Procedimento Comum Cível 0812571-77.2023.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0812571-77.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº. 0812571-77.2023.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: MARIA ANTONIA ROMAO QUARESMA Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADRIANO QUARESMA RIBEIRO Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Av Nazaré, 133, INSS- 6 andar, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO - MUTIRÃO PERICIAS PREVIDENCIÁRIAS – Dra. DAYENE Tendo em vista a juntada do respectivo empenho, INTIME-SE a parte autora, pelo advogado (a) habilitado(a), para comparecer, EM DATA, LOCAL E HORÁRIO DESIGNADO NA PAUTA ABAIXO, de posse dos exames que possam embasar o laudo pericial, sob pena de se julgar a prova prejudicada. INTIME-SE a perita, via e-mail, remetendo-lhe cópia da pauta concentrada. APRESENTADO O LAUDO, façam os autos conclusos para DESPACHO de ATESTO conforme orientação da SEPLAN, a fim de viabilizar o pagamento do(a) perito(a), nos termos da portaria 03/2022-GP/CGJ. Encerradas as diligências para pagamento do(a) perito(a) e, conforme a Portaria Conjunta TJPA/PFPA 03/2025, que regulou procedimento simplificado para os pedidos de benefícios previdenciários nas Unidades Judiciais do TJPA: 1) CITE-SE/INTIME-SE o INSS, para apresentar reposta no prazo legal, bem como se manifestar quanto ao resultado da perícia, devendo a Autarquia atender ao comando do inciso IV da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ (juntar PAD/Dossiê Previdenciário do autor). A citação do INSS no caso dos processos que vindicam Benefício Assistencial (BPB/LOAS - Deficiente), somente deverá ser feita após a juntada do LAUDO PERICIAL e do LAUDO SOCIOECONÔMICO. 2) INTIME-SE a parte autora para manifestação quanto ao resultado do Laudo Pericial e, havendo proposta de acordo por parte da Autarquia, manifeste-se desde logo acerca da sua anuência. 3) Façam os autos conclusos para sentença Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas __________________________________________________________ PAUTA DE PERÍCIAS MÉDICAS EM PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS MÉDICO(A) PERITO(A): Dra. DAYENE BAÍA SILVA Local: RUA G, Nº 351, 2º ANDAR, SALA 05, BAIRRO UNIÃO, PARAUAPEBAS/PA (CENSO) DATA: 28/04/2026 (TERÇA) – 14h00 0812571-77.2023.8.14.0040 - MARIA ANTONIA ROMAO QUARESMA 0812600-59.2025.8.14.0040 - SIMONE APARECIDA OLIVEIRA MAIA 0810887-83.2024.8.14.0040 - E. G. P. C. /CLEIDIANE CAMPOS PEREIRA (REPRESENTANTE DA PARTE) 0812726-12.2025.8.14.0040 - LEANDRO CAMARA SILVA Obs: BPC/LOAS (apurar deficiência/impedimento de longo prazo do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). DATA: 12/05/2026 (TERÇA) – 14h00 0807548-82.2025.8.14.0040 - JAMES FRANCO ROSA 0810434-54.2025.8.14.0040 - PEDRO ROCHA 0811402-84.2025.8.14.0040 - ROZANGELA DAS NEVES GOMES DE OLIVEIRA 0812017-74.2025.8.14.0040 - EDIVAN SIQUEIRA DEOLINDO DATA: 19/05/2026 (TERÇA) – 14h00 0806117-52.2021.8.14.0040 - JAILMA GOMES DOS SANTOS 0800549-16.2025.8.14.0040 - HIGO CLIMACO ALVES CUNHA 0801407-47.2025.8.14.0040 - MARIA APARECIDA RIBEIRO 0813021-49.2025.8.14.0040 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS DATA: 26/05/2026 (TERÇA) – 14h00 0808017-31.2025.8.14.0040 - FRANCISCO RODRIGUES GONCALVES 0811481-97.2024.8.14.0040 - NILSON OLIVEIRA VITOR 0812432-57.2025.8.14.0040 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 0811946-72.2025.8.14.0040 - EUGENIA SILVA DIAS AUXILIO-ACIDENTE – apurar redução da capacidade laborativa em razão de sequelas definitivas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº. 0812571-77.2023.