Cumprimento Provisório de Decisão 0869969-72.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento Provisório de Decisão 0869969-72.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA GORETE FARIAS TOURAO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Consoante o Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes a manifestarem-se sobre o cumprimento do ofício de ID 166897006. Int. Belém - PA, 22 de maio de 2026 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA SERVIDORA DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0869969-72.2023.8.14.0301

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 12:29

Ato ordinatório

22/05/2026, 12:28

Decurso de Prazo

07/04/2026, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:13

Expedição de documento

02/02/2026, 13:10

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 11:14

Publicação

27/01/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA GORETE FARIAS TOURAO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre o ofício requisitório do ID 166070310, a ser enviado à Coordenadoria de Precatórios. Belém, 21 de janeiro de 2026. ALISON KLEBER BARROS DE MIRANDA Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital PROCESSO Nº: 0869969-72.2023.8.14.0301 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:17

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA GORETE FARIAS TOURAO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, 00, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0869969-72.2023.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva promovido por MARIA GORETE FARIAS TOURÃO em face do ESTADO DO PARÁ, em que foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (Processo nº 0801313-30.2022.814.0000). Ressalta-se que o feito teve regular tramitação, com observância do contraditório e da ampla defesa. Na data de 01//11/2023 foi proferida sentença, na qual foi ratificado as decisões do 2º grau, extinguindo o cumprimento de sentença e determinando a expedição de ofício requisitório para pagamento dos valores devidos, tanto à parte exequente quanto aos procuradores habilitados nos autos. Contudo, em 22/05/2024, sobreveio certidão da UPJ informando o sobre o IRDR nº 7 (0801313-30.2022.8.14.0000), instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual determina a suspensão, em âmbito estadual, de demandas propostas por Delegados de Polícia Civil sobre reajustes remuneratórios. Posteriormente, foi proferida decisão de suspensão dos autos, por força do citado IRDR, conforme decisão de ID nº 117793435. Sobreveio petição de chamamento do feito à ordem por parte da exequente (ID nº 119159759), na qual sustenta, que a controvérsia de mérito já foi inteiramente solucionada e a decisão judicial exequenda já se encontra transitada em julgado, desde 02/02/2024, não mais sendo passível de modificação, ainda que venha a ser firmado entendimento diverso no bojo do IRDR mencionado. Decido. Assiste razão a exequente, pois no presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas quanto ao mérito da demanda. Ademais, já foram inclusive determinadas a expedições de ofícios para pagamento. O IRDR instaurado visa à uniformização de entendimento em casos onde ainda existe controvérsia sobre o direito aos reajustes remuneratórios pleiteados pelos Delegados de Polícia Civil do Estado. No entanto, no presente caso, tal discussão já foi superada com a formação da coisa julgada material. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte exequente para REVOGAR a decisão anterior de suspensão do feito (ID nº 117793435); À Secretaria (UPJ) para a retirada da suspensão lançada nos autos e o prosseguimento regular do feito, com as expedições dos ofícios requisitórios competentes. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM S E N T E N Ç A Processo n. 0869969-72.2023.8.14.0301 Vistos etc. Recebo o processo no estado em que se encontra. Cuida-se de pedido de execução individual de sentença coletiva inicialmente formulado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que declinou de atuar no feito, determinando sua redistribuição ao Juízo de 1° grau. Analisando detidamente os autos, verifico que o procedimento se desenvolveu até aqui com estrita observância do princípio do contraditório e da ampla defesa e que as decisões proferidas guardam absoluta sintonia com os parâmetros legais pertinentes ao caso (art. 534 e ss. do CPC), motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, reconheço a validade dos atos processuais até aqui praticados, RATIFICANDO-OS. Anoto que o feito já foi regularmente sentenciado com a rejeição das matérias ventiladas em sede de impugnação (id. 98981598) e que o processo se encontra em curso apenas para a atualização dos valores exequendos. Para a solução daquela controvérsia, os autos foram encaminhados ao contador judicial. Os cálculos da contadoria, ofertados no id. 98981623, foram submetidos ao contraditório das partes, que não apresentaram nenhuma objeção. Em razão do cenário apresentado, HOMOLOGO os cálculos da contadoria ofertados no id. 98981623 e, em complemento ao que restou decidido pela monocrática proferida no id. 98981598, determino a expedição de ofício-requisitório para pagamento dos valores abaixo discriminados: 1) R$ 183.805,96 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e cinco reais e noventa e seis centavos), em benefício de MARIA GORETE FARIAS TOURÃO, a ser liquidado mediante precatório. Do total requisitado, destaque-se 7% de honorários contratuais em benefício de MATTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (id. 98981027 - Pág. 2), conforme os cálculos da contadoria apontados no id. 98981623 - Pág. 2. 2) R$ 18.380,60 (dezoito mil, trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento, em benefício de ANTONIO JOSÉ DE MATTOS NETO, a ser liquidado mediante RPV. Intimem-se as partes sobre os termos da presente decisão. Os ônus da sucumbência já foram definidos pela decisão de id. 98981598. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios pertinentes. Escoado o prazo de pagamento da RPV sem notícia de descumprimento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura registradas eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital.

17/11/2023, 00:00

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