Execução de Título Extrajudicial 0847685-46.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0847685-46.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:16

Definitivo

23/08/2024, 12:12

Trânsito em julgado

23/08/2024, 12:09

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:26

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:00

Decurso de Prazo

10/08/2024, 03:51

Publicação

22/07/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847685-46.2018.8.14.0301. EXEQUENTE: KLEYSON FARIA MUNIZ EXECUTADO: JOSÉ CLEIVISSON DE MELO MOURA, W. J. MOREIRA & CIA LTDA - ME Sentença Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Incidente de Execução. A parte autora requereu a extinção do feito em virtude do pagamento realizado pela parte contrária, devidamente corrigidos e atualizados. É o que se tem para relatar. Decide-se: Fundamentação Conforme relatado, a parte Exequente requereu a extinção da execução em virtude do acordo extrajudicial firmado entre as partes e o consequente pagamento, ocorrendo a subsunção do caso concreto a norma do art. 924, inciso II do CPC. Vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” Dispositivo 1- Isto posto, julgo procedente o pedido autoral e consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Cumpridas todas as determinações aqui postas, transitado em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2024, 14:26

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 08:43

Movimentação processual

18/07/2024, 08:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 09:44

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: KLEYSON FARIA MUNIZ Parte Requerida: Nome: JOSÉ CLEIVISSON DE MELO MOURA Endereço: Passagem Ipiranga, 97, RUA CURUÇÁ, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-270 Nome: W. J. MOREIRA & CIA LTDA - ME Endereço: AVENIDA RIO BRANCO, 128, 3 ANDAR, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: JOSÉ CLEIVISSON DE MELO MOURA Endereço: Passagem Ipiranga, 97, RUA CURUÇÁ, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-270 Nome: W. J. MOREIRA & CIA LTDA - ME Endereço: AVENIDA RIO BRANCO, 128, 3 ANDAR, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Despacho I- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo n° 0847685-46.2018.8.14.0301 Parte Intime-se, o Exequente Kleyson Faria Muniz, para se manifestar quanto ao teor das certidões Id 89293861 - Pág. 2 a 4, no prazo de quinze dias. II- Intime-se. III- Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém/PA, 26 de maio de 2023 AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18072623331033800000005724112 1 - AÇÃO KLEYSSON X JOSÉ CLEIVISSON Petição 18072623074958300000005724173 01 - PROCURAÇÃO Procuração 18072623075158200000005724174 02 - RG E CPF DO EXEQUENTE Documento de Identificação 18072623080901300000005724185 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA DO EXEQUENTE Documento de Comprovação 18072623084163500000005724187 04 - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE BANPARÁ 1ª VEZ Documento de Comprovação 18072623085739800000005724188 05 - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE BANPARÁ 2ª VEZ Documento de Comprovação 18072623090669100000005724189 06 - CÓPIA DO CHEQUE Documento de Comprovação 18072623093412700000005724191 07 - EXTRATO DA CONTA Documento de Comprovação 18072623094588500000005724192 08 - CÓPIA DE EXTRATO ENVIADO PELO EXECUTADO AO EXEQUENTE Documento de Comprovação 18072623100275100000005724194 09 - COMPROVANTE DE 2º DEPOSITO DO CHEQUE Documento de Comprovação 18072623101341500000005724195 10 - VERSO DO CHEQUE COM CARIMBO DE 02 DEVOLUÇÕES Documento de Comprovação 18072623102365500000005724196 11 - 2ª -- MENSAGEM + CONTA Documento de Comprovação 18072623104117200000005724199 12 - MENSAGEM + CONTA DA EMPRESA Documento de Comprovação 18072623105120500000005724200 13 - DADOS DA EMPRESA DO EXECUTADO Documento de Comprovação 18072623110018800000005724201 14 - CNPJ DA EMPRESA DO EXECUTADO CONTIDA NO CHEQUE Documento de Comprovação 18072623111510100000005724203 15 - DECLARAÇÃO DE PATRIMONIO DE EXECUTADO Documento de Comprovação 18072623112404300000005724205 16 - ATUALIZAÇÃO DO CHEQUE -- INPC Documento de Comprovação 18072623113356100000005724206 17 - ULTIMA MENSAGEM ENVIADO AO EXECUTADO Documento de Comprovação 18072623114801900000005724208 18 - ASSOCIAÇÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO Documento de Comprovação 18072623120071700000005724209 19 - INFORMAÇÕES DO EXECUTADO NO PSC Documento de Comprovação 18072623121711100000005724213 20 - FILIAÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO PARTIDO PMN Documento de Comprovação 18072623123812900000005724214 21 - PAGINA DO EXECUTADO NA REDE SOCIAL FACEBOOK Documento de Comprovação 18072623124656600000005724215 22 - FOTO EM REDE SOCIAL DE INSTITUTO PERTENCENTE AO EXECUTADO Documento de Comprovação 18072623125697300000005724217 23 - FOTO DO EXECUTADO EM ENCONTROS POLITICOS Documento de Comprovação 18072623131570200000005724221 24 - FOTO DO EXECUTADO EM ENCONTROS POLITICOS Nº 02 Documento de Comprovação 18072623132594800000005724222 25 - FOTO DO EXECUTADO EM ENCONTROS POLITICOS Nº 03 Documento de Comprovação 18072623133392000000005724223 Despacho Despacho 18072712121009500000005729789 Petição Petição 18081621141635300000005974448 EMENDA A INICIAL Petição 18081621094722000000005974456 DOC. 01 -- CC - 07.2018 Documento de Comprovação 18081621101681500000005974457 DOC. 02 -- BOLETO UNAMA ATUAL Documento de Comprovação 18081621102807400000005974458 DOC. 03 -- COMP. GASTOS INGLES Documento de Comprovação 18081621103719200000005974459 DOC. 04 -- CRACHÁ Documento de Comprovação 18081621111531700000005974462 DOC. 05 -- FATURAS DE MERCADO Documento de Comprovação 18081621112740000000005974463 DOC. 06 -- GASTOS COM MERCADO Documento de Comprovação 18081621113942200000005974465 DOC. 07 -- COMPROVANTE UNAMA 01 Documento de Comprovação 18081621123554400000005974468 DOC. 08 -- COMPROVANTE UNAMA 02 Documento de Comprovação 18081621124763500000005974469 Decisão Decisão 18102610182495200000006950363 Certidão Certidão 19011013573021300000007842470 0847685462018 Documento de Comprovação 19011013571490500000007842662 Petição Petição 19090522094972000000012062150 PETIÇÃO