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: MARIA ANTONIA ROMAO QUARESMA Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADRIANO QUARESMA RIBEIRO Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Av Nazaré, 133, INSS- 6 andar, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO - MUTIRÃO PERICIAS PREVIDENCIÁRIAS – Dra. DAYENE Tendo em vista a juntada do respectivo empenho, INTIME-SE a parte autora, pelo advogado (a) habilitado(a), para comparecer, EM DATA, LOCAL E HORÁRIO DESIGNADO NA PAUTA ABAIXO, de posse dos exames que possam embasar o laudo pericial, sob pena de se julgar a prova prejudicada. INTIME-SE a perita, via e-mail, remetendo-lhe cópia da pauta concentrada. APRESENTADO O LAUDO, façam os autos conclusos para DESPACHO de ATESTO conforme orientação da SEPLAN, a fim de viabilizar o pagamento do(a) perito(a), nos termos da portaria 03/2022-GP/CGJ. Encerradas as diligências para pagamento do(a) perito(a) e, conforme a Portaria Conjunta TJPA/PFPA 03/2025, que regulou procedimento simplificado para os pedidos de benefícios previdenciários nas Unidades Judiciais do TJPA: 1) CITE-SE/INTIME-SE o INSS, para apresentar reposta no prazo legal, bem como se manifestar quanto ao resultado da perícia, devendo a Autarquia atender ao comando do inciso IV da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ (juntar PAD/Dossiê Previdenciário do autor). A citação do INSS no caso dos processos que vindicam Benefício Assistencial (BPB/LOAS - Deficiente), somente deverá ser feita após a juntada do LAUDO PERICIAL e do LAUDO SOCIOECONÔMICO. 2) INTIME-SE a parte autora para manifestação quanto ao resultado do Laudo Pericial e, havendo proposta de acordo por parte da Autarquia, manifeste-se desde logo acerca da sua anuência. 3) Façam os autos conclusos para sentença Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas __________________________________________________________ PAUTA DE PERÍCIAS MÉDICAS EM PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS MÉDICO(A) PERITO(A): Dra. DAYENE BAÍA SILVA Local: RUA G, Nº 351, 2º ANDAR, SALA 05, BAIRRO UNIÃO, PARAUAPEBAS/PA (CENSO) DATA: 28/04/2026 (TERÇA) – 14h00 0812571-77.2023.8.14.0040 - MARIA ANTONIA ROMAO QUARESMA 0812600-59.2025.8.14.0040 - SIMONE APARECIDA OLIVEIRA MAIA 0810887-83.2024.8.14.0040 - E. G. P. C. /CLEIDIANE CAMPOS PEREIRA (REPRESENTANTE DA PARTE) 0812726-12.2025.8.14.0040 - LEANDRO CAMARA SILVA Obs: BPC/LOAS (apurar deficiência/impedimento de longo prazo do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). DATA: 12/05/2026 (TERÇA) – 14h00 0807548-82.2025.8.14.0040 - JAMES FRANCO ROSA 0810434-54.2025.8.14.0040 - PEDRO ROCHA 0811402-84.2025.8.14.0040 - ROZANGELA DAS NEVES GOMES DE OLIVEIRA 0812017-74.2025.8.14.0040 - EDIVAN SIQUEIRA DEOLINDO DATA: 19/05/2026 (TERÇA) – 14h00 0806117-52.2021.8.14.0040 - JAILMA GOMES DOS SANTOS 0800549-16.2025.8.14.0040 - HIGO CLIMACO ALVES CUNHA 0801407-47.2025.8.14.0040 - MARIA APARECIDA RIBEIRO 0813021-49.2025.8.14.0040 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS DATA: 26/05/2026 (TERÇA) – 14h00 0808017-31.2025.8.14.0040 - FRANCISCO RODRIGUES GONCALVES 0811481-97.2024.8.14.0040 - NILSON OLIVEIRA VITOR 0812432-57.2025.8.14.0040 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 0811946-72.2025.8.14.0040 - EUGENIA SILVA DIAS AUXILIO-ACIDENTE – apurar redução da capacidade laborativa em razão de sequelas definitivas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza.

