Execução de Título Extrajudicial 0801018-95.2019.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801018-95.2019.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2025, 22:52

Definitivo

09/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

09/04/2025, 14:22

Ato ordinatório

09/04/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Banco do Brasil S/A, 800, Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 REQUERIDO: Nome: ACAI BRASIL LTDA - EPP Endereço: Av. Diamante, Loteamento Jardim Ouro Verde, 1000, quadra 03, lote 02 e 03, Santa Maria de Benfica, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: PEDRO PAULO DA SILVA MACEDO JUNIOR Endereço: AVENIDA DIAMANTE, SANTA MARIA DE BENFICA, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES Endereço: AVENIDA DIAMANTE, SANTA MARIA DE BENFICA, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], em face de EXECUTADO: ACAI BRASIL LTDA - EPP, PEDRO PAULO DA SILVA MACEDO JUNIOR, JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES, todos qualificados nos autos. O processo teve seu tramite regular, até que chegou nos autos a informação de cumprimento da execução, e liquidação do contrato n. 158-15/7016-0. O exequente requereu então a extinção do processo tendo em vista o executado ter efetuado o pagamento integral da dívida. Havendo nos autos notícia da realização do cumprimento da obrigação, se faz necessária a extinção do processo. DECIDO. Sem delongas com o pagamento só resta a extinção da execução. Segundo o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- (...) II- a obrigação for satisfeita; Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0801018-95.2019.8.14.0097 Cuida-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL em ação movida por DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com base no art. 924, II, do CPC, declarando extinta a obrigação do devedor em relação ao credor, a qual teve satisfeito o débito em relação ao contrato n. 158-15/7016-0. Recolham-se eventuais mandados expedidos, oficiando-se aos órgãos competentes se tiver havido determinação de restrição ao bem. Determino o cancelamento de restrições de bens da executada via RENAJUD (em anexo) e CNIB (em anexo) Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Sem custas remanescentes. Publique-se, registre-se e intimem-se. BENEVIDES, 11 de março de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 09:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2025, 14:48

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 07:50

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 15:21

Documento (Certidão)

