Embargos de Declaração Cível 0854837-38.2024.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0854837-38.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:08

Petição

23/04/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0854837-38.2024.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 22 de abril de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 11:42

Expedição de documento

22/04/2026, 11:42

Expedição de documento (Recurso adesivo)

22/04/2026, 11:42

Petição

22/04/2026, 10:57

Publicação

09/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0854837-38.2024.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 7 de abril de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 13:59

Expedição de documento

07/04/2026, 13:59

Expedição de documento (Recurso adesivo)

07/04/2026, 13:58

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

07/04/2026, 12:16

Petição

02/04/2026, 10:18

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA E-mail: [email protected] / Whatsapp: 98116-3930 Processo nº 0854837-38.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS Endereço: Vila Bala, 311, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66070-020 RECLAMADO(A): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Torre 2 10 andar - Vila Nova Conceição, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Sentença 1. Relatório Dispenso o relatório, conforme art. 38 da Lei 9099/95. 2 Fundamentação Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral. O reclamante alega que fez empréstimo com a reclamada na modalidade consignado, mas recentemente notou desconto em sua aposentadoria, no valor de R$ 47,70, mensal, referente a encargo moratório de um empréstimo de RMC que não autorizou. Assim, requereu a devolução em dobro do valor referente ao encargo moratório descontado indevidamente, desde abril de 2018. A despeito de intimado comparecer à Audiência de Conciliação, a parte reclamada deixou de fazê-lo e nem apresentou justificativa para tanto, razão pela julga-se a mesma à revelia, nos termos do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais. A revelia induz a uma presunção de veracidade quanto à matéria de fato e indica que a parte reclamada aceita, tacitamente, o ônus processual da falta de defesa. Os documentos juntados pelo autor são suficientes para convencer este Juízo acerca dos fatos alegados, não se observando, no processo, nada que leve à convicção contrária, até porque caberia ao reclamado contestar o feito, o que não ocorreu. Assim, acolho o pedido de devolução em dobro do valor descontado indevidamente da aposentadoria do autor, pois, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, a restituição do valor pago indevidamente deve ser feita de forma em dobro quando houver cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. Em relação aos danos morais, é evidente o abalo emocional e psicológico causado pelos descontos indevido na aposentadoria do reclamante. A atitude da reclamada causou-lhe sofrimento e desconforto, configurando a reparação por danos morais como medida justa e proporcional. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00(mil reais), considerando a repercussão do dano a capacidade econômica das partes e a finalidade da medida 3. Dispositivo Deste modo, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: 1. Declarar a nulidade do contrato nº 13561169, referente ao empréstimo na modalidade RMC, não autorizado; 2. Condenar a reclamada a pagar em dobro do valor de encargos moratóros descontados indevidamente da aposentadoria do autor, no valor total de R$ 13.366,88 (treze mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizada monetariamente pelo INPC, com juros de mora, fixados em 1% (um por cento) ao mês e devidos a partir da data da sentença, abatido o valor do emprestimo, que foi recebido, atualizado pelo INPC desde o deposito. 3. Condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 1.000,00( mil reais), a ser atualizada monetariamente pelo INPC, e juros de mora pela taxa legal, a partir da sentença. Dessa forma, resta extinto o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários em razão da gratuidade do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 4. Publique-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remeta-se os autos à Turma Recursal. Cumprimento de Sentença. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do Reclamante para início do cumprimento de sentença. Após esse cumprimento: 1. Intime-se a parte Reclamada para que cumprimento a sentença, no prazo de 15 (quinze), dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não haja pagamento espontâneo. 2. Havendo pagamento espontâneo expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta bancária que for indicada pelo autor ou por seu advogado, com poderes expressos para quitação. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento pela reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Belém, PA, 18 de fevereiro de 2025. BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0854837-38.2024.8.14.0301. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA INTIMADO: Nome: ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS RECLAMADO(A): Nome: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Certifico que a audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 30/09/2024 09:00 horas (e) ocorrerá em sala virtual através do aplicativo TEAMS. Informo, ademais, que o link da audiência será disponibilizado nos autos, devendo as partes seguirem as orientações abaixo indicadas: 1. Esta audiência será HÍBRIDA (aplicativo TEAMS), podendo ser acessada por qualquer computador, notebook, tablet ou celular, sendo responsabilidade das partes o ingresso e permanência. 2. Caso a parte não tenha advogado constituído ou não possua aparelho eletrônico (descritos acima) e/ou desconhece como operacioná-los, poderá se dirigir a esta Vara para participar da audiência, chegando com 20 minutos de antecedência. 3- A indicação de e-mail da parte ou advogado para recebimento do link também é importante, podendo-se indicar e-mail pessoal, de um terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe. 4- Contato disponível no dia da audiência: (91) 98116-3930 (LIGAR), o que não implica em suporte técnico nos equipamentos das partes, o qual é de inteira responsabilidade dos advogados atuantes no feito. 5. Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto. Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 6. A ausência injustificada da parte reclamante à audiência ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95, podendo ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 7. A ausência injustificada da parte reclamada à audiência ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95. 8. As partes deverão comunicar a este Juízo possíveis mudanças de endereço que ocorrerem no curso da ação, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, informado nos autos, conforme art. § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/95. 9. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

19/07/2024, 00:00

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