Embargos de Declaração Cível 0800151-26.2020.8.14.0014 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800151-26.2020.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0800151-26.2020.8.14.0014 Em cumprimento ao disposto nos Provimentos n. 006/2006 da CRMB e n. 006/2009-CJCI, item t), manifestem-se as partes por intermédio do(a) advogado(a) ou procurador(a), devidamente constituído, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação oficial no Diário de Justiça Eletrônico ou intimação via sistema, para procederem com os requerimentos pertinentes, se houver, acerca dos autos que retornaram da instância superior. Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica. ANA CLARA SILVA SANTANA Analista Judiciária Comarca de Capitão Poço

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0800151-26.2020.8.14.0014 Em cumprimento ao disposto nos Provimentos n. 006/2006 da CRMB e n. 006/2009-CJCI, item t), manifestem-se as partes por intermédio do(a) advogado(a) ou procurador(a), devidamente constituído, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação oficial no Diário de Justiça Eletrônico ou intimação via sistema, para procederem com os requerimentos pertinentes, se houver, acerca dos autos que retornaram da instância superior. Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica. ANA CLARA SILVA SANTANA Analista Judiciária Comarca de Capitão Poço

22/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/07/2024, 09:38

Trânsito em julgado

10/07/2024, 09:37

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:14

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:13

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:12

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:10

Petição

05/07/2024, 15:25

Petição

02/07/2024, 08:56

Publicação

18/06/2024, 00:04

Petição

17/06/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 14 de junho de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 09:29

Documentos

Intimação

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDITE LOPES NASCIMENTO REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A SENTENÇA Adoto como relatório o que consta dos autos com base no permissivo contido no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800151-26.2020.8.14.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c requerimento de tutela de urgência na qual alega, a parte requerente, que é aposentada/pensionista e que estão sendo descontados de sua aposentadoria/pensão parcelas relacionadas a um convênio não contratado, o que, por sua vez, lhe tem causado diversos constrangimentos e aborrecimentos. Declara que restaram infrutíferas todas as tentativas amigáveis para obter o cancelamento do convênio e, consequentemente, dos descontos indevidamente realizados em sua aposentadoria. Ao final, pugna pela procedência da ação a fim de que sejam declarados inexistentes os débitos referentes ao convênio fraudulento e que o requerido seja condenado ao pagamento: a) em dobro dos valores descontados indevidamente, a título de repetição de indébito; b) de indenização por danos morais no valor de 10.000,00 (dez mil reais). Após ter sido devidamente citado, o réu ofereceu contestação. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento foram produzidas provas requeridas pelas partes. 2. MÉRITO 2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Da análise dos autos, constato que o requerido não juntou o contrato supostamente celebrado com a parte autora, todavia, foram realizados descontos na aposentadoria do requerente relacionados ao convênio nº 90080. Sendo assim, são aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que há de um lado a pessoa física e de outro pessoa jurídica que presta serviços e oferece produtos de forma profissional e reiterada. Neste sentido, em se tratando de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, é cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, com base na verossimilhança das alegações da parte autora, bem como com fundamento nas regras ordinárias de experiência, as quais permitem afirmar que a parte requerida dispõe de mais recursos técnicos para obstaculizar o direito declarado pelo requerente. Ademais, insta salientar que o requerido responde objetivamente por eventuais danos causados aos usuários dos serviços que presta, já que o art. 14 do CDC estabelece que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’. Significa dizer que o fornecedor só se exonera de responsabilidade nas estreitas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC, o qual prevê: ‘Art. 14 (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; (...)’. 1.2 DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Para que o negócio jurídico seja válido é necessário que as partes sejam legítimas. Com efeito, pelo exame dos autos, é imperioso ressaltar que o requerido não acostou qualquer documento comprobatório que atestasse a existência de vínculo contratual entre as partes. Como é cediço, em relação ao direito, é sabido que ao alegar a existência de relação jurídica e, consequentemente, de débito capaz de justificar eventuais descontos decorrentes do negócio jurídico, o ônus da prova não é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa. Desse modo, na ação declaratória negativa decorrente da existência ou não de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação da autora de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de 'prova diabólica.' [...] (TJMG, Apelação Cível n. 1.0686.06.171581-5/001, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, Data da Publicação: 15.02.2007). De toda sorte, examino que o requerido não comprovou a regular contratação com o autor. 1.3 DO DANO MATERIAL Considerando que a demanda versa sobre relação de consumo, a responsabilidade da parte requerida é objetiva e, uma vez que restaram demonstrados a conduta do requerido, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos, insurge-se o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 do CC e o artigo 5º, X, da CF/88. ‘Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.’ ‘Art. 5º. (...) X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.’ Em se tratando de instituição securitária, cabe a esta a responsabilidade de manter a organização dos serviços que presta, visando atender de forma eficiente seus clientes e, caso não o faça, responderá pelos danos que lhes causar. No caso em apreço examino que o requerido não demonstrou a existência de vínculo contratual com a parte requerente, todavia, foram efetuados descontos na aposentadoria/pensão da parte autora. Considerando, pois, a ausência de pacto contratual, ao requerido impõe-se a responsabilidade objetiva de responder pelos danos que suportou a parte requerente. Desta feita e do exame do conjunto probatório constante dos autos, restou evidente que os descontos realizados na aposentadoria/pensão do autor foram indevidos e, portanto, devem ser restituídos. 1.4 DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Verifico que os descontos no benefício da parte requerente foram realizados. Nesse sentido, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, entendo cabível a restituição em dobro do valor total dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, relativo ao contrato de convênio nº 90080. Bom salientar que deverá ser amortizado o valor depositado pela requerida a título de devolução das parcelas descontadas do benefício da parte autora. 1.5 DO DANO MORAL Considerando o ato ilícito praticado pelo requerido ao permitir a realização de descontos na remuneração da parte autora baseados em contrato fraudulento, está demonstrado que acarretou danos morais à parte requerente. O dano moral decorreu dos reiterados débitos gerados diretamente na renda mensal da parte autora, ocasionados em razão de falha no serviço disponibilizado pelo requerido. Os descontos automáticos realizados no patrimônio da parte requerente e sem fundamento negocial, caracterizam o dano passível de reparação pecuniária por violação à atributo de personalidade ao ignorar a dignidade do consumidor. Os descontos não autorizados realizados sobre o patrimônio da parte autora provocaram inquietude e angústia na parte autora, o que caracteriza o dano moral. Em relação ao valor da indenização pelo dano moral, cabe ao julgador, analisando o caso concreto, fixar o montante adequando-o à capacidade da parte vencida, além de observar os propósitos da indenização que é desestimular a reiteração do ato pela reclamada. Nesse sentido a Jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) Assim, entendo que uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional à lesão causada e aos constrangimentos sofridos pela parte requerente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para fins de: 1) declarar inexistente a dívida decorrente do contrato de convênio nº 90080; 2) condenar o requerido, a título de danos materiais, a restituir, em dobro, à parte autora apenas os valores já descontados de seus rendimentos relacionados ao contrato nº 90080, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do início do desconto. Todavia, deve-se amortizar da quantia do indébito em dobro o valor já depositado pelo requerido a título de devolução das parcelas já descontadas. 3) condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre o qual incide correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da presente decisão até o seu efetivo pagamento. Decreto por fim a extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, em não havendo requerimento formulado pelas partes, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Cumpra-se. Capitão Poço, data da assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONCALVES DE CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

20/07/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(46)