Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: SISTEMA EDUCACIONAL ACROPOLE BELEM LTDA - EPP Nome: SISTEMA EDUCACIONAL ACROPOLE BELEM LTDA - EPP Endereço: Passagem Samuca Levy, 10, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-365
REQUERIDO: JACIMARA DOLORES MARQUES FALCAO Nome: JACIMARA DOLORES MARQUES FALCAO Endereço: Rua Cajueiro, 22, Conjunto Tapajós, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-390 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834308-08.2018.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos etc.
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a utilização dos sistemas eletrônicos de busca de bens SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, com o intuito de satisfazer o crédito exequendo. Compulsando os autos, entendo que o deferimento das medidas constritivas via sistemas auxiliares neste exato momento processual não é cabível. A utilização de tais ferramentas deve observar o princípio da utilidade da execução e a gradação legal de meios menos gravosos, sendo indispensável que o exequente demonstre o esgotamento de diligências mínimas ao seu alcance ou que o momento seja oportuno para a intervenção judicial direta na busca de patrimônio. No presente caso, as circunstâncias indicam que a medida não se adequa à atual fase, carecendo de utilidade prática imediata ou justificativa para a quebra de sigilo e restrição patrimonial sem o prévio cumprimento de etapas processuais precedentes. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, os pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por entender que não é o momento processual adequado para tal providência. No que tange aos valores eventualmente retidos ou depositados em excesso, determino a imediata devolução dos valores à parte exequente, visando evitar o enriquecimento sem causa e garantir a integridade patrimonial diante da ausência de suporte para a manutenção do bloqueio neste estágio. Intimem-se. Cumpra-se. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital L.B SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18051117390770900000004892655 1. Petição Inicial Petição 18051117370098600000004892671 Contrato Social do Acrópole Documento de Identificação 18051117371805600000004892678 Procuração 23.6.2017 Instrumento de Procuração 18051117374098600000004892689 2. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais Documento de Comprovação 18051117381875400000004892699 3. Histórico Escolar do Ensino Fundamental Documento de Comprovação 18051117383726700000004892701 4. Planilha de Cálculos Documento de Comprovação 18051117385395400000004892704 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18051810441676300000004965785 Petição Petição 18052317550142500000005028887 10. Petição Petição 18052317532982600000005028910 6. Relatório de Conta do Processo Documento de Comprovação 18052317534712800000005028915 7. Boleto Documento de Comprovação 18052317540172800000005028917 9. Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18052317541377600000005028921 11. Memória de Cálculo Documento de Comprovação 18052317542449600000005028923 Decisão Decisão 18091812081430800000006386941 DILIGÊNCIA Diligência 18112709030497100000007360060 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18121308191596200000007630443 Certidão Certidão 19022209334990700000008453729 Petição Petição 19050816581995700000009905690 17. Petição Petição 19050816582004400000009905692 Decisão Decisão 20050620094489300000016221696 Decisão Decisão 20050620094489300000016221696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20071007262102400000017291293 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20071007262102400000017291293 Certidão Certidão 20072106133001500000017465929 Despacho Despacho 21110720565754700000037812696 Despacho Despacho 21110720565754700000037812696 Intimação Intimação 21110720565754700000037812696 Intimação Intimação 22021008181433600000047446969 Petição Petição 22021111170136000000047629359 AR Identificação de AR 22022109181937100000048754075 AR Identificação de AR 22022109181943900000048754076 Habilitação em processo Petição 22022414505301700000049270527 Substabelecimento processos Acrópole Substabelecimento 22022414505337700000049270528 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110311184153700000076985171 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110311184153700000076985171 Certidão Certidão 23011009294578500000080508971 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052411561984700000088470849 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052411561984700000088470849 Certidão Certidão 23080912510738200000092920465 Sentença Sentença 23082211085619300000093547593 AR Identificação de AR 23090110303289500000094200698 AR Identificação de AR 23090110303295700000094200699 Apelação Apelação 23091216510717200000094719029 rel de conta acropole vs Jacimara Dolores Marques Falcão Documento de Comprovação 23091216510732400000094719030 boleto acropole vs Jacimara Dolores Marques Falcão Documento de Comprovação 23091216510776000000094719032 comp de pagamento acropole PROCESSO JACIMARA DOLORES Documento de Comprovação 23091216510817800000094719034 Certidão Certidão 23101113534609600000096339036 Decisão Decisão 24031212062563300000104178185 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041013323921900000106014112 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041013323921900000106014112 juntada Petição 24043019084161000000107409510 boleto de custas acropole vs jacimara Documento de Comprovação 24043019084181400000107409519 rel de custas acropole vs jacimara Documento de Comprovação 24043019084228000000107409517 COMP DE PAGTO CUSTAS PROCESSO ACROPOLE VS JACIMARA DOLORES MARQUES FALCÃO Documento de Comprovação 24043019084257900000107409516 Certidão Certidão 24062113495169600000110839965 Citação Citação 24062810215095200000111346884 Certidão Certidão 24071010183975000000112287998 AR Identificação de AR 24071808075966300000112988723 AR Identificação de AR 24071808075974200000112988724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071810323467700000113009608 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071810323467700000113009608 Petição Petição 24072916250452800000113902915 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101812503281600000121255525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101812503281600000121255525 Petição Petição 24112511080736600000123407471 rel de conta custas acropole vs Jacimara Dolores Documento de Comprovação 24112511080760600000123407478 boleto jacimara Documento de Comprovação 24112511080791300000123410729 comp de pag custas acropole vs jacimara Documento de Comprovação 24112511080847500000123410763 Certidão Certidão 24120411103539400000124052739 Citação Citação 24120412010682400000124062399 Diligência Diligência 24122309523656000000125144566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012721291850400000126486702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012721291850400000126486702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012721291850400000126486702 Petição Petição 25032818130525400000130388017 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040310493046000000130757725 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040310493046000000130757725 Intimada, Autora não recolheu custas p/ citação da Requerida no novo endereço Certidão 25050721153453100000132762316 Despacho Despacho 25120515005795700000146862261 juntada Petição 26013011503069600000149469110 comp de pag de custas acropole vs jacimara Documento de Comprovação 26013011503118300000149469113 boleto custas acropole vs jacimara Documento de Comprovação 26013011503146300000149469114 Citação Citação 26022708325035300000151195899 Diligência Diligência 26032516165218000000153156655 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26042710533641100000155278498 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26042710533641100000155278498 Certidão Certidão 26052210551182300000157123065 Petição Petição 26052216350317900000157183138