Cumprimento de sentença 0873357-85.2020.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0873357-85.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADILSON PARANATINGA DE MELO, ADNILSON BAIA GUIOMARINO, ALBEDS FERREIRA DE SOUSA, ALCYR VALERIO RODRIGUES DE PAIVA, ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA, ANTONIO DE JESUS CHAVES JUNIOR, ANTONIO FERREIRA PANTOJA, ARAMARIA DE FATIMA CAVALCANTI FROTA DE ALMEIDA, AUGUSTO CEZAR LOPES DO NASCIMENTO, AURYMOR MENEZES DE MATOS, DENYS DE ARAUJO VIDIGAL, DILTON HARLEY NOGUEIRA PANTOJA, DUCIVALDO REIS DA COSTA, EDMILSON DUARTE BRAGA, EVANDRO CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS, EVERALDO SOUZA DA SILVA, GONCALO MONTEIRO SARAIVA, ITAGUAI COSTA FARIA, IVALDENEY MENDES DE HOLANDA, JACITARA REIS DA SILVA, JANDER SOUSA DA SILVA, JANGO SOUZA NASCIMENTO, JANSEN CLAUDIO VIEIRA DE SOUSA, JOAO BATISTA BEZERRA SOARES, JORGE LUIZ BARBOSA SOUZA, LEANDRO DA SILVA BRAGANCA, LEONICE AUGUSTO MATOS, LEONILDO GONCALVES DE ALCANTARA, MARISETE NASCIMENTO DA SILVA CARRERA, MAURO EVANDRO MENDES DAS CHAGAS, MIGUEL ANTONIO TEIXEIRA DAS NEVES, NELSON RAIMUNDO MARTINS VAZ, NILMAR RODRIGUES VIDAL, OCELIO MIRANDA DE SOUZA, PABLO RAFAELLO REYMOND DA SILVA FARAH, ROBERTO CARLOS RAMOS FIGUEIREDO, ROSINALDO AUGUSTO TEIXEIRA RODRIGUES, SEBASTIAO FREIRE DOS SANTOS FILHO, SIDNEY RICHARD PINHEIRO ARAUJO, TANIA PIMENTEL BENZAQUEM DE OLIVEIRA, THAIANA NAZARE BONFIM DE LIMA ALVARENGA, TOM JHORAMY OLIVEIRA DA ROCHA, VANIA MARA CERVEIRA DE ALMEIDA, WANDERLEY LARANJEIRA GOES, WILSON LUIZ FARIAS MORAES, ZENI SANCHES PUREZA, LUIZ MIGUEL CASTRO DE CARVALHO, MARCO ANTONIO DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE HAYDEN ALBUQUERQUE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DOS SANTOS REU: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz desta Vara, ficam intimadas Mara Núbia Cerveira de Almeida e Sílvia Carla Cerveira de Almeida Teixeira para apresentarem dados bancários para fins de expedição da RPV determinada na decisão id 116161952, no prazo de 5 (cinco) dias. (Ato ordinatório - Provimento nº 006/2006, art. 1º, § 2º, XI -CJRMB). Int. Belém, 17 de julho de 2024. BEATRIZ MARQUES ANDRADE Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital PROCESSO Nº: 0873357-85.2020.8.14.0301 AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Estado do Pará Embargados: Adilson Paranatinga de Melo e outros. SENTENÇA 1. Relatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo n. 0873357-85.2020.8.14.0301 Embargos de Declaração Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença num. 26312015, que culminou na extinção de mérito da execução proposta por ADILSON PARANATINHA DE MELO em litisconsórcio com outros autores. Nas razões recursais apresentadas no id. 26718726, alega o recorrente que o pronunciamento combatido não enfrentou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na impugnação em relação aos exequentes que passaram para a inatividade (Vânia Mara Cerveira de Almeida, Leonildo Gonçalves de Alcantara, Jacitara Reis da Silva, Aramaria de Fátima Cavalcanti Frota de Almeida, Antônio Carlos Machado da Silva e Adnilson Baia Guiomarino). Entende, portanto, que a sentença padece de omissão, vício que pede seja corrigido com a manifestação expressa sobre o argumento de defesa suscitado. Juntou documentos. Os recorridos compareceram espontaneamente e apresentaram as contrarrazões recursais insertas no id. 26913801. Em síntese, alegam que os valores pleiteados estão relacionados a período anterior à inatividade dos exequentes e que a pretensão recursal tem por finalidade rediscutir o mérito do que restou decidido e impedir a satisfação do crédito. Por essa razão, entendem que o recurso possui caráter meramente protelatório e pedem a condenação do recorrente ao pagamento da multa fixada no art. 1.026, § 2°, do CPC. Quanto ao mérito recursal, concluem requerendo o seu improvimento. Relatei. Decido. 