Procedimento do Juizado Especial Cível 0800967-21.2021.8.14.0063 - TJPA

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 12:46

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 29/02/2024 11:00 cancelada.

04/08/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:44

Baixa Definitiva

16/06/2024, 16:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/04/2024, 11:08

Juntada de Certidão

05/04/2024, 10:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

01/04/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 23/03/2024

01/04/2024, 13:07

Decorrido prazo de ITAÚ em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:13

Decorrido prazo de FAUSTO DA SILVA FERNANDES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:13

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: FAUSTO DA SILVA FERNANDES Endereço: Rua Grande Família, 41, (Localidade de Santa Maria do Guarimã), zona rural, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 REQUERENTE: Nome: ITAÚ Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0800967-21.2021.8.14.0063 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FAUSTO DA SILVA FERNANDES, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos qualificados na petição inicial, onde, em suma, requereu a anulação de contratos bancários que alegava serem fraudulentos e a condenação da ré em danos materiais e morais. Foi concedida a gratuidade processual ao autor e medida liminar para suspensão dos descontos em seu benefício (id41657186) Contestação nos autos (id 48992984). Audiência de conciliação realizada (id 58872444). Decisão saneadora designando audiência de instrução (id 92263218). Termo de acordo juntado aos autos (id 106890657). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO.. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. As partes, para por fim ao litigio, transigiram, em resumo, nos seguintes termos: "1 - Compromete-se o RÉU a pagar à PARTE AUTORA a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em parcela única, por meio de depósito a seguir detalhado, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da data de protocolo da presente minuta; 2- O Réu se compromete, ainda, a promover a baixa integral do saldo devedor vinculado ao contrato n° 573045423, objeto da lide, a cancelar o referido contrato, bem como, a excluir o nome e CPF da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, tudo no prazo de 30 (trinta) dias uteis, a contar do protocolo da presente minuta. rica ciente a parte autora que os contratos de nº 560701551 e 558417090, encontram-se baixados. (...)" Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes no id nº 106890657, e que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas e honorários a teor do art. 90, §3º do NCPC. Honorários conforme constante em acordo. Intime-se. Transitado em julgado, oportunamente arquive-se. Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 17:25

Homologada a Transação

28/02/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 15:49

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2024, 18:06

Juntada de Petição de diligência

21/02/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 12:02

Decorrido prazo de WELLINGTON RIBEIRO ALVES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 10:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 10:11

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:35

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FAUSTO DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: ITAÚ WELLINGTON RIBEIRO ALVES De ordem do MMº Juiz de Direito Titular da Comarca de Vigia e Termo Judiciário de Colares/PA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VIGIA Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO N° 006/2009-CJCI AUDIÊNCIA Processo - 0800967-21.2021.8.14.0063 [Contratos Bancários, Bancários] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FAUSTO DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: ITAÚ ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO De ordem do MMº Juiz de Direito Titular da Comarca de Vigia e Termo Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VIGIA Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO N° 006/2009-CJCI AUDIÊNCIA Processo - 0800967-21.2021.8.14.0063 [Contratos Bancários, Bancários] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/11/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

20/11/2023, 09:30

Desentranhado o documento

20/11/2023, 09:30

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/02/2024 11:00 Vara Única de Vigia.

20/11/2023, 09:16

Juntada de Certidão

30/10/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 19:39

Decorrido prazo de FAUSTO DA SILVA FERNANDES em 31/05/2023 23:59.

19/07/2023, 01:50

Decorrido prazo de ITAÚ em 31/05/2023 23:59.

19/07/2023, 01:50

Publicado Decisão em 10/05/2023.

11/05/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FAUSTO DA SILVA FERNANDES ADVOGADA: WELLINGTON RIBEIRO ALVES OAB/PA 17.719 REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. PATRONO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO OAB/BA29.442 DECISÃO SANEADORA PROCESSO Nº: 0800967-21.2021.8.14.0063 AUTOS DE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c DANOS MATERIAIS, MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc. Apresentadas contestações e documentos pelo réu (id nº 48992986), em sede de preliminares, alegou: a)

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/05/2023, 13:32

Conclusos para decisão

02/05/2023, 21:59

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 18:20

Decorrido prazo de FAUSTO DA SILVA FERNANDES em 13/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:32

Juntada de Petição de diligência

27/09/2022, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2022, 09:36

Decorrido prazo de WELLINGTON RIBEIRO ALVES em 21/06/2022 23:59.

30/06/2022, 02:29

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FAUSTO DA SILVA FERNANDES ADVOGADA: WELLINGTON RIBEIRO ALVES OAB/PA 17.719 REQUERIDO: ITAÚ CONSIGNADO PATRONO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO OAB/BA29.442 Intimação - PROCESSO Nº: 0800967-21.2021.8.14.0063 AUTOS DE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c DANOS MATERIAIS, MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc. Tendo em vista à ausência da autora a audiência de conciliação, mesmo sendo devidamente intimada para o ato por intermédio de seu pa

02/06/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:28

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 22:36

Cancelada a movimentação processual

27/05/2022, 14:55

Conclusos para despacho

27/05/2022, 14:55

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/04/2022 23:59.

08/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de WELLINGTON RIBEIRO ALVES em 25/04/2022 23:59.

08/05/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:15

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 13:13

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SEGUE ABAIXO O LINK DA AUDIÊNCIA DO DIA 12/04/2022 10:15. Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel Clique para ingressar na reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará

11/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 12:08

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/03/2022 23:59.

03/04/2022, 01:15

Decorrido prazo de WELLINGTON RIBEIRO ALVES em 30/03/2022 23:59.

03/04/2022, 01:15

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FAUSTO DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: ITAÚ ATO ORDINATÓRIO Por este ato Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Vigia 0800967-21.2021.8.14.0063 DESIGNO, DE ORDEM, audiência de conciliação, que ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma do Microsoft TEAMS, na data de 12 de abril de 2022 às 10 horas e 45 min, ocasião em que os participantes deverão ingressar na sala de audiências através do link que será disponibilizado nos autos do processo em até

22/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 19:26

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 19:24

Decorrido prazo de ITAÚ em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:37

Juntada de Petição de contestação

07/02/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 10:01

Decorrido prazo de WELLINGTON RIBEIRO ALVES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:58

Juntada de identificação de ar

17/01/2022, 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/01/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

06/01/2022, 08:01

Juntada de Outros documentos

06/01/2022, 07:58

Concedida a Medida Liminar

24/11/2021, 08:00

Conclusos para decisão

11/11/2021, 21:23

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 21:23

—

Arquivado Definitivamente

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 29/02/2024 11:00 cancelada.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/03/2024

Decorrido prazo de ITAÚ em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO DA SILVA FERNANDES em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)