Procedimento Comum Cível 0800236-81.2022.8.14.0130 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800236-81.2022.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GREICY KELLY RICARDO DA SILVA PEREIRA REU: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ZELIA DE AVELAR PORTAL SENTENÇA I. Relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800236-81.2022.8.14.0130 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por GREICY KELLY RICARDO DA SILVA PEREIRA contra o ESTADO DO PARÁ, com o objetivo de garantir a sua nomeação para o cargo de professora de espanhol, alegando preterição em favor de outra servidora temporária. Alega a parte autora que participou do Processo Seletivo Simplificado nº 04/2020 e obteve a classificação necessária para a função de professora de espanhol. Afirma que está sendo preterida na ordem de classificação pela servidora Zélia de Avelar Portal, que ocupa a vaga temporariamente há mais tempo do que o permitido por lei. Argumenta que a administração pública cometeu irregularidades ao renovar sucessivamente o contrato da referida servidora temporária desde 2017 até 2022, impedindo sua nomeação. Em suas palavras, "estar classificada para a função do cargo de Professor ESPANHOL, conforme demonstra o ID. 54431246 - Pág. 1,2 dos autos, a qual estar sendo preterida na ordem de classificação pela servidora mencionada acima". Por fim, requer a suspensão da vigência do contrato da servidora temporária e a nomeação da autora para ocupar o cargo. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no id. 54722312. Em sua contestação, o ESTADO DO PARÁ alegou que: é necessária a citação da temporária Zelia de Avelar Portal; a autora não tem direito à nomeação imediata, pois o Processo Seletivo Simplificado nº 04/2020 foi realizado para formação de cadastro de reserva, o que gera apenas uma expectativa de direito, e não um direito subjetivo à nomeação; a autora está vinculada a um município em tempo integral, o que inviabiliza o acúmulo de funções públicas sem causar prejuízo ao erário; não houve preterição na ordem de classificação, uma vez que a convocação de candidatos aprovados em cadastro de reserva é feita conforme a conveniência e necessidade da administração pública. Por fim, o requerido solicita a rejeição dos pedidos autorais por ausência de amparo legal e impossibilidade jurídica. Réplica à contestação no id. 60315831. Decisão indeferindo a tutela de urgência no id. 69114785 e determinando a citação da servidora Zelia de Avelar Portal. Manifestação do Estado do Pará apontando a desnecessidade de contratação de profissional de Lingua Espanhola para a localidade no id. 59683276. Citação de Zelia de Avelar Portal realizada no id 86645662, tendo contestado no id. 88552843, argumentando em síntese que: o prazo de validade do PSS 04/2020 encontra-se expirado e teria ocorrido a decadência; que a autora exerce cargo comissionado junto ao Município de Ulianópolis, não possuindo direito à acumulação de cargos; inexistência de direito à nomeação. Réplica à segunda contestação no id. 93705937 Intimadas, as partes não declinaram provas a serem produzidas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o debatido nos autos é primordialmente de direito e a matéria fática restringe-se a documentos, sendo desnecessária a produção de qualquer prova em audiência. É sabido que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no Edital do Concurso possuem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do certame. Por outro lado, candidatos aprovados fora do número de vagas e que estejam classificados para o cadastro de reserva, possuem mera expectativa de direito à nomeação, sendo este o caso concreto. Nesse sentido é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 784). “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (Tese definida no RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.)” (Grifo nosso) Portanto, ainda que dentro do prazo de validade do concurso/processo seletivo surjam novas vagas, ou se abra novo concurso, tal fato não gera, automaticamente, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no Edital que se inscreveu, exceto no caso de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração. No caso dos autos, o precedente vinculante somente autoriza a verificação de eventual preterição arbitrária e imotivada na hipótese de surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso/processo seletivo, o que não ocorreu. Em verdade, a preterição que se alega é pela contratação de Zelia de Avelar Portal, admissão anterior e lastreada também em PSS próprio, o que não se enquadra na exceção permitida pelo STF no RE 837.311, item III. É importante dizer que, tratando-se de mitigação à diretriz do Princípio da Separação dos Poderes, a interpretação e a subsunção devem ser feitas sempre de forma restritiva. Em reforço somente, ainda que se pudesse se cogitar de ingerência judicial nesse caso, tenho que não houve cabal comprovação cabal de sua preterição arbitrária. Os documentos carreados e indicados pela Autora, à exemplo do id. 54431250, tão somente dão conta de que Zelia de Avelar Portal exerce/exerceu a função de Professora Nível Superior junto ao Estado do Pará, contratada no ano de 2017, por processo seletivo anterior, não havendo nos autos os atos de prorrogação de seu contrato a fim de se aferir sua regularidade ou não. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PEDAGOGO DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO APROVADO EM 87º LUGAR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VACÂNCIA OU DE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS EFETIVOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO REFERENTE À TESE FIXADA NO TEMA 874-STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSENTÂNEA COM A TESE ESTABELECIDA NO TEMA 612-STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0036992-43.2021.8.16.0182 Curitiba, Relator: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 24/11/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/11/2023) III. Dispositivo. Diante todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Contudo, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal, uma vez que a parte beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). INTIMEM-SE as partes, via Sistema Eletrônico e DJE. Interposto recurso, ainda em secretaria, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ulianópolis, datado e assinado digitalmente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Substituto

11/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA DE AVELAR PORTAL em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GREICY KELLY RICARDO DA SILVA PEREIRA em 11/07/2024 23:59.

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