Execução de Título Extrajudicial 0802610-38.2023.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802610-38.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802610-38.2023.8.14.0097 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO PAN S.A. em face de EDNA GONÇALVES DE OLIVEIRA. Sobreveio “exceção de pré-executividade” subscrita pela Defensoria Pública, na qual a executada (i) pede justiça gratuita; (ii) afirma inexistir relação jurídica/contrato de financiamento com o exequente (suposta fraude na contratação digital); (iii) sustenta a impossibilidade da alienação fiduciária (veículo em nome de terceiro); (iv) alega divergência entre “dossiê” bancário e dados públicos do DETRAN; e (v) requer tutela de urgência para sustação dos atos executivos. A exequente não foi ouvida porque a questão é, prima facie, de direito e de admissibilidade do incidente. Consta que, anteriormente, a executada chegou a opor “embargos à execução” nos próprios autos, pleito não conhecido por vício de forma (embargos devem ser ação autônoma) — providência corretamente repelida, à luz do art. 914 do CPC e da jurisprudência consolidada. É o breve relatório. Decido. 1. Delimitação do tema e regime jurídico da objeção de pré-executividade A chamada exceção (ou objeção) de pré-executividade, construção pretoriana, é via excepcional e de manejo restrito, destinada ao controle, no próprio processo executivo, de vícios cognoscíveis de ofício e verificáveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça há muito fixou os dois requisitos cumulativos de admissibilidade: (a) matéria suscetível de conhecimento ex officio (pressupostos processuais, condições da ação executiva, nulidades objetivas do título — certeza, liquidez e exigibilidade); e (b) desnecessidade de prova complexa, devendo a decisão ser tomada apenas com os elementos já constantes dos autos. Nesse sentido, firmou a Corte: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício; e (b) a decisão pode ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (STJ, v.g., Quarta Turma, julgamento em repositório oficial, fixando a inviabilidade do incidente quando se exige produção de prova técnica ou exame aprofundado). Ainda que a Súmula 393 do STJ se refira à execução fiscal, sua ratio — matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação — é aplicada, por analogia, às execuções de natureza civil: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393/STJ). O Código de Processo Civil disciplina o ataque ao título e à exigibilidade do crédito, em regra, pelos embargos à execução (arts. 914 a 920), no prazo do art. 915 (“no prazo de 15 (quinze) dias, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos”). A exceção, repita-se, não é sucedâneo dos embargos, nem serve à rediscussão de mérito contratual ou a alegações que dependam de prova técnica (v.g., fraude, falsidade de assinatura, vícios na formação da vontade). 2. Do conteúdo da exceção: matérias veiculadas e sua (in)aptidão para conhecimento de plano A excipiente veicula um feixe de teses: (i) inexistência de contratação (fraude/uso indevido de dados, ausência de “autenticação robusta”, discussão sobre assinatura digital, IP, geolocalização, titularidade de linha telefônica etc.); (ii) impossibilidade jurídica da alienação fiduciária porque o bem estaria registrado em nome de terceiro; (iii) divergências entre o “dossiê” do banco e os registros do DETRAN; (iv) responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (Súmula 479/STJ), com corolários indenizatórios em eventual demanda cognitiva. A totalidade desses pontos reclama instrução probatória: perícia grafotécnica e/ou em meios digitais (rastreabilidade de assinatura eletrônica, logs de IP, validação biométrica e trilhas de auditoria), requisição de informações a plataformas e operadoras, ofícios ao DETRAN, confronto de bases cadastrais, oitiva de testemunhas, dentre outras medidas. Não se cuida, portanto, de vícios “ostensivos” e autoevidentes à luz do que já está nos autos, mas de impugnação fática do próprio negócio subjacente, cujo veículo adequado são os embargos à execução (ou ação autônoma, a depender do caso), jamais a estreita via da objeção de pré-executividade. A jurisprudência superior é uniforme ao repelir o uso da exceção para discutir fraude/inescusável necessidade de prova técnica: “A necessidade de elaboração de laudo pericial e exame mais aprofundado