Execução de Título Extrajudicial 0005763-58.2017.8.14.0086 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005763-58.2017.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:26

Decurso de Prazo

11/05/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005763-58.2017.8.14.0086. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: URBANO DE LIMA CANTO, U DE L CANTO ME ME Nome: URBANO DE LIMA CANTO Endere�o: desconhecido Nome: U DE L CANTO ME ME Endere�o: desconhecido DESPACHO I - Considerando que devidamente intimado, o executado deixou de se manifestar sobre os valores bloqueados em ID 160153892, Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA defiro a expedição de alvará ou a transferência dos valores para a conta indicada em petição de ID 166296693. II - Cumprida a determinação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito com o requerimentos que entender pertinentes. Observo que quaisquer novo pedido deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito e pagamento das custas pertinentes, com a respectiva juntada do relatório de contas. III - Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 6 de abril de 2026 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 13:46

Mero expediente

06/04/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 13:37

Decurso de Prazo

03/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO BRADESCO Réu: URBANO DE LIMA CANTO e outros CERTIFICO que, escoado o prazo, a parte executada não se manifestou nos autos. O referido é verdade; dou fé. Juruti/PA, 16 de janeiro de 2026. ELIZABETH COSTA BATISTA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI - PA Travessa Boaventura Bentes, s/n, Bom Pastor, CEP 68170-000, Juruti –PA, Fone: (91) 98010-0925, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo Nº: 0005763-58.2017.8.14.0086 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, juntando-se memória de cálculo atualizada, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Juruti-PA, 16 de janeiro de 2026 ELIZABETH COSTA BATISTA

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:31

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:29

Decurso de Prazo

14/11/2025, 21:25

Decurso de Prazo

14/11/2025, 21:25

Publicação

04/11/2025, 12:27

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005763-58.2017.8.14.0086. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: URBANO DE LIMA CANTO, U DE L CANTO ME ME Nome: URBANO DE LIMA CANTO Endereço: desconhecido Nome: U DE L CANTO ME ME Endereço: desconhecido DECISÃO I – Intimado para se manifestar requerendo o que entendesse por direito, o exequente apresentou petição de ID 116553108, requerendo de registro de indisponibilidade de bens do executado, via CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB, visando garantir o pagamento do crédito. Cumpre destacar que, nos termos do art. 2º da Resolução nº. 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída com a finalidade de recepcionar e divulgar as ordens de indisponibilidade de bens imóveis aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis e para outros usuários do sistema, conferindo eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens imóveis. Desta feita, verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade Bens não se destina à realização de pesquisa de patrimônio expropriável do executado ou para a inscrição deste em seu cadastro. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJ-DF 07196932520218070000 DF 0719693-25.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - IMPOSSIBILIDADE. A CNIB foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.99.008161-8/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -CNIB. DESVIRTUAMENTO DE SEU OBJETIVO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, foi criada com o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, impedindo a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo maior eficácia às decisões constritivas, em benefício da segurança jurídica. 2 - Ainda que a CNIB seja um sistema que possibilita a localização e o registro de indisponibilidade de bens do Devedor, não se trata de uma ferramenta criada para localizar bens do Devedor passíveis de penhora. 3 - A própria Credora, ora Agravante, tem a faculdade de requerer o acesso ao sistema CNIB perante o cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, motivo pelo qual o deferimento do pedido de consulta ao sistema CNIB em sede judicial configura uma verdadeira burla não só à finalidade do referido cadastro, mas também ao pagamento dos emolumentos pela parte interessada. Agravo de Instrumento desprovido. (TJDF - Acórdão 1228646, 07219396220198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020) II - Isso posto, Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA INDEFIRO o pleito formulado no expediente de ID 116553108 e determino a intimação do exequente para que adote as providências que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. III – Parte intimada via sistema. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 4 de setembro de 2024 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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