Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0802383-90.2024.8.14.0201 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0802383-90.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 12:26

Documento

07/04/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMAREM DO REQUERIDO; b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE ENTRAREM EM CONTATO COM O REQUERIDO; c) Proibição de frequentar a residência das Requerentes (endereço da qualificação) e seu local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica, pelo prazo de 04 meses a contar da prolação desta Sentença. Assim EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação, interposto por ADENILDO BATISTA BAIA, contra a sentença que impôs Medidas Protetivas de urgência solicitadas pela requerente JHESSYCA MENDES SOARES em seu desfavor (sentença no ID 24617770, datada de 18/07/2024). Em suas razões (ID 24617773, datadas de 26/07/2024), a defesa requereu, em suma, a revogação das medidas protetivas impostas. Em contrarrazões (ID 24617783, datada de 22/01/2025), a vítima manifestou-se pelo não provimento do recurso, para que seja mantida, integralmente, a decisão. O Ministério Público, em segundo grau, opinou pela prejudicialidade do recurso, pela perde de seu objeto (ID 24720715). EXAMINO O caso autoriza resolução monocrática do feito. Ao decidir pela manutenção das medidas, o magistrado assim determinou: “(...) Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução, JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO de Proibição do INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. (...)” Como se vê, o magistrado fixou o prazo de 04 (quatro) meses para a vigência das medidas, ao término do qual, acaso não haja manifestação de interesse da requerente, restaria findada sua vigência. Verifica-se, portanto, que, desde a publicação da decisão (18/07/2024), já transcorreram 07 (sete) meses, portanto quase o dobro do tempo estipulado. Assim, constata-se que já ocorreu o exaurimento do prazo estipulado na decisão, não havendo notícia de sua prorrogação, sendo certo que a sua necessidade deve ser analisada pelo magistrado a quo, em nova manifestação. Deve, portanto, ser reconhecida a perda de objeto do recurso. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS POR 60 DIAS. DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Decorrido o prazo de vigência estabelecido quando do deferimento das medidas protetivas, sem prorrogação, houve a perda do objeto da impetração. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: 5196327-51.2022.8.21.7000 MONTENEGRO, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 10/11/2022, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/11/2022)" "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO - PRAZO DECORRIDO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO. Esgotado o prazo de validade das medidas protetivas concedidas pelo magistrado, deve ser reconhecida a perda de objeto do recurso em que se discute a sua pertinência. (TJ-MG - APR: 00075994320218130607 Santos Dumont, Relator: Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 25/01/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 25/01/2023)" "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRAZO DECORRIDO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - VERIFICAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRAZO DECORRIDO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - VERIFICAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRAZO DECORRIDO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - VERIFICAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -- PRAZO DECORRIDO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - VERIFICAÇÃO. Esgotado o prazo de validade das medidas protetivas concedidas pelo magistrado, deve ser reconhecida a perda de objeto do recurso em que se discute a sua pertinência. (TJ-MG - APR: 00045282020208130073 Bocaiúva, Relator: Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 19/04/2023)" "APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). DEFERIMENTO LIMINAR E CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. DECURSO DO PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. APELO PREJUDICADO. Com o decurso do prazo de vigência das medidas protetivas aplicadas com base na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tem-se a prejudicialidade do recurso interposto contra a decisão que manteve a concessão liminar, pela perda superveniente do interesse recursal. (TJ-SC - AC: 00114486220178240023 Capital 0011448-62.2017.8.24.0023, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 13/08/2020, Segunda Câmara de Direito Civil)" "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS POR 60 DIAS. DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Decorrido o prazo de vigência estabelecido quando do deferimento das medidas protetivas, sem prorrogação, houve a perda do objeto da impetração. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: 5196327-51.2022.8.21.7000 MONTENEGRO, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 10/11/2022, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/11/2022)" Logo, restou esvaziado, inequivocamente, o objeto do presente feito, pelo que considero prejudicado o exame do mérito, determinando, em consequência, o seu arquivamento, com a remessa imediata ao juízo a quo, para as providências que entender cabíveis. Des. Rômulo José Ferreira Nunes Relator

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 14:31

Mero expediente

23/01/2025, 20:21

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 12:22

Petição

22/01/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 20:31

Decurso de Prazo

25/12/2024, 01:00

Mandado (entregue ao destinatário)

