Execução de Título Extrajudicial 0002555-20.2011.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A Advogados do(a) JUÍZO SENTENCIANTE: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - PA9238-A, EDVALDO CARIBE COSTA FILHO - PA10744-A, ANA CRISTINA SILVA PEREIRA - PA8988-A APELADO: MANOEL MARCOS DE SANTANA, EDINALDO SOUZA DA CONCEICAO, JOSE MARIA MENESES RELATOR: DES. AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, sob alegação de omissão quanto (i) à interrupção retroativa da prescrição pela propositura e despacho da execução ajuizada em 18/05/2011 e despachada em 24/05/2011, à luz do art. 219, §1º, do CPC/1973; (ii) à citação pessoal do executado MANOEL MARCOS DE SANTANA em 29/06/2011; e (iii) ao efeito da solidariedade passiva (CC, arts. 264 e 204, §1º), com pedido de efeitos infringentes para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ao não apreciar fundamentos relativos à interrupção da prescrição e à solidariedade passiva, ou se os embargos visam apenas reabrir debate sobre matéria já decidida, com indevida pretensão modificativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição ou omissão, conforme as hipóteses do art. 1.022 do CPC. As alegações do embargante traduzem inconformismo com a conclusão adotada no acórdão e pretendem rediscutir o mérito da controvérsia prescricional. Embargos declaratórios não constituem via adequada para reexame de matéria já apreciada nem para atribuição de efeitos infringentes na ausência de vício efetivo no julgado, por terem finalidade de esclarecer ou suprir defeito decisório, e não de reformar o entendimento do colegiado. Inexistindo omissão no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo admitidos apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022). 2. A pretensão de afastar a prescrição mediante revaloração de fatos e fundamentos jurídicos, com pedido de efeitos infringentes, é incabível quando não demonstrado vício decisório no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II. CPC/1973, art. 219, §1º. CC, arts. 204, §1º, e 264. ACÓRDÃO Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002555-20.2011.8.14.0040 Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e POR UNANIMIDADE em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará,....ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos _() dias do mês de () do ano de dois mil e vinte e seis (2026). AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: MANOEL MARCOS DE SANTANA, EDINALDO SOUZA DA CONCEICAO, JOSE MARIA MENESES RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002555-20.2011.8.14.0040 JUÍZO SENTENCIANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A Advogados do(a) JUÍZO SENTENCIANTE: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - PA9238-A, EDVALDO CARIBE COSTA FILHO - PA10744-A, ANA CRISTINA SILVA PEREIRA - PA8988-A APELADO: MANOEL MARCOS DE SANTANA, EDINALDO SOUZA DA CONCEICAO, JOSE MARIA MENESES RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de MANOEL MARCOS DE SANTANA, EDINALDO SOUZA DA CONCEIÇÃO e JOSÉ MARIA MENESES, declarou a prescrição da pretensão executiva com fulcro no art. 487, II, do CPC, e extinguiu o processo com fundamento no art. 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, houve inércia do exequente apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em cédula de crédito comercial, cuja exigibilidade remonta a 2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito comercial possui natureza de título de crédito regulado pela Lei Uniforme de Genebra, cujo prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme art. 70 do Decreto nº 57.663/66. 4. A mera propositura da execução não é suficiente para interromper a prescrição quando não efetivada a citação válida do devedor no prazo legal. A citação de um dos réus ocorreu apenas em 2017, seis anos após o ajuizamento, e os demais não foram sequer citados, sem que se configure, no caso, fato impeditivo da prescrição. 5. A alegação de que a demora decorreu de falhas do Poder Judiciário não se sustenta quando a parte permanece por longos períodos sem apresentar fatos novos ou diligências efetivas para impulsionar a marcha processual. 6. A Súmula 106/STJ não se aplica quando a parte não comprova ter diligenciado efetivamente para superar a morosidade processual, tampouco se desincumbe do ônus de promover os atos necessários à citação dos devedores e à efetivação da execução. 7. O Tema IAC 1/STJ estabelece que, nas execuções regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente se o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, e que o contraditório deve ser assegurado mediante intimação prévia, o que foi observado no caso. 8. Decorridos mais de treze anos desde o ajuizamento da ação sem a obtenção de citação válida de todos os devedores ou de qualquer resultado prático na execução, é imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de impulsionamento processual efetivo por parte da exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cédula de crédito comercial é trienal, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. A mera propositura da execução não interrompe a prescrição se a citação válida não ocorre no prazo legal, salvo quando comprovada a ausência de culpa do exequente, o que não se verificou no caso. 3. A configuração da prescrição intercorrente exige análise da efetiva inércia do exequente, sendo insuficiente a simples alegação de falhas do Poder Judiciário quando não demonstrada atuação diligente e contínua. