Execução de Título Extrajudicial 0802986-23.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802986-23.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:43

Publicação

26/03/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802986-23.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: Rua Cecília Meirelles, 635, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: MACIEL DOS SANTOS LIMA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 209, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-203 DECISÃO Considerando a localização de novo endereço por meio do SIEL, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081412242106800000093134824 INC - Ação de Execução Petição 23081412242123400000093134826 02 - Procuração Documento de Comprovação 23081412242158400000093136232 03 - Documentos Contratuais Documento de Identificação 23081412242191200000093136231 04 -RG e CPF Documento de Identificação 23081412242263800000093136230 05- Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 23081412242298600000093136229 06 - Cálculo Documento de Comprovação 23081412242452900000093134828 Decisão Decisão 23082814025578100000093853229 Decisão Decisão 23082814025578100000093853229 Decisão Decisão 23082814025578100000093853229 Petição Petição 23083109482859500000094113432 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091912572901100000095101768 0802986232023 Documento de Comprovação 23091912572924200000095101769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091913005833800000095101774 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091913005833800000095101774 Petição Petição 23092115385268900000095278768 AR Identificação de AR 23092808082732300000095635895 AR Identificação de AR 23092808082740400000095635896 Decisão Decisão 24022109422097600000102678038 Citação Citação 24050710565139600000107731093 Diligência Diligência 24052414505151700000108994172 Certidão Certidão 24071809331207900000112999340 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071809361830000000112999354 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071809361830000000112999354 Petição Petição 24080516230485500000114562865 Cálculo Atualizado Maciel Documento de Comprovação 24080516230635100000114562869 a4361faf-4cb0-4ee3-86f3-0e9b2f9858ed Documento de Comprovação 25011710124202000000125919905 b97d4621-d618-4aff-a5d2-566defdfa347 Documento de Comprovação 25011710124276200000125728961 Decisão Decisão 25011710124398800000125725620 Petição Petição 25013022231378500000126734094 Atualização monetária 0802986-23.2023.8.14.0065 Documento de Comprovação 25013022231492400000126734095 PDPJ - Renajud Maciel Documento de Comprovação 25052813464611900000134189471 DEC02553640242 Maciel 2025 Documento de Comprovação 25052813464651000000134189470 DEC02553640242 Maciel 2024 Documento de Comprovação 25052813464690100000134189469 Decisão Decisão 25052813464730800000134189468 Petição Petição 25062518182606900000136017615 Despacho Despacho 25111814154435400000145770896 Petição Petição 25121610463011200000136017617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031009021788800000151932217 Petição Petição 26031919263415200000152749579 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento

24/03/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 10:18

Decurso de Prazo

20/03/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 19:26

Publicação

12/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS CESAR VIEIRA JUSTINO - PA34934, HERIKA WELLEN SILVA DIAS - PA35258 EXECUTADO: MACIEL DOS SANTOS LIMA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Telefone: (94) 34261816 [email protected] Número do Processo Digital: 0802986-23.2023.8.14.0065 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Adimplemento e Extinção (7690) Intime-se a parte exequente, MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, para informar endereço atualizado do devedor no prazo de 5 dias a fim de viabilizar a expedição de mandado de penhora e avaliação, tal como determina a decisão n° 161466617, tendo em vista que o ultimo endereço informado não foi localizado pelo Oficial de Justiça, conforme certidão n° 116279390. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JONATAS CABRAL RIBEIRO 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara. /, 10 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:02

