Execução de Título Extrajudicial 0007384-36.2016.8.14.0083 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007384-36.2016.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 11:57

Publicação

12/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: JOAO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA CERTIDÃO Certifico, no uso de minhas atribuições legais, que: Nesta data, procedi com a publicação no DJE do Edital de Leilão e Intimação. O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, 8 de maio de 2026. VITOR JOSE GONCALVES DIAS FILHO Diretor(a) de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURRALINHO SECRETARIA DA VARA ÚNICA

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 08:52

Documento

08/05/2026, 08:51

Expedição de documento

08/05/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:45

Publicação

27/04/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: JOAO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA Nome: JOAO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA Endereço: AV FLORIANO PEIXOTO, 11, CAFEZAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0007384-36.2016.8.14.0083 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em nome de Banco Bradesco S.A., em desfavor de João Luiz dos Santos Teixeira, todos qualificados, objetivando a satisfação do crédito exequendo circunstanciado no instrumento particular de confissão de dívida n° 7393740 de Id. Num. 56027819 - Pág. 15-19. Determinou-se a citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Id. Num. 56027820 - Pág. 1). O executado foi citado (Id. Num. 56027822 - Pág. 2), contudo, não comprovou o pagamento do débito, tampouco se manifestou de qualquer forma (Id. Num. 59519759 - Pág. 1). O executado promoveu juntada de procuração em favor do advogado Dr. Hidelraldo Marcelo de Azevedo Tavares, OAB/PA 6546 (Id. Num. 56027824 - Pág. 1). Determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação (Id. Num. 66600310 - Pág. 1). Certificado que deixou-se de ser dado cumprimento à ordem judicial, por ausência de recolhimento de custas processuais (Id. Num. 78557341 - Pág. 1). Determinada a remessa à Unidade Local de Arrecadação para expedição das custas processuais. Com o pagamento, determinou-se a expedição de novo mandado para cumprimento das diligências (Id. Num. 85344197 - Pág. 1). Emitidas as custas processuais (Id. Num. 87854294 - Pág. 1). Despacho proferido, determinando a intimação da parte exequente para quitar as custas pendentes no prazo de 15 (quinze) dias (Id. Num. 113439570 - Pág. 1). A parte exequente requereu dilação de prazo (Id. Num. 118141337 - Pág. 1). Despacho proferido, determinando o apensamento ao processo 0002721-10.2017.8.14.0083, e a intimação da parte exequente para quitar as custas pendentes no prazo de 15 (quinze) dias (Id. Num. 121521850 - Pág. 1). A parte exequente asseverou que realizou a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais (Id. Num. 121577324 - Pág. 1). Determinou-se renovação do mandado de penhora para satisfação do crédito (Id. Num. 121958259 - Pág. 1). O executado foi intimado da decisão e da penhora e avaliação realizadas (Id. Num. 145115845 - Pág. 1). Foi procedida a penhora e avaliação de 01 (um) terreno (trapiche) de 108m² de profundidade e de acesso uma área de 123m² de cumprimento, totalizando uma área total de 231m², de propriedade de João Luiz dos Santos Teixeira, sem ter sido apresentado documentos, tendo sido avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) (Id. Num. 145115867 - Pág. 1). Esse imóvel ficou depositado nas mãos do executado (Id. Num. 145115868 - Pág. 1). Em peticionamento, a parte exequente asseverou a inexistência de pagamento da dívida, e requereu a realização do leilão judicial do bem penhorado, e a adoção das providências necessárias para intimação do execudo e demais interessados, nos termos do art. 889 e seguintes do Código de Processo Civil (Id. Num. 148877061 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. O Código de Processo Civil estabelece que, não efetuado o pagamento no prazo legal e realizada a penhora e avaliação, a satisfação do crédito prosseguirá mediante alienação judicial. Os arts. 879, 880 e 881 do CPC dispõem que a alienação pode ocorrer por iniciativa particular ou em leilão (presencial ou eletrônico), devendo o juiz fixar prazo, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento e garantias (art. 880, §1º), podendo o exequente requerer diretamente a realização da alienação. Os arts. 886 e 887 do CPC especificam que