Execução de Título Extrajudicial 0807027-74.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807027-74.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807027-74.2024.8.14.0040 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: TECH MONT QUALITY SERVICE IND. LTDA Endereço: SALVADOR FLAUZINO, S/N, QUADRA040 LOTE 019, AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A Endereço: AV. ALCINDO CACELA. ED EMPIRE CENTER, 1264, EDIF EMPIRE CENTER, 13 ANDAR, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO Endereço: (91) 99159-4489, s/n, (91) 99159-4489, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de execução em que a executada BRASIL BIOFUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A informa o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial do denominado Grupo BBF, autuado sob o nº 0888880-64.2025.8.14.0301, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, ocorrido em 20/10/2025 (ID 159911894). Sustenta que, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, devem ser suspensas as ações e execuções em curso, bem como os atos constritivos eventualmente incidentes sobre seu patrimônio, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Assiste razão à executada. Nos termos do art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra o devedor, pelo prazo legal, competindo ao Juízo universal da recuperação concentrar os atos de constrição e deliberação sobre o patrimônio da empresa recuperanda, em observância ao princípio da preservação da empresa e à denominada vis attractiva do juízo recuperacional. Comprovado nos autos o deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo BBF, do qual a executada integra, impõe-se a suspensão do presente feito executivo, bem como a paralisação de atos constritivos, ressalvada a possibilidade de habilitação do crédito perante o Juízo da recuperação judicial, na forma da lei. No tocante ao pedido formulado pela parte exequente (ID 159915885) para expedição de certidão de crédito, assiste-lhe razão, uma vez que, suspensa a execução, é facultado ao credor habilitar seu crédito no juízo universal da recuperação judicial, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei nº 11.101/2005. Por fim, esclareço que a penhora online via SISBAJUD deferida no ID 155423734 foi infrutífera, portanto, não há valores a serem desbloqueados, conforme anexo. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido da executada para SUSPENDER o presente feito executivo, bem como todo e qualquer ato de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005; b) DEFIRO a expedição de certidão de crédito, devidamente atualizada até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial (20/10/2025), para fins de habilitação no Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA; Após a expedição da certidão, arquive-se provisoriamente o feito, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

10/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/10/2025, 10:46

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 22:27

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 12:18

Publicação

06/09/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: TECH MONT QUALITY SERVICE IND. LTDA - CNPJ: 49.507.256/0001-89 Executado: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - CNPJ: 08.581.205/0001-10 Executado: BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO CNPJ: 08.581.205/0002-09 Valor: R$ 1.029.927,57 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807027-74.2024.8.14.0040 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Defiro o pedido de penhora online via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Custas recolhidas. Efetuei o protocolo, conforme anexo. Aguarde-se em Secretaria até 27.10.2025. Após, faça os autos conclusos para colacionar o resultado da penhora online. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 09:07

Outras Decisões

03/09/2025, 09:07

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 12:05

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:09

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:09

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:27

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:23

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807027-74.2024.8.14.0040 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: TECH MONT QUALITY SERVICE IND. LTDA Endereço: SALVADOR FLAUZINO, S/N, QUADRA040 LOTE 019, AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A Endereço: AV. ALCIDO CACELA Nº 1264, ED EMPIRE CENTER, 13º ANDAR, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO Endereço: PA-150, KM 37, S/N, AREA RURAL, MOJU - PA - CEP: 68450-000 DECISÃO Considerando que a petição inicial preenche os requisitos do art. 798 do CPC, recebo a inicial. 1. Fixo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Determino a CITAÇÃO PESSOAL do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida de acordo com os valores apresentados na inicial – R$ 911.832,00 (novecentos e onze mil e oitocentos e trinta e dois reais), além de honorários, sob pena de penhora e avaliação, ficando esclarecido que o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento da dívida corresponde ao dia da efetiva realização da citação (art. 829, CPC/2015). O(s) Executado(s) fica(m) ciente(s), ainda, de que se houver pagamento integral no prazo indicado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º) 2.1. Da data da juntada do mandado de citação (art. 915), o(s) Executado(s) poderá oferecer, em 15 (quinze) dias, Embargos à Execução. 3. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça fica autorizado a proceder à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito executado. 4. Não sendo encontrado o Executado, o Oficial de Justiça fica autorizado, desde já, a proceder ao arresto de bens na forma do art. 830 do CPC/2015. 5. Autorizo a citação por telefone pelos Oficiais de Justiça deste Juízo, através de seu gestor de contratos, Fabricio Cordeiro, no número de WhatsApp (91) 99159-4489, com as cautelas de praxe, conforme requerido na petição de ID 115064775. Expeça-se o necessário, desde que comprovado o recolhimento das custas. Após diligências, voltem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TECH MONT QUALITY SERVICE IND. LTDA Endereço: SALVADOR FLAUZINO, S/N, QUADRA040 LOTE 019, AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EXECUTADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A Endereço: AV. ALCIDO CACELA Nº 1264, ED EMPIRE CENTER, 13º ANDAR, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 EXECUTADO: BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO Endereço: PA-150, KM 37, S/N, AREA RURAL, MOJU - PA - CEP: 68450-000 DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). O direito de ingressar com ação judicial com os benefícios da gratuidade dos serviços da Justiça é uma enorme conquista que não pode ser suprimida daquele que faz jus ao direito à gratuidade. Assim, a assistência judicial gratuita está intimamente ligada com o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). No entanto, as pessoas jurídicas que perseguem finalidade lucrativa, diferentemente das pessoas naturais que basta o simples pedido nos autos (pedido este que pode ser indeferido pelo juiz se verificar que há intenção de burla ao pagamento), exige-se a demonstração de reais dificuldades financeiras, para que possa fazer jus ao benefício, o que não foi verificado no caso em tela (Súmula nº 481 STJ). Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807027-74.2024.8.14.0040 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados: a) balancete de verificação; b) a declaração do imposto de renda dos últimos três anos; c) extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, dos últimos 05 (cinco) meses, a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontra, ou ainda, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas judiciais cabíveis, sob pena de cancelamento da distribuição na ausência de quaisquer dos documentos elencados, ficando desde já deferido o parcelamento nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2017 do TJPA, caso assim o requeira. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

10/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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