Execução de Título Extrajudicial 0806083-70.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806083-70.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Endereço: Avenida T 7, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74140-110 REQUERIDO: Nome: RODRIGO SANTOS DOS SANTOS Endereço: Rua São Miguel, 10, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-550 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0806083-70.2021.8.14.0301 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CAIXA CONSÓRCIOS AS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS em face de RODRIGO SANTOS DOS SANTOS, referente a Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia de veículo, que à época da inicial perfazia R$19.339,64. Citado, o executado não apresentou manifestação (id. 34289855). O exequente pugnou pela realização e SISBAJUD, o que fora realizado conforme id. 120553823. Em seguida, o executado apresentou exceção de pré-executividade no id. 121192336, alegando que (i) houve bloqueio em sua conta-salário e poupança; (ii) o título executivo carece de assinatura de duas testemunhas (art. 784, II do CPC); (iii) alternativamente, requer o agendamento de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. É o breve relatório. Decido. O art. 784 do CPC/15 estabelece o rol dos títulos executivos extrajudiciais no ordenamento jurídico brasileiro. Isso posto, em seu inciso III, consta: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Ante o exposto, em análise à documentação utilizada como título executivo na demanda em tela, observo tratar-se de documento particular. No entanto, em análise a tal documento, de id. 22578790, noto que este possui somente a assinatura do credor e do devedor, sem contar com a assinatura de testemunhas. Dessa forma, entendo que o documento aduzido como título executivo na petição do pretenso enquete, em verdade, não cumpre com os pressupostos do inciso III transcrito acima e, inclusive, também não constitui hipótese alguma do art. 784 mencionado, de forma que não está apto a fundamentar proposição de Execução de Título Extrajudicial. Nesse sentido, observe-se, abaixo, os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DOCUMENTO INÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO. A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme disposto no art. 784, III, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000205691108001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) "APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO – AUSENTE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – I – Sentença de procedência – Recurso da embargada – II - Ação de execução lastreada em contrato de compra e venda de terreno – Contrato celebrado entre as partes, desde que devidamente assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial – Inteligência do art. 784, III, do NCPC – Hipótese, contudo, em que o contrato não foi assinado por duas testemunhas – Título executivo que não se reveste das formalidades legais exigidas - Embargos à execução procedentes - Ação de execução, por consequência, declarada nula, por ausência de título executivo extrajudicial apto a embasá-la – Extinção da ação de execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC - Sentença mantida – III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10051368720208260477 SP 1005136-87.2020.8.26.0477, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Assim sendo, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; bem como de interesse processual, nos termos do art. 485, IV e VI, CPC. Por consequência, determino o desbloqueio das contas do executado. Custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pelo autor. À UNAJ, caso necessário. Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: RODRIGO SANTOS DOS SANTOS Endereço: Rua São Miguel, 10, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-550 DECISÃO Cls. I – Custas recolhidas. Registre-se no sistema PJE. II – Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. III – Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. IV – Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. V – As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. VI – A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. VII – Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. VIII – Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. IX – Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. X – Assunto/classe processual: em cumprimento PORTARIA CONJUNTA Nº 001- GP/VP, acrescente-se ou retifique-se, a depender do caso, a rubrica Execução de Título Extrajudicial na classe processual (código 12154), bem como retifique-se o assunto processual. Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0806083-70.2021.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

26/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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