o leilão deve ser precedido de edital detalhado, com ampla publicidade, contendo descrição do bem, valor da avaliação, preço mínimo, condições do certame, data, hora, forma (presencial ou eletrônica) e eventual ônus. Além disso, o art. 889 do CPC exige a intimação prévia do executado e demais interessados, com antecedência mínima de cinco dias, assegurando-se contraditório e ciência adequada do ato expropriatório. Por fim, os arts. 890 a 903 do CPC regulam a condução do leilão, condições de lances, pagamento, formalização da arrematação, limites de preço vil, direitos de preferência e irretratabilidade da arrematação. No presente caso, o executado foi citado, permaneceu inerte e não pagou o débito (Id. Num. 56027822 - Pág. 2 e Num. 59519759 - Pág. 1). Posteriormente, houve penhora e avaliação de imóvel, avaliado em R$ 90.000,00 (Id. Num. 145115867 - Pág. 1), estando o bem regularmente penhorado e depositado (Id. Num. 145115868 - Pág. 1). Além disso, não houve adjudicação e a parte exequente requereu expressamente a realização do leilão judicial (Id. Num. 148877061 - Pág. 1). Destaca-se a ausência de qualquer impedimento jurídico para a fase de expropriação, e a avaliação foi regularmente concluída, permitindo o prosseguimento do procedimento. Assim, atendidos os requisitos legais para a alienação judicial, o processo deve avançar para a fase de leilão judicial do bem penhorado, observando-se integralmente os dispositivos legais mencionados. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 879 a 903 do CPC, DETERMINO: 1. A realização do Leilão do bem penhorado por meio eletrônico, devendo a Secretaria Judicial proceder com as intimações necessárias, nos termos do Art. 889 do Código de Processo Penal; 2. Nomeio como leiloeiro Sandro de Oliveira (MAT: 20070555214, JUCEPA, de 31/10/2007, endereço: BR 316, km 18, nº 20, Almir Gabriel, Marituba – PA, telefone: 91 3033-9009, 91 981468372, 91 982334700, e-mail: [email protected], [email protected]), para a realização do ato, o qual deverá organizar e realizar a hasta pública e se valer de todos os meios de ampla divulgação, observando o disposto no Art. 884 e Art. 887 do CPC; 3. Expeça-se edital de leilão e intimação, nos termos da regra disposta no Art. 886 do CPC. Devendo ser publicado em no máximo 05 (cinco) dias antes da data agendada para o leilão (art. 887, § 1º do CPC); 4. Não será aceito lance de valor considerado vil, considerado aquele inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, nos termos da decisão de ID Num. 19271352 - Pág. 4 e conforme dispõe a norma do art. 891, parágrafo único, do CPC; 5. O leiloeiro será remunerado com comissão total de 5% (cinco por cento) sobre a arrematação, a ser paga pelo arrematante, nos termos do parágrafo único do art. 884. Em caso de adjudicação, após a publicação do edital de hasta pública, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; 6. Em caso de extinção por pagamento, após a publicação do edital, fará jus o leiloeiro à remuneração equivalente a 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da avaliação judicial, ou arbitrada pelo Juiz, nos casos em que o bem penhorado possuir valor significativamente superior ao débito, à título de ressarcimento das despesas realizadas e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido, salvo se o pagamento ou a notícia do acordo se verificar em até 05 (cinco) dias antes da realização da hasta; 7. O pagamento à vista pelo arrematante far-se-á, no ato da arrematação, mediante abertura de subconta judicial, nos termos em que dispõe a Portaria nº. 4.174/2014 - GP/TJPA, de 10/12/2014, que regulamenta a Lei Estadual nº. 6.750, de 19/05/2005, a qual instituiu o Sistema de Conta Única de Depósitos Sob Aviso e Disposição da Justiça do Estado do Pará; 8. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) para o leilão em seu endereço eletrônico publicado no edital, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; 9. A proposta de pagamento parcelado deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, nos termos do art. 895 do CPC. A apresentação de proposta não suspende o leilão, e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; 10. Após, certificado o que houver, devolva-se a carta precatória à origem, com as anotações pertinentes. Expeça-se o necessário. Publique. Registre. Intime. Cumpra. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. Marcello de Almeida Lopes Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Oeiras do Pará Respondendo pela Vara Única da Comarca de Curralinho