Decurso de Prazo

17/12/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:46

Publicação

24/11/2025, 13:06

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802986-23.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: Rua Cecília Meirelles, 635, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: MACIEL DOS SANTOS LIMA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 209, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-203 DESPACHO Considerando que a pesquisa de bens via sistemas judiciais, restaram infrutíferas. Determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no endereço do devedor, observada as cautelas legais. Após, nada sendo encontrado, deverá o exequente indicar bens a penhora, dentro do prazo de até 15 dias. Nada sendo encontrado ou não havendo bens passíveis de execução, retorne os autos conclusos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081412242106800000093134824 INC - Ação de Execução Petição 23081412242123400000093134826 02 - Procuração Documento de Comprovação 23081412242158400000093136232 03 - Documentos Contratuais Documento de Identificação 23081412242191200000093136231 04 -RG e CPF Documento de Identificação 23081412242263800000093136230 05- Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 23081412242298600000093136229 06 - Cálculo Documento de Comprovação 23081412242452900000093134828 Decisão Decisão 23082814025578100000093853229 Decisão Decisão 23082814025578100000093853229 Decisão Decisão 23082814025578100000093853229 Petição Petição 23083109482859500000094113432 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091912572901100000095101768 0802986232023 Documento de Comprovação 23091912572924200000095101769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091913005833800000095101774 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091913005833800000095101774 Petição Petição 23092115385268900000095278768 AR Identificação de AR 23092808082732300000095635895 AR Identificação de AR 23092808082740400000095635896 Decisão Decisão 24022109422097600000102678038 Citação Citação 24050710565139600000107731093 Diligência Diligência 24052414505151700000108994172 Certidão Certidão 24071809331207900000112999340 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071809361830000000112999354 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071809361830000000112999354 Petição Petição 24080516230485500000114562865 Cálculo Atualizado Maciel Documento de Comprovação 24080516230635100000114562869 a4361faf-4cb0-4ee3-86f3-0e9b2f9858ed Documento de Comprovação 25011710124202000000125919905 b97d4621-d618-4aff-a5d2-566defdfa347 Documento de Comprovação 25011710124276200000125728961 Decisão Decisão 25011710124398800000125725620 Petição Petição 25013022231378500000126734094 Atualização monetária 0802986-23.2023.8.14.0065 Documento de Comprovação 25013022231492400000126734095 PDPJ - Renajud Maciel Documento de Comprovação 25052813464611900000134189471 DEC02553640242 Maciel 2025 Documento de Comprovação 25052813464651000000134189470 DEC02553640242 Maciel 2024 Documento de Comprovação 25052813464690100000134189469 Decisão Decisão 25052813464730800000134189468 Petição Petição 25062518182606900000136017615 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802986-23.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: Rua Cecília Meirelles, 635, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: MACIEL DOS SANTOS LIMA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 209, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-203 DECISÃO Defiro os pedidos de pesquisa ao RENAJUD e ao INFOJUD. Tendo em vista o resultado infrutífero das pesquisas, manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081412242106800000093134824 INC - Ação de Execução Petição 23081412242123400000093134826 02 - Procuração Documento de Comprovação 23081412242158400000093136232 03 - Documentos Contratuais Documento de Identificação 23081412242191200000093136231 04 -RG e CPF Documento de Identificação 23081412242263800000093136230 05- Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 23081412242298600000093136229 06 - Cálculo Documento de Comprovação 23081412242452900000093134828 Decisão Decisão 23082814025578100000093853229 Decisão Decisão 23082814025578100000093853229 Decisão Decisão 23082814025578100000093853229 Petição Petição 23083109482859500000094113432 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091912572901100000095101768 0802986232023 Documento de Comprovação 23091912572924200000095101769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091913005833800000095101774 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091913005833800000095101774 Petição Petição 23092115385268900000095278768 AR Identificação de AR 23092808082732300000095635895 AR Identificação de AR 23092808082740400000095635896 Decisão Decisão 24022109422097600000102678038 Citação Citação 24050710565139600000107731093 Diligência Diligência 24052414505151700000108994172 Certidão Certidão 24071809331207900000112999340 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071809361830000000112999354 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071809361830000000112999354 Petição Petição 24080516230485500000114562865 Cálculo Atualizado Maciel Documento de Comprovação 24080516230635100000114562869 a4361faf-4cb0-4ee3-86f3-0e9b2f9858ed Documento de Comprovação 25011710124202000000125919905 b97d4621-d618-4aff-a5d2-566defdfa347 Documento de Comprovação 25011710124276200000125728961 Decisão Decisão 25011710124398800000125725620 Petição Petição 25013022231378500000126734094 Atualização monetária 0802986-23.2023.8.14.0065 Documento de Comprovação 25013022231492400000126734095 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802986-23.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: Rua Cecília Meirelles, 635, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: MACIEL DOS SANTOS LIMA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 209, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-203 DECISÃO A parte executada foi citada, no entanto não efetuou o pagamento e nem opôs embargos à execução, conforme certidão no Id. 120638611. Por essa razão, com base nos arts. 835 e 854 do CPC, proceda ao imediato bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da parte executada MACIEL DOS SANTOS LIMA, CPF: 025.536.402.42, a fim de assegurar o débito exequendo no valor atualizado pela parte exequente de R$ 2.025,13 (Dois mil e vinte e cinco reais e treze centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação do executado, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081412242106800000093134824 INC - Ação de Execução Petição 23081412242123400000093134826 02 - Procuração Documento de Comprovação 23081412242158400000093136232 03 - Documentos Contratuais Documento de Identificação 23081412242191200000093136231 04 -RG e CPF Documento de Identificação 23081412242263800000093136230 05- Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 23081412242298600000093136229 06 - Cálculo Documento de Comprovação 23081412242452900000093134828 Decisão Decisão 23082814025578100000093853229 Decisão Decisão 23082814025578100000093853229 Decisão Decisão 23082814025578100000093853229 Petição Petição 23083109482859500000094113432 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091912572901100000095101768 0802986232023 Documento de Comprovação 23091912572924200000095101769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091913005833800000095101774 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091913005833800000095101774 Petição Petição 23092115385268900000095278768 AR Identificação de AR 23092808082732300000095635895 AR Identificação de AR 23092808082740400000095635896 Decisão Decisão 24022109422097600000102678038 Citação Citação 24050710565139600000107731093 Diligência Diligência 24052414505151700000108994172 Certidão Certidão 24071809331207900000112999340 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071809361830000000112999354 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071809361830000000112999354 Petição Petição 24080516230485500000114562865 Cálculo Atualizado Maciel Documento de Comprovação 24080516230635100000114562869 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

20/01/2025, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802986-23.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: Rua Cecília Meirelles, 635, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: MACIEL DOS SANTOS LIMA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 209, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-203 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081412242106800000093134824 INC - Ação de Execução Petição 23081412242123400000093134826 02 - Procuração Documento de Comprovação 23081412242158400000093136232 03 - Documentos Contratuais Documento de Identificação 23081412242191200000093136231 04 -RG e CPF Documento de Identificação 23081412242263800000093136230 05- Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 23081412242298600000093136229 06 - Cálculo Documento de Comprovação 23081412242452900000093134828 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

30/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(75)

legal