DE EXECUÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA E OUTROS. Petição 19090522094979900000012062154 DOC. 01 -- NOTA PROMISSORIA -- processo jk Documento de Comprovação 19090522094986100000012062155 DOC. 02 -- DESFILIAÇÃO-convertido Documento de Comprovação 19090522094991600000012062156 DOC. 03 -- IMAGENS -- JK -- REDE SOCIAL Documento de Comprovação 19090522094994000000012062157 Ofício Ofício 19100108192861400000012537271 Certidão Certidão 19100814405363400000012681968 0847685-46-2018-814-0301 MALOTE DIGITAL Documento de Comprovação 19100814405378000000012681973 Petição Petição 20050315342459100000016199396 01. PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA Petição 20050315342467900000016199397 03. FILIAÇÃO ANTERIOR Documento de Comprovação 20050315342475200000016199398 04. NOVA FILIAÇÃO Documento de Comprovação 20050315342480100000016199399 05. CERTIDÃO DE CITAÇÃO Documento de Comprovação 20050315342485900000016199400 06. CERTIDÃO DE CITAÇÃO COM ASSINATURA Documento de Comprovação 20050315342505100000016199401 07. CONSULTAS TRAMITAÇÕES Documento de Comprovação 20050315342522900000016199402 Decisão Decisão 20051112240541900000016305274 Decisão Decisão 20051112240541900000016305274 Certidão Certidão 20071312370089700000017326863 CARTA PRECATORIA - ARQUIVO 1 Documento de Comprovação 20071312370101500000017326866 CARTA PRECATORIA - ARQUIVO 2 Documento de Comprovação 20071312370221100000017326869 Certidão Certidão 20081212501569300000017919580 9a958c71-a976-4cc8-9edc-b6cfac09090e Documento de Comprovação 20100209070326000000018828992 Decisão Decisão 20100209070380100000018825153 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20100513283961900000019022800 Petição Petição 20112322563042300000020167153 PETIÇÃO INTERCORRENTE Petição 20112322563049000000020167154 Decisão Decisão 20121809355140400000020784623 Decisão Decisão 20121809355140400000020784623 Petição Petição 21022319005358700000022205049 1. MANIFESTAÇÃO Petição 21022319005366000000022205051 2. COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documento de Comprovação 21022319005371900000022205052 DECISÃO AGRAVO Ofício 21041912301747400000024124008 Decisão Agravo 0847685-46.2018.8.14.0301 Decisão do 2º Grau 21041912301754300000024124010 Decisão Decisão 21042710383339500000024388561 Decisão Decisão 21042710383339500000024388561 Certidão Certidão 22042212431062900000055795263 1 OFICIO DE BREVES - COMPROVANTE DE ENVIO Documento de Comprovação 22042212431077900000055795264 2 OFICIO DE BREVES COMPROVANTE DE ENVIO Documento de Comprovação 22042212431114200000055795265 Petição Petição 22062722133132200000064556979 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Substabelecimento 22062722133148600000064556980 Petição Petição 22062722171114100000064556981 PETIÇÃO Petição 22062722171131800000064556982 Petição Petição 22062812211927100000064644528 PROCURAÇÃO Procuração 22062812212493400000064648140 Decisão Decisão 22070512374512100000065030080 Certidão Certidão 23032113275414500000084690921 0847685-46-2018 RESPOSTA DO 1° OFICIO DE BREVES Documento de Comprovação 23032113275431000000084690922