2. Fundamentação. Não há muita dificuldade na constatação do vício da omissão que autoriza o manejo do recurso de embargos declaratórios. Cuida-se, a princípio, de uma operação que consiste basicamente em comparar as manifestações e pedidos apresentados com a petição inicial e defesa com aquilo que restou decidido no pronunciamento judicial que cuidou de analisar aquelas manifestações e aqueles pedidos. Partindo dessa premissa e colocando em prática a operação proposta, não resta dúvida de que a sentença impugnada, de fato, não apresentou manifestação expressa a respeito da tese defensiva pela qual o recorrente (executado) alegou sua ilegitimidade para responder pela pretensão formulada pelos exequentes inativos. Aliás, nem implicitamente pode ser inferido da decisão impugnada que a questão tenha sido rejeitada, pois nenhum dos fundamentos por ela adotados tangenciam temática suscitada. Por essa razão, compreendo que a pretensão do recorrente quanto ao reconhecimento do vício deve ser acolhida. Quanto à preliminar de ilegitimidade, todavia, o pedido deve ser rechaçado e explico o porquê. Em primeiro lugar, é preciso destacar que a impugnação apresentada pelo executado, quando a esse ponto, foi demasiadamente genérica, limitando-se a afirmar que “há servidores que passaram para a inatividade antes ou até mesmo durante o período retroativo ao qual buscam o pagamento neste pedido de cumprimento de sentença...” sem sequer indicar em relação a quais exequentes a alegação se referia. Veja-se que, pela sistemática processual instituída desde a codificação processual pretérita, o réu, como regra, possui o ônus da impugnação especifica dos fatos alegados pelo autor, sob pena de estes serem presumidos como verdadeiros. No caso dos autos, embora o processo seja único, a relação processual conta com vários autores, cada qual com uma pretensão distinta, de sorte que competia ao Estado do Pará proceder à indicação precisa de qual dos exequentes ele estava falando. Não se cuida se um mero capricho processual, mas obediência aos regramentos próprios que decorrem do devido processo legal e da ampla defesa, afinal, o processo precisa ter legitimidade constitucional. Em segundo lugar, pela análise detida dos autos, verifico que a pretensão executiva formulada pelos exequentes abrange o pagamento dos valores de abono que não foram implementados e, por consequência, deixaram de ser pagos, no período de novembro de 2016 a novembro de 2018. Isso quer dizer que, se os exequentes estavam no serviço ativo em qualquer período daquele intervalo, o Estado continua responsável pelo pagamento dos valores não adimplidos no tempo oportuno, cabendo ao Igeprev apenas a responsabilidade dos valores devidos após a inatividade. Partindo desse ponto e analisando a situação funcional de cada um dos exequentes listados pelo recorrente, temos o seguinte: NOME Data da inatividade ID Leonildo Goncalves de Alcântara 23.11.19 21581319 – pag. 2 Jacitara Reis da Silva 20.04.20 26718728 – pag. 1 Aramaria de Fátima Cavalcanti Frota de Almeida 01.11.18 21575917 – pag. 2 Antônio Carlos Machado da Silva 01.01.19 21574928 – pag. 2 Adnilson Baia Guiomarino 15.07.19 26718727 – pag. 1 Somado a estes, temos, ainda, a situação da exequente VANIA MARA CERVEIRA DE ALMEIDA, que, ao contrário do que afirmado pelas partes, não foi efetivamente aposentada, tendo falecido no serviço ativo no dia 05.02.21, consoante informação extraída da Portaria n. 36/2021-GAB/DG/PC-PA, que determinou a abertura de processo administrativo para apurar as circunstâncias de seu óbito. Pois bem. Das informações destacadas, podemos perceber que, salvo a exequente Aramaria de Fátima Cavalcanti Frota de Almeida, nenhuma parte se aposentou no período que é objeto da presente execução (11/2016 a 11/2018). Logo, a aposentadoria posterior não é capaz de exercer qualquer influência sobre a legitimidade do Estado porque, sobre esse período, ele era o responsável pelo pagamento das verbas remuneratórias dos exequentes e não o Igeprev. O mesmo raciocínio, aliás, deve ser empregado em relação à exequente Aramaria, pois o fato de ela ter se aposentado em 01.11.18 não interfere em nada no direito à percepção das verbas devidas até 31.10.18, período pelo qual o Estado também é o legitimo responsável. Por fim, em relação à exequente Vania Mara Cerveira de Almeida, tendo ela falecido no curso do processo, tem-se que o crédito a ela devido somente poderá ser liberado mediante alvará, após a regular habilitação dos herdeiros no juízo cível competente. 