Monitória 0801179-51.2020.8.14.0136 - TJPA

Monitória 0801179-51.2020.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:26

Apensamento

16/09/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 18:32

Definitivo

28/07/2025, 08:23

Trânsito em julgado

28/07/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 08:22

Homologação de Transação

25/07/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 08:22

Movimentação processual

25/07/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 22:39

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801179-51.2020.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Endereço: SCN Quadra 2 Bloco A, s/n, Edifício Corporate Financial Center, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70712-900 REQUERIDO: Nome: EDMARA ALVES DA CRUZ Endereço: Rua Waldison Soares, s/n, Novo Horizonte 3, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO Frente ao teor da certidão retro, DETERMINO: 1 - ENCAMINHE-SE os autos à UNAJ, a fim de que verifique se há custas em aberto; 2 – Se houver custas processuais pendentes de recolhimento, DEVERÁ a UNAJ expedir eventual boleto para pagamento; 3 – Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Mútuo] INTIME-SE o autor para EFETUAR o pagamento/recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. 4 – Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação (de tudo certificado), encaminhe-se os autos conclusos para deliberação. 5- CUMPRA-SE e EXPEÇA-SE o necessário. P.I.C. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 15 de maio de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 13:15

Decurso de Prazo

14/07/2025, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 11:59

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (proc. Nº 0801179-51.2020.8.14.0136), tramitada no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canaã dos Carajás, ajuizada contra EDMARA ALVES DA CRUZ. A sentença guerreada extinguiu o feito por abandono, conforme se verifica a seguir: Diante do exposto, com fulcro no inciso III, do art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Custas remanescentes pelo autor. Deixo de condenar o exequente em honorários sucumbenciais, haja vista a ausência de defesa. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação sustentando que a extinção do processo foi prematura, pois não foi intimada pessoalmente para regularizar o andamento processual, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. Alega que a decisão violou os princípios da ampla defesa, do contraditório, da cooperação e da efetividade, bem como a primazia da resolução do mérito do processo. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Coube-me o feito por distribuição. Era o que tinha a relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. A matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a sentença se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito porque o autor deixou de cumprir atos que lhe competia, extinguindo o feito com base no artigo 485, III, do CPC. O caso não necessita de maiores delongas. O art. 485, III da Lei Processual impõe a extinção do processo “quando, por não promover os atos e as diligências que Ihe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. O § 1º do mesmo artigo determina que “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No caso em questão, verifico que não houve por parte do juízo a quo o cumprimento da determinação inscrita na §1º, do artigo 485. Digo isso porque, do exame dos autos, nota-se que não houve intimação pessoal do autor para informar interesse no prosseguimento do feito. Diante desse contexto, constata-se a violação ao §1º do art. 485, CPC, posto que não houve intimação pessoal do autor para que configurasse o abandono processual. Assim, diante da dinâmica dos fatos, impõe-se a anulação da sentença, nos termos da jurisprudência do STJ[1] e desta Corte Estadual[2]. Ante o exposto, considerando a incongruência da sentença com a dominante jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. Belém, 18 de outubro de 2024. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1948501/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1936671/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) [2] APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE – HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – INOBSERVÂNCIA – EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO §1º DO ARTIGO 485 CPC/2015 – SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à impossibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, sem prévia intimação da parte autora/apelante, em razão de ausência de manifestação acerca de determinação judicial. 2 – Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e diligências que lhe incumbiam, resta caracterizada a hipótese de abandono da causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial. 3 – A intimação pessoal do apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo na hipótese de abandono de causa, nos termos do art. 485, §1º do CPC, o que no caso em comento não ocorreu, razão pela qual a sentença ora vergastada deve ser anulada. 4. Recurso de Apelação Conhecido e Provido anulando a sentença vergastada e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (9013840, 9013840, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-04-05, Publicado em 2022-04-13)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801179-51.2020.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Endereço: SCN Quadra 2 Bloco A, s/n, Edifício Corporate Financial Center, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70712-900 REQUERIDO: Nome: EDMARA ALVES DA CRUZ Endereço: Rua Waldison Soares, s/n, Novo Horizonte 3, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Mútuo] Trata-se de embargos de declaração opostos (id num. 115202486) por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em face da sentença proferida em id. num. 113920987. Em suma, o embargante alega que houve omissão na sentença atacada, uma vez que ao proferir a resignada sentença não ocorrera a intimação pessoal do autor para suprir a falta do art. 485, III, do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contrariedade, obscuridade ou para correção de erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, não se sujeitando a preparo. No caso vertente, não há que se falar em omissão, tendo em vista que o processo fora extinto em virtude de o autor não promover os atos que lhe incumbiam para o regular prosseguimento do feito, mesmo devidamente intimado por meio de seu procurador devidamente constituído. Com efeito, em se tratando de atos ordinatórios ou decisórios que determinam promover diligências que competem às partes, a não realização enseja abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Na hipótese dos autos, há mero inconformismo do embargante com a tese adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão em todos os seus termos. DEVOLVO à parte o prazo recursal. Com o trânsito em julgado, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. P.I.C. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 18 de julho de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

22/07/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Apensamento

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(140)