Decurso de Prazo

06/11/2025, 23:03

Decurso de Prazo

02/11/2025, 20:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:54

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2025, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2025, 17:35

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812571-77.2023.8.14.0040 [Pessoa com Deficiência] Nome: MARIA ANTONIA ROMAO QUARESMA Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADRIANO QUARESMA RIBEIRO Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Av Nazaré, 133, INSS- 6 andar, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO Este juízo, em sentença de ID 120460461, verificou demonstrado o requisito da deficiência, todavia, o critério de renda não foi comprovado, ante o dossiê previdenciário da genitora que recebe pensão por morte, resultando em renda per capta de R$ 1.145,00. A instância superior anulou a sentença proferida, ao argumento de cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de realização das perícias médica e social (ID 148115383). Dou continuidade ao feito e DETERMINO a realização de perícia médica na parte autora, nomeando, para tanto, na qualidade de perita deste Juízo, Dra. DAYENE BAÍA SILVA (médica especialista em Perícia Médica, Medicina do Trabalho e anestesiologia, cujo currículo, encontra-se depositado na Secretaria desta Vara), para realizar avaliação médica no autor, a fim de apurar a incapacidade alegada, a qual cumprirá, escrupulosamente, o cargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015). Ressalvo que as perícias serão realizadas de forma concentrada, em data e local, posteriormente informados. Arbitro os honorários da perita do Juízo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em consonância com a tabela de honorários da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, que revogou o Provimento Conjunto nº. 010/2016- CJRMB/CJCI. Os quesitos a serem respondidos pela perita correspondem ao anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, no que couber. DEFIRO, desde já, a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja profissional médico, devidamente inscrito no conselho de classe competente. Intime-se a Procuradoria do INSS, a fim de que, caso queira, possa tomar as providências de praxe. Igualmente, intimem-se a parte autora, por seu procurador, por publicação no DJE. Cientifique-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, por meio eletrônico (CPC, art. 465, III). Formalize-se imediato expediente, à Presidência do Tribunal, nos termos do artigo 2º do Provimento Conjunto já mencionado, anexando cópia desta decisão, informando que se trata de COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL. COM A JUNTADA DO EMPENHO, façam os autos conclusos com a etiqueta do(a) perito(a) nomeado (a) para agendamento do ato em pauta concentrada. DETERMINO, ainda, sem prejuízo da diligência anterior, a realização de estudo socioeconômico do caso em tela, por meio da equipe Interdisciplinar desta Comarca, assinalando, para entrega do relatório conclusivo, o prazo de 30 (tinta) dias. Após juntada dos respectivos laudos (pericial e social), INTIME-SE o INSS para apresentar reposta no prazo legal, devendo a autarquia atender ao comando do inciso IV da já mencionada Recomendação do CNJ (juntar, aos autos, cópia do processo administrativo e eventuais perícias). Ato seguinte, INTIME-SE a parte autora para manifestação, inclusive, sobre eventual proposta de acordo ofertada. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 13:21