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Kleyson Faria Muniz Executado: José Cleivisson De Melo Moura e outro Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0847685-46.2018.8.14.0301 Trata-se de execução de título extrajudicial de cheques devolvidos pelo Banco Bradesco. A parte Executada foi citada, porém não pagou a dívida e nem apresentou defesa. O Juízo realizou pesquisa Sisbajud, Renajud e determinou a expedição de ofícios para o Cartórios de imóveis de do Município de Breves, porém, até o momento, não houve resposta. A parte exequente requereu a concessão de tutela para que seja concedida a Tutela determinando a) o bloqueio administrativo das Empresas: R. C. Construções LTDA (CNPJ nº 14.576.248/0001-00), Amazoncorp Construções, Comercio & Serviços LTDA admitido neste ato CNPJ 10589177000129 e W J Moreira e Cia LTDA – ME (CNPJ nº 10.589.177/0001-29) Junto a JUCEPA até que o débito exequendo seja adimplido; b) a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Passaporte, e a inclusão do seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA, CDL) do executado, no valor de R$ 70.111,16(Setenta mil cento e onze reais e dezesseis centavos); c) que seja reiterada/efetivada a diligência de envio de ofício o aos cartórios de imóveis de Belém/PA, Breves/PA e Portel/PA para que informem se há imóveis registrados em nome do executado, e caso positivo que tais bens sejam bloqueados administrativamente; d) que sejam feitas novas consultas e bloqueios junto aos Sistemas: INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, além de outros sistemas de verificação de dados e que sejam determinados, por este juízo, bloqueios no valor de R$ R$ 70.111,16 (Setenta mil, cento e onze reais e dezesseis centavos), incluindo-se a "Teimosinha". É o que se tem para relatar. Passa-se a decisão: 1- Certifique, a Secretaria do Juízo, se houve resposta dos Cartórios de Imóveis do Município de Breves/PA quanto a existência ou não de imóveis registrados em nome da empresa W J Moreira e Cia LTDA-ME. 2- Caso não tenham sido enviadas respostas pelas serventias, reiterem-se os ofícios, por malote digital, aos Cartórios de imóveis do Município de Breves/PA para que informem a existência ou não de imóveis registrados em nome da agravada W J Moreira e Cia LTDA-ME. 3- No que diz respeito ao pedido de bloqueio administrativo das empresas R. C. Construções LTDA, W J Moreira e Cia LTDA – ME e Amazoncorp Construções, Comercio & Serviços LTDA, seguem indeferidos os pedidos, haja vista haver justa causa para o intento. Ademais, a Pessoa Jurídica R. C. Construções LTDA não fazer parte de nenhum dos polos da demanda, logo inviabilizaria sua defesa, bem como pelo fato de atingir diretamente o feito em trâmite na 1ª Vara Cível e Criminal de Breves, juízo competente para analisar o referido pleito. 4- Com relação ao bloqueio administrativo da executada W J MOREIRA E CIA LTDA – ME, verifica-se, mais uma vez, que seria inefetivo para a execução impedir o exercício regular da referida pessoa jurídica, uma vez que prejudicaria a sua atividade comercial e por consequência dificultaria ainda mais o adimplemento do débito objeto da presente execução. 5- No que diz respeito ao pedido de Bloqueio administrativo da AmazonCorp, tem-se que a Pessoa Jurídica não fazer parte de nenhum dos polos da demanda, logo inviabilizaria sua defesa. Além disso, não consta dos autos que a executada W J MOREIRA E CIA LTDA – ME é sócia ou compõe grupo econômico com empresa AmazonCorp. 