Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801803-51.2022.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: A NERES MINEIRO - ME Endereço: AC Água Azul do Norte, 26, Avenida Lago Azul 1144, Água Azul do Norte, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-970 Nome: WILLIAM FRANCISCO COSTA Endereço: RUA VINTE E UM, QD.8 LOTE 28-A, ROMEU DE CARVALHO, IPAMERI - GO - CEP: 75780-000 SENTENCA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Até o momento não ocorreu a citação da parte executada, embora esgotadas as tentativas de sua localização. Já foram efetivadas quatro tentativas de citação da parte executada em quatro endereços diferentes (Id’s. 84368955, 98235168, 120759313 e 127510835). Agora a parte exequente requer a diligência de citação por oficial de justiça no mesmo endereço da última diligência que retou infrutífera (Id. 127510835). Ressalto que o AR retornou com a informação de “endereço insuficiente”. Ora, se é insuficiente para os Correios também é para o oficial de justiça. Dessa forma, indefiro a quinta tentativa de localização do executado. Ora, a citação da parte é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e sua falta impõe, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do cpc, a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo (art. 329, CPC). Com efeito, na hipótese delineada nos autos, ficou caracterizada a falta de citação, que enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto processual. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07016507920228070008 1668764, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/03/2023). DISPOSITIVO
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P. R. I. Arquivem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061317134679800000062627676 Peticao inicial Petição 22061317134697900000062629339 Procuração Instrumento de Procuração 22061317134741800000062629342 Documentos de identificação Documento de Identificação 22061317134774000000062629345 Acordo extrajudicial Documento de Comprovação 22061317134885800000062629349 Demonstrativo de debito Documento de Comprovação 22061317134946500000062629351 Decisão Decisão 22092715473367800000074583996 Intimação Intimação 22112411181346200000078362464 AR Identificação de AR 22123006075893600000080219395 AR Identificação de AR 22123006075900000000080219396 Intimação Intimação 23012011312651900000080934909 Petição Petição 23020212071624400000081357110 Endereço não contemplado pelo serviço dos correios Petição 23020212071644500000081624294 Decisão Decisão 23061511221508600000089670797 Citação Citação 23072811373980800000092244089 Diligência Diligência 23080609070834700000092709509 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080710462963100000092744716 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080710462963100000092744716 Petição Petição 23081711402034600000093280261 endereço atualizado Petição 23081711402051800000093280264 Decisão Decisão 24012911154795900000101298696 Mandado Mandado 24043010552011900000107358940 Identificação de AR Identificação de AR 24052309252035400000108857218 0801803512022 Documento de Comprovação 24052309252052300000108857219 Identificação de AR Identificação de AR 24071910243025600000113113384 0801803512022 Documento de Comprovação 24071910243044500000113113386 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071910270473900000113113393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071910270473900000113113393 Petição Petição 24072412014157700000113500261 Petição Informando endereço atualizado_WILLIAM FRANCISCO Petição 24072412014173400000113500264 Decisão Decisão 24012911154795900000101298696 AR Identificação de AR 24092308574195500000119447075 AR Identificação de AR 24092308574203800000119447076 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092510420621200000119627218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092510420621200000119627218 Petição Petição 24101510544731700000121039931 Requerendo renovação da diligência por carta precatória - RIO MODAS x WILLIAM Petição 24101510544749200000121039964 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816