Execução de Título Extrajudicial 0814224-51.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0814224-51.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0814224-51.2022.8.14.0040. Execução de Título Extrajudicial Exequente (s): ARIVAN ANES LIMA. Executado (a) (s): NEURACY ROSANGELA PEREIRA FREIRE, residente e domiciliada na Rua 4, Quadra 38, Lote 24T, Bairro dos Minérios, na cidade de Parauapebas/PA, telefone de contato (94) 99156-3594 ou (94) 992085924. Executado(a) (s): N. R. P. FREIRE DISTRIBUIDORA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.865.120/0001-17, representada por sua proprietária NEURACY ROSANGELA PEREIRA FREIRE, com estabelecimento comercial situado na Avenida F, S/N, Quadra 133, Lote 023, Bairro Cidade Jardim, Parauapebas/PA, CEP: 68515-000, telefone para contato (94) 3392-4627. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do(a) exequente. 2 – Em seguida, com base na origem da dívida e havendo a primeira executada confessado proveito econômico em favor da empresa N.R.P. FREIRE DISTRIBUIDORA, conforme se infere da cláusula 2ª do termo de confissão de dívida, DEFIRO a inclusão da pessoa jurídica acima qualificada no polo passivo da presente execução. 3 – Cite(m)-se o (a)(s) executado (a)(s), pelo endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, fornecidos na inicial, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (CPC Art. 829). 4 - Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º e § 2º c/c Art. 831 do CPC). 5 - Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (CPC Art. 827, § 1º). 6 - No caso de não ser encontrado o(a)(s) Executado(a)(s), ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. (CPC Art. 830). 7 - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (CPC Art. 830 § 1º). 8 - Poderá o(a)(s) executado(a)(s) oferecer(em) Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (CPC Art. 915. c/c Art. 231, II). 9 - Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. 10 - No mesmo prazo, intime-se o(a) executado(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 11 - Em relação ao pedido de indisponibilidade de valores e bens formulados pela parte exequente, verifico que não há prova da ocorrência das situações caracterizadoras de insolvência, estando ausente, também, demonstração clara do intento de fraude ou tentativa de dilapidação dos bens pela executada que justifiquem o deferimento da medida cautelar. Ademais, para a concessão de tutela cautelar de urgência é necessária à presença de seus requisitos, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Desta forma, indefiro o pedido liminar de indisponibilidade de valores e bens, por entender ausentes os requisitos legais adstritos à espécie da tutela cautelar vindicada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO CARTA DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE PENHORA. Parauapebas (PA), data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100616411361800000075219644 2. Procuração Instrumento de Procuração 22100616411388200000075219646 3. Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 22100616411413800000075219649 4. CNH Digital (1) Documento de Comprovação 22100616411440300000075219651 5. CTPS Documento de Comprovação 22100616411465500000075219653 6. Comprovante de renda Documento de Comprovação 22100616411487400000075219655 7. Termo de Confissão de Dívida Documento de Comprovação 22100616411508800000075219658 8. Notas Promissórias Documento de Comprovação 22100616411587900000075219659 9. Contrato de Empréstimo - Bradesco Documento de Comprovação 22100616411678200000075219660 10. MEMÓRIA DE CÁLCULO CONFISSÃO Documento de Comprovação 22100616411740600000075219661 11. MEMÓRIA DE CÁLCULO NOTA Documento de Comprovação 22100616411771800000075219662 12. CNPJ da empresa executada Documento de Comprovação 22100616411804800000075219663 13. QSA da empresa executada Documento de Comprovação 22100616411842000000075219664 Decisão Decisão 23011016341191500000080520626 Intimação Intimação 23011016341191500000080520626 Petição Petição 23021415521616900000082329195 Substabelecimento Substabelecimento 23021415521641700000082330342 Petição Petição 23021415545528400000082330349 01- BRADESCO Documento de Comprovação 23021415545576900000082330352 CTPS Documento de Comprovação 23021415545689200000082330354 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 23021415545728300000082330355 Extrato Bancário Documento de Comprovação 23021415545777300000082330357 Decisão Decisão 24011816363766700000100873362 Certidão Certidão 24012512120885500000101235992

19/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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