6- Quanto ao pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Passaporte, e a inclusão do nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA, CDL) do executado José Cleivisson De Melo Moura, no valor de R$ 70.111,16(Setenta mil cento e onze reais e dezesseis centavos), segue indeferido, haja vista não haver indicação de que José Cleivisson De Melo Moura seja sócio da empresa executada W J Moreira e Cia LTDA – ME, mormente quando se analisa os documentos Id 20143117 - Pág. 1 a 8 e Id 19932303 - Pág. 1 7- Defiro nova consulta/bloqueio junto aos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, no valor de R$ 70.111,16 (Setenta mil, cento e onze reais e dezesseis centavos), em desfavor de W J Moreira E Cia LTDA – ME (CNPJ nº 10.589.177/0001-29). Segue espelho anexo. Logrando êxito quaisquer das medidas constritivas anteriores, intime-se imediatamente a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já ciente de que o silêncio importará em anuência em relação a constrição. Considerando a ausência de habilitação de causídico nos autos, determino a intimação da executada por meio de carta com aviso de recebimento, a ser remetida para o mesmo endereço no qual se efetivou a citação. 8- Caso as tentativas restem infrutíferas, deve ser aplicado o item 6 da decisão Id 19928026 - Pág. 6. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no Sistema. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18072623331033800000005724112 1 - AÇÃO KLEYSSON X JOSÉ CLEIVISSON Petição 18072623074958300000005724173 01 - PROCURAÇÃO Procuração 18072623075158200000005724174 02 - RG E CPF DO EXEQUENTE Documento de Identificação 18072623080901300000005724185 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA DO EXEQUENTE Documento de Comprovação 18072623084163500000005724187 04 - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE BANPARÁ 1ª VEZ Documento de Comprovação 18072623085739800000005724188 05 - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE BANPARÁ 2ª VEZ Documento de Comprovação 18072623090669100000005724189 06 - CÓPIA DO CHEQUE Documento de Comprovação 18072623093412700000005724191 07 - EXTRATO DA CONTA Documento de Comprovação 18072623094588500000005724192 08 - CÓPIA DE EXTRATO ENVIADO PELO EXECUTADO AO EXEQUENTE Documento de Comprovação 18072623100275100000005724194 09 - COMPROVANTE DE 2º DEPOSITO DO CHEQUE Documento de Comprovação 18072623101341500000005724195 10 - VERSO DO CHEQUE COM CARIMBO DE 02 DEVOLUÇÕES Documento de Comprovação 18072623102365500000005724196 11 - 2ª -- MENSAGEM + CONTA Documento de Comprovação 18072623104117200000005724199 12 - MENSAGEM + CONTA DA EMPRESA Documento de Comprovação 18072623105120500000005724200 13 - DADOS DA EMPRESA DO EXECUTADO Documento de Comprovação 18072623110018800000005724201 14 - CNPJ DA EMPRESA DO EXECUTADO CONTIDA NO CHEQUE Documento de Comprovação 18072623111510100000005724203 15 - DECLARAÇÃO DE PATRIMONIO DE EXECUTADO Documento de Comprovação 18072623112404300000005724205 16 - ATUALIZAÇÃO DO CHEQUE -- INPC Documento de Comprovação 18072623113356100000005724206 17 - ULTIMA MENSAGEM ENVIADO AO EXECUTADO Documento de Comprovação 18072623114801900000005724208 18 - ASSOCIAÇÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO Documento de Comprovação 18072623120071700000005724209 19 - INFORMAÇÕES DO EXECUTADO NO PSC Documento de Comprovação 18072623121711100000005724213 20 - FILIAÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO PARTIDO PMN Documento de Comprovação 18072623123812900000005724214 21 - PAGINA DO EXECUTADO NA REDE SOCIAL FACEBOOK Documento de Comprovação 18072623124656600000005724215 22 - FOTO EM REDE SOCIAL DE INSTITUTO PERTENCENTE AO EXECUTADO Documento de Comprovação 18072623125697300000005724217 23 - FOTO DO EXECUTADO EM ENCONTROS POLITICOS Documento de Comprovação 18072623131570200000005724221 24 - FOTO DO EXECUTADO EM ENCONTROS POLITICOS Nº 02 Documento de Comprovação 18072623132594800000005724222 25 - FOTO DO EXECUTADO EM ENCONTROS POLITICOS Nº 03 Documento de Comprovação 18072623133392000000005724223 Despacho Despacho 18072712121009500000005729789 Petição Petição 18081621141635300000005974448 EMENDA A INICIAL Petição 