Mandado de Segurança Cível 0831680-07.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

RAIA DROGASIL S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

RAIA DROGASIL S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

DIRETOR DE ARRECADACAO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2024, 09:46

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

14/07/2023, 12:50

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 17/04/2023 23:59.

21/05/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:11

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: RAIA DROGASIL S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0831680-07.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 07:16

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2024, 09:46

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•21/03/2022, 20:08

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 14:47

16/01/2024, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

14/07/2023, 12:50

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 17/04/2023 23:59.

21/05/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:11

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: RAIA DROGASIL S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0831680-07.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 06:12

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 22:32

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 15:08

Publicado Decisão em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:17

Conclusos para decisão

03/11/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: RAIA DROGASIL S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ R. Hoje. 1. Considerando que os embargos de declaração, possuem efeito modificativo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0831680-07.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.1023,

31/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 09:25

Juntada de Petição de apelação

01/08/2022, 16:01

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:30

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:11

Conclusos para decisão

08/07/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 15:05

Publicado Sentença em 29/06/2022.

29/06/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 02:33

Juntada de Petição de termo de ciência

28/06/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: RAIA DROGASIL S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ Vistas e etc, 1-O(a) impetrante, acima identificado, ingressou com Mandado de Segurança contra ato do impetrado(a), também acima identificado, com o objetivo de afastar a incidência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) sobre suas op PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0831680-07.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:58

Julgado procedente o pedido

21/06/2022, 10:02

Juntada de Ofício

06/06/2022, 11:17

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 10:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

26/05/2022, 09:36

Juntada de Certidão

26/05/2022, 09:33

Decorrido prazo de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 02:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

06/05/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de diligência

29/04/2022, 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2022, 16:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/04/2022, 16:38

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 04:59

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 03:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

20/04/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição

18/04/2022, 08:55

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 01:43

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 01:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 09:25

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:47

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.

25/03/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: RAIA DROGASIL S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ e outros Nos termos do artigo 1º, §2º, XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, PROCESSO N.º0831680-07.2022.8.14.0301 intime-se a parte AUTORA, através de seu patrono, a recolher as custas judiciais para o cumprimento da decisão do ID - ANTERIOR (EXPEDIÇÃO DE ( 1 ) MANDADO), cujo boleto para pagamento deverá ser emitido no sistema de emissão de custas do Tribunal de Justiça do Estado. BEM COMO ENVIAR PRA SE

24/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 14:47

Publicado Decisão em 23/03/2022.

23/03/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: RAIA DROGASIL S.A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. 0831680-07.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Trata-se de mandado de segurança com expresso pedido liminar, impetrado com amparo no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e dispositivos da Lei 12.016/2009, atribuindo-se a prática de ato ilegal e arbitrário consistente na cobrança de diferença de alíquota (DIFAL) por parte de autoridade do Fisco Estadual, à revelia do que t

22/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 20:08

Concedida a Medida Liminar

21/03/2022, 20:08

Conclusos para decisão

21/03/2022, 09:39

Juntada de Certidão

21/03/2022, 09:39

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 09:24

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 14:51

Decisão

•18/04/2022, 09:40

Sentença

•21/06/2022, 10:02

Sentença

•27/06/2022, 13:58

Decisão

•27/10/2022, 08:31

Decisão

•28/10/2022, 08:26

Decisão

•21/03/2023, 12:02

Decisão

•13/04/2023, 09:11