Execução de Título Extrajudicial 0800665-85.2023.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800665-85.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 EXECUTADO: FELIPE PRADO DA SILVA Nome: FELIPE PRADO DA SILVA Endereço: R. CINCO, QD 04, LT 06, JARDIM DO VALE, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800665-85.2023.8.14.0074 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FELIPE PRADO DA SILVA contra execução movida pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, nos autos do Processo nº 0800665-85.2023.8.14.0074. O embargante aduz, preliminarmente: (i) necessidade de tramitação sob segredo de justiça; (ii) incompetência territorial; e (iii) atribuição de efeito suspensivo. No mérito, sustenta a ausência do título originário, ilicitude na portabilidade interna e descontos indevidos na conta salário, discrepância entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada, e excesso de execução. O embargado apresentou impugnação, refutando todas as alegações do embargante e pugnando pela improcedência dos embargos à execução (ID 136545902). É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Do Segredo de Justiça O embargante requer a tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do CPC, alegando que o processo contém dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Não obstante, verifica-se que a matéria versada nos autos é eminentemente patrimonial, referente a uma dívida bancária, não envolvendo informações sensíveis que exijam restrição à publicidade processual. A mera menção a dados financeiros do embargante não é suficiente para justificar o afastamento do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Além disso, como bem pontuado pelo embargado, o processo executivo principal, que registra a impontualidade da obrigação de pagar, está acessível à consulta pública, tornando incongruente o sigilo apenas nos embargos. Assim, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. Da Incompetência Territorial O embargante alega incompetência territorial deste juízo, afirmando que o contrato estabelece como foro de eleição a comarca de Belém/PA. Compulsando os autos, verifico que, embora o contrato indique a comarca de Belém como foro de eleição, a execução foi corretamente ajuizada neste juízo de Tailândia/PA. Isto porque, conforme informações constantes nos autos, o embargante declarou em sua qualificação que não reside na comarca de Belém, mas sim em Ourilândia do Norte (ID 132367435), não havendo razão para declínio da competência a comarca de Belém. Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Do Efeito Suspensivo O embargante requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, alegando risco de dano irreparável em caso de prosseguimento da execução. Ocorre que, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos exige, cumulativamente: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da fundamentação; (iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em apreço, verifico que o embargante não providenciou a garantia do juízo, requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo pretendido, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Considerando que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência ao processo executivo, mas autuados em apartado, determino que a Secretaria providencie a distribuição dos presentes embargos como processo autônomo, mantendo a dependência ao processo executivo nº 0800665-85.2023.8.14.0074. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tailândia/PA, 14 de abril de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

16/04/2025, 00:00

22/03/2023, 00:00

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