18081621094722000000005974456 DOC. 01 -- CC - 07.2018 Documento de Comprovação 18081621101681500000005974457 DOC. 02 -- BOLETO UNAMA ATUAL Documento de Comprovação 18081621102807400000005974458 DOC. 03 -- COMP. GASTOS INGLES Documento de Comprovação 18081621103719200000005974459 DOC. 04 -- CRACHÁ Documento de Comprovação 18081621111531700000005974462 DOC. 05 -- FATURAS DE MERCADO Documento de Comprovação 18081621112740000000005974463 DOC. 06 -- GASTOS COM MERCADO Documento de Comprovação 18081621113942200000005974465 DOC. 07 -- COMPROVANTE UNAMA 01 Documento de Comprovação 18081621123554400000005974468 DOC. 08 -- COMPROVANTE UNAMA 02 Documento de Comprovação 18081621124763500000005974469 Decisão Decisão 18102610182495200000006950363 Certidão Certidão 19011013573021300000007842470 0847685462018 Documento de Comprovação 19011013571490500000007842662 Petição Petição 19090522094972000000012062150 PETIÇÃO DE EXECUÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA E OUTROS. Petição 19090522094979900000012062154 DOC. 01 -- NOTA PROMISSORIA -- processo jk Documento de Comprovação 19090522094986100000012062155 DOC. 02 -- DESFILIAÇÃO-convertido Documento de Comprovação 19090522094991600000012062156 DOC. 03 -- IMAGENS -- JK -- REDE SOCIAL Documento de Comprovação 19090522094994000000012062157 Ofício Ofício 19100108192861400000012537271 Certidão Certidão 19100814405363400000012681968 0847685-46-2018-814-0301 MALOTE DIGITAL Documento de Comprovação 19100814405378000000012681973 Petição Petição 20050315342459100000016199396 01. PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA Petição 20050315342467900000016199397 03. FILIAÇÃO ANTERIOR Documento de Comprovação 20050315342475200000016199398 04. NOVA FILIAÇÃO Documento de Comprovação 20050315342480100000016199399 05. CERTIDÃO DE CITAÇÃO Documento de Comprovação 20050315342485900000016199400 06. CERTIDÃO DE CITAÇÃO COM ASSINATURA Documento de Comprovação 20050315342505100000016199401 07. CONSULTAS TRAMITAÇÕES Documento de Comprovação 20050315342522900000016199402 Decisão Decisão 20051112240541900000016305274 Decisão Decisão 20051112240541900000016305274 Certidão Certidão 20071312370089700000017326863 CARTA PRECATORIA - ARQUIVO 1 Documento de Comprovação 20071312370101500000017326866 CARTA PRECATORIA - ARQUIVO 2 Documento de Comprovação 20071312370221100000017326869 Certidão Certidão 20081212501569300000017919580 9a958c71-a976-4cc8-9edc-b6cfac09090e Documento de Comprovação 20100209070326000000018828992 Decisão Decisão 20100209070380100000018825153 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20100513283961900000019022800 Petição Petição 20112322563042300000020167153 PETIÇÃO INTERCORRENTE Petição 20112322563049000000020167154 Decisão Decisão 20121809355140400000020784623 Decisão Decisão 20121809355140400000020784623 Petição Petição 21022319005358700000022205049 1. MANIFESTAÇÃO Petição 21022319005366000000022205051 2. COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documento de Comprovação 21022319005371900000022205052 DECISÃO AGRAVO Ofício 21041912301747400000024124008 Decisão Agravo 0847685-46.2018.8.14.0301 Decisão do 2º Grau 21041912301754300000024124010 Decisão Decisão 21042710383339500000024388561 Decisão Decisão 21042710383339500000024388561 Certidão Certidão 22042212431062900000055795263 1 OFICIO DE BREVES - COMPROVANTE DE ENVIO Documento de Comprovação 22042212431077900000055795264 2 OFICIO DE BREVES COMPROVANTE DE ENVIO Documento de Comprovação 22042212431114200000055795265 Petição Petição 22062722133132200000064556979 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Substabelecimento 22062722133148600000064556980 Petição Petição 22062722171114100000064556981 PETIÇÃO Petição 22062722171131800000064556982 Petição Petição 22062812211927100000064644528 PROCURAÇÃO Procuração 22062812212493400000064648140

