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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Popular · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

Partes do Processo

TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO em 25/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(32)