12/11/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 09:15

Decurso de Prazo

24/08/2024, 07:16

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:12

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JHESSYCA MENDES SOARES, RG nº. 9620328 PC-PA e CPF nº. 073.983.292-10, residente e domiciliada no Conjunto CDP, Quadra 12, Passagem M, nº. 11, Bairro: Marco, CEP: 66.110-112, Belém/PA, celular nº 91-98276-2305. Requerido: ADENILDO BATISTA BAIA, 28 anos, CPF nº. 023.888.422-80 e RG nº. 7305474 PC-PA, residente e domiciliado na Rua Olaria II, Passagem Alencar, nº. 27, Bairro: Tapanã, Belém/PA, telefone: 91-98966-1123. A Requerente JHESSYCA MENDES SOARES, em 06/05/2024, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, ADENILDO BATISTA BAIA, sob a alegação de que foi importunada sexualmente pelo Requerido. Afirma que no dia 05/05/2024 estava na casa de seu namorado dormindo, quando o requerido apareceu na janela e ela acordou assustada e ADENILDO falou: “se aproxima que eu quero te contar uma coisa....cadê o dDavi e onde ta Lene..pra onde eles foram?.eu te dou duzentos reais pra ti me mostrar a tua buceta..afasta tua calcinha, me mostra teus seios" e ela falou que ele parar com aquilo, mas ADENILDO insistiu e falou as textuais: “eu te dou quatrocentos reais.. eu não quero te comer, eu só quero que tu me mostre e o Davi não vai saber, ninguém vai ficar sabendo disso". Prossegue que xingou, se levantou e foi para quarto de seu cunhado de 15 anos e que ADENILDO saiu da casa e depois ela saiu do quarto de seu cunhado e foi tomar café e neste momento ADENILDO voltou e este estava no banheiro passando mal, pois havia ingerido muita bebida alcoólica no dia anterior e quando estava saindo do banheiro e entrando no quarto dele e pediu para ela entrar no quarto com ele e ainda pegou em seu órgão genital e fez gestos obscenos a ela. Por fim, informa que o Requerido ouviu o barulho do carro de sua sogra chegando e ele entrou no quarto e ela relatou o ocorrido para seu namorado e seu namorado foi contar para sua mãe e ADENILDO foi acordado e os dois discutiram, tendo ADENILDO ficado calado e não falou nada, então o Requerido resolveu sair e não voltou mais para casa. Em Decisão, datada de 10/05/2024, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMAREM DO REQUERIDO; b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE ENTRAREM EM CONTATO COM O REQUERIDO; c) Proibição de frequentar a residência das Requerentes (endereço da qualificação) e seu local de trabalho. Em manifestação, o requerido alegou que são inverídicas as alegações da requerente, desprovidas de qualquer fundamento fático que as sustente. Não houve qualquer contato com a autora que não de total respeito, sempre como padrasto de seu namorado. Afirma que não há qualquer prova capaz de dar guarida ao pleito autoral e prova sua total inocência através do depoimento de seu enteado e sua esposa, rogando seja deferida audiência para oitiva das partes e testemunhas. Assim, resta bem claro que a autora pretende que o contestante rompa sua união com a esposa, tornando-se imperiosa a revogação da medida protetiva, uma vez que as alegações contidas na peça de ingresso jamais correram. Assim, sendo completamente inverídicas as informações de que o requerido praticou qualquer ato que configurasse algum tipo de violência, mesmo na esfera psicológica, sendo, portanto, desnecessárias as medidas protetivas impostas. Ressalta que não consome bebida alcoólica de forma abusiva, outra inverdade da autora. Aduz que restam ausentes os pressupostos imprescindíveis ao deferimento de Medidas Protetivas, pelo que requereu fosse julgado improcedente os pedidos, com a consequente revogação das medidas protetivas. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente, pois, conforme veio a esclarecer a Lei 14.550/2023, que introduziu alterações na Lei Maria da Penha, para a concessão de medida protetiva não se requer provas incontestáveis da ocorrência de risco, referindo-se a uma cognição sumária, conforme a redação dada ao 19, §4º, da Lei 11.340/2006. É o Relatório. Decido. O feito encontra-se suficientemente instruído para o seu julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC. Inicialmente deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elementos probatórios trazidos aos autos, no caso, tem-se a manifestação do requerido confirmando a relação de parentesco com a requerente, como também, em que pese negar a violência doméstica e familiar e o próprio ato a ele imputado, se reportou a existência de conflito (interesse da requerente em romper com o casamento do requerido). Consigno, ainda, que mesmo o requerido negando os fatos que geraram o presente procedimento, não demonstrou a necessidade de aproximação da requerente, frequentar sua residência e manter contato com ela. Da mesma forma, não fora demonstrado qualquer prejuízo ao Requerido com o deferimento das medidas protetivas, bem como não consta dos autos nenhum elemento que demonstre que a requerente tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicá-lo ou induzir este Juízo a erro. Ressalte-se que o procedimento das medidas protetivas atua como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos. Por isso, in casu, caracterizado a relação afetiva entre as partes e o litígio entre elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando-se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006. Anote-se que não está, neste procedimento, o Estado Juiz buscando a persecução criminal do requerido e sim, tão somente exercendo o poder-dever de precaução/prevenção de violência doméstica e familiar contra mulher. De outra banda, observe-se que as lides domésticas, familiares e afetivas, por serem relações jurídicas, de regra, continuativas, inclusive relativamente ao rompimento delas, aptas a perdurarem no tempo, são passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito, por isso, a sentença que as resolvem não transita materialmente em julgado. REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMAREM DO REQUERIDO; b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE ENTRAREM EM CONTATO COM O REQUERIDO; c) Proibição de frequentar a residência das Requerentes (endereço da qualificação) e seu local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica, pelo prazo de 04 meses a contar da prolação desta Sentença. Assim EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0802383-90.2024.8.14.0201 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução, JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO de Proibição do INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas em face da Assistência Judiciária gratuita. P. R. I. Cumpra-se e, transitado em julgado, Arquive-se. Ciente o Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 18 de julho de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JHESSYCA MENDES SOARES, RG nº. 9620328 PC-PA e CPF nº. 073.983.292-10, residente e domiciliada no Conjunto CDP, Quadra 12, Passagem M, nº. 11, Bairro: Marco, CEP: 66.110-112, Belém/PA, celular nº 91-98276-2305. Requerido: ADENILDO BATISTA BAIA, 28 anos, CPF nº. 023.888.422-80 e RG nº. 7305474 PC-PA, residente e domiciliado na Rua Olaria II, Passagem Alencar, nº. 27, Bairro: Tapanã, Belém/PA, telefone: 91-98966-1123. A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu padrasto do seu namorado, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que foi importunada sexualmente pelo Requerido. Afirma que no dia 05/05/2024 estava na casa de seu namorado dormindo, quando o requerido apareceu na janela e ela acordou assustada e ADENILDO falou: “se aproxima que eu quero te contar uma coisa....cadê o dDavi e onde ta Lene..pra onde eles foram?.eu te dou duzentos reais pra ti me mostrar a tua buceta..afasta tua calcinha, me mostra teus seios" e ela falou que ele parar com aquilo, mas ADENILDO insistiu e falou as textuais: “eu te dou quatrocentos reais.. eu não quero te comer, eu só quero que tu me mostre e o Davi não vai saber, ninguém vai ficar sabendo disso". Prossegue que xingou, se levantou e foi para quarto de seu cunhado de 15 anos e que ADENILDO saiu da casa e depois ela saiu do quarto de seu cunhado e foi tomar café e neste momento ADENILDO voltou e este estava no banheiro passando mal, pois havia ingerido muita bebida alcoólica no dia anterior e quando estava saindo do banheiro e entrando no quarto dele e pediu para ela entrar no quarto com ele e ainda pegou em seu órgão genital e fez gestos obscenos a ela. Por fim, informa que o Requerido ouviu o barulho do carro de sua sogra chegando e ele entrou no quarto e ela relatou o ocorrido para seu namorado e seu namorado foi contar para sua mãe e ADENILDO foi acordado e os dois discutiram, tendo ADENILDO ficado calado e não falou nada, então o Requerido resolveu sair e não voltou mais para casa. No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006, em razão da existência de risco a integridade física, psicológica e moral da ofendida. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMAREM DO REQUERIDO; b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE ENTRAREM EM CONTATO COM O REQUERIDO; c) Proibição de frequentar a residência das Requerentes (endereço da qualificação) e seu local de trabalho. O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0802383-90.2024.8.14.0201 BOP nº: 00035/2024.102115-8 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Em não sendo apresentada resposta pelo requerido, torno a medida em definitiva, determinando o arquivamento/baixa dos autos, nos termos da Ordem de Serviço nº. 001/2023. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, DEVENDO SER CUMPRIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA por se tratar de Medida Protetiva de Urgência (Provimento nº. 009/2019-CJRMB-CJCI). Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 10 de maio de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

13/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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