Cumprimento de sentença 0847898-13.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0847898-13.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 14:10

Documento (Certidão)

09/10/2024, 14:10

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:33

Decurso de Prazo

10/08/2024, 03:49

Publicação

22/07/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0847898-13.2022.8.14.0301 Nome: ALLEF LAYAN BRASIL DA SILVA Nome: DECOLAR. COM LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a petição da parte executada informando o pagamento da condenação em ID 118109590, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Belém, 18 de julho de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22053123085805900000060657860 PROCURAÇÃO (2) Documento de Comprovação 22053123085825300000060657861 RG allef Documento de Comprovação 22053123085862100000060657865 e-mail allef Documento de Comprovação 22053123085898600000060657864 cancelamentos feitos pela empresa decolar Documento de Comprovação 22053123085936700000060657863 bilhete da viagem Documento de Comprovação 22053123085979000000060657862 Despacho Despacho 23012613084733800000080913756 Despacho Despacho 23012613084733800000080913756 Citação Citação 23012613084733800000080913756 link teams Ato Ordinatório 23020214264997000000081640485 Petição Petição 23021409565646700000082282305 5164281-01dw-manifestacao habilitacao - 0847898-13.2022.8.14.0301 Petição 23021409565668800000082282307 5164281-02dw-atos decolar comprimido Documento de Comprovação 23021409565710200000082282314 5164281-03dw-procuracao adm Documento de Comprovação 23021409565808900000082282316 5164281-04dw-procuracao daniel_compressed_compressed Documento de Comprovação 23021409565881800000082282318 Citação Citação 23022412240447800000082802883 Intimação Intimação 23020214264997000000081640485 link atualizado Informação 23022413570243700000082814394 Contestação Contestação 23032413434682200000084945781 5493526-01dw-contestacao - conexao - allef layan brasil da silva Contestação 23032413434700800000084945785 5493526-02dw-kit decolar - juridico ja - marco 2023 Documento de Comprovação 23032413434762300000084945786 5493526-03dw-kit decolar - coelho - 2023. - 1-2 Documento de Comprovação 23032413434871500000084945790 5493526-04dw-kit decolar - coelho - 2023. - 2-2 Documento de Comprovação 23032413435013700000084945792 5493526-05dw-voucher_flight_d-202008291811-10225bd0-cdf6-40fe-9429-cecdc076d Documento de Comprovação 23032413435105500000084945794 Petição manifestação à contestação Petição 23032809330971600000085096464 Termo de Audiência Termo de Audiência 23033111135662900000085367318 AUDIÊNCIA UNA-PJE PROCESSO Nº 0847898-13.2022.8.14.0301-01_001 Mídia de audiência 23033111135685700000085367319 AUDIÊNCIA UNA-PJE PROCESSO Nº 0847898-13.2022.8.14.0301-01_002 Mídia de audiência 23033111135849300000085367320 AR Identificação de AR 23072712463598300000092183903 AR Identificação de AR 23072712463606400000092183904 Habilitação nos autos Petição 23080415304887100000092684281 Habilitação sem audiência 4.08 Instrumento de Procuração 23080415304939500000092684283 Sentença Sentença 24031311573931300000103657992 Sentença Sentença 24031311573931300000103657992 Petição Petição 24040115503647300000105414165 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041213391370400000106193460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041213391370400000106193460 Contrarrazões Contrarrazões 24041715384504700000106522559 Certidão Certidão 24042613470358500000107179203 Sentença Sentença 24043010483317400000107188220 Sentença Sentença 24043010483317400000107188220 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24052814365813600000109198514 Petição Petição 24062006580929700000110658531 0847898-13.2022.8.14.0301 - GUIA DE CONDENAÇÃO - allef Documento de Comprovação 24062006581077500000110658532 0847898-13.2022.8.14.0301 - CALC. CONDENAÇÃO -allef Documento de Comprovação 24062006581111200000110658533 0847898-13.2022.8.14.0301 comprovante allef Documento de Comprovação 24062006581146800000110658534 Certidão Certidão 24071813353457200000113041458