Expedição de documento

23/04/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:35

Documento

15/04/2026, 11:14

Outras Decisões

12/12/2025, 17:13

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: JOAO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA Nome: JOAO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA Endereço: AV FLORIANO PEIXOTO, 11, CAFEZAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0007384-36.2016.8.14.0083 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em nome de Banco Bradesco S.A., em desfavor de João Luiz dos Santos Teixeira, todos qualificados, objetivando a satisfação do crédito exequendo circunstanciado no instrumento particular de confissão de dívida n° 7393740 de Id. Num. 56027819 - Pág. 15-19. Determinou-se a citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Id. Num. 56027820 - Pág. 1). O executado foi citado (Id. Num. 56027822 - Pág. 2), contudo, não comprovou o pagamento do débito, tampouco se manifestou de qualquer forma (Id. Num. 59519759 - Pág. 1). O executado promoveu juntada de procuração em favor do advogado Dr. Hidelraldo Marcelo de Azevedo Tavares, OAB/PA 6546 (Id. Num. 56027824 - Pág. 1). Determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação (Id. Num. 66600310 - Pág. 1). Certificado que deixou-se de ser dado cumprimento à ordem judicial, por ausência de recolhimento de custas processuais (Id. Num. 78557341 - Pág. 1). Determinada a remessa à Unidade Local de Arrecadação para expedição das custas processuais. Com o pagamento, determinou-se a expedição de novo mandado para cumprimento das diligências (Id. Num. 85344197 - Pág. 1). Emitidas as custas processuais (Id. Num. 87854294 - Pág. 1). Despacho proferido, determinando a intimação da parte exequente para quitar as custas pendentes no prazo de 15 (quinze) dias (Id. Num. 113439570 - Pág. 1). A parte exequente requereu dilação de prazo (Id. Num. 118141337 - Pág. 1). Despacho proferido, determinando o apensamento ao processo 0002721-10.2017.8.14.0083, e a intimação da parte exequente para quitar as custas pendentes no prazo de 15 (quinze) dias (Id. Num. 121521850 - Pág. 1). A parte exequente asseverou que realizou a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais (Id. Num. 121577324 - Pág. 1). Determinou-se renovação do mandado de penhora para satisfação do crédito (Id. Num. 121958259 - Pág. 1). O executado foi intimado da decisão e da penhora e avaliação realizadas (Id. Num. 145115845 - Pág. 1). Foi procedida a penhora e avaliação de 01 (um) terreno (trapiche) de 108m² de profundidade e de acesso uma área de 123m² de cumprimento, totalizando uma área total de 231m², de propriedade de João Luiz dos Santos Teixeira, sem ter sido apresentado documentos, tendo sido avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) (Id. Num. 145115867 - Pág. 1). Esse imóvel ficou depositado nas mãos do executado (Id. Num. 145115868 - Pág. 1). Em peticionamento, a parte exequente asseverou a inexistência de pagamento da dívida, e requereu a realização do leilão judicial do bem penhorado, e a adoção das providências necessárias para intimação do execudo e demais interessados, nos termos do art. 889 e seguintes do Código de Processo Civil (Id. Num. 148877061 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. O Código de Processo Civil estabelece que, não efetuado o pagamento no prazo legal e realizada a penhora e avaliação, a satisfação do crédito prosseguirá mediante alienação judicial. Os arts. 879, 880 e 881 do CPC dispõem que a alienação pode ocorrer por iniciativa particular ou em leilão (presencial ou eletrônico), devendo o juiz fixar prazo, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento e garantias (art. 880, §1º), podendo o exequente requerer diretamente a realização da alienação. Os arts. 886 e 887 do CPC especificam que o leilão deve ser precedido de edital detalhado, com ampla publicidade, contendo descrição do bem, valor da avaliação, preço mínimo, condições do certame, data, hora, forma (presencial ou eletrônica) e eventual ônus. Além disso, o art. 889 do CPC exige a intimação prévia do executado e demais interessados, com antecedência mínima de cinco dias, assegurando-se contraditório e ciência adequada