3- Dispositivo. Diante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento apenas para suprir a omissão apontada. Contudo, rejeito a preliminar de ilegitimidade, mantendo a obrigação de pagamento dos créditos reclamados por Vânia Mara Cerveira de Almeida, Leonildo Gonçalves de Alcantara, Jacitara Reis da Silva, Aramaria de Fátima Cavalcanti Frota de Almeida, Antônio Carlos Machado da Silva e Adnilson Baia Guiomarino. Em relação à exequente Vânia Mara Cerveira de Almeida, determino o cancelamento do ofício-requisitório expedido seja cancelado e, no lugar dele, expedido outro com a indicação de conta-bancária judicial, a ser providenciada pela secretaria, na qual o numerário ficará depositado à disposição do juízo até deliberação posterior. Tendo a pretensão recursal sido provida, indefiro o pedido de condenação do recorrente às sanções do art. art. 1.026, § 2°, do CPC. Intimem-se as partes. Belém, 2 de julho de 2021. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito Titular da 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADILSON PARANATINGA DE MELO, ADNILSON BAIA GUIOMARINO, ALBEDS FERREIRA DE SOUSA, ALCYR VALERIO RODRIGUES DE PAIVA, ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA, ANTONIO DE JESUS CHAVES JUNIOR, ANTONIO FERREIRA PANTOJA, ARAMARIA DE FATIMA CAVALCANTI FROTA DE ALMEIDA, AUGUSTO CEZAR LOPES DO NASCIMENTO, AURYMOR MENEZES DE MATOS, DENYS DE ARAUJO VIDIGAL, DILTON HARLEY NOGUEIRA PANTOJA, DUCIVALDO REIS DA COSTA, EDMILSON DUARTE BRAGA, EVANDRO CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS, EVERALDO SOUZA DA SILVA, GONCALO MONTEIRO SARAIVA, ITAGUAI COSTA FARIA, IVALDENEY MENDES DE HOLANDA, JACITARA REIS DA SILVA, JANDER SOUSA DA SILVA, JANGO SOUZA NASCIMENTO, JANSEN CLAUDIO VIEIRA DE SOUSA, JOAO BATISTA BEZERRA SOARES, JORGE LUIZ BARBOSA SOUZA, LEANDRO DA SILVA BRAGANCA, LEONICE AUGUSTO MATOS, LEONILDO GONCALVES DE ALCANTARA, MARISETE NASCIMENTO DA SILVA CARRERA, MAURO EVANDRO MENDES DAS CHAGAS, MIGUEL ANTONIO TEIXEIRA DAS NEVES, NELSON RAIMUNDO MARTINS VAZ, NILMAR RODRIGUES VIDAL, OCELIO MIRANDA DE SOUZA, PABLO RAFAELLO REYMOND DA SILVA FARAH, ROBERTO CARLOS RAMOS FIGUEIREDO, ROSINALDO AUGUSTO TEIXEIRA RODRIGUES, SEBASTIAO FREIRE DOS SANTOS FILHO, SIDNEY RICHARD PINHEIRO ARAUJO, TANIA PIMENTEL BENZAQUEM DE OLIVEIRA, THAIANA NAZARE BONFIM DE LIMA ALVARENGA, TOM JHORAMY OLIVEIRA DA ROCHA, VANIA MARA CERVEIRA DE ALMEIDA, WANDERLEY LARANJEIRA GOES, WILSON LUIZ FARIAS MORAES, ZENI SANCHES PUREZA, LUIZ MIGUEL CASTRO DE CARVALHO, MARCO ANTONIO DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE HAYDEN ALBUQUERQUE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DOS SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Consoante o Provimento 006/2006-CJRMB e Ordem de Serviço 001/2016, CITAR/INTIMAR a parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões aos embargos declaratórios interpostos tempestivamente. Belém - PA, 13 de maio de 2021. CAROLINA SEQUEIRA ZURITA GAMA MALCHER SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0873357-85.2020.8.14.0301

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: Adilson Paranatinga de Melo e outros Executado: Estado do Pará SENTENÇA 1- Relatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo n. 0873357-85.2020.8.14.0301 Vistos. Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Adilson Paranatinga de Melo, Adnilson Baia Guiomarino, Albeds Ferreira de Sousa, Alcyr Valério Rodrigues de Paiva, Antônio Carlos Machado da Silva, Antônio de Jesus Chaves Junior, Antônio Pereira Pantoja, Aramaria de Fatima Cavalcanti Frota de Almeida, Augusto Cezar Lopes do Nascimento, Aurymor Menezes de Matos, Denys de Araújo Vidigal, Dilton Harley Nogueira Pantoja, Dulcivaldo Reis da Costa, Edmilson Duarte Braga, Evandro Carlos de Souza dos Santos, Everaldo Souza da Silva, Gonçalo Monteiro Saraiva, Itaguaí Costa Faria, Ivaldeney Mendes de Holanda, Jacitara Reis da Silva, Jander Sousa da Silva, Jango Souza Nascimento, Jansen Claudio Vieira de Sousa, Joao Batista Bezerra Soares, Jorge Luiz Barbosa Souza, Leandro da Silva Bragança, Leonice