Outras Decisões

12/09/2025, 13:21

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 12:30

Decurso de Prazo

27/08/2025, 05:05

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 21:53

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº. 0812571-77.2023.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: MARIA ANTONIA ROMAO QUARESMA Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADRIANO QUARESMA RIBEIRO Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Av Nazaré, 133, INSS- 6 andar, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO - MUTIRÃO PERICIAS PREVIDENCIÁRIAS – Dra. DAYENE Tendo em vista a juntada do respectivo empenho, INTIME-SE a parte autora, pelo advogado (a) habilitado(a), para comparecer, EM DATA, LOCAL E HORÁRIO DESIGNADO NA PAUTA ABAIXO, de posse dos exames que possam embasar o laudo pericial, sob pena de se julgar a prova prejudicada. INTIME-SE a perita, via e-mail, remetendo-lhe cópia da pauta concentrada. APRESENTADO O LAUDO, façam os autos conclusos para DESPACHO de ATESTO conforme orientação da SEPLAN, a fim de viabilizar o pagamento do(a) perito(a), nos termos da portaria 03/2022-GP/CGJ. Encerradas as diligências para pagamento do(a) perito(a) e, conforme a Portaria Conjunta TJPA/PFPA 03/2025, que regulou procedimento simplificado para os pedidos de benefícios previdenciários nas Unidades Judiciais do TJPA: 1) CITE-SE/INTIME-SE o INSS, para apresentar reposta no prazo legal, bem como se manifestar quanto ao resultado da perícia, devendo a Autarquia atender ao comando do inciso IV da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ (juntar PAD/Dossiê Previdenciário do autor). A citação do INSS no caso dos processos que vindicam Benefício Assistencial (BPB/LOAS - Deficiente), somente deverá ser feita após a juntada do LAUDO PERICIAL e do LAUDO SOCIOECONÔMICO. 2) INTIME-SE a parte autora para manifestação quanto ao resultado do Laudo Pericial e, havendo proposta de acordo por parte da Autarquia, manifeste-se desde logo acerca da sua anuência. 3) Façam os autos conclusos para sentença Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas __________________________________________________________ PAUTA DE PERÍCIAS MÉDICAS EM PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS MÉDICO(A) PERITO(A): Dra. DAYENE BAÍA SILVA Local: RUA G, Nº 351, 2º ANDAR, SALA 05, BAIRRO UNIÃO, PARAUAPEBAS/PA (CENSO) *DATA: 28/04/2026 (TERÇA) – 14h00 0812571-77.2023.8.14.0040 - MARIA ANTONIA ROMAO QUARESMA 0812600-59.2025.8.14.0040 - SIMONE APARECIDA OLIVEIRA MAIA 0810887-83.2024.8.14.0040 - E. G. P. C. /CLEIDIANE CAMPOS PEREIRA (REPRESENTANTE DA PARTE) 0812726-12.2025.8.14.0040 - LEANDRO CAMARA SILVA * Obs: BPC/LOAS (apurar deficiência/impedimento de longo prazo do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). DATA: 12/05/2026 (TERÇA) – 14h00 0807548-82.2025.8.14.0040 - JAMES FRANCO ROSA 0810434-54.2025.8.14.0040 - PEDRO ROCHA 0811402-84.2025.8.14.0040 - ROZANGELA DAS NEVES GOMES DE OLIVEIRA 0812017-74.2025.8.14.0040 - EDIVAN SIQUEIRA DEOLINDO DATA: 19/05/2026 (TERÇA) – 14h00 0806117-52.2021.8.14.0040 - JAILMA GOMES DOS SANTOS 0800549-16.2025.8.14.0040 - HIGO CLIMACO ALVES CUNHA 0801407-47.2025.8.14.0040 - MARIA APARECIDA RIBEIRO 0813021-49.2025.8.14.0040 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS **DATA: 26/05/2026 (TERÇA) – 14h00 0808017-31.2025.8.14.0040 - FRANCISCO RODRIGUES GONCALVES 0811481-97.2024.8.14.0040 - NILSON OLIVEIRA VITOR 0812432-57.2025.8.14.0040 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 0811946-72.2025.8.14.0040 - EUGENIA SILVA DIAS **AUXILIO-ACIDENTE – apurar redução da capacidade laborativa em razão de sequelas definitivas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812571-77.2023.8.14.0040 [Pessoa com Deficiência] Nome: MARIA ANTONIA ROMAO QUARESMA Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADRIANO QUARESMA RIBEIRO Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Av Nazaré, 133, INSS- 6 andar, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO Este juízo, em sentença de ID 120460461, verificou demonstrado o requisito da deficiência, todavia, o critério de renda não foi comprovado, ante o dossiê previdenciário da genitora que recebe pensão por morte, resultando em renda per capta de R$ 1.145,00. A instância superior anulou a sentença proferida, ao argumento de cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de realização das perícias médica e social (ID 148115383). Dou continuidade ao feito e DETERMINO a realização de perícia médica na parte autora, nomeando, para tanto, na qualidade de perita deste Juízo, Dra. DAYENE BAÍA SILVA (médica especialista em Perícia Médica, Medicina do Trabalho e anestesiologia, cujo currículo, encontra-se depositado na Secretaria desta Vara), para realizar avaliação médica no autor, a fim de apurar a incapacidade alegada, a qual cumprirá, escrupulosamente, o cargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015). Ressalvo que as perícias serão realizadas de forma concentrada, em data e local, posteriormente informados. Arbitro os honorários da perita do Juízo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em consonância com a tabela de honorários da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, que revogou o Provimento Conjunto nº. 010/2016- CJRMB/CJCI. Os quesitos a serem respondidos pela perita correspondem ao anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, no que couber. DEFIRO, desde já, a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja profissional médico, devidamente inscrito no conselho de classe competente. Intime-se a Procuradoria do INSS, a fim de que, caso queira, possa tomar as providências de praxe. Igualmente, intimem-se a parte autora, por seu procurador, por publicação no DJE. Cientifique-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, por meio eletrônico (CPC, art. 465, III). Formalize-se imediato expediente, à Presidência do Tribunal, nos termos do artigo 2º do Provimento Conjunto já mencionado, anexando cópia desta decisão, informando que se trata de COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL. COM A JUNTADA DO EMPENHO, façam os autos conclusos com a etiqueta do(a) perito(a) nomeado (a) para agendamento do ato em pauta concentrada. DETERMINO, ainda, sem prejuízo da diligência anterior, a realização de estudo socioeconômico do caso em tela, por meio da equipe Interdisciplinar desta Comarca, assinalando, para entrega do relatório conclusivo, o prazo de 30 (tinta) dias. Após juntada dos respectivos laudos (pericial e social), INTIME-SE o INSS para apresentar reposta no prazo legal, devendo a autarquia atender ao comando do inciso IV da já mencionada Recomendação do CNJ (juntar, aos autos, cópia do processo administrativo e eventuais perícias). Ato seguinte, INTIME-SE a parte autora para manifestação, inclusive, sobre eventual proposta de acordo ofertada. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812571-77.2023.8.14.0040 [Pessoa com Deficiência] Nome: MARIA ANTONIA ROMAO QUARESMA Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADRIANO QUARESMA RIBEIRO Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Av Nazaré, 133, INSS- 6 andar, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício assistencial, sob o argumento de que fora cessado, indevidamente, em 01.10.2019, em razão de apuração de renda mensal per capita superior ao limite legal previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742 /1993. Narra, a inicial, que o autor recebia benefício assistencial para pessoa portadora de deficiência desde 19.05.2010 (NB 540.991.713-4), sendo cessado, após apuração de superação de renda per capita, em processo administrativo para apuração de irregularidade, conforme se verifica no ID 98866044-Pág. 2. Aduz que o benefício foi cessado em razão da renda auferida pela sua genitora, advinda de pensão por morte, que admite ser superior ao teto legal. Alega, contudo, que a cessação fora arbitrária, tendo em vista que a renda seria necessária em razão dos gastos com medicamentos não disponibilizados pelos SUS, tratamentos médicos, água, luz, alimentação e locomoção, etc. Informa que o núcleo familiar é composto pelo requerente e a genitora, da qual depende para as atividades cotidianas. Assim, vem a juízo requerer o restabelecimento do benefício, com pagamento das parcelas desde a suspensão, em 01.10.2019 (DCB). Com a inicial vieram procuração e documentos diversos, incluindo o comunicado da Autarquia acerca do apurado (ID.98866044). Determinada a emenda à inicial, para regularização do polo ativo, foi colacionado o termo de curatela provisória do autor, deferida nos autos do processo n. 0803858-55.2019.8.14.0040, atualmente pendente de perícia médica judicial, para definição dos limites da curatela pretendida. Citado, o INSS apresentou contestação, juntada no Id.104168559. Dossiê previdenciário da genitora do autor, juntado no ato. Réplica em seguida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, esclareço que na hipótese não se aplica reafirmação da DER (Tema Repetitivo n° 995), tendo em vista que se discute o restabelecimento do benefício e não ficou comprovado o implemento dos requisitos em momento posterior ao ajuizamento desta ação para concessão, a partir de então. Assim, prejudicada a análise da preliminar suscitada. Sem mais preliminares, passo a examinar o mérito. O benefício assistencial da prestação continuada (BPC/LOAS) possui fundamento constitucional (artigo 203, V, da CF) e está regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, que assim prescreve: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Do dispositivo legal se extrai que são requisitos para concessão do benefício: ser idoso ou portador de deficiência e a condição de vulnerabilidade social, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Consoante