Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801341-94.2024.8.14.0010 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801341-94.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 12:25

Decurso de Prazo

08/09/2024, 01:16

Publicação

22/07/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801341-94.2024.8.14.0010. REQUERENTE: NELRACI BAHIA BRAGA Endereço: Nome: NELRACI BAHIA BRAGA Endereço: Rio Mututi dos Melos, s/n, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: cartório do 2º ofício Endereço: Nome: cartório do 2º ofício de Breves Endereço: CASTILHOS FRANÇA, 355, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil, ajuizada Nelraci Bahia Braga, devidamente qualificada nos autos, requerendo a retificação de seu assento de casamento. Aduz a requerente, em síntese, consta em seu assento de casamento, no tocante à sua data de nascimento 26/07/1976, quando, em verdade, deveria constar a data de 26/07/1971, conforme relatado pela requerente e a documentação que acompanha a inicial. Acompanharam a exordial documentação. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, uma vez que restou claramente comprovado o alegado pela requerente através dos documentos juntados aos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito. De acordo com as provas coligidas aos autos, verifico que é o caso de deferimento do pleito da requerente. O registro civil deve documentar a realidade, em homenagem ao princípio da legalidade e de publicidade. Conforme estabelece o artigo 109, da LRP: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). No caso dos autos, os documentos acostados corroboram o erro apontado pela requerente, autorizando, assim, a retificação no respectivo assento. Na certidão de nascimento da requerente, consta como data de nascimento: 26/07/1971 – id. 114677999. Posto isso, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei nº 6015/77, e acolhendo o parecer do representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil desta Comarca de Breves/PA, proceda a retificação no assento de casamento de BENEDITO DE FREITAS RODRIGUES e NELRACI BAHIA BRAGA, registrado sob o nº de matrícula 0667870155 2015 2 00026 106 0003326 51, para que nele passe a constar como data de nascimento da requerente 26/07/1971 (vinte e seis de julho de mil novecentos e setenta e um), ficando os demais dados inalterados. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada e assinatura eletrônica deste Magistrado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de demanda de jurisdição voluntária e deferida a gratuidade de justiça. Considerando a gratuidade deferida nos autos, deverá o Sr.(a) Registrador(a) proceder com a lavratura e emissão de certidão sem a cobrança de emolumentos, nos termos da LRP. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e encaminhe à Serventia Extrajudicial respectiva, via sistema PJe, conforme dispõe o art. 1º, §1º do Provimento 09/2022-CGJ deste Tribunal, a fim de que proceda o determinado nesta sentença, em seguida, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intime-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito 2ª Vara Cumulativa de Breves

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 14:09

Definitivo

18/07/2024, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:52

Trânsito em julgado

18/07/2024, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 11:21

Procedência

18/07/2024, 11:21

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 09:07

Petição (Parecer)

07/06/2024, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801341-94.2024.8.14.0010. REQUERENTE: NELRACI BAHIA BRAGA Endereço: Nome: NELRACI BAHIA BRAGA Endereço: Rio Mututi dos Melos, s/n, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: cartório do 2º ofício Endereço: Nome: cartório do 2º ofício de Breves Endereço: CASTILHOS FRANÇA, 355, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil, ajuizada Nelraci Bahia Braga, devidamente qualificada nos autos, requerendo a retificação de seu assento de casamento. Aduz a requerente, em síntese, consta em seu assento de casamento, no tocante à sua data de nascimento 26/07/1976, quando, em verdade, deveria constar a data de 26/07/1971, conforme relatado pela requerente e a documentação que acompanha a inicial. Acompanharam a exordial documentação. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, uma vez que restou claramente comprovado o alegado pela requerente através dos documentos juntados aos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito. De acordo com as provas coligidas aos autos, verifico que é o caso de deferimento do pleito da requerente. O registro civil deve documentar a realidade, em homenagem ao princípio da legalidade e de publicidade. Conforme estabelece o artigo 109, da LRP: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). No caso dos autos, os documentos acostados corroboram o erro apontado pela requerente, autorizando, assim, a retificação no respectivo assento. Na certidão de nascimento da requerente, consta como data de nascimento: 26/07/1971 – id. 114677999. Posto isso, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei nº 6015/77, e acolhendo o parecer do representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil desta Comarca de Breves/PA, proceda a retificação no assento de casamento de BENEDITO DE FREITAS RODRIGUES e NELRACI BAHIA BRAGA, registrado sob o nº de matrícula 0667870155 2015 2 00026 106 0003326 51, para que nele passe a constar como data de nascimento da requerente 26/07/1971 (vinte e seis de julho de mil novecentos e setenta e um), ficando os demais dados inalterados. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada e assinatura eletrônica deste Magistrado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de demanda de jurisdição voluntária e deferida a gratuidade de justiça. Considerando a gratuidade deferida nos autos, deverá o Sr.(a) Registrador(a) proceder com a lavratura e emissão de certidão sem a cobrança de emolumentos, nos termos da LRP. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e encaminhe à Serventia Extrajudicial respectiva, via sistema PJe, conforme dispõe o art. 1º, §1º do Provimento 09/2022-CGJ deste Tribunal, a fim de que proceda o determinado nesta sentença, em seguida, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intime-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito 2ª Vara Cumulativa de Breves

19/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

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