Embargos de Declaração Cível 0801508-91.2024.8.14.0049 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801508-91.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: WEVERTON JOHNATA CORREA PIMENTEL ARAUJO Advogado: BARBARA ROCHA DE ARAUJO - PA32041 Réu: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. LEANDRO ARAUJO DA SILVA Advogado: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PA20365-A JOSE FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA - PA30602 DESPACHO Após intimadas sobre o retorno dos autos da Turma Recursal (ID 163053342), as partes quedaram-se inertes (ID 168373157). Diante disso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0801508-91.2024.8.14.0049

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus procuradores, do retorno dos autos de instância superior (Turma Recursal), a fim de que, caso queiram, formulem no prazo de 15 (quinze) dias o(s) pedido(s) que entenderem pertinente(s), sob pena de arquivamento. Dado e passado nesta comarca, na cidade de Santa Izabel do Pará (PA), aos 12 de dezembro de 2025. ADRIANE DE SOUZA ALMEIDA. Auxiliar judiciário de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará.

15/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/12/2025, 14:25

Trânsito em julgado

10/12/2025, 14:25

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:15

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:39

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:39

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:10

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:10

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:32

Publicação

12/11/2025, 00:15

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0801508-91.2024.8.14.0049 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 5 de novembro de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 08:06

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: AUTOR: WEVERTON JOHNATA CORREA PIMENTEL ARAUJO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: BARBARA ROCHA DE ARAUJO - PA32041 Réu: REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., LEANDRO ARAÚJO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PA20365-A Advogado do(a) REU: JOSE FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA - PA30602 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0801508-91.2024.8.14.0049 Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais”, proposta por WEVERTON JHONATA CORREIA PIMENTEL ARAUJO, em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e LEANDRO ARAÚJO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. A parte autora ingressou com a presente ação (id n. 117635936), narrando que em 06 de abril de 2024, conduzia seu veículo em via pública, quando sofreu uma colisão com o automóvel de propriedade de Leandro Araújo da Silva. Relata que o réu Leandro, ao desviar sua atenção para ajustar o cinto de segurança, conduziu o veículo em alta velocidade e colidiu com a lateral do automóvel do autor, fazendo-o capotar. Em consequência do acidente, o autor alega ter sofrido contusões e lesões, sendo necessário atendimento médico hospitalar. Afirma, ainda, que o réu Leandro teria se comprometido verbalmente a acionar sua segurança, Tokio Marine Seguradora S.A., para arcar com os prejuízos, contudo, ao buscar a segurança, esta negou a cobertura, sob o fundamento de que a culpa pelo acidente teria sido exclusivamente do reclamante. Em razão dos fatos, o autor formulou os seguintes pedidos: a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Indenização por danos materiais no valor de R$ 37.178,00, correspondente à perda total do veículo; c) Ressarcimento de R$ 1.379,90 por danos causados às peças do automóvel; d) Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Justiça gratuita indeferida, nos moldes da decisão de id n. 120521533. Em contestação (id n. 122824234), a reclamada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. argumenta pela ausência de responsabilidade civil em relação ao evento narrado, fundamentando sua defesa na inexistência de culpa do seu segurado, Leandro Araújo da Silva, pelo acidente. A ré sustenta que, conforme as disposições do seguro de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), a cobertura de danos a terceiros está condicionada à prova da responsabilidade civil do seguro, a qual, segundo a contestação, não se obtém no caso em análise, uma vez que o autor teria agido com imprudência ao avançar na via sem sinalização. Defende, ainda, que o pedido de indenização material e moral do autor carece de fundamento jurídico e fático, dada a ausência de demonstração de culpa do segurado. Por esses motivos, pleiteou a improcedência da ação. Já o reclamado LEANDRO ARAÚJO DA SILVA, em contestação (id n. 123018687), sustenta que o autor teria invadido a via preferencial em que trafegava, sendo este o fator causador do acidente. Aduz, ainda, que o autor apresentou comportamento que sugeria sonolência ou influência de substâncias