Execução de Título Extrajudicial 0000558-65.2002.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000558-65.2002.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(s) do reclamante: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, LUIZ RONALDO ALVES CUNHA Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endere�o: desconhecido REU: J BASTOS NUNESME, PAULINA MARIA RODRIGUES NUNES, JOSE BASTOS NUNES Advogado(s) do reclamado: HELIO ANTONIO MACHADO Nome: J BASTOS NUNESME Endere�o: desconhecido Nome: PAULINA MARIA RODRIGUES NUNES Endere�o: desconhecido Nome: JOSE BASTOS NUNES Endere�o: desconhecido Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] Processo nº 0000558-65.2002.8.14.0024 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZONIA SA, em face de J BASTOS NUNESME, PAULINA MARIA RODRIGUES NUNES, JOSE BASTOS NUNES, todos qualificados nos autos. Decisão de recebimento da inicial em maio de 2002 (ID Num. 62963477 - Pág. 1). Os executados foram devidamente citados em julho de 2002 (ID Num. 62963479 - Pág. 7). Auto de penhora e depósito de veículo VEICULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO KOMBI STD, ANO/MODELO 1997/97, PLACA JTX-2189, com fiel depositário JOSÉ BASTOS NUNES (ID Num. 62963570 - Pág. 1). Considerando o estado do veículo (ano/modelo 19)7/97) se encontrar em estado de deterioração e sem valor de mercado, o exequente requereu o prosseguimento do feito para realização de penhora via SISBAJUD em agosto de 2016 (ID Num. 62963658 - Pág. 2). Após diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367) Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família;o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Segundo a inicial, o exequente é credor dos executados do valor líquido e certo de R$ 10.395,59 (dez mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), representados pela inclusa Cédula de Crédito Industrial - Prefixo n° FMI-M-114-99-0007-2 - emitida em 27/04/1999, pela Primeira Executada, com Aval do Segundo, Terceiro e Quarto Executados, no valor nominal de R$ 18.348,35, a ser pago em 36 prestações mensais e sucessivas, com vencimento da primeira no dia 10.06.2000 e a última no dia 10.05.2003, Apesar dos esforços do credor para resolver a dívida de forma amigável, não foi possível receber o valor devido, o que levou à necessidade de iniciar esta ação executiva para recuperar o crédito. O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em Cédula de Crédito Industrial (ID Num. 62963472 - Pág. 4). A cédula de crédito industrial possui prazo prescricional de três anos, conforme previsto no art. 52 do Decreto-Lei nº 413 /1969 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra ). Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando o estado do veículo (ano/modelo 19)7/97) se encontrar em estado de deterioração e sem valor de mercado, o exequente requereu o prosseguimento do feito para realização de penhora via SISBAJUD em agosto de 2016 (ID Num. 62963658 - Pág. 2). A partir deste momento, o exequente teve ciência da ausência de bens passíveis de penhora. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu em agosto de 2016, há mais de 04 (quatro ) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Em que pese as tentativas do exequente na localização de bens, a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente e declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, 13 de março de 2025. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endere�o: desconhecido RÉUS: Nome: J BASTOS NUNESME Endere�o: desconhecido Nome: PAULINA MARIA RODRIGUES NUNES Endere�o: desconhecido Nome: JOSE BASTOS NUNES Endere�o: desconhecido DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000558-65.2002.8.14.0024. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas relativas à diligência requerida, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos CONCLUSOS. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endere�o: desconhecido RÉUS: Nome: J BASTOS NUNESME Endere�o: desconhecido Nome: PAULINA MARIA RODRIGUES NUNES Endere�o: desconhecido Nome: JOSE BASTOS NUNES Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000558-65.2002.8.14.0024. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas relativas à diligência requerida, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos CONCLUSOS. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORES: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: desconhecido RÉUS: Nome: J BASTOS NUNESME Endereço: desconhecido Nome: PAULINA MARIA RODRIGUES NUNES Endereço: desconhecido Nome: JOSE BASTOS NUNES Endereço: desconhecido DESPACHO Intimem-se os executados, para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora nos termos do art. 774, V, do CPC, sob pena de multa. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 22 de abril de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000558-65.2002.8.14.0024.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORES: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: desconhecido RÉUS: Nome: J BASTOS NUNESME Endereço: desconhecido Nome: PAULINA MARIA RODRIGUES NUNES Endereço: desconhecido Nome: JOSE BASTOS NUNES Endereço: desconhecido DESPACHO Intimem-se os executados, para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora nos termos do art. 774, V, do CPC, sob pena de multa. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 22 de abril de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000558-65.2002.8.14.0024.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: desconhecido RÉUS: Nome: J BASTOS NUNESME Endereço: desconhecido Nome: PAULINA MARIA RODRIGUES NUNES Endereço: desconhecido Nome: JOSE BASTOS NUNES Endereço: desconhecido DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000558-65.2002.8.14.0024. Defiro o pedido de dilação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte autora em ID. 72430956. Registro que, transcorrido o prazo, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do processo por abandono. Após, findo o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Itaituba/PA, 09 de agosto de 2022. JOSÉ LEITE DE PAULA NETO Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000558-65.2002.8.14.0024. Intimação - ATO ORDINATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) De ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 - CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, I, do mesmo CJRMB/TJE-PA, ficam intimadas as partes para tomarem ciência da digitalização e migração dos presentes autos. Itaituba (PA), 7 de junho de 2022. ROCY MARIA BARBOSA SANTOS Servidor da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, autorizado pelo Provimento nº 006/2009-CJCI)

08/06/2022, 00:00

Documentos

•14/03/2025, 00:00