:30min, nesta cidade de Tailândia, Estado do Pará, no Fórum local, na sala de audiências da 1ª Vara desta Comarca, referente ao processo nº 08009932020208140074, onde se acha presente o MM Juiz de Direito, Dr. ARIELSON RIBEIRO LIMA, comigo a técnica, ao final nomeada, verificou-se a presença, virtual do Promotor de Justiça, Dr. JOSÉ ILTON LIMA MOREIRA JUNIOR. PRESENTE a denunciada CLEYVANE COUTINHO MENDONÇA. Presente o Defensor Público Dr. CEZAR THIAGO BARRETO CORREIA. Abertos os trabalhos, verificou-se que a pena cominada ao delito supostamente praticado pelo denunciado possibilita o oferecimento, em audiência, do benefício de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, Lei n. 9.099/1995, o que foi formulada proposta de suspensão condicional do processo mediante o cumprimento das seguintes condições sob pena de retomada da marcha processual: 1) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo bimestralmente para informar e justificar suas atividades, a partir do dia 07/01/2022; 2) proibição de se ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização deste juízo; 3) abster-se da prática de nova infração penal. Foi dada a palavra ao acusado e a seu defensor, tendo estes se manifestado favoravelmente à suspensão condicional. Dando prosseguimento, o MM. Juiz passou à DELIBERAÇÃO: “Determino a suspensão do feito pelo prazo de 2 (dois) anos para cumprimento das condições acima consignadas, aceitas pelo denunciado e por seu advogado, à vista do disposto no art. 89, da Lei 9.099/95. Sobrevindo notícia de descumprimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Transcorrido período de provas sem descumprimento, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. Cientes os presentes. Nada mais havendo, e sendo o referido verdade, o MM. Juiz mandou encerrar a presente ata que vai assinada pelos presentes e por mim, Técnica, ______ (Cleicivane Souza) MM. Juiz de Direito ARIELSON RIBEIRO LIMA Promotor de Justiça, Dr. JOSÉ ILTON LIMA MOREIRA JUNIOR Defensor Público Dr. CEZAR THIAGO BARRETO CORREIA Denunciada: CLEYVANE COUTINHO MENDONÇA

25/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Todas as movimentações(56)