químicas, ou que justificaria sua falta de atenção. Segundo o reclamado, o autor foi retirado do local do acidente por colegas policiais antes da chegada das autoridades de trânsito, o que impediu a adequada apuração das circunstâncias. Alega, assim, a inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte e requer a improcedência do pedido de indenização formulado pelo autor. Em audiência, id n. 123041164, a conciliação resultou infrutífera. Adiante, promoveu-se a oitiva do autor e da preposta da reclamada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (Sra. Vitória Sampaio Porrua). Após, as partes informaram não terem mais provas a produzir, requestando o julgamento do feito. É o relatório. Decido. Em matéria de responsabilidade civil, o caso em apreço exige a demonstração da culpa dos réus para que seja possível imputar-lhes o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de três elementos: ato ilícito (culpa), nexo de causalidade e dano. Assim, caberia ao autor, como parte que alega o direito, o ônus de demonstrar a culpa dos réus pelo acidente, conforme previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, não há elementos probatórios a demonstrar a culpa dos requeridos, inexistindo laudos e/ou testemunhas delineado como ocorreu o acidente e, destarte, identificando o culpado pelo sinistro. Embora o autor tenha alegado que o réu Leandro Araújo teria admitido a responsabilidade, não apresentou elementos probatórios que corroborassem essa afirmação, limitando-se a fundamentar sua pretensão na ocorrência do acidente. O relatório de sinistro de trânsito - id. n. 117641556, documento principal apresentado pelo autor para apurar as circunstâncias do evento, é inconclusivo quanto à culpa dos envolvidos. Tal relatório de responsabilidade apenas descreve o ocorrido sem determinar o responsável pelo acidente, o que enfraquece a tese do autor. Além disso, assiste razão ao argumento da ré Tokio Marine Seguradora S.A., pois a cobertura securitária reclamada pelo autor refere-se ao seguro de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), modalidade em que a cobertura para danos a terceiros depende da comprovação de culpa do segurado, nos termos do contrato e legislação aplicável. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp nº 962.230/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que a obrigação de segurança em indenizar terceiros pressupõe a demonstração de responsabilidade do segurado: "Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da segurança do apontado causador do dano. No seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação de proteção de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado." DISPOSITIVO Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801508-91.2024.8.14.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Travessa Mestre Rocha, 1231, Centro, Santa Izabel do Pará, anexo ao Fórum, CEP: 68790-000 Fone/WhatsApp: (91) 3744-6788 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos da Portaria Conjunta nº 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, fica(m) INTIMADA(S) a(s) parte(s), por meio de seu(sua) advogado(a)/representante, acerca da AUDIÊNCIA UNA agendada para o dia 13/08/2024 10:00 h, a ser realizada pela Plataforma de videoconferência Microsoft Teams, sendo que, caso as partes não cheguem a um acordo, será imediatamente iniciada a instrução e julgamento, com a apresentação da contestação escrita ou oral, ouvidas as partes e as eventuais testemunhas. Destaca-se que o ato será realizado preferencialmente por meio de videoconferência em tempo real, mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, devendo as partes, os advogados e as eventuais testemunhas acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, por meio do link ou do QR CODE abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODM1MmI1OGYtMzBlNS00OWViLWE1OWQtZDFlMDIyYzQyODVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229d4beb3e-bfbd-477e-85d0-6adbd3f66322%22%7d Depoimentos: serão ouvidas, preferencialmente, por meio de videoconferência (Microsoft Teams), devendo a parte ou a testemunha, diante de eventual impossibilidade técnica de acesso, comparecer ao prédio da Unidade Judiciária (Rua Mestre Rocha, nº 1231, Centro, Santa Izabel do Pará) na data e ora designadas. Testemunhas: até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, encaminhadas pelas próprias partes interessadas (art. 34 da Lei nº 9.099/95) Advertências: o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Adverte-se, ainda, que as partes e as testemunhas devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo endereço de e-mail [email protected] ou pelo Whatsapp da Sala de Audiências: (91) 3744-6765 Santa Izabel do Pará, 18 de julho de 2024. EMILIO JOSE DE SOUSA PORTELA Diretor de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará [Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006] v.p

19/07/2024, 00:00

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