o dispositivo que trata do conceito de deficiência (art. 20, § 2º da Lei 8742/93), para fazer jus ao referido benefício, a pessoa deve portar impedimento, de natureza física, intelectual, mental ou sensorial fortes, o suficiente, para impedir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em apreço, o autor vindica o restabelecimento do Benefício Assistencial que recebia desde 2010 e foi suspenso em 2019, após apuração de superação da renda familiar, per capta, em processo administrativo, como dito. Contudo, é improcedente o pedido do requerente. Senão vejamos: O impedimento e longo prazo nos termos da legislação regente não é controverso no caso. Além do Instituto não revisar esse requisito, o fato do autor, aos 20 anos, não assinar a emissão do RG (ID 98863987 - Pág. 1), corroborado pelos diversos laudos acostados no caderno processual, dos quais se extrai que o assistido faz acompanhamento, pelo SUS (Policlínica Municipal), para melhora das patologias diagnosticadas (retardo moderado e epilepsia), já evidencia impedimento de longo prazo nos moldes do artigo 20 da LOAS. Veja que o jovem faz acompanhamento na APAE com profissionais de psicologia, serviço social e pedagogia (declaração, ID 98866048 - Pág. 1). Essa condição retroage à tenra idade e, segundo laudo médico, persistirá por tempo indeterminado (ID 98866048 - Pág. 3). Em reforço, têm-se a existência do processo de interdição referido, no qual a genitora requer seja nomeada curadora do filho para todos os atos da vida civil, ainda em andamento. Enfim, demonstrado o requisito da deficiência nos termos da LOAS (§ 2º do artigo 20). No entanto, o autor não demonstrou o requisito da hipossuficiência para acesso ao Benefício Assistencial, como preconiza a legislação e jurisprudência regentes. O artigo 20 da Lei 8.742/93 diz que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Analisando os autos, com acuidade, verifica-se que o benefício foi suspenso após regular processo administrativo, que apurou renda superior ao limite legal no núcleo familiar do autor. A sua genitora aufere renda oriunda de pensão por morte, desde 28.11.2011, com RMA, em 01/2023 de R$2.291,66 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), como se verifica no dossiê previdenciário no ID. 104168562 - Pág. 3. Como o núcleo familiar do requerente é composto apenas por duas pessoas, a renda per capita, em 01/2023, já resultaria em R$1.145,00. Esse valor supera o limite legal (de ¼ do SM) e mesmo o limite de flexibilização (de meio SM) inserido no Art. 20-B da Lei 8.742/93. Neste dispositivo, o legislador elencou alguns requisitos para justificar a ampliação do critério da renda per capita, quais sejam: I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Neste caso, o autor não conseguiu demonstrar esses critérios, haja vista que faz uso regular dos serviços públicos, inclusive frequenta a APAE do município. Não demonstrou gastos excepcionais conforme previsão do artigo retrocitado. Ressalto, oportunamente, que o benefício assistencial é precário, passível de revisão a cada dois anos, impondo à parte, manter, para aferição do critério da renda, o cadastro único atualizado, sob pena de suspensão do benefício. Convém aqui registrar dispositivo constante no Decreto 6.214/2007 (que regulamenta o benefício assistencial devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742/93). O artigo 12 do referido decreto assim preceitua: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016). § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018). De acordo com o dispositivo, o INSS considerará, para computo da renda per capta, todos os membros do núcleo familiar, declarado pelo assistido, no momento do requerimento. No caso em tela, das informações trazidas no Cadastro Único colacionado no ID 104168560 - Pág. 1, com cadastro em 09.09.2019 e atualização em 08.06.2023, extrai-se que o núcleo familiar é composto pelo autor e a sua genitora, apurando-se que residem em casa própria, na zona urbana do município, com serviços regulares de água, energia elétrica e coleta de lixo. Possui rede de atendimento pelo SUS - UBS da VS10 e renda per capita de R$1.145,00, em que pese a genitora tenha omitido o recebimento da pensão morte, declarando sua renda como BPC, no importe de R$ 1.212,00 como se verifica no ID 104168560 - Pág. 3. No referido cadastro, foram declinados gastos com energia, alimentação, gás e medicamentos que comprometem cerca de R$1.100,00 (um mil e cem reais) da renda familiar, não havendo, nos autos, comprovação de que a renda auferida não atenda às necessidades básicas do núcleo familiar, em que pese modesta. A alegação de que a genitora do autor foi obrigada a fazer diversos empréstimos para custear tratamentos e medicações do filho é frágil, no sentido de que, apesar dos descontos consignados o Hiscrê do benefício (ID 104168562 - Pág. 47), a parte não trouxe, aos