Augusto Matos, Leonildo Goncalves de Alcântara, Luiz Miguel Castro de Carvalho, Marco Antônio dos Santos, Maria de Nazaré Hayden Albuquerque da Silva, Maria do Socorro dos Santos dos Santos, Marisete Nascimento da Silva Carrera, Mauro Evandro Mendes das Chagas, Miguel Antônio Teixeira das Neves, Nelson Raimundo Martins Vaz, Nilmar Rodrigues Vidal, Ocelio Miranda de Souza, Pablo Rafaello Raymond da Silva Farah, Roberto Carlos Ramos Figueiredo, Rosinaldo Augusto Teixeira Rodrigues, Sebastiao Freire dos Santos Filho, Sidney Richard Pinheiro Araújo, Tania Pimentel Benzaquem de Oliveira, Thaiana Nazaré Bomfim De Lima Alvarenga, Tom Jhoramy Oliveira da Rocha, Vânia Mara Cerveira de Almeida, Wanderley Laranjeira Goes, Wilson Luiz Farias Moraes e Zeni Sanches Pureza em face do Estado do Pará, partes qualificadas. Pedem os exequentes o cumprimento da obrigação de pagar decorrente de sentença homologatória de acordo que assegurou aos servidores integrantes da Polícia Civil o reajuste do vencimento-base de acordo com a política salarial instituída pela Lei Complementar Estadual n. 95/2014. Abstrai-se do acordo que o reajuste perseguido foi instituído de forma parcelada nos meses de outubro de 2019 e abril de 2020. Na oportunidade, ficou expressamente ressalvada a possibilidade de execução dos valores retroativos correspondentes aos anos de 2016 e 2017, período que é objeto da presente execução. Com a petição inicial, os exequentes apresentaram planilha de cálculo individualizada com os valores pedidos por cada um dos exequentes. No total, a pretensão alcança a importância de R$ 1.862.040,91 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, quarenta reais e noventa e um centavos). Regularmente intimado, o Estado do Pará ofertou impugnação alegando que a pretensão padece de excesso no valor de R$ 204.409,56 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), em decorrência de inúmeros equívocos nas contas apresentadas com a petição inicial. A pedido dos exequentes, foi designada e realizada audiência de conciliação em decorrência da qual os exequentes Adnilson Baia Guiomarino, Albeds Ferreira de Sousa, Alcyr Valério Rodrigues de Paiva, Antônio Carlos Machado da Silva, Antônio Pereira Pantoja, Aurymor Menezes de Matos, Denys de Araújo Vidigal, Dilton Harley Nogueira Pantoja, Dulcivaldo Reis da Costa, Everaldo Souza da Silva,, Itaguaí Costa Faria, Jacitara Reis da Silva, Jander Sousa da Silva, Jansen Claudio Vieira de Sousa, Leandro da Silva Bragança, Leonice Augusto Matos, Luiz Miguel Castro de Carvalho, Marco Antônio dos Santos, Maria de Nazaré Hayden Albuquerque da Silva, Marisete Nascimento da Silva Carrera, Pablo Rafaello Raymond da Silva Farah, Rosinaldo Augusto Teixeira Rodrigues e Sidney Richard Pinheiro Araújo entabularam com o executado o acordo acostado no id. 24232591. Ato contínuo, os exequentes que não participaram do acordo apresentaram manifestação no id. 25951481 concordando com os cálculos apresentados pelo executado em impugnação e renunciando ao valor tido como controverso. É o relatório. Decido. 2- Fundamentação. Emerge dos autos que, no curso do procedimento executório, parte dos exequentes estabularam acordo com o executado com a finalidade de pôr fim à lide. Sabe-se que a solução da demanda por autocomposição faz parte da política institucional do Poder Judiciário, devendo pautar o espírito de atuação não só das partes como do próprio juiz, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público (art. 3°, § 3°, do CPC). Como negócio jurídico que é, resultante da convergência de vontades, o acordo deve ser entabulado com a observância dos requisitos de validade de que trata o art. 104 do Código Civil. Requer, portanto, partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, o acordo teve por objeto a negociação de direitos de natureza patrimonial reconhecidos por sentença transitada em julgado. Logo, direitos disponíveis e que foram negociados pelos advogados dos exequentes com a manifesta autorização destes. Assim, não havendo forma específica para a formalização do negócio entabulado e sendo a autocomposição incentivada e prestigiada pela codificação processual vigente, impõe-se o acolhimento da livre manifestação de vontade das partes. Quanto aos exequentes que não participaram do acordo, consta dos autos que eles apresentaram manifestação de concordância com os cálculos fornecidos pelo Estado do Pará em sede de impugnação, renunciando aos valores excedentes. Ora, a renúncia a direito é ato meramente unilateral e, por limitar seu alcance à esfera dos direitos disponíveis do próprio renunciante, independe de aceitação da parte contrária. Por essa razão, o pedido deve ser homologado. 