inviabiliza sua discussão por meio de exceção de pré-executividade.” (STJ, Quarta Turma, revista eletrônica de jurisprudência). Em igual direção, os Tribunais têm reiterado que alegação de falsidade/invalidade de contratação eletrônica demanda dilação probatória e não se compatibiliza com o rito incidental da objeção. Superior Tribunal de Justiça+1 De outro lado, o argumento de que “nulidades absolutas” poderiam ser reconhecidas a qualquer tempo não dispensa o requisito formal da cognoscibilidade imediata. Mesmo matérias de ordem pública, se dependentes de prova a ser produzida, não se submetem à via da exceção. A própria Súmula 393/STJ condiciona a admissibilidade à ausência de necessidade de dilação. Superior Tribunal de Justiça Quanto ao ponto específico da alienação fiduciária e suposta titularidade do bem por terceiro, novamente se exige a formação de um conjunto probatório idôneo (inteiro teor do CRLV/CRV, histórico de gravames, certidões do órgão de trânsito, eventuais cessões, erros cadastrais, cruzamento com os dados do contrato). Nada disso é aferível, de plano, a partir do que foi carreado no incidente, e a tese, tal como posta, não se confunde com vício objetivo evidente do título (art. 803, I, CPC) comprovável por simples exame documental já disponível. Em síntese: (a) a exceção traz matérias de mérito contratual e fático, (b) cuja elucidação demanda prova técnica/documental complexa, (c) afastando-se, por isso, os requisitos cumulativos de cabimento. 3. Preclusão temporal e inadequação do sucedâneo O CPC prevê, como meio próprio de impugnação, os embargos à execução (art. 914), no prazo do art. 915. Ultrapassado o prazo, não se autoriza “reabrir”, pela exceção, discussão que pressupõe atividade probatória. A objeção de pré-executividade não é sucedâneo recursal nem via de resgate de prazo perdido. Assim tem decidido o STJ ao repelir a utilização do incidente para rediscutir questões reservadas aos embargos e/ou que demandam instrução. 4. Justiça gratuita no incidente A executada é patrocinada pela Defensoria Pública. Para fins do incidente, e nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, defiro a gratuidade judiciária, limitada a esta exceção de pré-executividade, sem prejuízo de ulterior reavaliação caso sobrevenham elementos que a infirmem. 5. Tutela de urgência Indefiro. Ausente probabilidade do direito em sede incidental (art. 300, CPC) — justamente porque as alegações demandam prova incompatível com o angusto espectro cognitivo da objeção — e inexistindo perigo concreto adicional aos próprios efeitos típicos da execução (regida por regime legal que já conforma medidas de salvaguarda), não se justifica, por ora, suspender os atos executivos. 6. Honorários sucumbenciais O STJ reconhece a natureza postulatória da exceção de pré-executividade e a consequente incidência de honorários de sucumbência quando rejeitada ou acolhida, observados os critérios do art. 85 do CPC. Em precedente paradigmático, assentou-se que são devidos honorários no incidente, podendo, a depender do caso, ser fixados por equidade (impossibilidade de mensurar proveito econômico/noção de proporcionalidade). Superior Tribunal de Justiça+1 Considerando a sucumbência integral da excipiente e a singeleza do trabalho defensivo na fase incidental, arbitro honorários em favor do patrono do exequente, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado deste decisum, sem prejuízo dos honorários já fixados (ou a fixar) nos autos principais da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por EDNA GONÇALVES DE OLIVEIRA, por inadequação da via eleita, uma vez que as matérias deduzidas não são, em sua inteireza, de ordem pública cognoscível de ofício e dependem de dilação probatória, incompatível com o incidente; 2 - INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada para sustação dos atos executivos; 3 - DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, limitados a este incidente; 4 - CONDENO a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do exequente, que fixo, por equidade (art. 85, § 8º, CPC), em R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora do trânsito em julgado. Intimem-se. Ciência a DP. Intime-se o exequente para requerer o que de direito em 15 dias. Cumpra-se. Benevides, 3 de outubro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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