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, §§ 1º e 3º; 487, II; 924, V; CC, art. 206, § 5º, I; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1992331/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.03.2023; TJSP, Ap. Cív. 0006850-88.1997.8.26.0224, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 09.10.2018; TJMG, Ap. Cív. 0503779-60.2001.8.13.0024, rel. Des. Áurea Brasil, j. 20.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1546500/SE, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.05.2021; STJ, REsp 1604412/SC (Tema IAC 1), rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.06.2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002555-20.2011.8.14.0040 JUÍZO SENTENCIANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia _ de ___ de 2026, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que declarou prescrita a pretensão executiva com base no art. 487, II, do CPC, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de MANOEL MARCOS DE SANTANA, EDINALDO SOUZA DA CONCEICAO e JOSE MARIA MENESES. Na petição inicial (ID 10945521), o banco exequente alegou a inadimplência do executado quanto às obrigações assumidas em cédula de crédito comercial, pleiteando a satisfação do crédito oriundo do referido título executivo extrajudicial. O valor original da causa foi fixado em R$ 18.112,77. Após tentativas de citar a parte requerida e obter êxito na citação de um dos réus, o juízo de piso declarou prescrita a pretensão da exequente em razão da prescrição intercorrente, tendo em vista que a demanda havia sido ajuizado em 2011 (ID 26321601). Inconformado, o demandante interpôs o presente recurso de apelação (ID 26321602) aduzindo, em síntese, que não houve inércia processual a justificar a extinção do feito, pois todas as diligências para localização e citação dos executados foram adotadas oportunamente, sendo a eventual demora decorrente de falhas na tramitação processual, imputáveis exclusivamente ao Poder Judiciário. Alega que a interrupção da prescrição retroagiu à data do ajuizamento da ação (18/05/2011), sendo confirmada pela citação pessoal de um dos devedores (Manoel Marcos de Santana) em 29/06/2011. Afirma que houve diligência contínua para localização e citação dos demais devedores, com apresentação de novos endereços e reiterados pedidos ao juízo. Os atrasos verificados decorreram de morosidade judicial e não de inação do exequente. Defende que não é admissível o reconhecimento da prescrição quando a demora processual se deve a falhas do serviço judiciário, conforme pacificado pela Súmula 106 do STJ. Alega que, nos termos do art. 1.056 do CPC/2015, o termo inicial para eventual contagem da prescrição intercorrente é a data de vigência do novo código (18/03/2016), e que, a partir dessa data, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. Diante dos fundamentos expostos, requer o apelante o provimento do recurso, com a consequente cassação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito exequendo. Sem contrarrazões por não ter sido realizada a triangulação processual. Coube-me a relatoria do feito após regular redistribuição. É o relatório. VOTO VOTO DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal devidamente recolhido. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que declarou a prescrição da pretensão da autora nos termos do art. 924, V, do CPC. Desde já adianto que a sentença não merece o devido reparo. Nota-se, no caso em tela, que há necessidade de confirmar a prescrição da pretensão da apelante. Explico. O título executivo apresentado se trata de cédula de crédito comercial que, conforme dispõe o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), em seu art. 70, possui prazo prescricional de três anos. Vejamos: Art. 70 – Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. Em análise aos autos, constato que a cobrança decorre desde maio de 2011, data de ajuizamento da ação. De fato, o ajuizamento da demanda se deu dentro do prazo escorreito, porém o presente caso se caracteriza por certas peculiaridades. O despacho inaugural que determinou a citação da parte ré/apelada foi exarado em maio de 2011, logo após a propositura da demanda, porém sem sucesso. Após, o exequente requereu, por diversas vezes, novas tentativas de citação, bem como tentativas de bloqueio de valores via sistema judiciais. Após apresentação de embargos à execução de um dos devedores, o exequente se limitou a requerer consulta eletrônica a fim de obter o endereço dos demais réus e novas tentativas de penhora. Decorrido 13 anos do ajuizamento da ação executiva e sem sucesso no tocante à citação dos réus e constrição de bens, o juízo sentenciou o feito com fulcro no art. 924, V, do CPC. Dessa forma, constata-se que a demanda foi ajuizada em maio de 2011 e que o juízo primevo extinguiu o feito em dezembro de 2024, treze anos após a propositura da demanda, sem que tenha sido sequer efetivada a citação de todos os réus ou obtido qualquer sucesso no