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: KLEYSON FARIA MUNIZ Executado: JOSÉ CLEIVISSON DE MELO MOURA e outro DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0847685-46.2018.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente peticionou requerendo: a) seja concedida tutela de urgência, cautelar, ou evidência e que seja determinado o bloqueio administrativo das Empresas R. C. CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ Nº 14.576.248/0001-00) e W J MOREIRA E CIA LTDA – ME (CNPJ nº 10.589.177/0001-29) Junto a JUCEPA até que o débito exequendo seja adimplido; b) seja informado o resultado das consultas e bloqueios junto aos Sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD determinadas por este juízo nos termos da decisão de ID: 19928026; c) seja Oficiado ao Banco Bradesco em Breves/PA, para que informe se o executado JOSE CLEIVISSON DE MELO MOREIRA fez um saque no valor de R$ 75.000,00, da conta da empresa R. C. CONSTRUÇÕES LTDA na agência situada no Município informado; d) seja Oficiado o aos cartórios de imóveis de Belém/PA, Breves/PA e Portel/PA para que informem se há imóveis registrados em nome do executado, e caso positivo que tais bens sejam bloqueados administrativamente; e) requer também a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Passaporte, e a inclusão do seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA, CDL) do executado. Pois bem, a parte exequente informou que a parte executada é ré no processo nº 0800654-59.2020.8.14.0010 em trâmite na 1ª Vara Cível e Criminal de Breves tendo como objeto a ação anulatória de ato administrativo envolvendo a empresa R. C. CONSTRUÇÕES LTDA, em que supostamente a parte executada teria constituído essa empresa. É importante destacar que a referida ação ainda está em trâmite, de modo que o juízo competente ainda não analisou o mérito, ou seja, não há comprovação jurídica de que a parte executada constituiu a empresa R. C. CONSTRUÇÕES LTDA. Importante destacar que a empresa R. C. CONSTRUÇÕES LTDA não é parte no presente feito, de modo que o pedido de bloqueio administrativo da referida empresa não pode ser deferido, haja vista a ausência de contraditório, bem como pelo fato de atingir diretamente o feito em trâmite na 1ª Vara Cível e Criminal de Breves, juízo competente para analisar o referido pleito. Com relação ao bloqueio administrativo da executada W J MOREIRA E CIA LTDA – ME, verifica-se que seria inefetivo para a execução impedir o exercício regular da referida pessoa jurídica, uma vez que prejudicaria a sua atividade comercial e por consequência dificultaria ainda mais o adimplemento do débito objeto da presente execução, motivo pelo qual indefiro esse pedido. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, a referida medida também não é efetiva para garantir o adimplemento do débito ou encontrar bens penhoráveis dos executados, haja vista que a empresa R. C. CONSTRUÇÕES LTDA não é parte na presente execução, de modo que eventuais saques da conta da referida empresa não possuem relevância para o feito. Com relação ao pedido de apreensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte do executado, verifica-se que são medidas coercitivas que não estão previstas em lei e que se demonstram desproporcionais para garantir a execução do débito. É esse o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios: STJ-1108922) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E QUE MESMO ASSIM NÃO GARANTEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13 DO STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.337.045/DF (2018/0190175-0), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 05.11.2018). (grifos acrescidos) STJ-1101615) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.297.985/SP (2018/0121786-5), 4ª Turma do STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti. DJe 30.10.2018). (grifos acrescidos) TJDFT-0487200) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA E DA SUSPENSÃO DE SUA CNH. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em ação de execução, que indeferiu a pretensão à inclusão da devedora no cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito. 2. Em seu agravo, o recorrente busca a modificação do entendimento a quo, que indeferiu a negativação da agravada nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, § 3º do CPC) e a apreensão da CNH e do passaporte (art. 139, IV, do CPC), a fim de incentivá-la ao adimplemento da obrigação exequenda. 3. Correta a decisão que indefere os pedidos do agravante, porquanto a adoção de providências requeridas não se mostra proporcional e razoável, porquanto são voltadas à pessoa da devedora e não ao seu patrimônio. 3.1. Embora o artigo 139, IV do CPC autorize o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", o julgador deve aplicar a disposição legal com a devida cautela, sopesando os princípios informadores do direito incidente na hipótese, atentando sobremaneira para o grau de efetividade da medida para a demanda. 3.2. A determinação de apreensão da CNH e do passaporte, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. 4. Agravo improvido. (Processo nº 07148173220188070000 (1138977), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. João Egmont. j. 22.11.2018, DJe 28.11.2018). (grifos acrescidos) Diante disso, indefiro o pedido de apreensão da carteira de habilitação e passaporte como medida coercitiva para o pagamento. Ademais, analisando-se os autos verifica-se que já houve a juntada do resultado das consultas e bloqueios junto aos Sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, conforme protocolo de ID 20143117 – pag. 1/8. Por fim, indefiro o pedido de inclusão do nome das executadas no cadastro de inadimplentes, haja vista que não está disponível o sistema SERASAJUD nas Varas Cíveis e Empresariais, bem como indefiro o pedido de oficiar aos cartórios de imóveis para que informem se há imóveis registrados em nome do executado, uma vez que não pode ser transferido esse ônus ao Poder Judiciário, sendo que é ônus da parte exequente providenciar tanto a inclusão nos cadastros, quanto a encontrar bens penhoráveis em nome dos executados. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Alessandro Ozanan Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

03/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(80)