Tutela Cautelar Antecedente 0805663-75.2024.8.14.0005 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0805663-75.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805663-75.2024.8.14.0005. Requerente: DABYLLA RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE Endereço: TRAVESSA SEIS DE NOVEMBRO, Nº 180, BAIRRO JARDIM INDEPENDENTE III, ALTAMIRA, PARÁ DECISÃO 1. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Assunto: Busca e Apreensão Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Recebo a emenda à inicial de id nº 131707271, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do C.P.C. 2. Dos alimentos provisórios à ex-companheira Aduziu a requerente na exordial que conviveu em união estável com o requerido por pouco mais de 4 (quatro) anos, iniciada em 30 de Agosto de 2018 e findada em 7 de Abril de 2023. Requereu a fixação, sem oitiva da parte contrária, de alimentos provisórios para si no valor de 04 (quatro) salários-mínimos. Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico, na qual a autora requer o reconhecimento da nulidade do contrato de id nº 120459835, com o arbitramento de alimentos provisórios. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo mesmo após a dissolução da relação, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles e a possibilidade do outro (artigos 1.566, III, e §1º, do art. 1.694, ambos do Código Civil). No caso, a autora não comprovou a necessidade de receber alimentos, uma vez que é pessoa jovem e não demonstrou possuir incapacidade laborativa, bem como ainda vigente o acordo extrajudicial realizado entre as partes, no qual não constou prestação de alimentos entre os ex-companheiros. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória, por não restar demonstrados os requisitos para sua concessão (art. 300 do CPC c/c §1°, do art. 1.566, inciso III, do CC), conforme entendimento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - PESSOA JOVEM E APTA PARA O TRABALHO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção, de forma automática, do direito à percepção de alimentos. Na verdade, esses deixam de ser devidos em face do poder familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1.696, do CC/02)- No caso em análise, considerando que o genitor não se insurgiu contra a sentença que fixou alimentos em favor do filho maior de idade e diante do fato de que não restou demonstrada a necessidade de receber alimentos em valor superior ao arbitrado, deve ser mantido o valor de 01 (um) salário mínimo, eis que obedece ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade - Relativamente a outra filha, também maior, tendo em vista a ausência de comprovação de que se encontra estudando ou de que possui necessidades especiais/extraordinárias que a impeça de exercer atividade laboral que garanta o próprio sustento, denota-se inviável deferir o seu pedido de alimentos - O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos artigos 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil - Imperioso ressaltar que, em se tratando de ex-cônjuges o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos cônjuges - Na espécie, descabe falar em alimentos ao ex-cônjuge, porquanto restou demonstrado ser pessoa jovem, que possui curso superior, e apta ao trabalho, não tendo os relatórios médicos acostados aos autos comprovado a sua incapacidade laborativa. (TJ-MG - AC: 10000160836474002 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021). 3. Do pedido de bloqueio de contas Quanto ao pedido liminar bloqueio das contas bancárias do Réu, por meio do sistema BACENJUD, fazendo uma análise superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos anexados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência, motivo pelo qual indefiro-a. Trata-se de questão a ser melhor aferida na apreciação do mérito da demanda, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a produção probatória, bem como não consta nos autos a comprovação de que o requerido está cometendo extravio ou dissipação patrimonial. Neste sentido é o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS - RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS - INEXISTENCIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA - PENSIONAMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS EM LIMINAR - ATIVIDADE EMPRESARIAL REGISTRADA EM NOME DA EX-COMPANHEIRA - DIREITO DE VISITAS - FINAIS DE SEMANA - POSSIBILIDADE 1 - Visando proteger o patrimônio a ser partilhado em ação de dissolução de união estável, é cabível a concessão de liminar determinando o arrolamento de bens, desde que a parte demonstre o receio de extravio ou dissipação patrimonial, o que não foi comprovado no caso concreto. 2- O pedido de participação nos lucros de pessoa jurídica da ex-companheira necessita de prova do trabalho conjunto para sua constituição, inexistente até o momento. 3- O direito de visita do pai deve ser respeitado, tendo em vista o melhor interessa da criança, mas deve ser sopesado o estado de saúde frágil e instável do genitor que impossibilita o pernoite. (TJ-MG - AI: 10000211496302001 MG, Relator: Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 06/05/2022). 4. Indefiro o pedido para expedição de ofício à Auto Mecânica e Retifica Turbo: Avenida Alacid Nunes, n. 2855, Bairro Jardim Uirapuru, Cidade de Altamira, Estado do Pará. (em frente a concessionária de veículos Altavei), para entrega de MOTOR e PEÇAS que estão em sua posse, para a posse da requerente, uma vez que já houve a busca e apreensão do veículo e os demais objetos de partilha serão avaliados no decorrer da demanda. 5. Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação para o dia 24 de abril de 2025, às 10:00h. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTFmYmRkNWMtNWQ1Ny00ZDQxLWI2NjgtNDAwY2Q3M2U2MWRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2217f0ba4b-1e21-482f-8cc6-c715ae54066f%22%7d 6. Cite-se o requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no art. 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o Requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. 7. Advirto as partes, com fulcro no art. 334, § 8°, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado do (a) autor ou do (a) requerido (a) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 8. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do art. 334, parágrafos 8° e 9°, do CPC, devendo as partes estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. P. I. C. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Assinado eletronicamente por: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR 10/02/2025 16:23:43 https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 135427462 25021016234367200000126276430

12/03/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Publicação

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