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 13:42

Ato ordinatório

18/07/2024, 13:37

Mudança de Classe Processual

18/07/2024, 13:35

Documento (Certidão)

18/07/2024, 13:35

Reativação

18/07/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 06:58

Definitivo

04/06/2024, 16:10

Documentos

Ato ordinatório

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0847898-13.2022.8.14.0301 Nome: ALLEF LAYAN BRASIL DA SILVA Nome: DECOLAR. COM LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a petição da parte executada informando o pagamento da condenação em ID 118109590, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Belém, 18 de julho de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22053123085805900000060657860 PROCURAÇÃO (2) Documento de Comprovação 22053123085825300000060657861 RG allef Documento de Comprovação 22053123085862100000060657865 e-mail allef Documento de Comprovação 22053123085898600000060657864 cancelamentos feitos pela empresa decolar Documento de Comprovação 22053123085936700000060657863 bilhete da viagem Documento de Comprovação 22053123085979000000060657862 Despacho Despacho 23012613084733800000080913756 Despacho Despacho 23012613084733800000080913756 Citação Citação 23012613084733800000080913756 link teams Ato Ordinatório 23020214264997000000081640485 Petição Petição 23021409565646700000082282305 5164281-01dw-manifestacao habilitacao - 0847898-13.2022.8.14.0301 Petição 23021409565668800000082282307 5164281-02dw-atos decolar comprimido Documento de Comprovação 23021409565710200000082282314 5164281-03dw-procuracao adm Documento de Comprovação 23021409565808900000082282316 5164281-04dw-procuracao daniel_compressed_compressed Documento de Comprovação 23021409565881800000082282318 Citação Citação 23022412240447800000082802883 Intimação Intimação 23020214264997000000081640485 link atualizado Informação 23022413570243700000082814394 Contestação Contestação 23032413434682200000084945781 5493526-01dw-contestacao - conexao - allef layan brasil da silva Contestação 23032413434700800000084945785 5493526-02dw-kit decolar - juridico ja - marco 2023 Documento de Comprovação 23032413434762300000084945786 5493526-03dw-kit decolar - coelho - 2023. - 1-2 Documento de Comprovação 23032413434871500000084945790 5493526-04dw-kit decolar - coelho - 2023. - 2-2 Documento de Comprovação 23032413435013700000084945792 5493526-05dw-voucher_flight_d-202008291811-10225bd0-cdf6-40fe-9429-cecdc076d Documento de Comprovação 23032413435105500000084945794 Petição manifestação à contestação Petição 23032809330971600000085096464 Termo de Audiência Termo de Audiência 23033111135662900000085367318 AUDIÊNCIA UNA-PJE PROCESSO Nº 0847898-13.2022.8.14.0301-01_001 Mídia de audiência 23033111135685700000085367319 AUDIÊNCIA UNA-PJE PROCESSO Nº 0847898-13.2022.8.14.0301-01_002 Mídia de audiência 23033111135849300000085367320 AR Identificação de AR 23072712463598300000092183903 AR Identificação de AR 23072712463606400000092183904 Habilitação nos autos Petição 23080415304887100000092684281 Habilitação sem audiência 4.08 Instrumento de Procuração 23080415304939500000092684283 Sentença Sentença 24031311573931300000103657992 Sentença Sentença 24031311573931300000103657992 Petição Petição 24040115503647300000105414165 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041213391370400000106193460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041213391370400000106193460 Contrarrazões Contrarrazões 24041715384504700000106522559 Certidão Certidão 24042613470358500000107179203 Sentença Sentença 24043010483317400000107188220 Sentença Sentença 24043010483317400000107188220 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24052814365813600000109198514 Petição Petição 24062006580929700000110658531 0847898-13.2022.8.14.0301 - GUIA DE CONDENAÇÃO - allef Documento de Comprovação 24062006581077500000110658532 0847898-13.2022.8.14.0301 - CALC. CONDENAÇÃO -allef Documento de Comprovação 24062006581111200000110658533 0847898-13.2022.8.14.0301 comprovante allef Documento de Comprovação 24062006581146800000110658534 Certidão Certidão 24071813353457200000113041458