tocante ao bloqueio de valores. Assim, percebe-se um grande lapso temporal entre a propositura da demanda (maio de 2011) e o julgamento do feito (dezembro de 2024). Com efeito, a apelante se limitou a requerer novas tentativas de citação dos réus sem apresentar fatos novos, vindo a ser declarada a prescrição em razão do longo lapso temporal sem efetivo sucesso na citação do executado. Atento que a sentença foi prolatada em dezembro de 2024, nove anos após o ajuizamento da ação e que apenas um dos réus foi citado. Aliás quanto a este fato, friso que o réu citado foi citado quando decorrido o prazo prescricional, eis que fora citado somente em maio de 2017, seis anos após a propositura da demanda. Dessa maneira, é evidente a incidência da prescrição trienal no presente caso, haja vista que não houve a interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Reconhecimento - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF - Transcurso do prazo de 3 anos para a execução da cédula de crédito comercial, fato que gera a extinção da pretensão executiva pela prescrição, à luz do art. art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aplicável à espécie por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 413, de 9.1.1969, c.c. o art. 5º da Lei nº 6.840, de 3.11.1980 - Precedentes dessa e. 23ª Câmara de Direito Privado e do c. STJ - Prescrição intercorrente caracterizada - Processo de execução que deve ser extinto, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/2015 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00068508819978260224 SP 0006850-88.1997.8.26.0224, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES INICIADAS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA 1. Conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1604412/SC), incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, devendo ser contabilizada do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. 2. Em se tratando de execução de cédula de crédito comercial, regido pela Lei Uniforme de Genébra, aplica-se o prazo prescricional trienal da pretensão executória (STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG) - e por consequência, o mesmo prazo para a aferição da prescrição intercorrente. 3. Não efetivadas medidas exitosas passíveis de ensejar a interrupção do curso do prazo prescricional trienal, iniciado após o fim do prazo de suspensão do processo, a pedido do exequente, é de se manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 05037796020018130024 Belo Horizonte 1.0024.01.050377-9/006, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) Ressalto, que para a não incidência da prescrição do título, a citação deveria ter ocorrido dentro do prazo prescricional estabelecido, ou seja, dentro de três anos do ajuizamento da demanda, o que não ocorreu na demanda, visto que um dos réus foi citado somente seis anos após o ajuizamento da demanda. Destarte, em que pese o ajuizamento da ação dentro do prazo primeiramente estabelecido, não pode a demanda restar sem movimentação por tanto tempo e sem qualquer efeito prático, visto que não houve sucesso em qualquer ação constritiva por treze anos. A fim de evitar a prescrição, a parte apelante poderia ter dado seguimento na demanda e promovido ou requerido várias diligências, estas a fim de efetivar a citação da apelada, porém não demonstrou interesse na resolução da lide. Em tais casos, não se pode atribuir a culpa na demora do andamento somente ao poder judiciário, haja vista que, conforme anteriormente demonstrado, a parte interessada, por diversas vezes, não deu seguimento ao feito a fim de se obter a devida prestação jurisdicional e, assim, obter o pagamento do débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Ressalto que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, considerando que entre a propositura da ação e a extinção do feito decorreu lapso temporal de mais de treze anos, é induvidoso que a pretensão foi atingida pela prescrição, de maneira que a sentença de origem deve ser mantida. Acrescento que é ônus do autor da demanda, promover os atos necessários ao andamento do feito, em especial do que diz respeito a localização do réu para fim de citação. Lembro que a ação de execução tem como escopo a expropriação de bens bens do devedor, de maneira que se o executao não foi citado e bens não foram arrestados, a parte deixa de possui interesse processual. Aliás, os processos precisam ter um fim, eis que não podem ser eternos em nome da segurança jurídica, efetividade e celeridade, além da dignidade da pessoal humana. DISPOSITIVO Ex positis, voto no sentido CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença guerreada. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 18/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: MANOEL MARCOS DE SANTANA, EDINALDO SOUZA DA CONCEICAO, JOSE MARIA MENESES D E S P A C H O Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002555-20.2011.8.14.0040 JUÍZO SENTENCIANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A Advogados do(a) JUÍZO SENTENCIANTE: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - PA9238-A, EDVALDO CARIBE COSTA FILHO - PA10744-A, ANA CRISTINA SILVA PEREIRA - PA8988-A recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do referido diploma legal. Promova a UPJ a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja incluindo os dados cadastrais (CPF, CNPJ e nome correto dos integrantes da lide) vinculado às partes, bem como excluir marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição. Sobre tudo, certifique-se. Após, conclusos. P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém (PA), 18 de agosto de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002555-20.2011.8.14.0040. EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: MANOEL MARCOS DE SANTANA, EDINALDO SOUZA DA CONCEICAO e JOSE MARIA MENESES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Vistos. Trata-se de pedido de EXECUÇÃO de título extrajudicial por quantia certa movida por: BANPARA em face de: MANOEL MARCOS DE SANTANA, EDINALDO SOUZA DA CONCEICAO e JOSE MARIA MENESES, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente distribuiu o feito no ano de 2011, objetivando o recebimento do valor inicial de R$ 18.112,77, referente a uma cédula de crédito nº 0339024-1 firmada em 23/10/2009. Determinada a citação dos executados, na data de 29/06/2011 houve tentativa de citação da parte executada (id nº 24086012). Em seguida foi tentada a penhora de bens junto ao cartório de imóveis e no Detran que restou sem sucesso ante a inexistência de bens, no ano de 2011. Deferido o pedido de penhora on line na decisão de id nº 24086018, a 1ª tentativa de bloqueio de valores no sistema BACENJUD ocorreu em 04/03/2013 sendo bloqueado o valor de R$ 107,56 na conta de Manoel Marcos de Santana, restando infrutífera para os demais executados. Após novas manifestações do exequente, nos anos de 2014 a 2017 houve novas tentativas de bloqueios de valores com a tentativa de penhora online através dos sistemas, BACENJUD e RENAJUD. O executado Edinaldo Souza da Conceição no id nº 24086028 manifestou no feito, apresentando embargos a execução requerendo a suspensão da execução para possibilitar a realização de acordo, uma vez que não reconhece o débito apontado. O Banco impugnou os embargos. Designada audiência de conciliação (id nº 24086030). Embora devidamente intimados para o ato, o exequente não compareceu, apenas o executado Manoel compareceu, sendo infrutífera a tentativa de acordo no ano de 2019, os ausentes foram condenados à multa. O Banco embargou a decisão. Em decisão posterior os embargos foram acolhidos para modificar e tornar sem efeito a aplicação da multa. Novas tentativas de penhora e bloqueio de valores, sendo que foi penhorado um veículo de terceiros, e valores ínfimos, os quais foram desbloqueados por determinação deste juízo, após manejo dos embargos de terceiros, garantido o devido contraditório do Banco exequente. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, §§ 1º a 5º, regula a prescrição intercorrente nos processos de execução. O §4º do referido artigo é claro ao prever que, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 150), o processo de execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. O prazo prescricional para cobrança de cédulas de crédito é de 5 anos. No presente caso, a execução foi proposta dentro do prazo legal de 05 anos, uma vez que a emissão da cédula ocorreu no ano de 2009 e a execução foi distribuída em 2011. No entanto, a efetiva citação de um dos devedores em 2011 mesmo interrompeu o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz, nos termos do § 4º-A do art. 921 do CPC. Por outro lado, o reinício do prazo da prescrição intercorrente passou a ser contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis do devedor no ano de 2013. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide.” Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024. Isso significa que, mesmo que o exequente não tenha sido negligente ou inerte, ou seja, mesmo que ele tenha tomado algumas providências ou agido no processo, isso por si só pode não ser suficiente para interromper a prescrição. O simples peticionamento para novas diligências refere-se ao ato do exequente de protocolar pedidos ou requerimentos no processo, solicitando que sejam realizadas novas ações (como penhoras, bloqueios de contas etc.) para tentar satisfazer o crédito. Isso significa que, se o prazo prescricional já começou a correr, só o ato de pedir novas diligências não é suficiente para parar esse prazo. No caso em apreço, verifico que já decorreu o prazo da prescrição intercorrente e mesmo que o exequente agisse no processo (fazendo petições, pedidos de diligências), restou certo que ele não obteve resultados concretos no prazo prescricional aplicável a espécie, estando configurada a prescrição intercorrente, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e previsão na Lei processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Sem condenação em custas processuais remanescentes ou condenação em honorários de sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3a. Vara Cível de Parauapebas