10/03/2025, 15:21

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 10:43

Ato ordinatório

06/03/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801018-95.2019.8.14.0097 DESPACHO R.H. Manifeste o exequente em 05 dias quanto a petição retro e documentos. Após, conclusos. Benevides, 13 de fevereiro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Banco do Brasil S/A, 800, Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 REQUERIDO: Nome: ACAI BRASIL LTDA - EPP Endereço: Av. Diamante, Loteamento Jardim Ouro Verde, 1000, quadra 03, lote 02 e 03, Santa Maria de Benfica, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: PEDRO PAULO DA SILVA MACEDO JUNIOR Endereço: AVENIDA DIAMANTE, SANTA MARIA DE BENFICA, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES Endereço: AVENIDA DIAMANTE, SANTA MARIA DE BENFICA, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], em face de EXECUTADO: ACAI BRASIL LTDA - EPP, PEDRO PAULO DA SILVA MACEDO JUNIOR, JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES, todos qualificados nos autos. O processo teve seu tramite regular, até que chegou nos autos a informação de cumprimento da execução, e liquidação do contrato n. 158-15/7016-0. O exequente requereu então a extinção do processo tendo em vista o executado ter efetuado o pagamento integral da dívida. Havendo nos autos notícia da realização do cumprimento da obrigação, se faz necessária a extinção do processo. DECIDO. Sem delongas com o pagamento só resta a extinção da execução. Segundo o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- (...) II- a obrigação for satisfeita; Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0801018-95.2019.8.14.0097 Cuida-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL em ação movida por DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com base no art. 924, II, do CPC, declarando extinta a obrigação do devedor em relação ao credor, a qual teve satisfeito o débito em relação ao contrato n. 158-15/7016-0. Recolham-se eventuais mandados expedidos, oficiando-se aos órgãos competentes se tiver havido determinação de restrição ao bem. Determino o cancelamento de restrições de bens da executada via RENAJUD (em anexo) e CNIB (em anexo) Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Sem custas remanescentes. Publique-se, registre-se e intimem-se. BENEVIDES, 11 de março de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801018-95.2019.8.14.0097 DESPACHO/DECISÃO O STF, em recente decisão proferida nos autos da ADIn 5.941, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/15, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Dito isso, no que concerne à medida de bloqueio de recebíveis de cartões de crédito, esta é plenamente compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia e tem o condão de persuadir o executado a saldar sua dívida. Tal providência constitui mecanismo indutivo ao cumprimento da obrigação, uma vez que pode servir de estímulo ao devedor, para que saia de sua cômoda situação de apatia e se digne a comparecer a juízo e cumprir a sua obrigação. Veja: EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. POSSIBILIDADE. A penhora de recebíveis decorrentes de créditos dos executados existentes em operadoras de cartão de crédito é medida possível, porquanto se amolda à estrutura do artigo 655 do CPC, sendo que referidos créditos correspondentes a dinheiro, nos termos do inciso I do citado dispositivo legal. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-88.2012.5.02.0085_ Ao que se entende, não é justo nem jurídico impor ao credor o ônus de suportar o descaso do devedor, sendo dever do Poder Judiciário, até em obediência à garantia constitucional do acesso à Justiça, impor medidas indiretas, de natureza coercitiva, que instiguem ou estimulem o demandado a atender ao chamado judicial. A pergunta que se pode formular é a seguinte: a medida "atípica", ou indireta, requerida pelos credores provocará o devedor a se prontificar em pagar seu débito? Ou, a providência determinada pelo juiz chamará a atenção do devedor de que tem uma obrigação pendente de cumprimento? Na espécie, respeitado e preservado entendimento em sentido diverso, não cabe cogitar o princípio da menor gravosidade ao devedor, disposto no art. 805, caput, do CPC, que diz que: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Isso, porque, nos termos do parágrafo único do referido artigo, é dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a promoção da execução. Além disso, tal princípio visa proteger o devedor, de modo a lhe assegurar condições mínimas de sobrevivência, resguardando a sua dignidade como pessoa humana. Entretanto, não existe para proteger o devedor que procede com menosprezo à justiça, com total pouco-caso às suas obrigações. Igualmente, não pode ser invocado como manto protetor àquele que se vale de manobras ardilosas, fraudulentas, escamoteando seus bens e, por vezes, levando um padrão de vida incompatível com as suas obrigações pecuniárias. Com isso, entende-se que, considerando as especificidades do caso concreto, é perfeitamente cabível o pedido do exequente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para que, via mandado judicial, as operadoras de cartão de crédito, American Express, Elo, Hipercard, Mastercard e Visa promovam em até 10 dias o BLOQUEIO de todos os recebíveis (valores líquidos) via cartões de crédito em nome dos executados, devendo as operadores depositarem em juízo os valores retidos. Ainda a Secretaria, no mandado, informar os dados completos dos executados, A validade dos bloqueios será até a indicação de bens a penhora, aptos a garantir o valor executado, por qualquer dos executados. Por fim, intime-se o exequente para pagar as custas das diligências, 05 mandados de penhora (a cada parte executada). Benevides, 9 de abril de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801018-95.2019.8.14.0097 DECISÃO R.H. A parte executada JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES alega que os valores penhorados em sua conta do banco ITAU são impenhoráveis, uma vez que estariam depositados em caderneta de poupança e ainda seria verbas de natureza remuneratória. O banco executado pugnou pelo indeferimento do pedido por ausência de comprovação do alegado. Vieram conclusos. DECIDO Prescreve o Código de Processo Civil, em seu artigo 789, que o devedor responderá perante seus credores com todos os seus bens detentores de expressão econômica. Contudo, entendeu por bem o legislador atribuir a certos bens a característica da não sujeição a constrição judicial, dentre eles aqueles elencados no artigo 833 do CPC, cujo inciso IV, por sua vez, reputa absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, não contemplando tal dispositivo qualquer ressalva, exceto na hipótese de constrição destinada a satisfazer obrigação de natureza alimentícia, conforme veiculado em seu § 2º. No caso dos autos a pesquisa Sisbajud restou parcialmente frutífera, com o bloqueio de R$ 21,606.17, sendo R$ 14.219,41 em uma conta bancária do Itaú da impugnante JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES. A executada ofertou impugnação à penhora realizada em sua conta ao fundamento de que a constrição atingiu conta poupança e ainda valores cuja a origem seria remuneratória, e portanto, valores impenhoráveis. Tem-se, nesse contexto, após analisar os documentos juntados que as razões não merecem acolhimento. A uma pois a parte sequer comprovou sua profissão ou atividade remunerada. A duas pois parte não logrou demonstrar a inequívoca natureza salarial da verba penhorada, pois, tal como identificado por este Juízo a quantia bloqueada é composta por sobras de crédito e PIX recebidos freneticamente pela impugnante (ID n. 81897766), não havendo nenhum indicativo de que estes valores têm origem remuneratória pela executada. Ademais, a afirmação de que a penhora recaiu em conta poupança não elide a constrição realizada, pois a imagem que traz de uma suposta poupança revelam que a conta foi objeto de movimentação intensa com realizações de PIX, inclusive para pagamento de despesa em supermercado (AÇAI), o que acaba por descaracterizar sua condição de conta-poupança, porquanto utilizada como se conta corrente fosse. É dizer: a forma de utilização da referida conta a aproxima mais de uma conta corrente, que não está protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência: (...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de desvirtuamento na utilização da conta-poupança, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do CPC, viabilizando a penhora de valores ali constantes. 4. No caso dos autos, a constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, pagamentos e transferências evidencia a utilização da poupança como se conta corrente fosse, afastando a proteção legal da impenhorabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDF - XXXXX20198070000, rel. Des. Sandoval Oliveira, DJe 12/12/2019) – g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Deferida a gratuidade de justiça apenas para esta instância, tendo em vista que ainda não analisado o pleito na origem. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que manteve a penhora de valores encontrados em conta-poupança de titularidade do agravante, nada obstante a alegada impenhorabilidade. 3. Pelo extrato juntado aos autos, verifica-se que a conta em que se deu a penhora, de titularidade do agravante-devedor, foi objeto de intensa movimentação no mês de novembro de 2017, sendo realizados diversos créditos, saques, compras com cartão de débito, o que acaba por descaracterizar sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade de uma conta-corrente, que não está protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. Mitiga-se, assim, a proteção contra a penhora em tal espécie de conta. Precedentes. 4. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, inc. IV, e § 2º do CPC/2015, contudo, não resta demonstrado nos autos que as quantias depositadas na conta do agravante têm origem ganhos do agravante como trabalhador autônomo. 5. Recurso conhecido e desprovido.” ( XXXXX20188070000, rel. Des. Cesar Loyola, DJe 19/06/2018) – g.n. Portanto, impõe-se, neste particular, a manutenção da penhora realizada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio das contas da executada JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES, mantendo a penhora realizada em todos os seus termos. À Secretaria para juntar o extrato atualizado da conta e expedir Alvará Judicial para banco exequente na forma que ele indicar. Sem prejuízo, deverá o banco exequente atualizar o débito, abatido os valores já recebidos, e ainda requerer o que entender de direito. Após, conclusos. Benevides, 30 de novembro de 2022. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular

07/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(22)