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 0847898-13.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO. Preliminar de conexão Não acolho a preliminar de conexão, pois o processo de nº 0852237-15.2022.8.14.0301, que tramitou perante a 6ª Vara do Juizado Especial Cível, encontra-se sentenciado. Preliminar de ilegitimidade A requerida arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que não seria responsável pelo cancelamento do voo (serviço de transporte), já que realiza serviço de intermediação na aquisição de passagens promocionais. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois justamente pelo serviço de intermediação de vendas de passagens aéreas, a DECOLAR.COM LTDA torna-se responsável, haja vista que integra a cadeia de consumo a teor do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais. A parte autora aduz que adquiriu passagens aéreas por R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais), as quais, em decorrência da situação pandêmica, foram canceladas. Pontua que não logrou êxito em utilizar o crédito que lhe foi disponibilizado e tampouco em receber o reembolso integral. Assim, pleiteia a restituição da quantia dispendida e indenização a título de danos morais. Pois bem. A relação jurídica entabulada entre as partes é regida pela legislação consumerista, na medida em que a parte autora desponta como consumidora, conforme o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se configura como fornecedora, de acordo com o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil é de natureza objetiva (art.14, do Código de Defesa do Consumidor), de modo que basta indicação do nexo de causalidade entre fato e dano, independentemente de culpa, podendo ser afastada caso haja comprovação de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor). A doutrina diverge a respeito da natureza jurídica da pandemia do covid-19 e seu alcance no cumprimento dos contratos. Não se nega que a pandemia impactou os setores aéreo e hoteleiro de forma irrefutável, porém não podem os fornecedores impor ao autor a remarcação de passagens, hospedagem ou de cursos contratados se não pretende o consumidor usufruir do serviço em data futura. Diante do cenário inesperado, o art. 3º da Lei n° 14.034/2020 estabelece que “o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material nos termos da regulamentação vigente”. É incontroverso nos autos que a parte autora não pôde usufruir das passagens aéreas adquiridas em razão de cancelamento desdobrado da situação pandêmica covid-19. No caso em tela, pois, há a constituição da obrigação de devolução do valor relativo aos bilhetes aéreos. Como não é possível demandar da parte autora produção probatória negativa, cabia à parte ré comprovar a execução da restituição integral do quantum dentro do prazo estabelecido (12 meses contados a partir da data do voo cancelado, de acordo com o art. 3º da Lei n° 14.034/2020), o que não se efetiva nos autos. No que atine ao descumprimento contratual/legal ao pedido de devolução em si, o mero despontamento com a conduta da ré não é apto a permitir a indenização por dano moral, já que não representa situação de sofrimento psicológico para além do corriqueiro em uma sociedade moderna, notadamente quando se leva o contexto pandêmico em que se deu o cancelamento. O descumprimento contratual, a que todos, eventualmente, estamos submetidos, não se reveste de caráter absolutamente surpreendente ou completamente inesperado capaz de abalar o estado anímico da parte autora. Tal posicionamento ressoa o Enunciado n° 52 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), conforme o qual “o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura o dano moral”. Não se pode inferir, a partir do que é apresentado nos autos, que há qualquer violação de direito personalíssimo ou abalo à ordem subjetiva/psicológica da parte autora, não superando os fatos mero aborrecimento. DECIDO. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais), corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, com juros moratórios de 1% ao mês desde o término do prazo de 12 meses contados da data do voo original. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, I, do CPC. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847898-13.2022.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: ALLEF LAYAN BRASIL DA SILVA Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 1650, rua Colômbia, quadra 5, casa 17, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: Alameda Grajaú, 219, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 28/03/2023 09:30 DESPACHO- MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado. Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia. Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL. Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES. Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado. Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15). Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus. Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

02/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(67)