autos, documentos que demonstrem a utilização da verba para esses fins, limitando-se a argumentar. Ademais, por mais despropositado que pareça, a genitora do demandante aufere, atualmente, renda passível de retenção do imposto de renda, afastando-a da condição de hipossuficiência e, por conseguinte, afastando o direito do autor em permanecer recebendo o benefício assistencialista, que tem a pretensão de garantir o mínimo existencial para brasileiros vulneráveis. Por fim, reforço que apesar de demonstrada a deficiência do autor para interagir em igualdade de condições com as demais pessoas e, portanto, não pode prover seu próprio sustento, também ficou evidente que suas necessidades básicas estão sendo supridas pela sua genitora, com a renda auferida. Assim sendo, não restou demonstrada a suspensão indevida por parte do Instituto, que, exercendo o seu mister, revisou o ato, culminando na cessação do benefício. Deste modo, diante do conjunto probatório reunido, têm-se que o autor não preencheu os critérios legais para restabelecimento do benefício anterior ou mesmo para nova concessão do benefício perseguido, impondo a improcedência da ação. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Com o trânsito em julgado, providencie-se o que for pertinente. Havendo recurso pendente de julgamento, oficie-se comunicando quanto ao conteúdo desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812571-77.2023.8.14.0040 [Pessoa com Deficiência] Nome: MARIA ANTONIA ROMAO QUARESMA Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADRIANO QUARESMA RIBEIRO Endereço: Rua Jade, 32, Morada Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de Benefício Assistencial – LOAS, ao portador de deficiência, sob o argumento de cessação indevida, tendo em vista que a Autarquia, em ato de revisão, considerou a renda per capita da família, superior limite legal de ¼ do salário- mínimo. Narra, a exordial, que o INSS teria cessado o benefício assistencial do autor sob a alegação de superação de renda, em 01.10.2019. Requer, portanto, tutela de urgência para imediato restabelecimento e, no mérito, seja reconhecida a regularidade do recebimento do benefício, determinando seu regular restabelecimento, com o pagamento das parcelas desde a cessação. A inicial foi instruída com procuração e documentos diversos. Instado a regularizar a representação, o autor juntou termo de compromisso de curatela provisória em favor da sua genitora como curadora. É o sucinto relato. Decido. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em observância ao artigo 334 do CPC, recebo a inicial. Considerando a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência constante na inicial, o art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifico que não está presente, em sede de cognição sumária, a verossimilhança nas alegações, pois a matéria ventilada pela parte autora carece de maior dilação probatória quanto aos requisitos de acesso ao benefício perquirido, somente possível no momento da instrução processual. Veja que o próprio autor reconhece que a renda mensal familiar supera o limite legal, argumentando que, ainda assim, seria insuficiente frente os gastos necessários. Contudo, essa alegação carece de demonstração da excepcionalidade trazida no artigo 20-B da LOAS, o que não ficou evidenciado nesse momento, já que não foi colacionado o processo administrativo do recurso pendente de análise noticiado no despacho do Id.98866044. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. Considerando que já consta nos autos resistência ao pedido, bem como o evidente desinteresse na composição consensual, manifestado, expressamente, pela parte requerente não vislumbro, nesta fase inicial, a viabilidade de composição consensual na demanda, razão pela qual deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC/2015. Ante as especificidades do caso, entendo desnecessárias, a priori, a realização de perícia médica e estudo social, nestes autos; até porque já foi de designado perito médico para avaliação do autor nos autos do processo 0803858-55.2019.814.0040, Ação de Interdição, em tramitação neste Juízo, ainda pendente de realização do ato, cujo laudo poderá, oportunamente, ser aproveitado na presente demanda. Assim, CITE-SE o INSS para integrar a relação jurídico-processual (CPC/2015, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal (CPC/2015, art. 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC/2015, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC/2015, art. 335, III). Deverá a Autarquia colacionar, no mesmo prazo, todo o processo administrativo referente ao benefício aqui discutido, incluindo o recurso, para melhor análise da necessidade de realização do estudo socioeconômico do caso. Com a resposta, INTIME-SE o autor para a manifestação pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

07/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)

legal