Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0818903-44.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0818903-44.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 12:14

Decurso de Prazo

10/11/2024, 03:07

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:14

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:14

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:50

Publicação

12/10/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CELYNE MELO DE BRITO em desfavor do REQUERIDO: CAIO ADRIANO DUARTE CANSANCAO PEREIRA, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deferidas as medidas protetivas, o requerido apresentou contestação. Considerando o lapso temporal decorrido desde o deferimento das medidas, a requerente foi intimada para informar se ainda tinha interesse no feito e em caso positivo se manifestar sobre a contestação. Devidamente intimada, a requerente, permaneceu inerte. Relatado o suficiente. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, decorridos mais de doze meses desde o deferimento das medidas, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito. Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0818903-44.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimadas às partes, via Sistema PJE. Belém-(Pa), 9 de outubro de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

10/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 09:33

Abandono da causa

09/10/2024, 09:33

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 13:11

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CELYNE MELO DE BRITO em desfavor do REQUERIDO: CAIO ADRIANO DUARTE CANSANCAO PEREIRA, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deferidas as medidas protetivas, o requerido apresentou contestação. Considerando o lapso temporal decorrido desde o deferimento das medidas, a requerente foi intimada para informar se ainda tinha interesse no feito e em caso positivo se manifestar sobre a contestação. Devidamente intimada, a requerente, permaneceu inerte. Relatado o suficiente. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, decorridos mais de doze meses desde o deferimento das medidas, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito. Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0818903-44.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimadas às partes, via Sistema PJE. Belém-(Pa), 9 de outubro de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

10/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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