3- Dispositivo. 3.1- Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no id. 24232591, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele constantes, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, expeçam-se os ofícios-requisitórios de RPV, intimando-se o executado para, no prazo de 02 (dois) meses, efetuar o pagamento, sob pena de sequestro das quantias. Na expedição das requisições, atente-se a Secretaria que os valores a receber de cada acordante se encontra discriminado na coluna 4 (valor com 20% deságio) da tabela inserida no id. 24232591 – pag. 05. Deste valor é que deverão ser apartados os honorários contratuais especificados, em benefício das duas sociedades de advogados indicadas à pag. 3 do acordo (cláusulas 5.1 e 5.2), no percentual de 50% para cada, conforme acordado. Os advogados dos acordantes renunciaram aos honorários sucumbenciais (cláusula 5, pág. 3, do acordo homologado). Custas pro rata, observada a isenção da Fazenda Pública. 3.2- Acolho a impugnação ofertada pelo Estado do Pará para reconhecer excessiva a pretensão executiva formulada por Adilson Paranatinga de Melo, Antônio de Jesus Chaves Junior, Aramaria de Fatima Cavalcanti Frota de Almeida, Augusto Cezar Lopes do Nascimento, Edmilson Duarte Braga, Evandro Carlos de Souza dos Santos, Gonçalo Monteiro Saraiva, Ivaldeney Mendes de Holanda, Jango Souza Nascimento, Joao Batista Bezerra Soares, Jorge Luiz Barbosa Souza, Leonildo Goncalves de Alcântara, Maria do Socorro dos Santos dos Santos, Mauro Evandro Mendes das Chagas, Miguel Antônio Teixeira das Neves, Nelson Raimundo Martins Vaz, Nilmar Rodrigues Vidal, Ocelio Miranda de Souza, Roberto Carlos Ramos Figueiredo, Sebastiao Freire dos Santos Filho, Tania Pimentel Benzaquem de Oliveira, Thaiana Nazaré Bomfim de Lima Alvarenga, Tom Jhoramy Oliveira da Rocha, Vânia Mara Cerveira de Almeida, Wanderley Laranjeira Goes, Wilson Luiz Farias Moraes e Zeni Sanches Pureza. Em consequência, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a extinção do processo com solução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o abandamento dos honorários contratuais, de acordo com os percentuais e valores indicados na petição inserida no id. 25951481. Observe-se, no ponto, que o montante desta verba será dividido por igual entre Escritório Costa e Nóbrega Advocacia e Consultoria e Fernando Mendes Sociedade Individual de Advocacia e depositado nas contas bancárias indicadas na petição inicial. Escoado o prazo de lei sem recurso, certifique-se o transito em julgado deste item da presente decisão e, após, expeçam-se os ofícios-requisitórios para pagamento, mediante RPV, dos créditos não excedentes a 40 salários-mínimos, processando-se mediante precatório as quantias superiores àquele limite (art. 100, § 3°, da CF c/c 97, § 12, I, do CPC). Observo que o valor do crédito principal individual indicado na petição inserida no id. 25951481 deve guardar correspondência com aquele indicado na coluna cinco da planilha fornecida pelo Executado no id. 23620237 – Pag. 51, de forma que, havendo divergência, prevalecerá o valor reconhecido em impugnação. Sem custas. Honorários pelos réus sucumbentes sobre o excesso de execução reconhecido, ficando a exigibilidade dessa verba suspensa pelo prazo de cinco anos, em decorrência dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3°, do CPC). Cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos. Belém, 4 de maio de 2021. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital

05/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(6)

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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