Cumprimento de sentença 0809077-46.2023.8.14.0028 - TJPA

Cumprimento de sentença 0809077-46.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/01/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809077-46.2023.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECLAMANTE: MARIO CESAR MAZZINI NASCIMENTO RECLAMADO: R S M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença. Ante o resultado infrutífero da penhora a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito. Não obstante, permaneceu inerte, prejudicando o regular andamento dos autos. Desta feita, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:17

Documento (Certidão)

27/01/2026, 12:57

Decurso de Prazo

10/08/2025, 04:21

Documento (Certidão)

03/07/2025, 10:50

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 08:42

Documento (Certidão)

01/07/2025, 08:40

Documento (Certidão)

30/06/2025, 13:07

Movimentação processual

30/06/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:42

Mandado (entregue ao destinatário)

04/06/2025, 17:42

Mandado

28/04/2025, 06:56

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809077-46.2023.8.14.0028. Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: MARIO CESAR MAZZINI NASCIMENTO. Telefone: (94) 98802-0360 Endereço: Quadra Especial, n 09. Folha26, Condomínio Elio Ferreira, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68508-445 Reclamado: R S M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado (art. 38 da LJE). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de atermação em que se visa indenização por danos morais e materiais. Segundo a inicial, em suma, o reclamante possuía 05 processos de arma de fogo em andamento junto a loja reclamada; que devido a uma série de decretos presidenciais restringindo o armamento deu baixa em 02, entre eles o de uma carabina, no valor de R$ 11.506,40; que a loja reclamada se recusou a devolver o dinheiro pago, mesmo com anterior promessa de devolução. Em audiência (id 104201981) foi concedido a parte reclamada prazo para juntada de contestação e carta de preposição, contudo, quedou-se inerte, importando, assim, em sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20, LJE). Assim, diante da ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante, denota-se que os fatos apresentados correspondem à verdade, sendo a parte reclamada devedora dos valores cobrados. O art. 884, do CC dispõe: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente. (TJMG - AC: 10429120027884002 Monte Azul, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022)” Com efeito, a fim de que seja evitado o enriquecimento ilícito, assiste a parte reclamante o direito ao valor pretendido, uma vez que devidamente demonstrado nos autos (id 95195625). Por fim, mormente ao dano moral, apesar do inadimplemento ter causado insatisfação, tal circunstância, isoladamente, não configura lesão concreta passível de reparação, tendo em vista a ausência de ofensa acima da normalidade. Sobre o tema: CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No inadimplemento contratual somente situações excepcionais autorizam a indenização por danos morais, que, na hipótese dos autos, não ocorreu. 2. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00191568920128260248 SP 0019156-89.2012.8.26.0248, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 08/05/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2017) III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte reclamada no pagamento do valor de R$ 11.506,40, a ser corrigido pelo INPC, a partir do prejuízo (Súmula n. 43 STJ), e juros de mora de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do C.C.), extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ). Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta a presunção de hipossuficiência financeira e a ausência de prova em sentido contrário. Sem custas e honorários ( art. 55, LJE ). Intime-se o reclamante via aplicativo e, subsidiariamente, por carta. Parte ré intimada via dje (art. 346 do CPC). Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá/PA _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N°0809077-46.2023.8.14.0028 Reclamante: MARIO CESAR MAZZINI NASCIMENTO (CPF n° 770.857.792-68); Reclamada: R S M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 45.212.154/0001-85; Preposto: BRUNO DELFINO DE OLIVEIRA – CPF: 010.064.032-05 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 7 (sete ) dias do mês de outubro de do ano de 2023, às 10:30h, nesta cidade de Marabá, na sala de Audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, ato supervisionado pelo Dr. Jessinei Gonçalves de Souza, Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá/PA. Feito o pregão, constatou-se a presença das partes acima mencionadas, bem como, BRUNO DELFINO DE OLIVEIRA, que se declara preposto da requerida. Aberta a audiência, inviabilizada a tentativa de composição entre as partes ante a ausência de proposta de acordo. Oportunizado a produção de provas, a parte requerida informa que possui provas a produzir, sendo esta a contestação e carta de preposição. Ato contínuo, M.M Juiz deliberou nos seguintes termos: “I- Considerando a não apresentação da contestação afim de não estender a presente audiência ocasionando atraso na pauta, DEFIRO o prazo de 15 (cinco) dias a requerida realizar juntada de contestação e carta de preposição, e, após, a requerente, para que apresentem suas alegações finais, sob pena de preclusão. II- Considerando ainda que não existem outras provas a serem colhidas em audiência, encerro a presente, e transcorridos os prazos acima deferidos, façam os AUTOS CONCLUSOS para prolação da sentença”. Nada mais. PRESENTES INTIMADOS. Encerrou-se a presente audiência com as formalidades legais. Advertindo-se que as partes saem devidamente intimadas dos atos produzidos em audiência. O presente termo vale como termo de comparecimento, para os fins dispostos no art. 473, inc. VIII, da CLT e nas correspondentes disposições estatutárias. Assim, lavrei o presente termo que lido e achado conforme faço juntada, certifico que as partes acompanharam a finalização do presente termo. Eu, ____________, Silmara Neves da Silva, conciliadora, o digitei e subscrevi. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito.

15/11/2023, 00:00

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