Execução de Título Extrajudicial 0000563-78.2011.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000563-78.2011.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido EXECUTADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E TURISMO - COOTRAMPA Nome: COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E TURISMO - COOTRAMPA Endereço: Avenida Dom Pedro II, 818, domicilio do representante na Terceira Rua, n 21, centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA I-RELATÓRIO requerente: a) “A citação do Executado, para, nos termos do art. 632 e 645 do Código de Processo Civil, IMEDIATAMENTE, o cumprimento das cláusulas acima citadas e avençadas com o Ministério Público, na Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri: b) A condenação do Executado, com fulcro no art. 645 do Código de Processo Civil Pátrio, ao pagamento da pena pecuniária, por dia de atraso de cumprimento de ceda obrigação, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ou outra maior, fixada por V. Exa.;” Juntou documentos. Prosseguindo recebida a inicial, fora designada audiência, na qual entendeu-se tratar a questão de demanda executiva, determinando-se assim, a citação do executado. Por sua vez, devidamente citado, a réu demonstrara o cumprimento de todas as cláusulas do TAC, juntando fotos e demais documentos, requerendo a total improcedência do feito. Instado a se manifestar, o MP demandara, o seguinte: “Em atenção à petição de ID 85347227, o MP requer seja oficiada a ARCON para fazer fiscalização no serviço prestado pela COOTRAMPA, no prazo de 15 dias, a fim de emitir relatório sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta objeto da demanda...” De outro modo, ocorrida a intimação a PGE manifestara-se dispondo que: “as informações constantes no relatório de fiscalização foram verificadas "in loco", quanto ao cumprimento pela COOTRANPA das cláusulas estabelecidas no termo de ajustamento e conduta – TAC, frisando que os levantamentos foram realizados item a item em cada um dos municípios envolvidos na ligação rodoviária, assim como foram chegados cada ponto referentes aos veículos. Venho informar também, que em razão da criação da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), pela Lei Estadual n. 10.308, de 26 de dezembro de 2023, a competência para regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de transporte e de infraestruturas de transporte no Estado, foi transferida para esta Agencia.” Neste contexto, fora juntada vasta documentação pela PGE, relatando o cumprimento de boa parte das cláusulas constantes do TAC, contudo, percebera-se os seguintes descumprimentos: “ Item 02 – O compromisso no atendimento ao dispositivo da lei federal nº 1.098/2000 em consonância ao estabelecido no decreto 5.296/2004, temos informar que no município de igarapé Miri nada foi feito, referente a obra ou adaptações, no ponto de embarque para atendimento ao acesso as pessoas com deficiência. No terminal rodoviário de Abaetetuba as adequações para acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida foram feitas de forma parcial. Nos veículos da cooperativa foi constatado a sinalização das poltronas e demais avisos; Item 07 - Em atenção a cláusula 07, informamos que não foi providenciado pela cooperativa a instalação da agência para atendimento e embarque de passageiros, situação que já foi alvo autuação por parte dos agentes de fiscalização. Segundo o presidente da cooperativa Sr. Marcimiliano, foi disponibilizado pela prefeitura municipal o local no centro da cidade enquanto aguardam a conclusão do terminal rodoviário que esta sendo concluído as margens da PA 251”."grifos nossos" É o que tinha a relatar. Passo a analisar e decidir II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Com relação ao julgamento antecipado da lide o CPC preleciona o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos, verifica-se que a lide se encontra apta a ser julgada, pois não há necessidade de produção de outras provas, pelo que procedo ao seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda merece prosperar parcialmente, uma vez que a documentação apresentada, pelo Requerente instruiu o feito de maneira adequada e conforme os ditames legais. Todavia, é importante ressaltar, que segundo relatório de fiscalização da ARTRAN datado de 15 de março de 2024, a parte demandada atendera boa parte das 15 (quinze) cláusulas dispostas no TAC, ora executado, deixando de cumprir apenas duas, o que caracteriza a procedência parcial do feito. Por sua vez, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0000563-78.2011.8.14.0022 [Transporte Terrestre] Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER das obrigações pactuadas no TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado, em 19 de março de 2010 em face do: COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E TURISMO COOTRAMPA., CNPJ/MF n.° 06.968.664/0001-25, I.E. n.° 15.400.010.227, ambos devidamente qualificado nos autos, entre outros pedidos, demandou o DIANTE DO EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e nos termos da fundamentação supra, CONDENO a demandada ao seguinte: a) A obrigação de fazer, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, o cumprimento de todos os termos dispostos nas cláusulas 2º e 7º do TAC, realizando as adequações necessárias se por ventura for, em caráter provisório, até a conclusão dos trabalhos de construção do terminal rodoviário na PA 151. b) Ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o descumprimento das cláusulas 2º e 7º do TAC, a qual deverá ser calculada a partir da data de realização da fiscalização, qual seja: 15 de março de 2024, até o efetivo pagamento. Em caso de reiterado descumprimento, desde já arbitro multa diária no valor de R$ 1.000,00(mil reais) até o limite de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais). Sem custas processuais e sem honorários. Intimem-se as partes nos termos da lei. Dê ciência ao MP. Após as devidas intimações e consequente TRÂNSITO EM JULGADO, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. P.R.I Igarapé-Miri-PA, 18 de julho de 2024. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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