do ato expropriatório. Por fim, os arts. 890 a 903 do CPC regulam a condução do leilão, condições de lances, pagamento, formalização da arrematação, limites de preço vil, direitos de preferência e irretratabilidade da arrematação. No presente caso, o executado foi citado, permaneceu inerte e não pagou o débito (Id. Num. 56027822 - Pág. 2 e Num. 59519759 - Pág. 1). Posteriormente, houve penhora e avaliação de imóvel, avaliado em R$ 90.000,00 (Id. Num. 145115867 - Pág. 1), estando o bem regularmente penhorado e depositado (Id. Num. 145115868 - Pág. 1). Além disso, não houve adjudicação e a parte exequente requereu expressamente a realização do leilão judicial (Id. Num. 148877061 - Pág. 1). Destaca-se a ausência de qualquer impedimento jurídico para a fase de expropriação, e a avaliação foi regularmente concluída, permitindo o prosseguimento do procedimento. Assim, atendidos os requisitos legais para a alienação judicial, o processo deve avançar para a fase de leilão judicial do bem penhorado, observando-se integralmente os dispositivos legais mencionados. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 879 a 903 do CPC, DETERMINO: 1. A realização do Leilão do bem penhorado por meio eletrônico, devendo a Secretaria Judicial proceder com as intimações necessárias, nos termos do Art. 889 do Código de Processo Penal; 2. Nomeio como leiloeiro Sandro de Oliveira (MAT: 20070555214, JUCEPA, de 31/10/2007, endereço: BR 316, km 18, nº 20, Almir Gabriel, Marituba – PA, telefone: 91 3033-9009, 91 981468372, 91 982334700, e-mail: [email protected], [email protected]), para a realização do ato, o qual deverá organizar e realizar a hasta pública e se valer de todos os meios de ampla divulgação, observando o disposto no Art. 884 e Art. 887 do CPC; 3. Expeça-se edital de leilão e intimação, nos termos da regra disposta no Art. 886 do CPC. Devendo ser publicado em no máximo 05 (cinco) dias antes da data agendada para o leilão (art. 887, § 1º do CPC); 4. Não será aceito lance de valor considerado vil, considerado aquele inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, nos termos da decisão de ID Num. 19271352 - Pág. 4 e conforme dispõe a norma do art. 891, parágrafo único, do CPC; 5. O leiloeiro será remunerado com comissão total de 5% (cinco por cento) sobre a arrematação, a ser paga pelo arrematante, nos termos do parágrafo único do art. 884. Em caso de adjudicação, após a publicação do edital de hasta pública, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; 6. Em caso de extinção por pagamento, após a publicação do edital, fará jus o leiloeiro à remuneração equivalente a 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da avaliação judicial, ou arbitrada pelo Juiz, nos casos em que o bem penhorado possuir valor significativamente superior ao débito, à título de ressarcimento das despesas realizadas e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido, salvo se o pagamento ou a notícia do acordo se verificar em até 05 (cinco) dias antes da realização da hasta; 7. O pagamento à vista pelo arrematante far-se-á, no ato da arrematação, mediante abertura de subconta judicial, nos termos em que dispõe a Portaria nº. 4.174/2014 - GP/TJPA, de 10/12/2014, que regulamenta a Lei Estadual nº. 6.750, de 19/05/2005, a qual instituiu o Sistema de Conta Única de Depósitos Sob Aviso e Disposição da Justiça do Estado do Pará; 8. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) para o leilão em seu endereço eletrônico publicado no edital, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; 9. A proposta de pagamento parcelado deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, nos termos do art. 895 do CPC. A apresentação de proposta não suspende o leilão, e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; 10. Após, certificado o que houver, devolva-se a carta precatória à origem, com as anotações pertinentes. Expeça-se o necessário. Publique. Registre. Intime. Cumpra. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. Marcello de Almeida Lopes Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Oeiras do Pará Respondendo pela Vara Única da Comarca de Curralinho

24/04/2026, 00:00

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