Execução de Título Extrajudicial 0800662-71.2022.8.14.0008 - TJPA

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 00:19

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A EXECUTADO: DEUZIMILSON MENDES FURTADO SENTENÇA Processo 0800662-71.2022.8.14.0008 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A contra DEUZIMILSON MENDES FURTADO, estando as partes regularmente qualificadas na presente ação. Com a inicial vieram documentos, em especial procuração concessiva de poderes, atos constitutivos, instrumento particular de confissão de dívida e demonstrativo do débito. Determinada a intimação do executado, sobreveio informação de acordo entre as partes, sendo o acordo homologado até quitação integral. A exequente informou descumprimento da transação, requerendo a continuidade da lide. Determinou-se a atualização do demonstrativo do débito, emenda que foi satisfeita. As partes transigiram, apresentando minuta de acordo, id n° 111805879. DECIDO. Em análise dos autos, não vislumbro ofensa à legislação pertinente ao caso, ofensa à direitos de terceiros ou motivos escusos, razão pela qual não vejo óbice ao acolhimento do pedido. Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo constante nestes autos e julgo o presente feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Como a transação ocorreu antes da Sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Alertem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo ‘’ a quo’’ (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do NCPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena, 20 de maio de 2024. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de direito titular da Vara Criminal, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006

22/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 20/05/2024

21/05/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 08:11

Homologada a Transação

20/05/2024, 12:43

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 12:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/03/2024, 15:14

Juntada de Certidão

14/03/2024, 15:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

14/03/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 02:26

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2023, 22:06

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 17:14

Conclusos para decisão

27/07/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto:[Prestação de Serviços] Processo nº:0800662-71.2022.8.14.0008 Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: Rua Santa Madalena Sofia, Vila Paris, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-650 Nome: DEUZIMILSON MENDES FURTADO Endereço: Rua Padre João Urbani, 11, Novo, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/04/2023, 14:37

Conclusos para decisão

05/04/2023, 12:08

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 12:08

Cancelada a movimentação processual

21/03/2023, 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2022, 12:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/12/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2022, 10:20

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 00:30

Cancelada a movimentação processual

06/10/2022, 12:31

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 12:57

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2022.

23/03/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0800662-71.2022.8.14.0008 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, XI, providencio a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), através do Diário de Justiça, para que providencie o recolhimento das custas iniciais no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Barcarena (Pa), 21

22/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 23:13

Cancelada a movimentação processual

21/03/2022, 23:12

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 23:12

Distribuído por sorteio

09/03/2022, 10:45

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(47)