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: BANPARA Requerido: MANOEL MARCOS DE SANTANA e outros (2) Certifico que nesta data, faço juntada da sentença prolatada nos Embargos à Execução de número: 0803110-81.2023, conforme determinado na própria sentença em referência. O referido é verdade e dou fé. Parauapebas/PA, 18 de julho de 2024. LUIS COELHO DA SILVA Servidor(a) da 3Vara Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova CERTIDÃO - 18 de julho de 2024 Processo Nº: 0002555-20.2011.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: BANPARA Requerido: MANOEL MARCOS DE SANTANA e outros (2) Certifico que nesta data, faço juntada da sentença prolatada nos Embargos à Execução de número: 0803110-81.2023, conforme determinado na própria sentença em referência. O referido é verdade e dou fé. Parauapebas/PA, 18 de julho de 2024. LUIS COELHO DA SILVA Servidor(a) da 3Vara Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova CERTIDÃO - 18 de julho de 2024 Processo Nº: 0002555-20.2011.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANPARA Requerido: MANOEL MARCOS DE SANTANA e outros (2) Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA, intimada a manifestar-se acerca do retorno negativo do AR de ID 109682623, juntado aos autos em 26/02/2024, bem como, requerer os novos atos e diligências que entender necessárias ao prosseguimento da ação. Prazo de 05 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 26 de fevereiro de 2024. PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 26 de fevereiro de 2024 Processo Nº: 0002555-20.2011.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANPARA Endereço: Rodovia BR-316 km 1, passagem Jarbas Passarinho, bairro atalaia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 EXECUTADO: MANOEL MARCOS DE SANTANA Endereço: AVENIDA F22, QD. QD. 156, LT. 26, 1ª ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EXECUTADO: EDINALDO SOUZA DA CONCEICAO Endereço: RUA 5, Nº156, CASA, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EXECUTADO: JOSE MARIA MENESES Endereço: desconhecido DESPACHO Antes de apreciar o pedido de nova consulta aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD (id 49809222), intimem-se os executados acerca da penhora realizada por meio do sistema RENAJUD (id 47782513), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841, §2º do CPC, devendo estes indicarem endereço para localização do veículo penhorado, sob pena de seu silêncio ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 774, V do CPC. Com a resposta, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo. Cumpra-se, condicionado ao recolhimento das custas. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002555-20.2011.8.14.0040 [Revisão do Saldo Devedor]

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA REQUERIDO: Nome: MANOEL MARCOS DE SANTANA Endereço: AVENIDA F22, QD. QD. 156, LT. 26, 1ª ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EDINALDO SOUZA DA CONCEICAO Endereço: RUA 5, Nº156, CASA, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSE MARIA MENESES Endereço: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº 0002555-20.2011.8.14.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o bloqueio on line, contudo tendo em vista o resultado ínfimo, procedo o desbloqueio, conforme já realizado pelo relatório em anexo. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o resultado do bloqueio online efetivado ou tentado, bem como da penhora realizada via sistema RENAJUD e requerer o que entender necessário ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos. Parauapebas, data da assinatura digital Juiz (a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0002555-20.2011.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: BANPARA Endereço: AC Ananindeua, 05, Rodovia BR-316 km 8 (4913711), Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 REQUERIDO(S): Nome: MANOEL MARCOS DE SANTANA Endereço: AVENIDA F22, QD. QD. 156, LT. 26, 1ª ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EDINALDO SOUZA DA CONCEICAO Endereço: RUA 5, Nº156, CASA, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOSE MARIA MENESES Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação Embargos de Declaração proposta pelo autor BANPARA, em face da decisão proferida em audiência cujo termo se vê no ID nº 24086030. Aduz o embargante que este juízo lhe condenou e a dois dos requeridos em multa por ausência na audiência de conciliação, sendo que este é um processo de execução em que o rito é diferente de um processo de conhecimento no qual cabe a audiência inicial, não cabendo multa pelo não comparecimento ao ato presencial. Com efeito, razão assiste ao embargante, pois resta evidente o equívoco no momento de finalizar o termo de audiência, fazendo constar tal multa, já que o rito deste processo não prevê audiência nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Desta forma, CONHEÇO os embargos opostos, eis que preenche os requisitos legais, e os acolho para tornar sem efeito a aplicação da multa pela ausência das partes na audiência designada para tentativa de acordo. Intimem-se. Quanto ao pedido de requerimento de bloqueio via Bacenjud, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Assim, intime-se a parte interessada para no prazo acima concedido promover ao recolhimento das custas respectivas e a devida comprovação em juízo. Após, faça os autos conclusos para decisão. Parauapebas, 14 de abril de 2021 RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00