Execução de Título Extrajudicial 0808064-15.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808064-15.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/10/2025, 04:40

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:51

Publicação

01/09/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Nome: MARIO DE CARVALHO BORGES JUNIOR Endereço: Rua Dez de Maio, 20, - lado ímpar, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-795 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO MOURA MONTALVÃO DAS NEVES - PA014220 REQUERIDO(A): EXECUTADO: ROSEMARY MACANEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA COSTA - PA33917, ANDRE LUIS DA SILVA ALVES - PA016333 Pela presente correspondência, extraída dos autos do processo acima mencionado, fica o(a) Requerente intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dados bancários para transferência de valores, uma vez que há valor depositado em conta judicial, vinculada ao processo em referência e manifestar interesse no prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada de débito e o que for de direito. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria desta 3ª Vara de Juizado, por meio de mensagem através do telefone 98251-6230 (Whatsapp) e 32052877, de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h; e-mail [email protected] ou comparecer ao prédio desta 3ª Vara de Juizado de Ananindeua, no endereço acima mencionado. Ananindeua, 28 de agosto de 2025. Sandra Helena Melo de Sousa Diretora de Secretaria da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - 32052877 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) PROCESSO n.º 0808064-15.2022.8.14.0006 (PJe).

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:19

Ato ordinatório

28/08/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 11:11

Decurso de Prazo

12/08/2024, 04:15

Decurso de Prazo

10/08/2024, 03:53

Decurso de Prazo

01/08/2024, 06:07

Publicação

22/07/2024, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 01:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Number One Residence Adv.: Dr. Fábio Rogério Moura Montalvão das Neves - OAB/PA nº 14.220 Executada: Rosemary Maçaneiro Adv.: Dr. André Luís da Silva Alves - OAB/AP nº 4.779-B Adv.: Dr. Paulo Henrique Costa - OAB/PA nº 33.917 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0808064-15.2022.8.14.0006) Vistos etc. Determino que a Secretaria Judicial cumpra integralmente a decisão cadastrada sob o Id nº 66310356, promovendo a retificação do registro e da autuação dos autos, a fim de que fique constando de tais anotações que o presente processo executivo está sendo movido pelo CONDOMÍNIO NUMBER ONE RESIDENCE. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO NUMBER ONE RESIDENCE contra ROSEMARY MAÇANEIRO, já qualificados, onde o exequente afirma ser credor de sua adversária na quantia de R$ 4.721,73 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), importe esse referente as cotas condominiais do apartamento nº 220, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. A executada, uma vez citada, requereu o parcelamento do débito reclamado, sendo que para esse fim depositou a quantia de R$ 1.416,51 (hum mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), que corresponderia a 30% (trinta inteiros por cento) da dívida questionada, na subconta nº 2022020646, no dia 09/08/2022, comprometendo-se em quitar o saldo remanescente em 06 (seis) prestações, mensais e sucessivas, acrescidas de seus consectários legais, consoante se observa na petição juntada no Id nº 73963193. O condomínio exequente, ao se manifestar nos autos, requereu o levantamento do importe já depositado na subconta nº 2022020646, silenciando, entretanto, acerca da aceitação, ou não, da proposta de parcelamento apresentada por sua adversária. Diante do silêncio do exequente, forçoso é concluir-se que ele concordou que o débito reclamado seja quitado de forma parcelada. O pedido de parcelamento apresentado pela executada, que contou com a aquiescência tácita do exequente, por importar no reconhecimento da dívida reclamada, nos termos do art. 916, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, implicou em renúncia ao direito de opor Embargos à Execução. O presente processo executivo, diante do parcelamento supracitado, por outro lado, deve ser suspenso durante o tempo pactuado entre os litigantes para o cumprimento da obrigação vindicada. O valor custodiado na subconta nº 2022020646, bem como as parcelas vincendas que vierem a ser depositadas pela executada devem ser levantados, por meio de transferência eletrônica, via alvará judicial, pelo próprio condomínio ou por seu procurador, desde que este tenha poderes específicos de dar e receber quitação. A pretensão do exequente de que o valor depositado pela executada, que se encontra custodiado na subconta nº 2022020646, seja transferido, de forma eletrônica, por meio de alvará judicial, para a conta corrente nº 106095-3, da agência 1232-7, do Banco do Brasil S.A, de titularidade do escritório de advocacia MOURA MONTALVÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 12.541.503/0001-53, no entanto, não pode ser acolhida, a uma: porque o mandato do síndico, que, segundo a convenção condominial, é de 02 (dois) anos, encontra-se exaurido, e; a duas: o escritório de advocacia MOURA MONTALVÃO não está autorizado a levantar o valor que se encontra depositado na subconta nº 2022020646, já que o condomínio demandante, através da procuração cadastrada sob o Id nº 60136198, atribuiu os poderes de dar e receber quitação aos advogados que o representam enquanto pessoas físicas. Ante ao exposto, defiro o requerimento de pagamento parcelado do débito reclamado, apresentado pela executada, posto que a proposta por ela formulada está em sintonia com o disposto no art. 916, caput, da Lei de Regência. Como corolário lógico do requerimento supracitado, é evidente que a executada renunciou ao seu direito de interpor embargos à execução, já que houve na espécie, diante da proposta de pagamento parcelado do débito reclamado, o reconhecimento da existência da dívida exequenda. Os embargos à execução opostos pela devedora, à vista do esposado, não podem ser sequer conhecidos, nos termos do disposto no art. 916, caput e parágrafo 6º, da Lei de Regência. Ante ao exposto, deixo de conhecer dos embargos à execução apresentados pela devedora, nos termos da fundamentação. O presente processo executivo, diante do parcelamento ajustado entre as partes, deve ser suspenso durante o tempo pactuado para o cumprimento da obrigação reclamada. Desse modo, suspendo a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CONDOMÍNIO NUMBER ONE RESIDENCE contra ROSEMARY MAÇANEIRO, já qualificados, com fundamento na regra consubstanciada no art. 921, V, do Código de Processo Civil. Durante o período de suspensão nenhum ato processual poderá ser praticado, com exceção das providências cautelares que sejam reputadas urgentes por este juízo (CPC, art. 923). A devedora deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciar o pagamento do saldo remanescente da dívida reclamada, que deve ser devidamente atualizado. O saldo remanescente da dívida exequenda deverá ser quitado em 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, as quais devem ser depositadas na subconta nº 2022020646. Intime-se o exequente para apresentar a ata de eleição de seu atual síndico, juntamente com os seus documentos pessoais e com a procuração por ele outorgada aos signatários da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. O exequente, no mesmo interstício, deve declinar o número da conta bancária de sua titularidade ou pertencente a um de seus patronos ou, ainda, apresentar procuração outorgando os poderes para dar e receber quitação ao escritório MOURA MONTALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Prestada a informação acima mencionada ou realizada a juntada de procuração com os poderes para dar e receber quitação em nome do escritório MOURA MONTALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, expeça-se alvará judicial para transferência, por via eletrônica, do valor já depositado pela executada, que se encontra custodiado na subconta nº 2022020646, para a conta bancária consignada na petição de Id nº 74182365 ou naquela que vier a ser declinada. Exaurido o prazo de suspensão do processo, certifique-se se houve, ou não, o pagamento integral das parcelas pactuadas e, em caso, afirmativo, façam-se os autos conclusos. Não ocorrendo a integralização da dívida reclamada, intime-se a executada para pagar o saldo remanescente, acrescido de seus consectários legais, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Int. Ananindeua, 18/07/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/07/2024, 00:00

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